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Jornais Oficiais da União Europeia
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Resumo AI
Data de Publicação: quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
Autor(es)
Título
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202502660: Decisão de Execução (UE) 2025/2660 da Comissão, de 23 de dezembro de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2025) 9242]
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
OJ:L_202502649: Regulamento (UE) 2025/2649 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 no que diz respeito ao sistema de condicionalidade, aos tipos de intervenção sob a forma de pagamentos diretos, aos tipos de intervenção em determinados setores, aos tipos de intervenção de desenvolvimento rural e aos relatórios anuais de desempenho, e o Regulamento (UE) 2021/2116 no que diz respeito às suspensões dos pagamentos, ao apuramento anual do desempenho e aos controlos e sanções
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025D2660: Decisão de Execução (UE) 2025/2660 da Comissão, de 23 de dezembro de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2025) 9242]
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
CELEX:32025R2649: Regulamento (UE) 2025/2649 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 no que diz respeito ao sistema de condicionalidade, aos tipos de intervenção sob a forma de pagamentos diretos, aos tipos de intervenção em determinados setores, aos tipos de intervenção de desenvolvimento rural e aos relatórios anuais de desempenho, e o Regulamento (UE) 2021/2116 no que diz respeito às suspensões dos pagamentos, ao apuramento anual do desempenho e aos controlos e sanções
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502664: Decisão n.° 1/2025 do Conselho de Associação UE-Marrocos, de 2 de outubro de 2025, que altera o Protocolo n.° 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2025/2664]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Conselho de Associação UE-Marrocos
CELEX:22025D2664: Decisão n.° 1/2025 do Conselho de Associação UE-Marrocos, de 2 de outubro de 2025, que altera o Protocolo n.° 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2025/2664]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: terça-feira, 30 de dezembro de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
OJ:L_202502180: Regulamento Delegado (UE) 2025/2180 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2023/2631 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições para o registo dos verificadores externos, os critérios para avaliar a gestão sólida e prudente dos verificadores externos, a adequação dos conhecimentos, a experiência e a formação dos empregados dos verificadores externos e as condições em que os verificadores externos podem externalizar as suas atividades de avaliação
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
OJ:L_202502647: Diretiva (UE) 2025/2647 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, que altera a Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, e que altera as Diretivas (UE) 2015/2302, (UE) 2019/2161 e (UE) 2020/1828 na sequência da descontinuação da plataforma europeia de resolução de litígios em linha (Texto relevante para efeitos do EEE)
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502605: Regulamento (UE) 2025/2605 do Conselho, de 12 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos produtos agrícolas e industriais
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
OJ:L_202502179: Regulamento de Execução (UE) 2025/2179 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/2631 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a prestação de informações sobre um pedido de registo como verificador externo de Obrigações Verdes Europeias
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
CELEX:32025L2647: Diretiva (UE) 2025/2647 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, que altera a Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, e que altera as Diretivas (UE) 2015/2302, (UE) 2019/2161 e (UE) 2020/1828 na sequência da descontinuação da plataforma europeia de resolução de litígios em linha (Texto relevante para efeitos do EEE)
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
CELEX:32025R2180: Regulamento Delegado (UE) 2025/2180 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2023/2631 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições para o registo dos verificadores externos, os critérios para avaliar a gestão sólida e prudente dos verificadores externos, a adequação dos conhecimentos, a experiência e a formação dos empregados dos verificadores externos e as condições em que os verificadores externos podem externalizar as suas atividades de avaliação
Comissão Europeia, Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Conselho da União Europeia
CELEX:32025R2605: Regulamento (UE) 2025/2605 do Conselho, de 12 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos produtos agrícolas e industriais
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
CELEX:32025R2179: Regulamento de Execução (UE) 2025/2179 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/2631 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a prestação de informações sobre um pedido de registo como verificador externo de Obrigações Verdes Europeias
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Jornais Oficiais da União Europeia
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Resumo AI
Data de Publicação: segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
Autor(es)
Título
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
OJ:L_202502643: Regulamento (UE) 2025/2643 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece o Programa da Indústria de Defesa Europeia e um regime de medidas para assegurar a disponibilidade e o aprovisionamento atempados de produtos de defesa («Regulamento EDIP») (Texto relevante para efeitos do EEE)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202502658: Regulamento de Execução (UE) 2025/2658 da Comissão, de 23 de dezembro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506784: Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre as contribuições financeiras de países terceiros relativas à sua participação no Instrumento SAFE a título de recursos financeiros suplementares para o Programa da Indústria de Defesa Europeia (EDIP) e o Instrumento de Apoio à Ucrânia ao abrigo do Regulamento EDIP
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
CELEX:32025R2643: Regulamento (UE) 2025/2643 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece o Programa da Indústria de Defesa Europeia e um regime de medidas para assegurar a disponibilidade e o aprovisionamento atempados de produtos de defesa («Regulamento EDIP») (Texto relevante para efeitos do EEE)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R2658: Regulamento de Execução (UE) 2025/2658 da Comissão, de 23 de dezembro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Comissão Europeia, Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
CELEX:32025C06784: Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre as contribuições financeiras de países terceiros relativas à sua participação no Instrumento SAFE a título de recursos financeiros suplementares para o Programa da Indústria de Defesa Europeia (EDIP) e o Instrumento de Apoio à Ucrânia ao abrigo do Regulamento EDIP
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: terça-feira, 23 de dezembro de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
OJ:L_202591051: Berichtigung der Durchführungsverordnung (EU) 2018/1974 der Kommission vom 14. Dezember 2018 zur Änderung der Verordnung (EU) Nr. 1178/2011 zur Festlegung technischer Vorschriften und von Verwaltungsverfahren in Bezug auf das fliegende Personal in der Zivilluftfahrt gemäß der Verordnung (EU) 2018/1139 des Europäischen Parlaments und des Rates (ABl. L 326 vom 20.12.2018)
Este documento não existe em português.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
OJ:L_202501484: Regulamento Delegado (UE) 2025/1484 da Comissão, de 24 de julho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à derrogação do tamanho mínimo de referência de conservação para os venerídeos (Venus spp.) em determinadas águas territoriais italianas
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:L_202502006: Regulamento (UE) 2025/2006 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, que retifica e altera o Regulamento (UE) 2023/1670 que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos telemóveis inteligentes, aos telemóveis que não sejam telemóveis inteligentes, aos telefones sem fios e aos tábletes nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral da Justiça, Comissão Europeia
OJ:L_202502574: Decisão de Execução (UE) 2025/2574 da Comissão, de 19 de dezembro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1772 da Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Reino Unido [notificada com o número C(2025) 8771]
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
OJ:L_202502634: DECISÃO N.o 2/2025 DA COMISSÃO MISTA UE-PAÍSES DE TRÂNSITO COMUM INSTITUÍDA PELA CONVENÇÃO RELATIVA À SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS, de 19 de setembro de 2025, no que respeita a um convite à República da Moldávia para aderir à referida Convenção [2025/2634]
Conselho da União Europeia
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
OJ:L_202502593: Regulamento Delegado (UE) 2025/2593 da Comissão, de 11 de agosto de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prorrogação das medidas destinadas a reduzir as capturas acessórias de golfinho-comum (Delphinus delphis) e de outros pequenos cetáceos no golfo da Biscaia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
OJ:L_202591050: Rectificatif au règlement d’exécution (UE) 2025/2183 de la Commission du 29 octobre 2025 concernant le renouvellement de l’autorisation de la L-valine produite par Corynebacterium glutamicum KCCM 80058 en tant qu’additif pour l’alimentation de toutes les espèces animales et modifiant le règlement d’exécution (UE) no 848/2014 (JO L, 2025/2183, 30.10.2025)
Este documento não existe em português.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202502635: Decisão de Execução (UE) 2025/2635 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2025) 9109]
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
OJ:L_202502005: Regulamento (UE) 2025/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, que altera os Regulamentos (UE) 2015/1017, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695 e (UE) 2021/1153 no que diz respeito ao aumento da eficiência da garantia da UE ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/523 e à simplificação dos requisitos de comunicação de informações
Direção-Geral da Energia, Comissão Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Justiça, Comissão Europeia
OJ:L_202502571: Decisão de Execução (UE) 2025/2571 da Comissão, de 19 de dezembro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1773 da Comissão nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Reino Unido [notificada com o número C(2025) 8782]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506791: Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/1484 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2637 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/1485 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2638 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Parlamento Europeu
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos, Comissão Europeia
OJ:C_202506765: Atualização da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, ponto 16), do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)
Banco Central Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral do Orçamento, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506789: Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/1484 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2637 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/1485 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2638 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
Banco Central Europeu
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506790: Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/1484 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2637 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/1485 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2638 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
OJ:L_202502654: Decisão Delegada (UE) 2025/2654 da Comissão, de 17 de setembro de 2025, relativa à prorrogação da determinação de equivalência provisória entre os regimes de solvência em vigor no Brasil, no Japão e no México aplicáveis às empresas com sede nesses países terceiros e o regime estabelecido no título I, capítulo VI, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
OJ:L_202591045: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/2196 da Comissão, de 17 de outubro de 2025, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho no respeitante ao acesso às águas e aos recursos, ao controlo das pescas, à vigilância, à inspeção e à execução, à dedução de quotas e do esforço de pesca e aos dados e informações, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (JO L, 2025/2196, 12.11.2025)
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos, Comissão Europeia
CELEX:52025XC06765: Atualização da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, ponto 16), do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
CELEX:32018R1974R(06): Berichtigung der Durchführungsverordnung (EU) 2018/1974 der Kommission vom 14. Dezember 2018 zur Änderung der Verordnung (EU) Nr. 1178/2011 zur Festlegung technischer Vorschriften und von Verwaltungsverfahren in Bezug auf das fliegende Personal in der Zivilluftfahrt gemäß der Verordnung (EU) 2018/1139 des Europäischen Parlaments und des Rates (ABl. L 326 vom 20.12.2018)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Reino Unido, Estados membros da EFTA, Sérvia, Geórgia, Ucrânia, Turquia, Macedónia do Norte, Comité Conjunto, União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores
CELEX:32025D2574: Decisão de Execução (UE) 2025/2574 da Comissão, de 19 de dezembro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1772 da Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Reino Unido [notificada com o número C(2025) 8771]
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:32025R2006: Regulamento (UE) 2025/2006 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, que retifica e altera o Regulamento (UE) 2023/1670 que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos telemóveis inteligentes, aos telemóveis que não sejam telemóveis inteligentes, aos telefones sem fios e aos tábletes nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
CELEX:32025R1484: Regulamento Delegado (UE) 2025/1484 da Comissão, de 24 de julho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à derrogação do tamanho mínimo de referência de conservação para os venerídeos (Venus spp.) em determinadas águas territoriais italianas
União Europeia, Comité Conjunto, Turquia, Macedónia do Norte, Sérvia, Geórgia, Ucrânia, Reino Unido, Estados membros da EFTA
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos, Comissão Europeia
Estados membros da EFTA, Reino Unido, Geórgia, Ucrânia, Sérvia, Macedónia do Norte, Turquia, Montenegro, União Europeia, Comité Conjunto
CELEX:22025D2634: DECISÃO N.o 2/2025 DA COMISSÃO MISTA UE-PAÍSES DE TRÂNSITO COMUM INSTITUÍDA PELA CONVENÇÃO RELATIVA À SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS, de 19 de setembro de 2025, no que respeita a um convite à República da Moldávia para aderir à referida Convenção [2025/2634]
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
CELEX:32025R2593: Regulamento Delegado (UE) 2025/2593 da Comissão, de 11 de agosto de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prorrogação das medidas destinadas a reduzir as capturas acessórias de golfinho-comum (Delphinus delphis) e de outros pequenos cetáceos no golfo da Biscaia
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Conselho da União Europeia
União Europeia, Ilhas Cook
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
CELEX:32025R2005: Regulamento (UE) 2025/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, que altera os Regulamentos (UE) 2015/1017, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695 e (UE) 2021/1153 no que diz respeito ao aumento da eficiência da garantia da UE ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/523 e à simplificação dos requisitos de comunicação de informações
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
CELEX:32025D2654: Decisão Delegada (UE) 2025/2654 da Comissão, de 17 de setembro de 2025, relativa à prorrogação da determinação de equivalência provisória entre os regimes de solvência em vigor no Brasil, no Japão e no México aplicáveis às empresas com sede nesses países terceiros e o regime estabelecido no título I, capítulo VI, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
CELEX:32025R2183R(01): Rectificatif au règlement d’exécution (UE) 2025/2183 de la Commission du 29 octobre 2025 concernant le renouvellement de l’autorisation de la L-valine produite par Corynebacterium glutamicum KCCM 80058 en tant qu’additif pour l’alimentation de toutes les espèces animales et modifiant le règlement d’exécution (UE) no 848/2014 (JO L, 2025/2183, 30.10.2025)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025D2635: Decisão de Execução (UE) 2025/2635 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2025) 9109]
