Jornais Oficiais da União Europeia Preparar Relatório Pesquisar Como funciona?
Site oficial: https://eur-lex.europa.eu
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quinta-feira, 11 de setembro de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202501792: Decisão de Execução (UE) 2025/1792 da Comissão, de 10 de setembro de 2025, que prorroga a data de caducidade da aprovação do butilacetilaminopropionato de etilo para utilização em produtos biocidas do tipo 19, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Comité Permanente dos Estados da EFTA, Secretariado-Geral
Comité Permanente dos Estados da EFTA, Secretariado-Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:L_202501793: Decisão de Execução (UE) 2025/1793 da Comissão, de 10 de setembro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2944 no que diz respeito às normas harmonizadas aplicáveis aos aparelhos domésticos para preparação de alimentos que utilizam os combustíveis gasosos, aos dispositivos de controlo e segurança para queimadores a gás e aparelhos que utilizam combustíveis gasosos, aos dispositivos termoelétricos de segurança ao acendimento e à extinção da chama, às caldeiras de aquecimento central a gás e às válvulas automáticas com abertura para ventilação para queimadores a gás e para aparelhos a gás
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
OJ:L_202590707: Rectificatif au règlement d’exécution (UE) 2025/302 de la Commission du 23 octobre 2024 définissant des normes techniques d’exécution pour l’application du règlement (UE) 2022/2554 du Parlement européen et du Conseil en ce qui concerne les formulaires, modèles et procédures types permettant aux entités financières de notifier un incident majeur lié aux TIC et de notifier une cybermenace importante (JO L, 2025/302, 20.2.2025)
Este documento não existe em português.
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Ação Climática
OJ:L_202501786: Decisão de Execução (UE) 2025/1786 da Comissão, de 9 de setembro de 2025, relativa à publicação de uma lista indicativa de determinados valores de emissão de CO2 por fabricante, bem como das emissões específicas médias de CO2 de todos os veículos pesados novos matriculados na União, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, para o período de referência de 2023 [notificada com o número C(2025) 5985]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Energia
OJ:L_202501771: Decisão (UE) 2025/1771 da Comissão, de 8 de setembro de 2025, relativa às taxas devidas à Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia pelas suas funções nos termos do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão (UE) 2020/2152 da Comissão
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
OJ:C_202504952: Publicação de um pedido de cancelamento nos termos do artigo 15.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) 2019/1753 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em conjugação com o artigo 25.o, n.o 4 do mesmo regulamento
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Política Regional e Urbana, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025D1792: Decisão de Execução (UE) 2025/1792 da Comissão, de 10 de setembro de 2025, que prorroga a data de caducidade da aprovação do butilacetilaminopropionato de etilo para utilização em produtos biocidas do tipo 19, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Comité Permanente dos Estados da EFTA, Secretariado-Geral
Comité Permanente dos Estados da EFTA, Secretariado-Geral
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:32025D1793: Decisão de Execução (UE) 2025/1793 da Comissão, de 10 de setembro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2944 no que diz respeito às normas harmonizadas aplicáveis aos aparelhos domésticos para preparação de alimentos que utilizam os combustíveis gasosos, aos dispositivos de controlo e segurança para queimadores a gás e aparelhos que utilizam combustíveis gasosos, aos dispositivos termoelétricos de segurança ao acendimento e à extinção da chama, às caldeiras de aquecimento central a gás e às válvulas automáticas com abertura para ventilação para queimadores a gás e para aparelhos a gás
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Energia
CELEX:32025D1771: Decisão (UE) 2025/1771 da Comissão, de 8 de setembro de 2025, relativa às taxas devidas à Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia pelas suas funções nos termos do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão (UE) 2020/2152 da Comissão
Comissão Europeia, Direção-Geral da Ação Climática
CELEX:32025D1786: Decisão de Execução (UE) 2025/1786 da Comissão, de 9 de setembro de 2025, relativa à publicação de uma lista indicativa de determinados valores de emissão de CO2 por fabricante, bem como das emissões específicas médias de CO2 de todos os veículos pesados novos matriculados na União, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, para o período de referência de 2023 [notificada com o número C(2025) 5985]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
CELEX:32025R0302R(01): Rectificatif au règlement d’exécution (UE) 2025/302 de la Commission du 23 octobre 2024 définissant des normes techniques d’exécution pour l’application du règlement (UE) 2022/2554 du Parlement européen et du Conseil en ce qui concerne les formulaires, modèles et procédures types permettant aux entités financières de notifier un incident majeur lié aux TIC et de notifier une cybermenace importante (JO L, 2025/302, 20.2.2025)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Secretariado-Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
CELEX:52025XC04952: Publicação de um pedido de cancelamento nos termos do artigo 15.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) 2019/1753 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em conjugação com o artigo 25.o, n.o 4 do mesmo regulamento
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Política Regional e Urbana, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quarta-feira, 10 de setembro de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:L_202501785: Decisão de Execução (UE) 2025/1785 da Comissão, de 9 de setembro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2023/740 no que diz respeito às normas harmonizadas de certos brinquedos para transporte (triciclos serpenteantes) elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202501795: Regulamento de Execução (UE) 2025/1795 da Comissão, de 9 de setembro de 2025, relativo à autorização da riboflavina (vitamina B2) produzida com Bacillus subtilis CGMCC 7.449 e de uma preparação de riboflavina produzida com Bacillus subtilis CGMCC 7.449 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:32025D1785: Decisão de Execução (UE) 2025/1785 da Comissão, de 9 de setembro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2023/740 no que diz respeito às normas harmonizadas de certos brinquedos para transporte (triciclos serpenteantes) elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R1795: Regulamento de Execução (UE) 2025/1795 da Comissão, de 9 de setembro de 2025, relativo à autorização da riboflavina (vitamina B2) produzida com Bacillus subtilis CGMCC 7.449 e de uma preparação de riboflavina produzida com Bacillus subtilis CGMCC 7.449 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: terça-feira, 9 de setembro de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
OJ:L_202501796: Regulamento de Execução (UE) 2025/1796 da Comissão, de 8 de setembro de 2025, que introduz derrogações, para o ano de 2025, do disposto no artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao nível dos adiantamentos no âmbito das intervenções sob a forma de pagamentos diretos e das intervenções de desenvolvimento rural com base na superfície e nos animais
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
OJ:L_202501797: Regulamento de Execução (UE) 2025/1797 da Comissão, de 8 de setembro de 2025, que introduz derrogações, para o ano de 2025, do disposto no artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao nível dos adiantamentos relativos às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
OJ:L_202501794: Regulamento de Execução (UE) 2025/1794 da Comissão, de 8 de setembro de 2025, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho de 2025 e 29 de setembro de 2025, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202501776: Regulamento de Execução (UE) 2025/1776 da Comissão, de 8 de setembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Bifidobacterium longum CNCM I-5642 como aditivo em alimentos para cães (detentor da autorização: Nestlé Enterprises S.A. — Divisão Nestlé Purina Petcare Europe, representada na UE pelos Centres de Recherche et Développement Nestlé S.A.S)