Estados membros da EFTA, Reino Unido, Ucrânia, Geórgia, Sérvia, Macedónia do Norte, Turquia, Montenegro, União Europeia, Comité Conjunto
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Energia, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores
CELEX:32025D2571: Decisão de Execução (UE) 2025/2571 da Comissão, de 19 de dezembro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1773 da Comissão nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Reino Unido [notificada com o número C(2025) 8782]
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
CELEX:32025R2196R(01): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/2196 da Comissão, de 17 de outubro de 2025, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho no respeitante ao acesso às águas e aos recursos, ao controlo das pescas, à vigilância, à inspeção e à execução, à dedução de quotas e do esforço de pesca e aos dados e informações, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (JO L, 2025/2196, 12.11.2025)
Comité Político e de Segurança
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG06791: Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/1484 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2637 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/1485 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2638 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Banco Central Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG06789: Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/1484 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2637 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/1485 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2638 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
Banco Central Europeu
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG06790: Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/1484 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2637 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/1485 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2638 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
Jornais Oficiais da União Europeia
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Resumo AI
Data de Publicação: segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202502639: Regulamento de Execução (UE) 2025/2639 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
OJ:L_202502620: Regulamento de Execução (UE) 2025/2620 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao cálculo do ajustamento da atribuição de licenças de emissão a título gratuito ao número de certificados CBAM a devolver
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0558: Processo C-558/24, Corendon Airlines (Adiamento de voo anunciado antecipadamente): Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Landshut – Alemanha) – Corendon Airlines Turistik Hava Tasimacilik AS/Myflyright GmbH [Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigo 6.° – Conceito de atraso de um voo – Adiamento de um voo anunciado antecipadamente pela transportadora aérea com confirmação de novas horas de partida e de chegada – Artigo 5.°, n.° 1, alínea c), e artigo 7.°, n.° 1 – Direito à indemnização dos passageiros em caso de atraso de três horas ou mais à chegada de um voo – Conceito de hora de chegada prevista – Determinação da duração do atraso]
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Conselho Único de Resolução
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62025TB0391: Processo T-391/25 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2025 – DLF Beet Seed e United Beet Seeds / ECHA [Processo de medidas provisórias – Acesso aos documentos – Regulamento (UE) n.° 649/2012 – Notificações de exportação de produtos químicos perigosos proibidos ou sujeitos a uma regulação rigorosa na União – Documentos na posse da ECHA relativos aos recorrentes – Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Exceção relativa à proteção de interesses comerciais de um terceiro – Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Conceito de informação solicitada [relacionada] com emissões para o ambiente – Pedido de medidas provisórias – Inexistência de fumus boni juris]
Tribunal Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502641: Decisão (UE) 2025/2641 do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, que autoriza a abertura de negociações com a República da Coreia tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) da União Europeia para a República da Coreia para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave
Comissão Europeia, Eurostat
OJ:L_202502030: Regulamento Delegado (UE) 2025/2030 da Comissão, de 9 de outubro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho que especifica o número e a designação das variáveis com periodicidade de oito em oito anos relativas à organização do trabalho e do tempo de trabalho e aos acidentes de trabalho e problemas de saúde relacionados com o trabalho no domínio população ativa
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Eurostat, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202502631: Decisão de Execução (UE) 2025/2631 da Comissão, de 17 de dezembro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2025/638 da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Roménia [notificada com o número C(2025) 9106]
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
OJ:L_202502611: Regulamento (UE) 2025/2611 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que diz respeito ao reforço do apoio da Europol e à melhoria da cooperação policial para prevenir e combater a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
OJ:L_202502607: Decisão (UE) 2025/2607 da Comissão, de 17 de dezembro de 2025, que estabelece os critérios para atribuição do rótulo ecológico da UE a tintas, vernizes e produtos conexos decorativos, produtos de revestimento de alto desempenho e produtos conexos e tintas em aerossol de base aquosa e que revoga a Decisão 2014/312/UE [notificada com o número C(2025) 8879]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
OJ:L_202502549: Regulamento de Execução (UE) 2025/2549 da Comissão, de 10 de dezembro de 2025, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2025/486 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos relacionados com o estatuto de declarante CBAM autorizado
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
OJ:L_202502551: Regulamento Delegado (UE) 2025/2551 da Comissão, de 20 de novembro de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho ao especificar as condições para a concessão da acreditação aos verificadores, para o controlo e a supervisão dos verificadores acreditados, para a revogação da acreditação e para o reconhecimento mútuo e a avaliação pelos pares dos organismos de acreditação
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
OJ:L_202502577: Decisão de Execução (UE) 2025/2577 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, que concede uma derrogação solicitada por certos Estados-Membros e pelo Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações destinadas à versão 3 do Sistema de Controlo das Importações 2 [notificada com o número C(2025) 8768]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506774: Posição (UE) n.° 16/2025 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos detergentes e aos tensioativos, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 648/2004 – Adotada pelo Conselho em 8 de dezembro de 2025 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0500: Processo C-500/24, Grupo Massimo Dutti: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – Grupo Massimo Dutti SA/Administración General del Estado [Reenvio prejudicial – União aduaneira – Regulamento (CEE) n.° 2913/92 – Código Aduaneiro Comunitário – Artigo 29.° – Valor aduaneiro das mercadorias – Determinação – Mercadorias vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da União Europeia – Regulamento (CEE) n.° 2454/93 – Artigo 147.° – Vendas sucessivas]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0546: Processo C-546/24, Killybegs Fishing Enterprises e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal – Irlanda) – PN, Killybegs Fishing Enterprises Ltd., Killybegs Seafoods Unlimited, Killybegs Fishermen’s Organisation Ltd./Sea Fisheries Protection Authority [Reenvio prejudicial – Política Comum das Pescas – Regulamento (CE) n.° 1224/2009 – Pesagem de produtos da pesca – Artigo 60.°, n.° 2 – Pesagem realizada no momento do desembarque – Artigo 61.°, n.° 1 – Pesagem realizada após o transporte desde o local de desembarque – Local de pesagem em caso de inspeção – Possibilidade de as autoridades competentes exigirem a pesagem dos produtos da pesca no local de desembarque antes de serem transportados para outro local]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Tribunal Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0535: Processo T-535/23: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2025 – CEE Bankwatch Network e Ökobüro/Conselho [Ambiente – Regulamento (UE) 2022/2577 que estabelece um regime para acelerar a implantação das energias renováveis – Pedido de reexame interno – Artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Indeferimento do pedido – Ato adotado com base no artigo 122.°, n.° 1, TFUE – Ato não suscetível de ser objeto de um pedido de reexame interno – Artigo 2.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento n.° 1367/2006 – Conceito de ato administrativo – Artigo 9.°, n.° 3, da Convenção de Aarhus – Artigo 2.°, n.° 2, da Convenção de Aarhus – Ato adotado no exercício dos poderes legislativos]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0143: Processo C-143/23, Mercedes-Benz Bank e Volkswagen Bank: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg – Alemanha) – KI, FA/Mercedes-Benz Bank AG, Volkswagen Bank GmbH (Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Contrato de crédito destinado à compra de um veículo automóvel – Diretiva 2008/48/CE – Artigo 10.o, n.o 2, alínea l) – Requisitos relativos às informações a mencionar no contrato – Obrigação de especificar a taxa de juros de mora – Artigos 14.o, n.o 1 – Direito de retratação – Início do prazo de retratação em caso de não indicação da taxa de juros de mora – Caráter abusivo do exercício do direito de retratação – Consequências do exercício do direito de retratação no âmbito do contrato de crédito ligado a um contrato de compra e venda de um veículo – Obrigações do consumidor para com o mutuante – Método de cálculo da indemnização compensatória por perda de valor do bem financiado – Artigo 14.o, n.o 3, alínea b) – Pagamento de juros na sequência da retratação de um contrato de crédito ligado a um contrato de fornecimento de bens)
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0373: Processo C-373/24, Ramavić: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Puli-Pola – Croácia) – NI/Republika Hrvatska (Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 2003/88/CE – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Artigo 1.o, n.o 3 – Artigo 2.o, n.o 1 – Conceito de tempo de trabalho – Atividades dos procuradores da Procuradoria – Diretiva 89/391/CEE – Artigo 2.o, n.o 2 – Particularidades inerentes a certas atividades específicas da função pública – Período de prevenção no local de trabalho e período de prevenção em regime de disponibilidade contínua, efetuados fora do tempo de trabalho – Artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Condições de trabalho justas e equitativas)
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0134: Processo C-134/24, Tomann: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht – Alemanha) – UR, na qualidade de administrador da insolvência da V GmbH/DF (Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 98/59/CE – Despedimentos coletivos – Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo – Exigência de notificação prévia à autoridade pública competente do projeto de despedimento coletivo – Conformidade da notificação com os requisitos desta diretiva – Falta – Validade do despedimento – Artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo – Período de suspensão de 30 dias)
Tribunal Geral
CELEX:62025TB0068: Processo T-68/25: Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2025 – Fundación Alianza por los Derechos, la Igualdad y la Solidaridad Internacional / Comissão (Recurso de anulação – Convenção de subvenção no âmbito da cooperação para o desenvolvimento – Notificação para cumprir – Natureza contratual do litígio – Ato não suscetível de ser objeto de recurso – Inadmissibilidade)
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0611: Processo T-611/24: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2025 – Homestar/EUIPO – General Sanitary (THERMATEC) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia THERMATEC – Marca figurativa da União Europeia anterior Termatek – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0422: Processo T-422/23: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2025 – Comi/Parlamento (Direito institucional – Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu – Recuperação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas parlamentares – Repetição do indevido – Enriquecimento sem causa)
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62014TA0639(01): Processos apensos T-639/14 RENV II, T-352/15 RENV e T-740/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2025 – DEI/Comissão (Auxílios de Estado – Tarifa preferencial de eletricidade – Celebração de um compromisso arbitral para fixar a tarifa – Decisão de arquivar a denúncia – Decisão que declara a inexistência de auxílio – Direito de audiência – Vantagem – Critério do investidor privado – Apreciação económica complexa)
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0614: Processo T-614/24, AROCO: Acórdão do Tribunal Geral (Secção que se pronuncia sobre pedidos prejudiciais) de 22 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud – República Checa) – AROCO, spol. s r.o./Generální ředitelství cel (Reenvio prejudicial – Harmonização das legislações fiscais – Diretiva 92/83/CEE – Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas – Impostos especiais sobre o consumo – Álcool etílico – Isenções – Artigo 27.°, n.° 1, alínea e) – Fabrico de aromas de álcool etílico destinados à preparação de géneros alimentícios e bebidas não alcoólicas de teor alcoólico adquirido não superior a 1,2 % – Faculdade de os Estados-Membros sujeitarem essas isenções a condições)
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0464: Processo T-464/24: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2025 – V Label/EUIPO – Vriendly (VRIENDLY.ORG V VEGAN) [Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia VRIENDLY.ORG V VEGAN – Registo internacional anterior da marca figurativa V – Causas de nulidade relativa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Caráter distintivo intrínseco do registo internacional anterior – Caráter distintivo reforçado através da utilização – Falta de prestígio para o registo internacional anterior– Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001]
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0554: Processo T-554/24: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2025 – Ningbo Vasa Intelligent Technology/EUIPO – Electronic Controls (Luzes de advertência) [Desenho ou modelo da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo da União Europeia que representa luzes de advertência – Causa de nulidade – Não observância dos requisitos de proteção – Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 na sua versão anterior ao Regulamento (UE) 2024/2822 – Falta de caráter singular – Artigo 6.° do Regulamento n.° 6/2002 – Prova da divulgação do desenho ou modelo anterior – Artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 6/2002 – Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso – Indicação e reprodução de desenhos ou modelos anteriores – Poder de apreciação da Câmara de Recurso – Artigo 63.°, n.° 2, do Regulamento no 6/2002 – Dever de fundamentação – Artigo 62.° do Regulamento n.° 6/2002 na sua versão anterior]
Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62025TB0386: Processo T-386/25 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2025 – DLF Beet Seed e United Beet Seeds / ECHA [Processo de medidas provisórias – Acesso aos documentos – Regulamento (UE) n.° 649/2012 – Notificações de exportação de produtos químicos perigosos proibidos ou sujeitos a uma regulação rigorosa na União – Documentos na posse da ECHA relativos aos recorrentes – Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Exceção relativa à proteção de interesses comerciais de um terceiro – Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Conceito de informação solicitada [relacionada] com emissões para o ambiente – Pedido de medidas provisórias – Inexistência de fumus boni juris]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0015: Processo T-15/23: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2025 – Roménia/Comissão (FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Roménia – Fiscalização deficiente que cria um risco para o Feader para as campanhas de 2018 e 2019 – Conceito de unidades administrativas territoriais)