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu
OJ:C_202504379: P10_TA(2025)0048 — Assistência macrofinanceira à Jordânia — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 1 de abril de 2025, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira ao Reino Haxemita da Jordânia (COM(2024)0159 – C9-0146/2024 – 2024/0086(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
OJ:C_202504392: P10_TA(2025)0064 — Alteração das Diretivas (UE) 2022/2464 e (UE) 2024/1760 no respeitante às datas a partir das quais os Estados-Membros devem aplicar determinados requisitos de relato de sustentabilidade das empresas e requisitos de dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2025, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que que altera as Diretivas (UE) 2022/2464 e (UE) 2024/1760 no respeitante às datas a partir das quais os Estados-Membros devem aplicar determinados requisitos de relato de sustentabilidade das empresas e requisitos de dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (COM(2025)0080 – C10-0038/2025 – 2025/0044(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202504386: P10_TA(2025)0055 — Acordo UE-Bósnia-Herzegovina: cooperação entre a Eurojust e as autoridades da Bósnia-Herzegovina competentes para a cooperação judiciária em matéria penal — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2025, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da Bósnia-Herzegovina competentes para a cooperação judiciária penal (13622/2024 – C10-0165/2024 – 2024/0167(NLE)) (Aprovação)
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
OJ:C_202504390: P10_TA(2025)0059 — Os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria – relatório anual de 2024 — Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2025, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria – relatório anual de 2024 (2024/2081(INI))
Parlamento Europeu
OJ:C_202504378: P10_TA(2025)0047 — Reatribuição de tarefas científicas e técnicas e melhoria da cooperação entre as agências da União no domínio dos produtos químicos — Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 1 de abril de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 401/2009, (UE) 2017/745 e (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à reatribuição de tarefas científicas e técnicas e à melhoria da cooperação entre as agências da União no domínio dos produtos químicos (COM(2023)0783 – C9-0447/2023 – 2023/0455(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202504384: P10_TA(2025)0053 — Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2024-2029) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2025, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2024-2029) (12475/2024 – C10-0108/2024 – 2024/0159(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
OJ:C_202504383: P10_TA(2025)0052 — Acordos sobre mecanismos financeiros para o período compreendido entre maio de 2021 e abril de 2028 (EEE: UE-Islândia-Listenstaine-Noruega; Noruega: UE-Noruega); Protocolo Adicional do Acordo CEE-Noruega e Protocolo Adicional do Acordo CEE-Islândia — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2025, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período compreendido entre maio de 2021 e abril de 2028, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro norueguês para o período compreendido entre maio de 2021 e abril de 2028, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia (10005/2024 – C10-0103/2024 – 2024/0052(NLE)) (Aprovação)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu
OJ:C_202504385: P10_TA(2025)0054 — Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2024-2029) — Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2025, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2024–2029) (12475/2024 – C10-0108/2024 – 2024/0159M(NLE))
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202504380: P10_TA(2025)0049 — Assistência macrofinanceira ao Egito — Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 1 de abril de 2025, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Árabe do Egito (COM(2024)0461 – C10-0009/2024 – 2024/0071(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202504381: P10_TA(2025)0050 — Direitos aduaneiros sobre as importações de certos produtos originários dos EUA — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 1 de abril de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/196 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2018, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (COM(2025)0027 – C10-0007/2025 – 2025/0012(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202504377: P10_TA(2025)0046 — Reatribuição de tarefas científicas e técnicas à Agência Europeia dos Produtos Químicos — Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 1 de abril de 2025, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à reatribuição de tarefas científicas e técnicas à Agência Europeia dos Produtos Químicos (COM(2023)0781 – C9-0448/2023 – 2023/0454(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Parlamento Europeu
OJ:C_202504387: P10_TA(2025)0056 — Reforço da segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2025, sobre a proposta de regulamento do Conselho que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação (COM(2024)0316 – C10-0112/2024 – 2024/0187(CNS)) (Processo legislativo especial – consulta)
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202504376: P10_TA(2025)0045 — Plataforma comum de dados sobre produtos químicos e instituição de um quadro de monitorização e de prospetiva para os produtos químicos — Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 1 de abril de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma plataforma comum de dados sobre produtos químicos, estabelece regras para garantir que os dados dela constantes são localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis e institui um quadro de monitorização e de prospetiva para os produtos químicos (COM(2023)0779 – C9-0449/2023 – 2023/0453(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
Tribunal de Contas Europeu
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
CELEX:32025R1794: Regulamento de Execução (UE) 2025/1794 da Comissão, de 8 de setembro de 2025, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho de 2025 e 29 de setembro de 2025, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
CELEX:32025R1797: Regulamento de Execução (UE) 2025/1797 da Comissão, de 8 de setembro de 2025, que introduz derrogações, para o ano de 2025, do disposto no artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao nível dos adiantamentos relativos às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
CELEX:32025R1796: Regulamento de Execução (UE) 2025/1796 da Comissão, de 8 de setembro de 2025, que introduz derrogações, para o ano de 2025, do disposto no artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao nível dos adiantamentos no âmbito das intervenções sob a forma de pagamentos diretos e das intervenções de desenvolvimento rural com base na superfície e nos animais
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R1776: Regulamento de Execução (UE) 2025/1776 da Comissão, de 8 de setembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Bifidobacterium longum CNCM I-5642 como aditivo em alimentos para cães (detentor da autorização: Nestlé Enterprises S.A. — Divisão Nestlé Purina Petcare Europe, representada na UE pelos Centres de Recherche et Développement Nestlé S.A.S)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0048: P10_TA(2025)0048 — Assistência macrofinanceira à Jordânia — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 1 de abril de 2025, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira ao Reino Haxemita da Jordânia (COM(2024)0159 – C9-0146/2024 – 2024/0086(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52025DP0044: P10_TA(2025)0044 — Renovação parcial dos membros do Tribunal de Contas - Lucian Romașcanu — Decisão do Parlamento Europeu, de 1 de abril de 2025, sobre a proposta de nomeação de Lucian Romașcanu para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C10-0010/2025 – 2025/0801(NLE)) (Consulta)
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0064: P10_TA(2025)0064 — Alteração das Diretivas (UE) 2022/2464 e (UE) 2024/1760 no respeitante às datas a partir das quais os Estados-Membros devem aplicar determinados requisitos de relato de sustentabilidade das empresas e requisitos de dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2025, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que que altera as Diretivas (UE) 2022/2464 e (UE) 2024/1760 no respeitante às datas a partir das quais os Estados-Membros devem aplicar determinados requisitos de relato de sustentabilidade das empresas e requisitos de dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (COM(2025)0080 – C10-0038/2025 – 2025/0044(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0055: P10_TA(2025)0055 — Acordo UE-Bósnia-Herzegovina: cooperação entre a Eurojust e as autoridades da Bósnia-Herzegovina competentes para a cooperação judiciária em matéria penal — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2025, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da Bósnia-Herzegovina competentes para a cooperação judiciária penal (13622/2024 – C10-0165/2024 – 2024/0167(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