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Comissão Europeia, Secretariado-Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CB0447: Processo C-447/23, Banco Santander (Resolução bancária Banco Popular IV): Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Santa Coloma de Farners – Espanha) – Juan Antonio e María Consuelo/Banco Santander, SA (Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Diretiva 2014/59/UE – Resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento – Princípios gerais – Artigo 34.°, n.° 1, alíneas a) e b) – Recapitalização interna – Efeitos – Artigo 53.°, n.os 1 e 3 – Redução do valor contabilístico de instrumentos de capital – Artigo 60.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c) – Medidas de salvaguarda para os acionistas – Artigos 73.° a 75.° – Direitos de preferência de subscrição – Diretiva 2003/71/CE – Diretiva 2004/109/CE – Proteção dos direitos dos acionistas e dos credores – Informações deficientes e erradas fornecidas no prospeto a publicar, nomeadamente, em caso de oferta pública de valores mobiliários – Informações sobre os emitentes de valores mobiliários já admitidos à negociação – Ação de responsabilidade – Ação destinada a obter a declaração de nulidade do contrato de aquisição – Ações intentadas contra o sucessor universal da instituição de crédito objeto de uma decisão de resolução)
Tribunal Geral
CELEX:62025TB0305: Processo T-305/25 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2025 – DLF Beet Seed e United Beet Seeds / ECHA [Processo de medidas provisórias – Acesso aos documentos – Regulamento (UE) n.° 649/2012 – Notificações de exportação de produtos químicos perigosos proibidos ou sujeitos a uma regulação rigorosa na União – Documentos na posse da ECHA relativos aos recorrentes – Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Exceção relativa à proteção de interesses comerciais de um terceiro – Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Conceito de informação solicitada [relacionada] com emissões para o ambiente – Pedido de medidas provisórias – Inexistência de fumus boni juris]
Tribunal Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0534: Processo T-534/23: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2025 – Föreningen Svenskt Landskapsskydd e o./Conselho [Ambiente – Regulamento (UE) 2022/2577 que estabelece um regime para acelerar a implantação das energias renováveis – Pedido de reexame interno – Artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Indeferimento do pedido – Ato adotado com base no artigo 122.°, n.° 1, TFUE – Ato não suscetível de ser objeto de um pedido de reexame interno – Artigo 2.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento n.° 1367/2006 – Conceito de ato administrativo – Artigo 9.°, n.° 3, da Convenção de Aarhus – Artigo 2.°, n.° 2, da Convenção de Aarhus – Ato adotado no exercício dos poderes legislativos]
Tribunal Geral
CELEX:62025TB0044: Processo T-44/25: Despacho do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2025 – Wyrębski/EUIPO – Gagatek Woźniak e o. (BLUE BRAND CHICKEN) [Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca tridimensional da União Europeia BLUE BRAND CHICKEN – Forma de caixa retangular branca e azul – Causa de nulidade absoluta – Inexistência de má-fé – Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral – Artigo 72.°, n.° 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico – Autoridade de caso julgado]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0398: Processo C-398/24, Pome: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus – Estónia) – A / B [Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil e comercial – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Artigo 25.°, n.° 1 – Pacto atributivo de jurisdição – Substantivamente nulo nos termos do direito do Estado-Membro a cujo tribunal se recorre – Conceito]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0345: Processo T-345/24: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2025 – Corşicova/Conselho [Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta ações que desestabilizam a Moldávia – Congelamento de fundos – Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Listas de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos ou que são objeto de restrições em matéria de admissão no território Estados-Membros – Manutenção do nome da recorrente nas listas – Violação do processo político democrático e desestabilização da ordem constitucional – Difusão de falsas declarações e de desinformação – Artigo 1.°, n.° 1, alínea a), i), e artigo 2.°, n.° 1, alínea a), i), da Decisão (PESC) 2023/891 – Artigo 2.°, n.° 3, alínea a), i), do Regulamento (UE) 2023/888 – Associação a uma pessoa incluída nas listas – Artigo 1.°, n.° 1, alínea b), e artigo 2.°, n.° 1, alínea b), da Decisão 2023/891 – Artigo 2.°, n.° 3, alínea b), do Regulamento 2023/888 – Dever de fundamentação – Exceção de ilegalidade – Erros de apreciação – Liberdade de empresa – Direito de propriedade – Liberdade de associação – Liberdade de expressão – Responsabilidade extracontratual]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Agência de Execução do Conselho Europeu de Inovação e das PME
Agência da União Europeia para a Cibersegurança
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0348: Processo C-348/24, Compañía de Distribución Integral Logista: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – Compañía de Distribución Integral Logista, SA/Administración General del Estado [Reenvio prejudicial – União aduaneira – Regulamento (CEE) n.° 2913/92 – Código Aduaneiro Comunitário – Regime de entreposto aduaneiro – Introdução em livre prática – Artigo 29.° – Valor aduaneiro das mercadorias – Mercadorias vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da União Europeia – Artigo 112.°, n.° 3 – Determinação do valor aduaneiro – Artigo 214.°, n.° 1 – Momento em que se deve determinar o valor aduaneiro – Regulamento (CEE) n.° 2454/93 – Artigo 97.°-N, n.° 2 – Prova de origem das mercadorias – Artigo 118.°, n.os 1 e 3 – Prazo de apresentação da prova de origem – Perda do benefício do tratamento preferencial – Validade dos documentos comprovativos da origem das mercadorias – Artigo 147.° – Vendas sucessivas]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Autoridade Bancária Europeia
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Autoridade Europeia do Trabalho
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0790: Processo C-790/23, Qassioun: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus – Finlândia) – X/Maahanmuuttovirasto [Reenvio prejudicial – Política de asilo – Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado por um nacional de um país terceiro – Regulamento (UE) n.o 604/2013 – Artigo 18.o, n.o 1, alínea d) – Obrigações do Estado-Membro responsável – Obrigação de retomada a cargo de um nacional de um país terceiro cujo pedido tenha sido indeferido e que tenha apresentado um pedido noutro Estado-Membro – Conceito de pedido [de proteção internacional] – Estatuto especial do Reino da Dinamarca – Conceito de indeferimento – Decisão de não prorrogação ou de não renovação de um título de residência temporária – Exclusão]
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0146: Processo C-146/24 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de outubro de 2025 – Fugro/Conselho [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fiscalidade – Luta contra a evasão fiscal – Diretiva (UE) 2022/2523 – Nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União Europeia – Artigo 17.° – Exclusão dos rendimentos do transporte marítimo internacional – Contestação do alcance dessa exclusão – Admissibilidade – Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE – Legitimidade – Falta de afetação individual]
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
Tribunal Geral
CELEX:62025TB0045: Processo T-45/25: Despacho do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2025 – Wyrębski/EUIPO – Gagatek Woźniak e o. (RED BRAND CHICKEN) [Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca tridimensional da União Europeia RED BRAND CHICKEN – Forma de caixa retangular branca e azul – Causa de nulidade absoluta – Inexistência de má-fé – Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral – Artigo 72.°, n.° 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico – Autoridade de caso julgado]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0002: Processo C-2/23, FL und KM Baugesellschaft e S: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien – Áustria) – FL und KM Baugesellschaft m.b.H. & Co. KG, S AG (Reenvio prejudicial – Concorrência – Artigo 101.° TFUE. – Efeito útil – Diretiva 2014/104/UE – Regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia – Artigo 6.°, n.os 6 e 7 – Artigo 7.°, n.° 1 – Diretiva 2019/1/UE – Atribuição às autoridades da concorrência dos Estados-Membros da competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno – Artigo 31.°, n.° 3 – Âmbito de aplicação – Mecanismo de cooperação administrativa e judiciária entre autoridades nacionais – Transmissão do processo de uma autoridade da concorrência para uma autoridade que realiza uma investigação criminal – Junção ao processo de investigação criminal das declarações de clemência e das propostas de transação, bem como dos respetivos anexos – Acesso a estes documentos pelos arguidos e outras partes no processo)
Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0402: Processo C-402/24, Sewel: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo/ Bundesarbeitsgericht – Alemanha) – BL / Dr. A, na qualidade de administrador da insolvência da Luftfahrtgesellschaft Walter mbH (Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 98/59/CE – Despedimentos coletivos – Artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo – Notificação do projeto de despedimento coletivo incorreta ou incompleta à autoridade pública competente – Artigo 4.°, n.° 1, primeiro parágrafo – Prazo de suspensão de 30 dias – Validade do despedimento – Artigo 6.° – Sanções)
Tribunal Geral
CELEX:62025TA0034: Processo T-34/25: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2025 – Centex/EUIPO – Adler Modemärkte (OWN) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia OWN – Marca nominativa nacional anterior my own – Motivos relativos de recusa – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Elementos de prova apresentados pela primeira vez na Câmara de Recurso – Artigo 95.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001 – Artigo 27.°, n.° 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 – Prova da utilização séria da marca anterior – Artigo 47.°, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0321: Processo C-321/24, Attal et Associés: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judiciaire de Paris – França) – BC/SCP Attal et Associés (Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Artigo 63.o, n.o 1, TFUE – Sucessão – Recurso obrigatório a um notário para efeitos da elaboração da declaração de sucessão num Estado-Membro diferente daquele em que a sucessão está aberta – Regulamentação desse Estado-Membro que prevê que os emolumentos desse notário são calculados sobre a massa bruta total da herança – Exercício paralelo, pelos Estados-Membros, da sua competência fiscal – Inexistência de uma restrição à livre circulação de capitais)
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0252: Processo T-252/24: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2025 – LG Electronics/EUIPO – Washtower IP (WASHTOWER) [Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia WASHTOWER – Causas de nulidade absoluta – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D2641: Decisão (UE) 2025/2641 do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, que autoriza a abertura de negociações com a República da Coreia tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) da União Europeia para a República da Coreia para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Eurostat
CELEX:32025R2030: Regulamento Delegado (UE) 2025/2030 da Comissão, de 9 de outubro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho que especifica o número e a designação das variáveis com periodicidade de oito em oito anos relativas à organização do trabalho e do tempo de trabalho e aos acidentes de trabalho e problemas de saúde relacionados com o trabalho no domínio população ativa
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R2639: Regulamento de Execução (UE) 2025/2639 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Direção-Geral do Ambiente, Comissão Europeia
CELEX:32025D2607: Decisão (UE) 2025/2607 da Comissão, de 17 de dezembro de 2025, que estabelece os critérios para atribuição do rótulo ecológico da UE a tintas, vernizes e produtos conexos decorativos, produtos de revestimento de alto desempenho e produtos conexos e tintas em aerossol de base aquosa e que revoga a Decisão 2014/312/UE [notificada com o número C(2025) 8879]
Eurostat, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
CELEX:32025R2611: Regulamento (UE) 2025/2611 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que diz respeito ao reforço do apoio da Europol e à melhoria da cooperação policial para prevenir e combater a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025D2631: Decisão de Execução (UE) 2025/2631 da Comissão, de 17 de dezembro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2025/638 da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Roménia [notificada com o número C(2025) 9106]
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
CELEX:32025R2551: Regulamento Delegado (UE) 2025/2551 da Comissão, de 20 de novembro de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho ao especificar as condições para a concessão da acreditação aos verificadores, para o controlo e a supervisão dos verificadores acreditados, para a revogação da acreditação e para o reconhecimento mútuo e a avaliação pelos pares dos organismos de acreditação
Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
CELEX:32025R2620: Regulamento de Execução (UE) 2025/2620 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao cálculo do ajustamento da atribuição de licenças de emissão a título gratuito ao número de certificados CBAM a devolver
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
CELEX:32025R2549: Regulamento de Execução (UE) 2025/2549 da Comissão, de 10 de dezembro de 2025, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2025/486 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos relacionados com o estatuto de declarante CBAM autorizado
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
CELEX:32025D2577: Decisão de Execução (UE) 2025/2577 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, que concede uma derrogação solicitada por certos Estados-Membros e pelo Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações destinadas à versão 3 do Sistema de Controlo das Importações 2 [notificada com o número C(2025) 8768]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025AG0016(01): Posição (UE) n.° 16/2025 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos detergentes e aos tensioativos, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 648/2004 – Adotada pelo Conselho em 8 de dezembro de 2025 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Secretariado-Geral
Agência da União Europeia para a Cibersegurança
Agência de Execução do Conselho Europeu de Inovação e das PME
Conselho Único de Resolução
Autoridade Bancária Europeia
Autoridade Europeia do Trabalho
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
OJ:L_202502653: Regulamento (UE) 2025/2653 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2025, que altera os Regulamentos (UE) 2021/694, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697, (UE) 2021/1153 e (UE) 2024/795, no que diz respeito ao incentivo, no âmbito do orçamento da UE, ao investimento relacionado com o setor da defesa, a fim de implementar o plano ReArm Europe (Texto relevante para efeitos do EEE)
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
CELEX:32025R2653: Regulamento (UE) 2025/2653 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2025, que altera os Regulamentos (UE) 2021/694, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697, (UE) 2021/1153 e (UE) 2024/795, no que diz respeito ao incentivo, no âmbito do orçamento da UE, ao investimento relacionado com o setor da defesa, a fim de implementar o plano ReArm Europe (Texto relevante para efeitos do EEE)
Jornais Oficiais da União Europeia
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Resumo AI
Data de Publicação: sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
OJ:L_202502630: Decisão (UE) 2025/2630 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral e que revoga a Decisão 2012/21/UE
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502640: Decisão (UE) 2025/2640 do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo-quadro entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o intercâmbio recíproco de informações para efeitos de investigações de segurança e de verificações de identidade no que respeita aos procedimentos na fronteira e aos pedidos de visto