CELEX:52025IP0059: P10_TA(2025)0059 — Os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria – relatório anual de 2024 — Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2025, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria – relatório anual de 2024 (2024/2081(INI))
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0053: P10_TA(2025)0053 — Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2024-2029) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2025, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2024-2029) (12475/2024 – C10-0108/2024 – 2024/0159(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0052: P10_TA(2025)0052 — Acordos sobre mecanismos financeiros para o período compreendido entre maio de 2021 e abril de 2028 (EEE: UE-Islândia-Listenstaine-Noruega; Noruega: UE-Noruega); Protocolo Adicional do Acordo CEE-Noruega e Protocolo Adicional do Acordo CEE-Islândia — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2025, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período compreendido entre maio de 2021 e abril de 2028, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro norueguês para o período compreendido entre maio de 2021 e abril de 2028, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia (10005/2024 – C10-0103/2024 – 2024/0052(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0047: P10_TA(2025)0047 — Reatribuição de tarefas científicas e técnicas e melhoria da cooperação entre as agências da União no domínio dos produtos químicos — Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 1 de abril de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 401/2009, (UE) 2017/745 e (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à reatribuição de tarefas científicas e técnicas e à melhoria da cooperação entre as agências da União no domínio dos produtos químicos (COM(2023)0783 – C9-0447/2023 – 2023/0455(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202504367: P10_TA(2025)0062 — Vaga de execuções no Irão e confirmação das penas de morte aplicadas aos ativistas Behrouz Ehsani e Mehdi Hassani — Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2025, sobre a vaga de execuções no Irão e a confirmação das penas de morte aplicadas aos ativistas Behrouz Ehsani e Mehdi Hassani (2025/2628(RSP))
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Parlamento Europeu
CELEX:52025IP0054: P10_TA(2025)0054 — Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2024-2029) — Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2025, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2024–2029) (12475/2024 – C10-0108/2024 – 2024/0159M(NLE))
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0050: P10_TA(2025)0050 — Direitos aduaneiros sobre as importações de certos produtos originários dos EUA — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 1 de abril de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/196 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2018, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (COM(2025)0027 – C10-0007/2025 – 2025/0012(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0056: P10_TA(2025)0056 — Reforço da segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2025, sobre a proposta de regulamento do Conselho que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação (COM(2024)0316 – C10-0112/2024 – 2024/0187(CNS)) (Processo legislativo especial – consulta)
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0046: P10_TA(2025)0046 — Reatribuição de tarefas científicas e técnicas à Agência Europeia dos Produtos Químicos — Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 1 de abril de 2025, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à reatribuição de tarefas científicas e técnicas à Agência Europeia dos Produtos Químicos (COM(2023)0781 – C9-0448/2023 – 2023/0454(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0049: P10_TA(2025)0049 — Assistência macrofinanceira ao Egito — Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 1 de abril de 2025, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Árabe do Egito (COM(2024)0461 – C10-0009/2024 – 2024/0071(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal de Contas Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0045: P10_TA(2025)0045 — Plataforma comum de dados sobre produtos químicos e instituição de um quadro de monitorização e de prospetiva para os produtos químicos — Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 1 de abril de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma plataforma comum de dados sobre produtos químicos, estabelece regras para garantir que os dados dela constantes são localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis e institui um quadro de monitorização e de prospetiva para os produtos químicos (COM(2023)0779 – C9-0449/2023 – 2023/0453(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
CELEX:32023R2854R(04): Berichtigung der Verordnung (EU) 2023/2854 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 13. Dezember 2023 über harmonisierte Vorschriften für einen fairen Datenzugang und eine faire Datennutzung sowie zur Änderung der Verordnung (EU) 2017/2394 und der Richtlinie (EU) 2020/1828 (Datenverordnung) (ABl. L, 2023/2854, 22.12.2023)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Parlamento Europeu
CELEX:52025IP0061: P10_TA(2025)0061 — Ações penais contra jornalistas nos Camarões, nomeadamente os casos de Amadou Vamoulké, Kingsley Fomunyuy Njoka, Mancho Bibixy, Thomas Awah Junior e Tsi Conrad — Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2025, sobre a perseguição de jornalistas nos Camarões, nomeadamente os casos de Amadou Vamoulké, Kingsley Fomunyuy Njoka, Mancho Bibixy, Thomas Awah Junior e Tsi Conrad (2025/2627(RSP))
Parlamento Europeu
CELEX:52025IP0066: P10_TA(2025)0066 — Ataques contra cristãos na República Democrática do Congo: defesa da liberdade de religião e da segurança — Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2025, sobre os ataques contra cristãos na República Democrática do Congo: defesa da liberdade de religião e da segurança (2025/2612(RSP))
Parlamento Europeu
CELEX:52025IP0062: P10_TA(2025)0062 — Vaga de execuções no Irão e confirmação das penas de morte aplicadas aos ativistas Behrouz Ehsani e Mehdi Hassani — Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2025, sobre a vaga de execuções no Irão e a confirmação das penas de morte aplicadas aos ativistas Behrouz Ehsani e Mehdi Hassani (2025/2628(RSP))
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
CELEX:52025IP0063: P10_TA(2025)0063 — Risco iminente de mais repressão por parte do regime de Lukashenko na Bielorrússia: ameaças da comissão de inquérito — Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2025, sobre o risco iminente de mais repressão por parte do regime de Lukashenko na Bielorrússia: ameaças da comissão de inquérito (2025/2629(RSP))
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: segunda-feira, 8 de setembro de 2025
Autor(es)
Título
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0113: Processo T-113/24: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de julho de 2025 – Lattanzio KIBS e o./Comissão [Contratos públicos – Proteção dos interesses financeiros da União – Recurso de anulação – Inexistência de afetação direta – Inadmissibilidade parcial – Critérios de exclusão da participação em procedimentos de adjudicação de contratos públicos – Conceito de decisão judicial transitada em julgado que declara culpada a pessoa ou a entidade – Artigo 136.o, n.o 1, alínea d), ii), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 – Pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre uma pessoa ou entidade em situação de exclusão – Artigo 136.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento 2018/1046 – Dever de fundamentação – Proporcionalidade]
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0417: Processo T-417/24: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2025 – ET/BEI (Função pública – Pessoal do BEI – Prémio individual – Inquérito do OLAF – Recuperação de montantes indevidamente pagos – Artigo 16.3 das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal do BEI – Princípio da boa administração – Princípio da transparência – Dever de assistência)
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0099: Processo C-99/24, Chmieka: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de julho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Koszalinie – Polónia) – G.M.K.-Z.B.M./S.O. [Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.o 1215/2012 – Artigo 66.o – Âmbito de aplicação ratione temporis – Ação judicial intentada por um demandante – Emissão de uma injunção de pagamento – Oposição de um requerido a essa injunção que visa a reapreciação do processo em causa – Regulamento (CE) n.o 44/2001 – Artigo 5.o, ponto 3 – Competência em matéria extracontratual – Artigo 6.o, ponto 1 – Pluralidade de requeridos – Artigo 22.o, ponto 1 – Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis – Ação que visa o pagamento de uma indemnização pela ocupação sem título contratual de um imóvel situado num Estado-Membro – Requerido com domicílio noutro Estado-Membro]
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0388: Processo T-388/24: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2025 – Makhlouf/Conselho (Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Síria – Congelamento de fundos – Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros – Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos ou sujeitos a restrições em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Manutenção do nome do recorrente nas listas – Critério de pertença familiar – Artigo 27.°, n.° 2, alínea b), e artigo 28.°, n.° 2, alínea b), da Decisão 2013/255/PESC – Direitos de defesa – Erro de apreciação – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Liberdade de circular e de permanecer nos Estados-Membros – Direito à vida familiar – Responsabilidade extracontratual)
Tribunal Geral
CELEX:62025TB0295: Processo T-295/25 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de julho de 2025 – Tokareva/Conselho (Processo cautelar – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas relativamente a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente na lista – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência)
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0533: Processo T-533/24: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de julho de 2025 – FV/Comissão (Função pública – Funcionários – Pensão de aposentação – Reforma do Estatuto de 2004 e de 2014 – Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos a pensão – Artigo 28.° do anexo XIII do Estatuto – Agentes auxiliares que se tornaram agentes temporários – Taxa anual de aquisição dos direitos à pensão – Idade de aposentação – Âmbito de aplicação da lei – Igualdade de tratamento – Dever de diligência – Responsabilidade)
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0668: Processo T-668/24: Despacho do Tribunal Geral de 1 de julho de 2025 – Santos/EUIPO (Forma de um espremedor de citrinos) Recurso de anulação – Marca da União Europeia – Pedido de marca tridimensional da União Europeia – Forma de um espremedor de citrinos – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização – Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0212: Processo C-212/23: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de julho de 2025 – Comissão Europeia/República da Polónia [Incumprimento de Estado – Artigo 258.o TFUE – Diretiva (UE) 2019/789 – Direitos de autor e direitos conexos – Normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio – Transposição parcial – Artigo 260.o, n.o 3, TFUE – Sanções pecuniárias – Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa – Data da cessação do incumprimento]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0393: Processo T-393/24: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de julho de 2025 – Robertet/EUIPO – RB Distribution (HOMM THE SOUND OF NATURE) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia HOMM THE SOUND OF NATURE – Marca nominativa da União Europeia anterior HOME OF NATURE – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança entre os sinais – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0108: Processo T-108/24: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de julho de 2025 – Stanecki/Comissão (Função pública – Funcionários – Processo disciplinar – Sanção disciplinar – Suspensão da subida de escalão – Atos contrários à dignidade da função – Artigo 12.° do Estatuto – Erro manifesto de apreciação – Liberdade de expressão – Proporcionalidade da sanção – Responsabilidade)
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0331: Processo C-331/24: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2025 – Comissão Europeia/Reino de Espanha [Incumprimento de Estado – Política da União Europeia no domínio da água – Diretiva 2000/60/CE – Artigo 13.°, n.° 7, e artigo 15.°, n.° 1 – Planos de gestão de bacia hidrográfica – Segunda reapreciação e segunda atualização – Diretiva 2007/60/CE – Artigo 14.°, n.° 3, e artigo 15.°, n.° 1 – Planos de gestão dos riscos de inundações – Primeira reapreciação e, sendo necessário, primeira atualização – Regiões hidrográficas ES122 Fuerteventura, ES123 Lanzarote, ES125 La Palma (Espanha) – Notificação à Comissão Europeia – Inexistência]
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0037: Processo C-37/24, DADA Music e UPFR: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de julho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti – Roménia) – Uniunea Producătorilor de Fonograme din România (UPFR)/DADA Music SRL (Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Propriedade intelectual – Gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos – Diretiva 2006/115/CE – Artigo 8.o, n.o 2 – Radiodifusão e comunicação ao público – Diretiva 2014/26/UE – Artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo – Concessão de licenças – Radiodifusão – Conceitos de remuneração equitativa e de remuneração adequada— Critérios de apreciação do caráter equitativo ou adequado – Artigo 17.o, n.o 2, e artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito fundamental à proteção da propriedade intelectual – Alcance e interpretação dos direitos e dos princípios – Legislação nacional que revoga um sistema de remuneração mínima fixa)
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0215: Processo T-215/24: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2025 – Rigo Trading/EUIPO (Emblema retangular ondulado) [Marca da União Europeia – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa que representa um retângulo ondulado – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0609: Processo T-609/24: Despacho do Tribunal Geral de 13 de junho de 2025 – GK/REA [Cláusula compromissória – Programa-Quadro de Investigação e Inovação HORIZON Ações de investigação e inovação (HORIZON-CL6-2023-BIODIV-01) – Convenção de Subvenção – Suspensão de pagamento na sequência de uma auditoria financeira – Extinção do objeto do recurso – Não conhecimento do mérito]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0479: Processo T-479/19: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2025 – Hypo Vorarlberg Bank/CUR (Contribuições ex ante 2019) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2019 – Determinação do nível-alvo anual – Limite máximo previsto no artigo 70.°, n.° 2, primeiro e quarto parágrafos, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Dever de fundamentação – Direito a ser ouvido – Princípio da segurança jurídica – Direito a uma tutela jurisdicional efetiva – Exceção de ilegalidade – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico]
Conselho da União Europeia
Tribunal Geral
CELEX:62023TA1049: Processo T-1049/23: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de julho de 2025 – Bloom/Comissão [«Política comum das pescas – Resolução da IOTC relativa à gestão dos dispositivos de concentração de peixes – Objeção da Comissão – Indeferimento de um pedido de reexame interno – Artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 – Ato suscetível de ser objeto de um pedido de reexame interno – Conceito de disposições que possam infringir a legislação ambiental – Artigo 2.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 1367/2006]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0344: Processo T-344/24: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2025 – Petrov/Conselho [Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta ações que desestabilizam a Moldávia – Congelamento de fundos – Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Listas de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos ou sujeitos a restrições em matéria de admissão no território Estados-Membros – Manutenção do nome do recorrente nas listas – Violação do processo político democrático e desestabilização da ordem constitucional – Artigo 1.°, n.° 1, alíneas a), i), e artigo 2.°, n.° 1, alíneas a), i), da Decisão (PESC) 2023/891 – Artigo 2.°, n.° 3, alíneas a), i), do Regulamento (UE) 2023/888 – Relacionamento com pessoas incluídas nas listas – Artigo 1.°, n.° 1, alínea b), e artigo 2.°, n.° 1, alínea b), da Decisão 2023/891 – Artigo 2.°, n.° 3, alínea b), do Regulamento 2023/888 – Dever de fundamentação – Exceção de ilegalidade – Erro de apreciação – Liberdade de empresa – Direito de propriedade – Liberdade de associação – Liberdade de expressão – Responsabilidade extracontratual]