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202502576: Regulamento de Execução (UE) 2025/2576 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis DSM 32324, Bacillus subtilis DSM 32325 e Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira para postura ou para reprodução (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S), e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1762 no que se refere aos termos da autorização de uma preparação de Bacillus subtilis DSM 32324, Bacillus subtilis DSM 32325 e Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202502629: Regulamento de Execução (UE) 2025/2629 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2025/2489 da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Espanha
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
OJ:L_202502591: Decisão de Execução (UE) 2025/2591 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, que concede uma derrogação a certos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para que sejam utilizados meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações em vez da componente 2, fase 6, do novo Sistema de Trânsito Informatizado [notificada com o número C(2025) 8776]
Serviço de Auditoria Interna, Comissão Europeia
Direção-Geral do Ambiente, Comissão Europeia
Direção-Geral da Energia, Comissão Europeia
Banco Central Europeu
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:L_202502623: Decisão de Execução (UE) 2025/2623 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos documentos de avaliação europeus relativos aos detetores lineares de calor com capacidade de rearme, aos conectores para secções tubulares e a outros produtos de construção
Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202502604: Decisão de Execução (UE) 2025/2604 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que altera os anexos da Decisão de Execução (UE) 2025/2248 relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa na Espanha [notificada com o número C(2025) 8942]
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Energia, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
OJ:C_202506271: P10_TA(2025)0116 — Luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e o material com imagens de abusos sexuais de crianças e substituição da Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (reformulação) — Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de junho de 2025, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e o material com imagens de abusos sexuais de crianças, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (reformulação) (COM(2024)0060 – C9-0028/2024 – 2024/0035(COD)) (Processo legislativo ordinário – reformulação)
Parlamento Europeu
OJ:C_202506275: P10_TA(2025)0120 — Direitos eleitorais dos cidadãos móveis da União nas eleições para o Parlamento Europeu — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2025, sobre o projeto de diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) (09789/2024 – C10-0001/2024– 2021/0372(CNS)) (Processo legislativo especial – nova consulta – reformulação)
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
OJ:C_202506663: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Parlamento Europeu
OJ:C_202506274: P10_TA(2025)0119 — Cessação de vigência do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União (Resolução) — Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2025, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à cessação de vigência do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (05673/2025 – C10-0012/2025 – 2024/0245M(NLE))
Parlamento Europeu
OJ:C_202506277: P10_TA(2025)0125 — Assistência macrofinanceira ao Egito — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2025, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Árabe do Egito (COM(2024)0461 – C10-0009/2024 – 2024/0071(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202506272: P10_TA(2025)0117 — Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias de 29 de junho de 2022 — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2025, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração em nome da União do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias de 29 de junho de 2022 (16072/2024 – C10-0226/2024 – 2024/0290(NLE)) (Aprovação)
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
OJ:C_202506586: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202506269: P10_TA(2025)0123 — Declaração sobre o conhecimento de conflitos de interesses e declaração de contributos (interpretações do artigo 3.o, n.o 5, primeiro parágrafo, e do artigo 8.o do anexo I do Regimento) — Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2025, sobre a declaração sobre o conhecimento de conflitos de interesses e declaração de contributos (interpretações do artigo 3.o, n.o 5, primeiro parágrafo, e do artigo 8.o do anexo I do Regimento) (2025/2076(REG))
Parlamento Europeu
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:C_202506662: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Parlamento Europeu
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:C_202506702: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
OJ:C_202506273: P10_TA(2025)0118 — Cessação de vigência do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2025, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à cessação de vigência do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para União Europeia (FLEGT) (05673/2025 – C10-0012/2025 – 2024/0245(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Parlamento Europeu
OJ:C_202506278: P10_TA(2025)0126 — Adoção pela União do Acordo sobre a interpretação e aplicação do Tratado da Carta da Energia — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2025, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adoção pela União do Acordo sobre a interpretação e aplicação do Tratado da Carta da Energia entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros (COM(2024)0257 – C10-0058/2024 – 2024/0148(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
OJ:C_202506664: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Parlamento Europeu
OJ:C_202506279: P10_TA(2025)0127 — Acordo UE/Euratom sobre a interpretação e aplicação do Tratado da Carta da Energia: adoção pela Euratom — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2025, sobre a proposta de decisão do Conselho sobre a adoção pela Comunidade Europeia da Energia Atómica do Acordo sobre a interpretação e aplicação do Tratado da Carta da Energia entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros (COM(2024)0256 – C10-0092/2024 – 2024/0146(NLE)) (Consulta)
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Energia, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
OJ:C_202506268: P10_TA(2025)0121 — Alterações ao Regimento do Parlamento no respeitante à declaração de contributos (artigo 8.o do anexo I do Regimento) — Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2025, sobre as alterações ao Regimento do Parlamento no respeitante à declaração de contributos (artigo 8.o do anexo I do Regimento) (2025/2067(REG))
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:C_202506585: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Parlamento Europeu
OJ:C_202506280: P10_TA(2025)0135 — Bem-estar dos cães e dos gatos e respetiva rastreabilidade — Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 19 de junho de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao bem-estar dos cães e dos gatos e à respetiva rastreabilidade (COM(2023)0769 – C9-0443/2023 – 2023/0447(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506757: Resolução dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a reapreciação da representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da Agência Mundial Antidopagem (AMA) e da coordenação das posições dos Estados-Membros antes das reuniões da AMA
Parlamento Europeu
OJ:C_202506276: P10_TA(2025)0124 — Não objeção a um ato delegado: Prazo para a apresentação de pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC — Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 21 de maio de 2025, que altera o Regulamento delegado (UE) 2023/370 da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao prazo para a apresentação de pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC (C(2025)03151 – 2025/2728(DEA))
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:C_202506746: Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de Novembro de 2025 para 30 de Novembro de 2025 [Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ou de Artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho]
Parlamento Europeu
OJ:C_202506270: P10_TA(2025)0115 — Alteração do Regulamento (UE) n.o 228/2013 no que respeita à assistência adicional e a uma maior flexibilidade para as regiões ultraperiféricas afetadas por catástrofes naturais severas, nomeadamente no contexto da destruição causada em Maiote pelo ciclone Chido — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 228/2013 no que respeita à assistência adicional e a uma maior flexibilidade para as regiões ultraperiféricas afetadas por catástrofes naturais severas, nomeadamente no contexto da destruição causada em Maiote pelo ciclone Chido (COM(2025)0190 – C10-0071/2025 – 2025/0104(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202502615: Regulamento de Execução (UE) 2025/2615 da Comissão, de 17 de dezembro de 2025, que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário e ao modelo de declaração para a reentrada na União de cavalos registados para concursos
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu
OJ:C_202506267: P10_TA(2025)0138 — Adesão do Reino Unido à Convenção de 2 de julho de 2019 relativa ao reconhecimento e à execução de decisões estrangeiras em matéria civil e comercial — Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2025, sobre o apoio à adesão do Reino Unido à Convenção de 2 de julho de 2019 relativa ao reconhecimento e à execução de decisões estrangeiras em matéria civil e comercial (2025/2709(RSP))
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202506262: P10_TA(2025)0132 — Liberdade dos meios de comunicação social na Geórgia, em particular o caso de Mzia Amaglobeli — Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2025, sobre a liberdade dos meios de comunicação social na Geórgia, em particular o caso de Mzia Amaglobeli (2025/2752(RSP))
Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R2615: Regulamento de Execução (UE) 2025/2615 da Comissão, de 17 de dezembro de 2025, que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário e ao modelo de declaração para a reentrada na União de cavalos registados para concursos
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu
CELEX:52025IP0132: P10_TA(2025)0132 — Liberdade dos meios de comunicação social na Geórgia, em particular o caso de Mzia Amaglobeli — Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2025, sobre a liberdade dos meios de comunicação social na Geórgia, em particular o caso de Mzia Amaglobeli (2025/2752(RSP))
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R2576: Regulamento de Execução (UE) 2025/2576 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis DSM 32324, Bacillus subtilis DSM 32325 e Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira para postura ou para reprodução (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S), e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1762 no que se refere aos termos da autorização de uma preparação de Bacillus subtilis DSM 32324, Bacillus subtilis DSM 32325 e Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D2640: Decisão (UE) 2025/2640 do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo-quadro entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o intercâmbio recíproco de informações para efeitos de investigações de segurança e de verificações de identidade no que respeita aos procedimentos na fronteira e aos pedidos de visto
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
CELEX:32025D2630: Decisão (UE) 2025/2630 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral e que revoga a Decisão 2012/21/UE
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R2629: Regulamento de Execução (UE) 2025/2629 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2025/2489 da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Espanha
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
CELEX:32025D2591: Decisão de Execução (UE) 2025/2591 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, que concede uma derrogação a certos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para que sejam utilizados meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações em vez da componente 2, fase 6, do novo Sistema de Trânsito Informatizado [notificada com o número C(2025) 8776]
Direção-Geral do Ambiente, Comissão Europeia
Banco Central Europeu
Serviço de Auditoria Interna, Comissão Europeia
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Direção-Geral da Energia, Comissão Europeia
Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:32025D2623: Decisão de Execução (UE) 2025/2623 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos documentos de avaliação europeus relativos aos detetores lineares de calor com capacidade de rearme, aos conectores para secções tubulares e a outros produtos de construção
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025D2604: Decisão de Execução (UE) 2025/2604 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que altera os anexos da Decisão de Execução (UE) 2025/2248 relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa na Espanha [notificada com o número C(2025) 8942]
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0120: P10_TA(2025)0120 — Direitos eleitorais dos cidadãos móveis da União nas eleições para o Parlamento Europeu — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2025, sobre o projeto de diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) (09789/2024 – C10-0001/2024– 2021/0372(CNS)) (Processo legislativo especial – nova consulta – reformulação)
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0116: P10_TA(2025)0116 — Luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e o material com imagens de abusos sexuais de crianças e substituição da Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (reformulação) — Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de junho de 2025, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e o material com imagens de abusos sexuais de crianças, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (reformulação) (COM(2024)0060 – C9-0028/2024 – 2024/0035(COD)) (Processo legislativo ordinário – reformulação)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Energia
Parlamento Europeu
CELEX:52025IP0119: P10_TA(2025)0119 — Cessação de vigência do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União (Resolução) — Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2025, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à cessação de vigência do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (05673/2025 – C10-0012/2025 – 2024/0245M(NLE))
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
CELEX:52025XC06663: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Parlamento Europeu
CELEX:52025IP0138: P10_TA(2025)0138 — Adesão do Reino Unido à Convenção de 2 de julho de 2019 relativa ao reconhecimento e à execução de decisões estrangeiras em matéria civil e comercial — Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2025, sobre o apoio à adesão do Reino Unido à Convenção de 2 de julho de 2019 relativa ao reconhecimento e à execução de decisões estrangeiras em matéria civil e comercial (2025/2709(RSP))
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0125: P10_TA(2025)0125 — Assistência macrofinanceira ao Egito — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2025, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Árabe do Egito (COM(2024)0461 – C10-0009/2024 – 2024/0071(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0117: P10_TA(2025)0117 — Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias de 29 de junho de 2022 — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2025, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração em nome da União do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias de 29 de junho de 2022 (16072/2024 – C10-0226/2024 – 2024/0290(NLE)) (Aprovação)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Parlamento Europeu
CELEX:52025DP0123: P10_TA(2025)0123 — Declaração sobre o conhecimento de conflitos de interesses e declaração de contributos (interpretações do artigo 3.o, n.o 5, primeiro parágrafo, e do artigo 8.o do anexo I do Regimento) — Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2025, sobre a declaração sobre o conhecimento de conflitos de interesses e declaração de contributos (interpretações do artigo 3.o, n.o 5, primeiro parágrafo, e do artigo 8.o do anexo I do Regimento) (2025/2076(REG))
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
CELEX:52025XC06586: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0118: P10_TA(2025)0118 — Cessação de vigência do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2025, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à cessação de vigência do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para União Europeia (FLEGT) (05673/2025 – C10-0012/2025 – 2024/0245(NLE)) (Aprovação)
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
CELEX:52025XC06664: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