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0304: Processo T-304/24: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2025 – sprd.net/EUIPO (Maiúscula I e coração vermelho na parte esquerda da área do peito de uma peça de roupa) [Marca da União Europeia – Pedido de marca de posição da União Europeia que consiste numa maiúscula I e num coração vermelho na parte esquerda da área do peito de uma peça de roupa – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001 – Exame oficioso dos factos – Artigo 95.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0254: Processo C-254/23, INTERZERO e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de julho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče Republike Slovenije – Eslovénia) – INTERZERO Trajnostne rešitve za svet brez odpadkov d.o.o. e o., Surovina, družba za predelavo odpadkov d.o.o. e o./Državni zbor Republike Slovenije [Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços – Artigos 49.o e 56.o do Tratado da União Europeia – Protocolo (n.o 26) relativo aos serviços de interesse geral, anexo aos Tratados UE e FUE – Serviços no mercado interno – Diretiva 2006/123/CE – Âmbito de aplicação – Serviços de interesse económico geral – Requisitos sujeitos a avaliação – Artigo 15.o – Resíduos – Diretiva 2008/98/CE – Responsabilidade alargada do produtor – Artigos 8.o e 8.o-A – Criação de um monopólio no mercado para a execução coletiva das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor – Organização única sem fins lucrativos – Artigo 106.o, n.o 2, do TFUE – Conceito de empresa – Modalidades de criação e de funcionamento – Disposições transitórias – Obrigação de adesão dos produtores sujeitos à responsabilidade alargada – Artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Liberdade de empresa e direito de propriedade – Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima – Proporcionalidade]
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0287: Processo C-287/24, Ligue royale belge pour la protection des oiseaux: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de julho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – Bélgica) – Ligue royale belge pour la protection des oiseaux ASBL/Région wallonne [Reenvio prejudicial – Política agrícola comum – Regulamento (UE) n.o 1307/2013 – Práticas benéficas para o clima e o ambiente – Decisão de Execução (UE) 2022/484 – Validade – Dever de fundamentação – Invasão da Ucrânia pela Rússia – Aumento do potencial de produção agrícola da União Europeia – Derrogação de determinadas condições relativas ao pagamento direto por ecologização – Terras em pousio consideradas culturas distintas e superfícies de interesse ecológico, mesmo que tenham sido utilizadas para pasto, que nelas tenham sido efetuadas colheitas para fins de produção ou que tenham sido cultivadas – Caráter necessário e justificável das medidas adotadas]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0257: Processo C-257/24, Städteregion Aachen: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de julho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen – Alemanha) – PE, representada pelos seus pais/Städteregion Aachen [Reenvio prejudicial – Segurança social – Trabalhadores migrantes – Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Artigo 3.o – Âmbito de aplicação material – Livre circulação dos trabalhadores – Artigo 45.o TFUE – Regulamento (UE) n.o 492/2011 – Artigo 7.o – Igualdade de tratamento – Vantagens sociais – Filho menor com deficiência de um trabalhador migrante – Apoio à integração sob a forma de prestações de assistência escolar para crianças com deficiência – Requisito de residência – Proporcionalidade]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0783: Processo C-783/23, Liège Airport Security: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – Bélgica) – Liège Airport Security/État belge [Reenvio prejudicial – Transportes – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.o 300/2008 – Segurança da aviação civil – Artigo 4.o – Normas de base comuns – Artigo 9.o – Autoridade competente – Obrigação de o Estado-Membro designar uma única autoridade responsável pela coordenação e supervisão da aplicação das normas de segurança – Alcance – Autoridade nacional encarregada de velar pelo respeito de uma regulamentação nacional que rege o exercício das atividades de segurança privada]
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0484: Processo T-484/24: Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2025 – FF/Eurojust e Europol (Sky ECC III) (Responsabilidade extracontratual – Cooperação das autoridades policiais e outros serviços policiais dos Estados-Membros – Alegados tratamentos ilícitos de dados pessoais – Violação de requisitos formais – Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo – Inexistência de dano não patrimonial sofrido devido à Europol – Ação, em parte, intentada numa jurisdição manifestamente incompetente para conhecer da mesma, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovida de fundamento jurídico)
Tribunal Geral
CELEX:62023TA1081: Processo T-1081/23: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de julho de 2025 – BT GS Belgium/Comissão [Contratos públicos de serviços – Procedimento de concurso – Serviços transeuropeus para telemática entre administrações – Extensão de nova geração (TESTA-ng II Ext) – Diretiva 2014/24/UE – Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 – Decisão de alterar o contrato em vigor sem publicação de novo anúncio de concurso – Circunstâncias imprevisíveis – Recurso de anulação – Legitimidade – Afetação individual – Admissibilidade]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0715: Processo C-715/23, Farmacija: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de julho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil – Eslovénia) – Farmacija, d.o.o./Občina Benedikt (Reenvio prejudicial – Procedimentos de adjudicação dos contratos de concessão – Diretiva 2014/23/UE – Artigo 4.°, n.° 2 – Serviços de interesse geral sem caráter económico – Artigo 19.° – Serviços sociais e outros serviços específicos – Âmbito de aplicação de determinadas disposições – Atividade de exploração de uma farmácia)
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0379: Processo T-379/24: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2025 – MSG Frucht /EUIPO (Götterfrucht) [Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia Götterfrucht – Motivos absolutos de recusa – Falta de caráter distintivo – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Inexistência de recurso no processo oral perante a Câmara de Recurso – Artigo 96.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001 – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62023TA1193: Processo T-1193/23: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2025 – Rimorchiatori Riuniti Panfido & C./CINEA [Cláusula compromissória – Recurso de anulação – Mecanismo Interligar a Europa (MIE) – Programa de Trabalho Plurianual para 2014 Autoestradas do Mar – Projeto Poseidon Med II – Acordo de subvenção – Pagamento do montante – Reembolso dos montantes adiantados – Atividades não concluídas]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0635: Processo C-635/23, WBS GmbH: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de julho de 2025 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht – Alemanha) – processo penal (Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão europeia de investigação – Diretiva 2014/41/UE – Artigo 2.o, alínea c), ii) – Conceito de outra autoridade competente atuando enquanto autoridade de investigação num processo penal – Competência para ordenar a obtenção de elementos de prova de acordo com a lei nacional – Buscas que exigem a autorização de um juiz de instrução – Artigo 6.o, n.os 1 e 2 – Condições de emissão de uma decisão europeia de investigação)
Tribunal Geral
CELEX:62023TA1095: Processo T-1095/23: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de julho de 2025 – OT/Conselho (Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente na lista – Artigo 2.°, n.° 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC – Erro de apreciação – Direito de defesa – Proporcionalidade)