CELEX:52025DP0121: P10_TA(2025)0121 — Alterações ao Regimento do Parlamento no respeitante à declaração de contributos (artigo 8.o do anexo I do Regimento) — Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2025, sobre as alterações ao Regimento do Parlamento no respeitante à declaração de contributos (artigo 8.o do anexo I do Regimento) (2025/2067(REG))
Comissão Europeia, Direção-Geral da Energia
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:52025XC06662: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0126: P10_TA(2025)0126 — Adoção pela União do Acordo sobre a interpretação e aplicação do Tratado da Carta da Energia — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2025, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adoção pela União do Acordo sobre a interpretação e aplicação do Tratado da Carta da Energia entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros (COM(2024)0257 – C10-0058/2024 – 2024/0148(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0127: P10_TA(2025)0127 — Acordo UE/Euratom sobre a interpretação e aplicação do Tratado da Carta da Energia: adoção pela Euratom — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2025, sobre a proposta de decisão do Conselho sobre a adoção pela Comunidade Europeia da Energia Atómica do Acordo sobre a interpretação e aplicação do Tratado da Carta da Energia entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros (COM(2024)0256 – C10-0092/2024 – 2024/0146(NLE)) (Consulta)
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança, Comissão Europeia
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:52025XC06702: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:52025XC06585: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
Conselho da União Europeia
CELEX:42025Y06757: Resolução dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a reapreciação da representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da Agência Mundial Antidopagem (AMA) e da coordenação das posições dos Estados-Membros antes das reuniões da AMA
Parlamento Europeu
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0115: P10_TA(2025)0115 — Alteração do Regulamento (UE) n.o 228/2013 no que respeita à assistência adicional e a uma maior flexibilidade para as regiões ultraperiféricas afetadas por catástrofes naturais severas, nomeadamente no contexto da destruição causada em Maiote pelo ciclone Chido — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 228/2013 no que respeita à assistência adicional e a uma maior flexibilidade para as regiões ultraperiféricas afetadas por catástrofes naturais severas, nomeadamente no contexto da destruição causada em Maiote pelo ciclone Chido (COM(2025)0190 – C10-0071/2025 – 2025/0104(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0135: P10_TA(2025)0135 — Bem-estar dos cães e dos gatos e respetiva rastreabilidade — Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 19 de junho de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao bem-estar dos cães e dos gatos e à respetiva rastreabilidade (COM(2023)0769 – C9-0443/2023 – 2023/0447(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52025DP0124: P10_TA(2025)0124 — Não objeção a um ato delegado: Prazo para a apresentação de pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC — Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 21 de maio de 2025, que altera o Regulamento delegado (UE) 2023/370 da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao prazo para a apresentação de pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC (C(2025)03151 – 2025/2728(DEA))
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:52025XC06746: Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de Novembro de 2025 para 30 de Novembro de 2025 [Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ou de Artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho]
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
Autor(es)
Título
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202502541: Decisão de Execução (UE) 2025/2541 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2025) 8558]
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502563: Decisão (UE) 2025/2563 do Conselho, de 24 de novembro de 2025, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional, na sua 34.a Assembleia, respeitante à adoção das alterações ao Código de Alertas e Indicadores e às orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação (HSSC)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202502542: Decisão de Execução (UE) 2025/2542 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2025) 7875]
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
OJ:L_202502602: Decisão n.o 1/2025 do Comité do Comércio, de 25 de outubro de 2025, que altera o artigo 19.3, n.os 3 e 5, do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia no que diz respeito à alteração da Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e à inclusão de um ambiente de trabalho seguro e saudável no quadro dos princípios e direitos fundamentais no trabalho da OIT [2025/2602]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
OJ:L_202502552: Decisão de Execução (UE) 2025/2552 da Comissão, de 17 de dezembro de 2025, que concede uma derrogação a certos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações destinadas ao sistema de Prova do Estatuto da União [notificada com o número C(2025) 8738]
Conselho da União Europeia
OJ:L_202501884: Decisão (UE) 2025/1884 do Conselho, de 15 de dezembro de 2025, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho do APE, no Comité de Altos Funcionários e no Comité Consultivo do APE, criados pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro, no que diz respeito à recomendação do Comité de Altos Funcionários ao Conselho do APE sobre a participação no Comité Consultivo do APE, à decisão do Conselho do APE relativa à participação no Comité Consultivo do APE, à decisão do Comité de Altos Funcionários que aprova a adoção do regulamento interno do Comité Consultivo do APE e à decisão do Comité Consultivo do APE relativa à adoção do seu regulamento interno
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202502554: Decisão de Execução (UE) 2025/2554 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2025) 8555]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202502544: Decisão de Execução (UE) 2025/2544 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS1131 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2025) 7934]
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
OJ:C_202506576: Parecer do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 8 de setembro de 2025 relativo a um projeto de decisão no processo AT.40721 — Microsoft Teams e processo AT.40873 — Microsoft Teams II — Reunião por videoconferência — via Skype for Business — Relator: Espanha
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Energia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:C_202506686: Estatísticas relativas a regulamentações técnicas notificadas em 2024 ao abrigo do procedimento de notificação da Diretiva 2015/1535 — Informação prestada pela Comissão em conformidade com o artigo 8.o, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (codificação)
Órgão de Fiscalização da EFTA, Secretariado-Geral
Direção-Geral da Energia, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202502556: Regulamento de Execução (UE) 2025/2556 da Comissão, de 17 de dezembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida com Komagataella phaffii DSM 25376 e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida com Komagataella phaffii DSM 26469 como aditivo em alimentos para frangas para postura ou reprodução, perus para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura ou reprodução (detentor da autorização: Kaesler Nutrition GmbH) e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1090 no que se refere aos termos da autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida com Komagataella phaffii DSM 25376 e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida com Komagataella phaffii DSM 26469 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
OJ:L_202502592: Regulamento de Execução (UE) 2025/2592 da Comissão, de 17 de dezembro de 2025, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização responsável, com base em padrões de utilização típicos, e a medidas antifraude para as comunicações intra-UE
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025D2541: Decisão de Execução (UE) 2025/2541 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2025) 8558]
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D2563: Decisão (UE) 2025/2563 do Conselho, de 24 de novembro de 2025, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional, na sua 34.a Assembleia, respeitante à adoção das alterações ao Código de Alertas e Indicadores e às orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação (HSSC)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025D2542: Decisão de Execução (UE) 2025/2542 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2025) 7875]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R2556: Regulamento de Execução (UE) 2025/2556 da Comissão, de 17 de dezembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida com Komagataella phaffii DSM 25376 e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida com Komagataella phaffii DSM 26469 como aditivo em alimentos para frangas para postura ou reprodução, perus para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura ou reprodução (detentor da autorização: Kaesler Nutrition GmbH) e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1090 no que se refere aos termos da autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida com Komagataella phaffii DSM 25376 e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida com Komagataella phaffii DSM 26469 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
CELEX:32025D2552: Decisão de Execução (UE) 2025/2552 da Comissão, de 17 de dezembro de 2025, que concede uma derrogação a certos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações destinadas ao sistema de Prova do Estatuto da União [notificada com o número C(2025) 8738]
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
CELEX:22025D2602: Decisão n.o 1/2025 do Comité do Comércio, de 25 de outubro de 2025, que altera o artigo 19.3, n.os 3 e 5, do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia no que diz respeito à alteração da Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e à inclusão de um ambiente de trabalho seguro e saudável no quadro dos princípios e direitos fundamentais no trabalho da OIT [2025/2602]
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
CELEX:32025R2592: Regulamento de Execução (UE) 2025/2592 da Comissão, de 17 de dezembro de 2025, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização responsável, com base em padrões de utilização típicos, e a medidas antifraude para as comunicações intra-UE
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025D2544: Decisão de Execução (UE) 2025/2544 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS1131 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2025) 7934]
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D1884: Decisão (UE) 2025/1884 do Conselho, de 15 de dezembro de 2025, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho do APE, no Comité de Altos Funcionários e no Comité Consultivo do APE, criados pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia, por um lado, e a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por outro, no que diz respeito à recomendação do Comité de Altos Funcionários ao Conselho do APE sobre a participação no Comité Consultivo do APE, à decisão do Conselho do APE relativa à participação no Comité Consultivo do APE, à decisão do Comité de Altos Funcionários que aprova a adoção do regulamento interno do Comité Consultivo do APE e à decisão do Comité Consultivo do APE relativa à adoção do seu regulamento interno
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025D2554: Decisão de Execução (UE) 2025/2554 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2025) 8555]
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
CELEX:52025AT40721: Parecer do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 8 de setembro de 2025 relativo a um projeto de decisão no processo AT.40721 — Microsoft Teams e processo AT.40873 — Microsoft Teams II — Reunião por videoconferência — via Skype for Business — Relator: Espanha
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Secretariado-Geral, Órgão de Fiscalização da EFTA
Direção-Geral da Energia, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Energia, Comissão Europeia
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:52025XC06686: Estatísticas relativas a regulamentações técnicas notificadas em 2024 ao abrigo do procedimento de notificação da Diretiva 2015/1535 — Informação prestada pela Comissão em conformidade com o artigo 8.o, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (codificação)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias, Comissão Europeia
OJ:L_202502527: Regulamento de Execução (UE) 2025/2527 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de referência para certificados qualificados de autenticação de sítios Web
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502597: Decisão (UE) 2025/2597 do Conselho, de 8 de dezembro de 2025, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité das Partes na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, na sua 19.a reunião, sobre as recomendações e conclusões dirigidas a determinadas Partes relativamente à implementação dessa Convenção pelas mesmas, no que respeita a questões relacionadas com as instituições e a administração pública da União
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502596: Decisão (UE) 2025/2596 do Conselho, de 8 de dezembro de 2025, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité das Partes na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, na sua 19.a reunião, sobre as recomendações e conclusões dirigidas a determinadas Partes relativamente à implementação dessa Convenção pelas mesmas, no que respeita a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal, ao asilo e à não repulsão
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias, Comissão Europeia
OJ:L_202502530: Regulamento de Execução (UE) 2025/2530 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos aplicáveis aos prestadores qualificados de serviços de confiança que prestam serviços de confiança qualificados
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias, Comissão Europeia
OJ:L_202502532: Regulamento de Execução (UE) 2025/2532 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de referência e especificações para serviços qualificados de arquivo eletrónico
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202502526: Regulamento de Execução (UE) 2025/2526 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2713 a fim de retificar a designação de um laboratório de referência da UE e designar laboratórios de referência da União Europeia no domínio dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro destinados à deteção ou quantificação de marcadores de infeção parasitária e à deteção de marcadores para a determinação do grupo sanguíneo
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502584: Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Mónaco relativo à troca de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais, em conformidade com a norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE)
Conselho da União Europeia
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:L_202502599: Regulamento de Execução (UE) 2025/2599 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, relativo à abertura, para o ano de 2026, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:C_202506721: Nota de orientação sobre a aplicação do Regulamento (UE) 2024/3190 da Comissão relativo à utilização de bisfenol A (BPA) e outros bisfenóis e derivados de bisfenol com classificação harmonizada no que diz respeito a propriedades perigosas específicas em determinados materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Tribunal de Contas Europeu
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506740: Aviso à atenção de certas pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho e do anexo I do Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506739: Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas no anexo I da Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no anexo I do Regulamento (CE) n.° 765/2006 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias, Comissão Europeia
CELEX:32025R2527: Regulamento de Execução (UE) 2025/2527 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de referência para certificados qualificados de autenticação de sítios Web
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D2596: Decisão (UE) 2025/2596 do Conselho, de 8 de dezembro de 2025, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité das Partes na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, na sua 19.a reunião, sobre as recomendações e conclusões dirigidas a determinadas Partes relativamente à implementação dessa Convenção pelas mesmas, no que respeita a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal, ao asilo e à não repulsão