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0437: Processo T-437/23: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2025 – Almaghout/Conselho (Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Síria – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros – Lista das pessoas, das entidades e dos organismos que são objeto de restrições em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Manutenção do nome do recorrente nas listas – Erro de apreciação)
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0563: Processo T-563/23: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de julho de 2025 – Pernod Ricard/EUIPO – West End Drinks (The King of Soho) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia The King of Soho – Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores SOHO – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001]
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0553: Processo T-553/24: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2025 – Abacus Research/EUIPO – American Bar Association (Aba) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca nominativa Aba – Marca figurativa anterior da União Europeia ABA – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0276: Processo C-276/24, Konreo: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud – República Checa) – KONREO, v. o. s., na qualidade de administrador da insolvência da FAU s.r.o./Odvolací finanční ředi [Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 205.o – Responsabilidade solidária – Condições e âmbito da responsabilidade – Luta contra a fraude ao IVA – IVA não pago pelo fornecedor – Recusa em conceder ao destinatário da entrega o direito à dedução do IVA – Possibilidade de responsabilizar solidariamente o destinatário da entrega pelo pagamento do IVA devido pelo fornecedor – Princípio da proporcionalidade]
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62020TA0735(01): Processo T-735/20: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2025 – Planistat Europe e Charlot/Comissão [Responsabilidade extracontratual – Regulamento (CE) n.o 1073/1999 – Inquérito externo do OLAF– Processo Eurostat – Transmissão a autoridades judiciárias nacionais de informações sobre factos suscetíveis de promover o exercício da ação penal antes do termo do inquérito – Apresentação de denúncia pela Comissão antes do termo do inquérito – Processo penal nacional – Não pronúncia definitiva – Inexistência de violação suficientemente caraterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares – Nexo de causalidade]
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0305: Processo T-305/24: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2025 – sprd.net/EUIPO (Maiúscula I e coração vermelho numa etiqueta interior de uma peça de roupa) [Marca da União Europeia – Pedido de marca de posição da União Europeia que consiste numa maiúscula I e num coração vermelho numa etiqueta interior de uma peça de roupa – Marca de posição – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001 – Exame oficioso dos factos – Artigo 95.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001]
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0387: Processo T-387/24: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2025 – Makhlouf/Conselho (Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Síria – Congelamento de fundos – Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros – Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos ou sujeitos a restrições em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Manutenção do nome do recorrente nas listas – Critério de pertença familiar – Artigo 27.°, n.° 2, alínea b), e artigo 28.°, n.° 2, alínea b), da Decisão 2013/255/PESC – Direitos de defesa – Erro de apreciação – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Responsabilidade extracontratual)
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0432: Processo T-432/24: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de julho de 2025 – Glaxo Group/EUIPO – Cipla Europe (Forma de um inalador) [Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca tridimensional da União Europeia – Forma de um inalador – Causa de nulidade absoluta – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 – Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização – Artigo 7.°, n.° 3, e artigo 51.°, n.° 2, do Regulamento n.o 40/94 – Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral – Autoridade de caso julgado – Artigo 72.°, n.° 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0180: Processo T-180/24: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de julho de 2025 – DO/BCE [Função pública – Pessoal do BCE – Remuneração – Licença parental – Imposto estabelecido em proveito da União – Artigo 7.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 – Interpretações literal, contextual e teleológica – Taxa do imposto – Liquidação do imposto]
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0294: Processo C-294/24, Zadzhova: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de julho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad – Burgas – Bulgária) – Vodosnabdyavane i kanalizatsia EAD/ED (Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Artigo 3.o, n.o 1 – Contrato de prestação de serviços de distribuição e drenagem de água – Exigibilidade e início da contagem do prazo de prescrição do crédito em função do comportamento do profissional – Requisito de indicação das razões que justificam a necessidade de uma interpretação pelo Tribunal de Justiça de certas disposições do direito da União – Indicações insuficientes – Inadmissibilidade)
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0613: Processo T-613/23: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de julho de 2025 – Flett/Comissão (Função pública – Funcionários – Recrutamento – Anúncio de vaga – Funcionários superiores na Comissão – Rejeição de candidatura – Nomeação de outro candidato – Irregularidade do processo de recrutamento – Erro manifesto de apreciação – Exceção de ilegalidade – Segurança jurídica – Delegação da presidente da Comissão no seu chefe de gabinete – Responsabilidade)
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0386: Processo T-386/24: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2025 – Mhana/Conselho (Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Síria – Congelamento de fundos – Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros – Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos ou sujeitos a restrições em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Manutenção do nome do recorrente nas listas – Critério de pertença familiar – Artigo 27.°, n.° 2, alínea b), e artigo 28.°, n.° 2, alínea b), da Decisão 2013/255/PESC – Direitos de defesa – Erro de apreciação – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Responsabilidade extracontratual)
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0322: Processo C-322/24, Sánchez Romero Carvajal Jabugo: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Alicante – Espanha) – Sánchez Romero Carvajal Jabugo, SAU/Embutidos Monells, SA (Reenvio prejudicial – Marca da União Europeia – Diretiva 2008/95/CE – Artigo 9.o, n.o 1 – Ação de declaração de nulidade – Má-fé do titular da marca posterior no momento do depósito do pedido de registo dessa marca – Causas de nulidade absoluta – Prescrição por tolerância – Inoponibilidade ao titular da marca anterior)
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0306: Processo T-306/24: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2025 – sprd.net/EUIPO (Maiúscula I e coração vermelho na parte externa da área do pescoço de uma peça de roupa) [Marca da União Europeia – Pedido de marca de posição da União Europeia que consiste numa maiúscula I e num coração na parte externa da área do pescoço de uma peça de roupa – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001 – Exame oficioso dos factos – Artigo 95.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0472: Processo T-472/24: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de julho de 2025 – Summer Fridays/EUIPO (JET LAG) [Marca da União Europeia – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca nominativa JET LAG – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0777: Processos C-777/22 P e C-789/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2025 – Banco Central Europeu/Francesca Corneli [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política económica e monetária – Diretiva 2014/59/UE – Recuperação e resolução de instituições de crédito – Artigos 27.° a 29.° – Medidas de intervenção precoce – Regulamento (UE) n.° 1024/2013 – Mecanismo único de supervisão – Artigo 4.°, n.° 3 – Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de colocar um banco sob administração temporária – Recurso de anulação interposto por um acionista – Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE – Pessoa singular direta e individualmente afetada por um ato de uma instituição da União Europeia – Conclusão da colocação sob administração temporária – Manutenção do interesse em agir – Aplicação do direito da União e do direito nacional pelo BCE – Obrigação de interpretação conforme do direito nacional]