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D2597: Decisão (UE) 2025/2597 do Conselho, de 8 de dezembro de 2025, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité das Partes na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, na sua 19.a reunião, sobre as recomendações e conclusões dirigidas a determinadas Partes relativamente à implementação dessa Convenção pelas mesmas, no que respeita a questões relacionadas com as instituições e a administração pública da União
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias, Comissão Europeia
CELEX:32025R2530: Regulamento de Execução (UE) 2025/2530 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos aplicáveis aos prestadores qualificados de serviços de confiança que prestam serviços de confiança qualificados
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R2526: Regulamento de Execução (UE) 2025/2526 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2713 a fim de retificar a designação de um laboratório de referência da UE e designar laboratórios de referência da União Europeia no domínio dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro destinados à deteção ou quantificação de marcadores de infeção parasitária e à deteção de marcadores para a determinação do grupo sanguíneo
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias, Comissão Europeia
CELEX:32025R2532: Regulamento de Execução (UE) 2025/2532 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de referência e especificações para serviços qualificados de arquivo eletrónico
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:22025X02584: Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Mónaco relativo à troca de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais, em conformidade com a norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE)
Conselho da União Europeia
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias, Comissão Europeia
CELEX:32025R2531: Regulamento de Execução (UE) 2025/2531 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de referência e especificações para livros-razão eletrónicos qualificados
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:32025R2599: Regulamento de Execução (UE) 2025/2599 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, relativo à abertura, para o ano de 2026, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:52025XC06721: Nota de orientação sobre a aplicação do Regulamento (UE) 2024/3190 da Comissão relativo à utilização de bisfenol A (BPA) e outros bisfenóis e derivados de bisfenol com classificação harmonizada no que diz respeito a propriedades perigosas específicas em determinados materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG06740: Aviso à atenção de certas pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho e do anexo I do Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG06739: Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas no anexo I da Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no anexo I do Regulamento (CE) n.° 765/2006 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal de Contas Europeu
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: terça-feira, 16 de dezembro de 2025
Autor(es)
Título
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502478: Decisão (UE) 2025/2478 do Conselho, de 21 de outubro de 2025, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a participação da Confederação Suíça em programas da União
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502479: Decisão (Euratom) 2025/2479 do Conselho, de 21 de outubro de 2025, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a participação da Confederação Suíça em programas da União
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Ação Climática
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202502555: Decisão de Execução (UE) 2025/2555 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, que altera os anexos da Decisão de Execução (UE) 2025/1708 relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa em França [notificada com o número C(2025) 8817]
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502587: Decisão (PESC) 2025/2587 do Conselho, de 15 de dezembro de 2025, de apoio ao Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) na execução do Roteiro Regional de Combate ao Tráfico de Armas nos Balcãs Ocidentais e de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas na Europa do Sudeste e na Europa Oriental
Suíça, Conselho da União Europeia, União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202502520: Regulamento de Execução (UE) 2025/2520 da Comissão, de 15 de dezembro de 2025, que estabelece medidas para impedir o estabelecimento e a propagação no território da União de Aromia bungii (Faldermann), bem como medidas para a erradicação e o confinamento dessa praga em determinadas áreas demarcadas, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1503
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:L_202502519: Decisão de Execução (UE) 2025/2519 da Comissão, de 15 de dezembro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2023/740 no que diz respeito às normas harmonizadas para jogos de mesa olfativos, kits de cosméticos e jogos gustativos e para a migração de determinados elementos de brinquedos
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506732: Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/2643 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2572 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/2642 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2568 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506727: Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2586 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2559 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506737: Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2594 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2588 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506728: Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2586 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2559 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506724: Aviso à atenção das pessoas e da entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2561 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2567 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506738: Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506736: Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2594 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2588 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506725: Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2561 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2567 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506733: Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/2643 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2572 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/2642 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2568 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506723: Aviso à atenção das pessoas e da entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2561 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2567 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506729: Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2580 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2558 do Conselho], que impõem medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D2478: Decisão (UE) 2025/2478 do Conselho, de 21 de outubro de 2025, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a participação da Confederação Suíça em programas da União
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D2479: Decisão (Euratom) 2025/2479 do Conselho, de 21 de outubro de 2025, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a participação da Confederação Suíça em programas da União
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Ação Climática
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025D2555: Decisão de Execução (UE) 2025/2555 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, que altera os anexos da Decisão de Execução (UE) 2025/1708 relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa em França [notificada com o número C(2025) 8817]
Suíça, Conselho da União Europeia, União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D2587: Decisão (PESC) 2025/2587 do Conselho, de 15 de dezembro de 2025, de apoio ao Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) na execução do Roteiro Regional de Combate ao Tráfico de Armas nos Balcãs Ocidentais e de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas na Europa do Sudeste e na Europa Oriental
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R2520: Regulamento de Execução (UE) 2025/2520 da Comissão, de 15 de dezembro de 2025, que estabelece medidas para impedir o estabelecimento e a propagação no território da União de Aromia bungii (Faldermann), bem como medidas para a erradicação e o confinamento dessa praga em determinadas áreas demarcadas, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1503
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:32025D2519: Decisão de Execução (UE) 2025/2519 da Comissão, de 15 de dezembro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2023/740 no que diz respeito às normas harmonizadas para jogos de mesa olfativos, kits de cosméticos e jogos gustativos e para a migração de determinados elementos de brinquedos
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG06727: Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2586 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2559 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG06732: Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/2643 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2572 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/2642 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2568 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG06724: Aviso à atenção das pessoas e da entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2561 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2567 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG06737: Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2594 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2588 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG06728: Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2586 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2559 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG06738: Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG06736: Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2594 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2588 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG06725: Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2561 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2567 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG06733: Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/2643 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2572 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/2642 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2568 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG06723: Aviso à atenção das pessoas e da entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2561 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2567 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG06729: Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2580 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2558 do Conselho], que impõem medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
Autor(es)
Título
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Comissão Europeia
OJ:L_202591029: Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2025/1421 da Comissão, de 17 de julho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos procedimentos de avaliação da conformidade dos produtos fertilizantes UE (JO L, 2025/1421, 10.12.2025)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202502557: Decisão de Execução (UE) 2025/2557 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2025) 8818]
Tribunal de Justiça
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0385: Processo C-385/24 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de outubro de 2025 – Comissão/EO (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime linguístico – Concurso geral EPSO/AD/323/16 – Anúncio de concurso – Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas alemã, inglesa e francesa – Não inscrição na lista de reserva – Anulação desse anúncio no âmbito de um recurso direto, devido ao regime linguístico previsto no referido anúncio – Exceção de ilegalidade do mesmo anúncio de concurso – Consequências desta anulação para a apreciação da admissibilidade e do mérito desta exceção de ilegalidade – Dever de examinar a existência de um nexo estreito entre a fundamentação de uma decisão de não inscrição nessa lista e das disposições do anúncio de concurso em causa relativas ao regime linguístico)
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0469: Processo C-469/24, Tuleka: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Rzeszowie – Polónia) – B.F. (1), B.F. (2) / Z. sp. z o.o. [Reenvio prejudicial – Diretiva (UE) 2015/2302 – Viagens organizadas e serviços de viagem conexos – Execução da viagem organizada – Falta de conformidade dos serviços prestados – Artigo 14.°, n.° 1 – Direito a uma redução adequada do preço – Artigo 14.°, n.° 2 – Direito a uma indemnização adequada – Artigo 14.°, n.° 3, alínea b) – Circunstâncias que excluem o direito do viajante a uma indemnização – Falta de conformidade dos serviços prestados que é imputável a um terceiro alheio à prestação dos serviços de viagem incluídos no contrato de viagem organizada e é imprevisível ou inevitável – Demonstração da culpa – Artigo 4.° – Nível de harmonização – Reembolso integral apesar dos serviços parcialmente prestados – Artigo 1.° – Elevado nível de defesa dos consumidores – Artigo 25.° – Sanções – Artigo 3.°, ponto 12 – Conceito de circunstâncias inevitáveis e excecionais – Ato de uma autoridade pública]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0760: Processo C-760/23, Shanov: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Plovdiv – Bulgária) – EVN Bulgaria Toplofikatsia EAD/ OZ (Reenvio prejudicial – Energia – Promoção da eficiência energética – Diretiva 2012/27/UE – Artigo 9.°, n.° 3 – Contabilização transparente e exata do consumo de energia térmica das partes comuns – Não tomada em consideração da quantidade real de calor fornecido a cada habitação – Algoritmo de repartição dos custos do consumo de energia térmica nos edifícios em regime de propriedade horizontal)
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0002: Processo C-2/24 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de outubro de 2025 – Teva Pharmaceutical Industries e Cephalon/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Artigo 101.° TFUE – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do modafinilo – Acordo de transação entre duas empresas farmacêuticas em matéria de patentes com a finalidade de atrasar a entrada no mercado de uma versão genérica do modafinilo – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE – Critérios de apreciação – Restrição por objetivo)
Tribunal de Justiça
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0232: Processo C-232/24, Kosmiro: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus – Finlândia) – no processo instaurado por A Oy [Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Operações tributáveis – Isenção relativa à concessão de créditos – Artigo 135.°, n.° 1, alínea b) – Isenção relativa às operações financeiras – Cobrança de dívidas – Artigo 135.°, n.° 1, alínea d) – Factoring sob a forma de venda de créditos – Factoring sob a forma de penhor]
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CN0600: Processo C-600/25, Ministerstvo na zemedelieto i hranite e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 10 de setembro de 2025 – M. P. M./Ministerstvo na zemedelieto i hranite, Darzhaven fond Zemedelie – Sofia, Varhoven administrativen sad
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0234: Processo C-234/24, Brose Prievidza: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad – Bulgária) – Brose Prievidza, spol. s r. o./Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika – Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite [Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 138.°, n.° 1 – Diretiva 2008/9/CE – Artigo 4.°, alínea b) – Reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso – Prestação principal e prestação acessória – Separação artificial de uma prestação única – Não deslocação do objeto da entrega]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0221: Processos apensos C-221/24 e C-222/24, Naturvårdsverket (Tratamento de resíduos após retoma): Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt, Mark– och miljööverdomstolen – Suécia) – Naturvårdsverket / UQ (C-221/24), IC (C-222/24) [Reenvio prejudicial – Ambiente – Resíduos – Regulamento (CE) n.° 1013/2006 – Artigo 24.°, n.° 2 – Transferência – Retoma em caso de transferência ilegal – Retoma dos resíduos pela autoridade competente de expedição – Obrigação ou faculdade de essa autoridade valorizar ou eliminar resíduos apesar da oposição do expedidor original – Artigo 17.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito de propriedade – Validade]
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0267: Processo C-267/24, Кanevi Komers DS: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad – Varna – Bulgária) – Кanevi Komers DS EOOD/Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond Zemedelie [Reenvio prejudicial – Agricultura – Política agrícola comum (PAC) – Regimes de apoio direto – Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 – Artigo 15.o, n.o 1 – Exceções à aplicação de sanções administrativas – Pedido de ajuda incorreto – Retirada desse pedido – Notificação às autoridades nacionais competentes – Sanções administrativas por sobredeclaração de superfícies – Sanções ao abrigo do artigo 19.o-A do Regulamento Delegado n.o 640/2014 – Aplicabilidade desse artigo após a revogação do Regulamento Delegado n.o 640/2014]
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CN0572: Processo C-572/25 P: Recurso interposto em 29 de agosto de 2025 pela Brasserie Nationale (anteriormente, Brasseries Funck-Bricher et Bofferding) e pela Munhowen SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) em 2 de julho de 2025 no processo T-289/24, Brasserie Nationale e Munhowen/Comissão
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0375: Processo T-375/24: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2025 – European Lotto and Betting/EUIPO – Multi-State Lottery Association (Powerball) [Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia Powerball – Causa de nulidade absoluta – Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Má-fé]
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0281: Processos apensos C-281/23 P e C-282/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2025 – Polskie sieci elektroenergetyczne S.A., RTE Réseau de transport d'électricité, Svenska kraftnät, TenneT TSO BV/Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Mercado interno da eletricidade – Regulamento (UE) 2019/942 – Câmara de Recurso da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) – Regulamento (UE) 2017/2195 – Artigos 20.°, 21.° e 37.° – Energia elétrica de regulação – Operadores de redes de transporte – Estabelecimento de plataformas europeias de troca de energia de regulação – Plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual (mFRR) – Plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática (aFRR) – Elaboração e aprovação dos enquadramentos de implantação dessas plataformas – Funções necessárias à operação das referidas plataformas – Capacidade de interligação de energia de regulação – Decisão da ACER que rejeita a proposta comum dos operadores de rede]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0682: Processo C-682/23 , E.B. (Extensão de competência): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj – Roménia) – E.B. sp. z o.o./K.P. sp. z o.o. [Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Artigo 25.°, n.° 1 – Pacto atributivo de jurisdição contido num contrato de subcontratação – Cessão de um crédito resultante do contrato – Oponibilidade do pacto atributivo de jurisdição pelo cessionário ao devedor do crédito – Requisitos]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0087: Processo C-87/24, Gaso e Conexus Baltic Grid: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa – Letónia) – AS Gaso, AS Conexus Baltic Grid/Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija [Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Gás natural – Diretiva 2009/73/CE – Artigo 41.° n.° 8 – Conceito de incentivo adequado – Regulamento (CE) n.° 715/2009 – Artigo 13.° n.° 1 – Conceito de rentabilidade adequada dos investimentos – Rede de transporte e de distribuição – Instalação de armazenamento – Critérios a ter em conta na fixação das tarifas de transporte e distribuição estabelecidos pela entidade reguladora nacional – Taxa de rentabilidade do capital – Obrigação de interpretação conforme – Dever de fundamentação]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0294: Processo C-294/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de outubro de 2025 – Bulgária/Comissão (Despesas indevidas financiadas pelo FEAGA) [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política Agrícola Comum (PAC) – Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) – Decisão de Execução (UE) 2021/261 – Despesas excluídas do financiamento da União Europeia – Despesas efetuadas pela República da Bulgária – Regulamento (UE) n.° 1306/2013 – Artigo 52.° – Procedimento de apuramento da conformidade – Artigo 54.° – Pagamentos indevidos efetuados na sequência de irregularidades ou negligência – Ausência de recuperação pelo Estado-Membro em causa – Relatório de inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)]
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0530: Processo T-530/24: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2025 – FU/Parlamento (Função pública – Funcionários – Segurança social – Artigo 73.o do Estatuto – Acidente – Rejeição da declaração de acidente – Declaração extemporânea – Ultrapassagem do prazo de dez dias úteis a contar da ocorrência do acidente – Conceito de motivo legítimo)
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0330: Processo T-330/24: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2025 – KF/BEI (Função pública – Pessoal do BEI – Segurança social – Comité de Invalidez – Recusa de reconhecimento da invalidez – Execução de um acordo de resolução amigável – Dever de fundamentação – Responsabilidade)
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0744: Processo C-744/23, Zlakov: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad – Bulgária) – Т.P.T./Financial Bulgaria EOOD [Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Operações sujeitas a IVA – Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) – Prestações de serviços efetuadas a título oneroso – Artigo 9.o, n.o 1 – Sujeito passivo – Assistência judiciária prestada gratuitamente por um advogado a uma parte num processo judicial – Pagamento dos honorários deste advogado pela parte contrária vencida]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CN0584: Processo C-584/25, A.T.E.S.E. e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 3 de setembro de 2025 – Enosi Oikonomikon Foreon A.T.E.S.E. A.E. – ELIKA A.T.E.E. – WL ANONYMI TECHNIKI ETAIREIA, A.T.E.S.E. Anonymi Techniki Emporiki Symvouleutiki Nautiliaki Xenodocheiaki Etaireia – Idiotiki Epicheirisi Parochis Ypiresion Asfaleias, ELIKA A.T.E.E., WL Anonymi Techniki Etaireia / Archi Exetasis Prodikastikon Prosfygon (A.E.P.P.), anteriormente Eniaia Archi Dimosion Symvaseon (E.A.DI.SY.)
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0466: Processo C-466/24, Venshova: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad – Varna – Bulgária) – LQ/Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond Zemedelie [Reenvio prejudicial – Agricultura – Política Agrícola Comum (PAC) – Regulamento (UE) 2021/2115 – Apoio aos planos estratégicos – Regulamento (UE) n.° 1307/2013 – Pagamentos diretos aos agricultores – Superfícies à disposição dos agricultores – Título legal de utilização dessas superfícies – Modalidades de registo desse título legal – Superfícies declaradas ao abrigo dos regimes de apoio superiores àquelas cujo título legal de utilização foi registado – Sanções administrativas por sobredeclaração de superfícies – Sanções ao abrigo do artigo 19.°-A do Regulamento Delegado n.° 640/2014 – Artigo 19.°-A – Sanções – Aplicabilidade deste artigo após a revogação do Regulamento Delegado n.° 640/2014]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0590: Processo T-590/23: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2025 – De Capitani/Conselho [Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Documentos de trabalho do Secretariado-Geral do Conselho sobre duas propostas legislativas em curso no âmbito do pedido de acesso – Recusa parcial de acesso – Exceção relativa à proteção do processo decisório – Recurso de anulação – Não publicação no registo do Conselho dos documentos aos quais foi concedido acesso na sequência de um pedido – Inexistência de ato recorrível – Inadmissibilidade]
Tribunal de Justiça
Comissão Europeia, Secretariado-Geral
OJ:L_202502569: Decisão de Execução (UE) 2025/2569 da Comissão, de 3 de dezembro de 2025, relativa ao pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, da iniciativa de cidadania europeia intitulada Fim à dualidade de critérios em matéria de direitos humanos [notificada com o número C(2025) 8401]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502560: Decisão (UE) 2025/2560 do Conselho, de 24 de novembro de 2025, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, no que diz respeito à alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral do Orçamento, Comissão Europeia
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0351: Processo T-351/24: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2025 – Devin/EUIPO – Haskovo Chamber of Commerce and Industry (DEVIN) [Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia DEVIN – Motivos absolutos de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Direito de audiência na sequência de um acórdão de anulação do Tribunal Geral – Aquisição de caráter distintivo pela utilização – Artigo 7.°, n.° 3, e artigo 52.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62020TA0742(01): Processo T-742/20 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2025 – UPL Europe e Indofil Industries (Netherlands)/Comissão [Produtos fitofarmacêuticos – Substância ativa mancozebe – Não renovação da aprovação – Regulamento (CE) n.° 1107/2009 e Regulamento de Execução UE) n.° 844/2012 – Procedimento de avaliação do pedido de renovação da aprovação de uma substância ativa – Erro manifesto de apreciação – Procedimento de classificação e de rotulagem harmonizadas – Regulamento (CE) n.° 1272/2008]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0399: Processo T-399/23: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2025 – ClientEarth e Collectif Nourrir/Comissão [Agricultura – Plano estratégico da PAC – Regulamento (UE) 2021/2115 – Regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da PAC – Aprovação pela Comissão – Indeferimento de um pedido de reexame interno – Artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Artigo 13.° do Regulamento 2021/2115 – Erro de direito – Erro manifesto de apreciação]
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CB0024: Processo C-24/25, Mission – Trading: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal – Portugal) – Mission – Trading, Gestão e Serviços, Unipessoal, Lda. (Zona Franca da Madeira)/Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira [Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Auxílios de Estado – Artigo 108.° TFUE – Decisão da Comissão Europeia que ordena a recuperação dos auxílios ilegais – Regulamento (UE) 2015/1589 – Artigo 16.°, n.° 3 – Artigo 17.°, n.° 1 – Legislação nacional que prevê um prazo de caducidade mais curto do que o prazo de prescrição previsto no direito da União – Princípio da efetividade]
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0750: Processo T-750/22: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2025 – UniSystems Luxembourg e Unisystems systimata pliroforikis/ESMA (Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Prestação de serviços de desenvolvimento, consultoria e apoio no domínio dos sistemas informáticos – Rejeição da proposta de um proponente – Proposta anormalmente baixa – Determinação do direito material aplicável – Obrigações impostas nos domínios do direito ambiental, social e laboral – Erro manifesto de apreciação)
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0565: Processo T-565/24: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2025 – Itron/EUIPO – Advanced Sanitairy Technologies (ITRON) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia ITRON – Marcas nominativas anteriores da União Europeia ITRON – Motivos relativos de recusa – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento 2017/1001 – Distância entre os produtos e os serviços em causa]
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
OJ:C_202506688: Comunicação da Comissão — Comunicação da Comissão sobre as orientações para a interpretação dos artigos 6.o e 7.o da Diretiva (UE) 2019/520 relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0550: Processo T-550/24: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2025 – Ningbo Vasa Intelligent Technology/EUIPO – Electronic Controls [Luzes de advertência (parte de –)] [Desenho ou modelo da União Europeia – Processo de nulidade – Desenho ou modelo da União Europeia que representa uma parte de luzes de advertência – Motivo de nulidade – Incumprimento dos requisitos de proteção – Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002, na versão anterior ao Regulamento (UE) 2024/2822 – Falta de caráter singular – Artigo 6.° do Regulamento n.° 6/2002 – Prova da divulgação do desenho ou modelo anterior – Artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 6/2002 – Provas apresentadas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso – Indicação e reprodução dos desenhos ou modelos anteriores – Poder de apreciação da Câmara de Recurso – Artigo 63.°, n.° 2, do Regulamento n.° 6/2002 – Dever de fundamentação – Artigo 62.° do Regulamento n.° 6/2002, na versão anterior]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
OJ:L_202502494: Regulamento de Execução (UE) 2025/2494 da Comissão, de 9 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/323 no que se refere à estrutura das mensagens relativas à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo trocadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Secretariado-Geral
CELEX:32025D2569: Decisão de Execução (UE) 2025/2569 da Comissão, de 3 de dezembro de 2025, relativa ao pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, da iniciativa de cidadania europeia intitulada Fim à dualidade de critérios em matéria de direitos humanos [notificada com o número C(2025) 8401]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
CELEX:32025R2494: Regulamento de Execução (UE) 2025/2494 da Comissão, de 9 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/323 no que se refere à estrutura das mensagens relativas à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo trocadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025D2557: Decisão de Execução (UE) 2025/2557 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2025) 8818]
Comissão Europeia
CELEX:32025R1421R(01): Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2025/1421 da Comissão, de 17 de julho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos procedimentos de avaliação da conformidade dos produtos fertilizantes UE (JO L, 2025/1421, 10.12.2025)
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D2560: Decisão (UE) 2025/2560 do Conselho, de 24 de novembro de 2025, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, no que diz respeito à alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral do Orçamento, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
CELEX:52025XC06688: Comunicação da Comissão — Comunicação da Comissão sobre as orientações para a interpretação dos artigos 6.o e 7.o da Diretiva (UE) 2019/520 relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
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Jornais Oficiais da União Europeia
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Data de Publicação: sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
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Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502535: Decisão (UE) 2025/2535 do Conselho, de 27 de novembro de 2025, que complementa a Decisão (UE) 2020/2059 do Conselho e define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que diz respeito à alteração de certas disposições do Protocolo II relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, no que se refere à acumulação com países vizinhos em desenvolvimento
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
OJ:L_202502457: Regulamento (UE) 2025/2457 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, que altera os Regulamentos (CE) n.° 178/2002, (CE) n.° 401/2009, (UE) 2017/745 e (UE) 2019/1021 no que respeita à reatribuição de tarefas científicas e técnicas e à melhoria da cooperação entre as agências da União no domínio dos produtos químicos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502529: Decisão de Execução (UE) 2025/2529 do Conselho, de 8 de dezembro de 2025, que altera a Decisão 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.° 1 do artigo 26.° e do artigo 168.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
OJ:L_202502458: Regulamento (UE) 2025/2458 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, relativo às estatísticas europeias sobre a população e a habitação, que altera o Regulamento (CE) n.° 862/2007 e revoga os Regulamentos (CE) n.° 763/2008 e (UE) n.° 1260/2013, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Banco Central Europeu
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202502502: Regulamento de Execução (UE) 2025/2502 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de protease produzida com Bacillus subtilis CBS 148232 e esporos viáveis de Bacillus velezensis NRRL B-50508, Bacillus velezensis NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510 como aditivo em alimentos para porcos de engorda de todas as espécies de suídeos e leitões desmamados de espécies menores de suídeos (detentor da autorização: Genencor International B.V.)