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0263: Processo T-263/24: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2025 – Noster Finance/EUIPO – Wewi Mobile (finect) [Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia finect – Declaração de extinção parcial – Não utilização séria da marca – Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001 – Artigo 62.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001]
Tribunal de Justiça
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202504868: Aviso à atenção das pessoas e da entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/1790 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1789 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Tribunal Geral
CELEX:62023TB0477: Processo T-477/23: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2025 – DZ Bank/CUR [Recurso de anulação – Política económica e monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Regulamento (UE) n.o 806/2014 – Diretiva 2014/59/UE – Decisão conjunta relativa à fixação do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis – Competência do Tribunal Geral – Inexistência de afetação direta – Inadmissibilidade]
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0367: Processo C-367/24, Telekom România Mobile Communications: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie – Roménia) – Autoritatea Naţională pentru Administrare şi Reglementare în Comunicaţii/Telekom România Mobile Communications [Reenvio prejudicial – Comunicações eletrónicas – Regulamento (UE) 2015/2120 – Medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta – Artigo 3.o, n.o 3 – Obrigação de os prestadores de serviços de acesso à Internet tratarem o tráfego equitativamente e sem discriminações, restrições ou interferências – Possibilidade de esses prestadores de serviços adotarem medidas razoáveis de gestão do tráfego – Opção tarifária que implica uma limitação da largura de banda para vídeos em fluxo contínuo (streaming de vídeo)]
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0335: Processo T-335/24: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2025 – Ferrocarriles de Gran Canaria/CINEA [Recurso de anulação – Transportes – Mecanismo Interligar a Europa (MIE) – Convite à apresentação de propostas CEF-T-2023-COREGEN – Projeto Tren de Gran Canaria – Indeferimento da proposta do recorrente por não cumprimento das condições de admissibilidade – Apresentação fora do prazo de um documento exigido pelo convite à apresentação de propostas – Pedido de reexame – Competência vinculada – Incompetência manifesta parcial – Recurso em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico]
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0546: Processo T-546/24: Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2025 – Reclaim e Martínez González/Comissão [Acesso a documentos – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Documentos relativos às trocas entre a Hungria e a Comissão a respeito do cumprimento, pela Hungria, da terceira condição habilitadora horizontal prevista no anexo III do Regulamento (UE) 2021/1060 – Indeferimento tácito do acesso – Decisão expressa adotada após interposição do recurso – Não conhecimento do mérito]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0084: Processo T-84/22: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de julho de 2025 – UBS Group e o./Comissão [Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Setor das operações cambiais (Forex) à vista relativas às divisas G10 – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do Acordo EEE – Intercâmbio de informações – Acordos ou práticas concertadas relativos às atividades de troca de divisas G10 – Restrição da concorrência por objetivo – Infração única e continuada – Princípio da boa administração – Direitos de defesa – Coimas – Montante de base – Determinação do valor das vendas – do artigo 23.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Competência de plena jurisdição]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA1031: Processo T-1031/23: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2025 – Kaili/Parlamento [Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Documentos relativos a alegadas irregularidades na gestão dos subsídios relativos aos assistentes parlamentares acreditados – Recusa de acesso – Exceção relativa à proteção dos processos judiciais – Princípios da igualdade de armas e da boa administração da justiça]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0074: Processo T-74/24: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2025 – Seedless Gold International/ICVV – Ángel Teresa Hermanos (Queen) (Variedades vegetais – Pedido de inscrição no registo da transmissão do direito comunitário de proteção das variedades vegetais para a variedade Queen – Dever de diligência)
Tribunal Geral
CELEX:62021TB0739(01): Processos apensos T-739/21 e T-69/22: Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2025 – Eurecna/Comissão (Recurso de anulação – Contratos públicos – Execução de um contrato financiado no âmbito do FED – Interpelação para pagamento – Ato não suscetível de recurso – Ato preparatório – Inadmissibilidade – Cobrança por compensação de créditos – Pagamento parcial da dívida no decurso da instância – Montante pago superior ao montante ainda objeto do litígio – Desaparecimento do interesse em agir – Não conhecimento do mérito)
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0480: Processo T-480/24: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2025 – Le Pen e o./Parlamento (Direito institucional – Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento – Recuperação das quantias indevidamente pagas – Confiança legítima – Direito a um processo equitativo)
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0148: Processo T-148/24: Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2025 – CW/Eurojust e Europol (EncroChat) (Responsabilidade extracontratual – Cooperação das autoridades policiais e outros serviços policiais dos Estados-Membros – Tratamento alegadamente ilícito de dados pessoais – Violação dos requisitos formais – Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo – Inexistência de dano não patrimonial sofrido com ato da Europol – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0054: Processo T-54/24: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de julho de 2025 – EveMotion/EUIPO – WMK Trading (Gazebo) [Desenho ou modelo da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo da União Europeia que representa um gazebo – Desenho ou modelo anterior – Causa de nulidade – Falta de caráter singular – Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 6/2002]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0106: Processo T-106/23: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2025 – Iceland Foods/EUIPO – Icelandic Trademark (Iceland) [Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia Iceland – Causa de nulidade absoluta – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0365: Processo C-365/24, Purefun Group: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen – Suécia) – Purefun Group AB/Doggy AB [Reenvio prejudicial – Marcas – Diretiva (UE) 2015/2436 – Livre circulação de mercadorias – Artigos 34.o e 36.o TFUE – Designação comercial – Firma – Legislação nacional que confere um direito exclusivo ao titular de uma firma]
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0506: Processo T-506/24: Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2025 – FL/Eurojust e Europol (Exclu) (Responsabilidade extracontratual – Cooperação das autoridades policiais e outros serviços policiais dos Estados-Membros – Tratamento alegadamente ilícito de dados pessoais – Violação dos requisitos formais – Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo – Inexistência de dano não patrimonial sofrido com ato da Europol – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0480: Processo T-480/19: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2025 – Landesbank Baden-Württemberg/CUR (Contribuições ex ante 2019) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2019 – Dever de fundamentação – Tutela jurisdicional efetiva – Igualdade de tratamento – Princípio da proporcionalidade – Margem de apreciação do CUR – Exceção de ilegalidade – Margem de apreciação da Comissão – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico]