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202502503: Regulamento de Execução (UE) 2025/2503 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase, endo-1,4-beta-glucanase e endo-beta-1,4-glucanase específica para o xiloglucano produzidas com Trichoderma citrinoviride DSM 33578 como aditivo em alimentos para aves de capoeira, exceto aves de capoeira de engorda e aves de capoeira criadas para postura e criadas para reprodução, e para espécies de suínos, exceto porcas de todas as espécies de suídeos (detentor da autorização: Huvepharma EOOD)
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
OJ:L_202502455: Regulamento (UE) 2025/2455 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, que cria uma plataforma comum de dados sobre produtos químicos, prevê regras para garantir que os respetivos dados são localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis e institui um regime de monitorização e de prospetiva para os produtos químicos, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
OJ:L_202591009: Berichtigung der Delegierten Verordnung (EU) 2024/3173 der Kommission vom 27. August 2024 zur Ergänzung der Verordnung (EU) 2023/988 des Europäischen Parlaments und des Rates um Vorschriften für den Zugang zum Schnellwarnsystem Safety Gate, den Betrieb des Systems, die in das System einzugebenden Informationen, die für Meldungen zu erfüllenden Anforderungen und die Kriterien für die Bewertung des Risikoniveaus (ABl. L, 2024/3173, 13.12.2024)
Este documento não existe em português.
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202502511: Regulamento de Execução (UE) 2025/2511 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus paralicheniformis DSM 33902 e Bacillus subtilis DSM 33903 como aditivo em alimentos destinados a ruminantes para produção de leite/reprodução (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S)
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202502505: Regulamento de Execução (UE) 2025/2505 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, relativo à autorização de ácido guanidinoacético e de uma preparação de ácido guanidinoacético como aditivos para a alimentação animal destinados a leitões desmamados e porcos de engorda, na água de abeberamento, e destinados a perus de engorda e criados para reprodução, em alimentos para animais e na água de abeberamento (detentor da autorização: Alzchem Trostberg GmbH), e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2628
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202502500: Regulamento de Execução (UE) 2025/2500 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus velezensis NRRL B-67647, Bacillus pumilus NRRL B-67648 e Bacillus licheniformis NRRL B-67649 como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda e aves ornamentais (detentor da autorização: S.I.Lesaffre)
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal de Contas Europeu
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Investigação e da Inovação
Banco Central Europeu
OJ:C_202506697: Parecer do Banco Central Europeu de 7 de novembro de 2025 sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa de intercâmbio, assistência e formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2028-2034 (programa Pericles V) e que revoga o Regulamento (UE) 2021/840 (CON/2025/34)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal de Justiça
OJ:C_202590109: Rectificatif à la demande de décision préjudicielle présentée par le Landgericht Düsseldorf (Allemagne) le 1er septembre 2025 – Suzhou Anri Child Products Co. Ltd./Cybex GmbH (Affaire C-573/25, Suzhou Anri Child Products) (JO C, C/2025/5944, 17.11.2025)
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Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506678: Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.° 15/2025 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, e que altera as Diretivas (UE) 2015/2302, (UE) 2019/2161 e (UE) 2020/1828 na sequência da descontinuação da plataforma europeia de resolução de litígios em linha
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506677: Posição (UE) n.° 15/2025 do Conselho em primeira leitura, tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, e que altera as Diretivas (UE) 2015/2302, (UE) 2019/2161 e (UE) 2020/1828 na sequência da descontinuação da plataforma europeia de resolução, Adotada pelo Conselho em 17 de novembro de 2025, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
OJ:L_202502004: Regulamento Delegado (UE) 2025/2004 da Comissão, de 6 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/2833 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às derrogações relativas à comunicação do comércio intra-UE e a determinadas informações sobre a marcação, bem como à determinação do peso de cada atum-rabilho
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202502017: Regulamento Delegado (UE) 2025/2017 da Comissão, de 8 de outubro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 no que diz respeito aos requisitos em matéria de proteínas aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição fabricadas a partir de hidrolisados de proteínas
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
OJ:L_202502002: Regulamento Delegado (UE) 2025/2002 da Comissão, de 6 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número de dispositivos de concentração de peixes autorizados na área da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D2529: Decisão de Execução (UE) 2025/2529 do Conselho, de 8 de dezembro de 2025, que altera a Decisão 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.° 1 do artigo 26.° e do artigo 168.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Banco Central Europeu
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D2535: Decisão (UE) 2025/2535 do Conselho, de 27 de novembro de 2025, que complementa a Decisão (UE) 2020/2059 do Conselho e define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que diz respeito à alteração de certas disposições do Protocolo II relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, no que se refere à acumulação com países vizinhos em desenvolvimento
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
CELEX:32025R2457: Regulamento (UE) 2025/2457 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, que altera os Regulamentos (CE) n.° 178/2002, (CE) n.° 401/2009, (UE) 2017/745 e (UE) 2019/1021 no que respeita à reatribuição de tarefas científicas e técnicas e à melhoria da cooperação entre as agências da União no domínio dos produtos químicos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
CELEX:32025R2458: Regulamento (UE) 2025/2458 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, relativo às estatísticas europeias sobre a população e a habitação, que altera o Regulamento (CE) n.° 862/2007 e revoga os Regulamentos (CE) n.° 763/2008 e (UE) n.° 1260/2013, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R2503: Regulamento de Execução (UE) 2025/2503 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase, endo-1,4-beta-glucanase e endo-beta-1,4-glucanase específica para o xiloglucano produzidas com Trichoderma citrinoviride DSM 33578 como aditivo em alimentos para aves de capoeira, exceto aves de capoeira de engorda e aves de capoeira criadas para postura e criadas para reprodução, e para espécies de suínos, exceto porcas de todas as espécies de suídeos (detentor da autorização: Huvepharma EOOD)
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R2502: Regulamento de Execução (UE) 2025/2502 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de protease produzida com Bacillus subtilis CBS 148232 e esporos viáveis de Bacillus velezensis NRRL B-50508, Bacillus velezensis NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510 como aditivo em alimentos para porcos de engorda de todas as espécies de suídeos e leitões desmamados de espécies menores de suídeos (detentor da autorização: Genencor International B.V.)
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
CELEX:32025R2455: Regulamento (UE) 2025/2455 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, que cria uma plataforma comum de dados sobre produtos químicos, prevê regras para garantir que os respetivos dados são localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis e institui um regime de monitorização e de prospetiva para os produtos químicos, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R2505: Regulamento de Execução (UE) 2025/2505 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, relativo à autorização de ácido guanidinoacético e de uma preparação de ácido guanidinoacético como aditivos para a alimentação animal destinados a leitões desmamados e porcos de engorda, na água de abeberamento, e destinados a perus de engorda e criados para reprodução, em alimentos para animais e na água de abeberamento (detentor da autorização: Alzchem Trostberg GmbH), e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2628
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
CELEX:32022R1254R(02): Berichtigung der Durchführungsverordnung (EU) 2022/1254 der Kommission vom 19. Juli 2022 zur Änderung der Verordnung (EU) 2015/640 hinsichtlich der Einführung neuer zusätzlicher Anforderungen an die Lufttüchtigkeit (ABl. L 191 vom 20.7.2022)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
CELEX:32024R3173R(01): Berichtigung der Delegierten Verordnung (EU) 2024/3173 der Kommission vom 27. August 2024 zur Ergänzung der Verordnung (EU) 2023/988 des Europäischen Parlaments und des Rates um Vorschriften für den Zugang zum Schnellwarnsystem Safety Gate, den Betrieb des Systems, die in das System einzugebenden Informationen, die für Meldungen zu erfüllenden Anforderungen und die Kriterien für die Bewertung des Risikoniveaus (ABl. L, 2024/3173, 13.12.2024)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R2511: Regulamento de Execução (UE) 2025/2511 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus paralicheniformis DSM 33902 e Bacillus subtilis DSM 33903 como aditivo em alimentos destinados a ruminantes para produção de leite/reprodução (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R2017: Regulamento Delegado (UE) 2025/2017 da Comissão, de 8 de outubro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 no que diz respeito aos requisitos em matéria de proteínas aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição fabricadas a partir de hidrolisados de proteínas
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
CELEX:32025R2004: Regulamento Delegado (UE) 2025/2004 da Comissão, de 6 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/2833 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às derrogações relativas à comunicação do comércio intra-UE e a determinadas informações sobre a marcação, bem como à determinação do peso de cada atum-rabilho
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R2500: Regulamento de Execução (UE) 2025/2500 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus velezensis NRRL B-67647, Bacillus pumilus NRRL B-67648 e Bacillus licheniformis NRRL B-67649 como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda e aves ornamentais (detentor da autorização: S.I.Lesaffre)
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
CELEX:32025R2002: Regulamento Delegado (UE) 2025/2002 da Comissão, de 6 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número de dispositivos de concentração de peixes autorizados na área da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Investigação e da Inovação, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal de Contas Europeu
Banco Central Europeu
CELEX:52025AB0034: Parecer do Banco Central Europeu de 7 de novembro de 2025 sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa de intercâmbio, assistência e formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2028-2034 (programa Pericles V) e que revoga o Regulamento (UE) 2021/840 (CON/2025/34)
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CN0573R(01): Rectificatif à la demande de décision préjudicielle présentée par le Landgericht Düsseldorf (Allemagne) le 1er septembre 2025 – Suzhou Anri Child Products Co. Ltd./Cybex GmbH (Affaire C-573/25, Suzhou Anri Child Products) (JO C, C/2025/5944, 17.11.2025)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
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Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
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Conselho da União Europeia
CELEX:52025AG0015(02): Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.° 15/2025 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, e que altera as Diretivas (UE) 2015/2302, (UE) 2019/2161 e (UE) 2020/1828 na sequência da descontinuação da plataforma europeia de resolução de litígios em linha
Conselho da União Europeia
CELEX:52025AG0015(01): Posição (UE) n.° 15/2025 do Conselho em primeira leitura, tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, e que altera as Diretivas (UE) 2015/2302, (UE) 2019/2161 e (UE) 2020/1828 na sequência da descontinuação da plataforma europeia de resolução, Adotada pelo Conselho em 17 de novembro de 2025, (Texto relevante para efeitos do EEE)
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