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0436: Processo T-436/24: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de julho de 2025 – Löwen Entertainment/EUIPO – Wazdan Holding (Magic Crown) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia Magic Crown – Marca nominativa da União Europeia anterior Crown – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG04868: Aviso à atenção das pessoas e da entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/1790 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1789 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0144: Processo T-144/24: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2025 – Bouwbenodigdheden Hoogeveen/EUIPO – Pürschel (BIENENBEISSER) [Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia BIENENBEISSER – Utilização séria da marca – Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Prova da utilização séria – Utilização para os produtos para os quais a marca está registada – Papel da Classificação de Nice – Categoria homogénea de produtos – Tampas de ventilação – Dever de fundamentação]
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: sexta-feira, 5 de setembro de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
OJ:L_202501707: Regulamento de Execução (UE) 2025/1707 da Comissão, de 25 de julho de 2025, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/1257 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a métodos, requisitos e ensaios específicos, incluindo os limiares de conformidade, para dispositivos OBFCM e sistemas OBM, às características e ao desempenho dos sistemas de aviso do condutor e dos métodos de indução e aos métodos para avaliar o seu funcionamento, bem como ao formato, dados e métodos de comunicação dos dados do EVP dos veículos a motor das categorias M1 e N1
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
OJ:L_202501706: Regulamento de Execução (UE) 2025/1706 da Comissão, de 25 de julho de 2025, que estabelece regras, procedimentos e metodologias de ensaio para a aplicação do Regulamento (UE) 2024/1257 no que respeita à homologação dos gases de escape e das emissões por evaporação dos veículos das categorias M1 e N1 e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/683
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202501777: Decisão de Execução (UE) 2025/1777 da Comissão, de 2 de setembro de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2025) 6024]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Secretariado-Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
CELEX:32025R1707: Regulamento de Execução (UE) 2025/1707 da Comissão, de 25 de julho de 2025, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/1257 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a métodos, requisitos e ensaios específicos, incluindo os limiares de conformidade, para dispositivos OBFCM e sistemas OBM, às características e ao desempenho dos sistemas de aviso do condutor e dos métodos de indução e aos métodos para avaliar o seu funcionamento, bem como ao formato, dados e métodos de comunicação dos dados do EVP dos veículos a motor das categorias M1 e N1
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025D1777: Decisão de Execução (UE) 2025/1777 da Comissão, de 2 de setembro de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2025) 6024]
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
CELEX:32025R1706: Regulamento de Execução (UE) 2025/1706 da Comissão, de 25 de julho de 2025, que estabelece regras, procedimentos e metodologias de ensaio para a aplicação do Regulamento (UE) 2024/1257 no que respeita à homologação dos gases de escape e das emissões por evaporação dos veículos das categorias M1 e N1 e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/683
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quinta-feira, 4 de setembro de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Comité Económico e Social Europeu
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quarta-feira, 3 de setembro de 2025
Autor(es)
Título
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:L_202501769: Decisão de Execução (UE) 2025/1769 da Comissão, de 27 de agosto de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus relativos a sistemas abertos a pilhas alimentados a bateria com sistema de rádio opcional e a rolamentos esféricos e cilíndricos com material de deslizamento especial feito de uma mistura modificada de poliamida e polietileno e a outros produtos de construção
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:32025D1769: Decisão de Execução (UE) 2025/1769 da Comissão, de 27 de agosto de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus relativos a sistemas abertos a pilhas alimentados a bateria com sistema de rádio opcional e a rolamentos esféricos e cilíndricos com material de deslizamento especial feito de uma mistura modificada de poliamida e polietileno e a outros produtos de construção
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: terça-feira, 2 de setembro de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202501772: Regulamento de Execução (UE) 2025/1772 da Comissão, de 1 de setembro de 2025, que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Argentina e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, de carne fresca de aves de capoeira e de produtos à base de carne de aves de capoeira
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
OJ:L_202500884: Regulamento Delegado (UE) 2025/884 da Comissão, de 7 de maio de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/930 no que respeita às taxas aplicáveis relativamente à supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados dos prestadores de informação consolidada
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
OJ:L_202501768: Regulamento Delegado (UE) 2025/1768 da Comissão, de 7 de maio de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/803 no que respeita às regras processuais relativas ao exercício do poder de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos prestadores de informação consolidada
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Comité Político e de Segurança
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
CELEX:32025R0884: Regulamento Delegado (UE) 2025/884 da Comissão, de 7 de maio de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/930 no que respeita às taxas aplicáveis relativamente à supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados dos prestadores de informação consolidada
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R1772: Regulamento de Execução (UE) 2025/1772 da Comissão, de 1 de setembro de 2025, que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Argentina e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, de carne fresca de aves de capoeira e de produtos à base de carne de aves de capoeira
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
CELEX:32025R1768: Regulamento Delegado (UE) 2025/1768 da Comissão, de 7 de maio de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/803 no que respeita às regras processuais relativas ao exercício do poder de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos prestadores de informação consolidada
Comissão Europeia, Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: segunda-feira, 1 de setembro de 2025
Autor(es)
Título
Parlamento Europeu
OJ:C_202590071: Berichtigung des Beschlusses des Präsidiums des Europäischen Parlaments vom 15. Juli 2024 zur Änderung bestimmter Beschlüsse des Präsidiums des Europäischen Parlaments zur Aktualisierung der Verweise auf die Geschäftsordnung und die Durchführungsbestimmungen zum Abgeordnetenstatut des Europäischen Parlaments (ABl. C, C/2024/4522, 16.7.2024)
Este documento não existe em português.
Parlamento Europeu
OJ:C_202590068: Berichtigung des Beschlusses des Präsidiums des Europäischen Parlaments vom 17. Juni 2019 mit Durchführungsbestimmungen zur Verordnung (EU) 2018/1725 des Europäischen Parlaments und des Rates zum Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten durch die Organe, Einrichtungen und sonstigen Stellen der Union, zum freien Datenverkehr und zur Aufhebung der Verordnung (EG) Nr. 45/2001 und des Beschlusses Nr. 1247/2002/EG (ABl. C 259 vom 2.8.2019)
Este documento não existe em português.
Parlamento Europeu
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:L_202501760: Decisão de Execução (UE) 2025/1760 da Comissão, de 19 de agosto de 2025, que determina, nos termos do artigo 41.o, n.o 1, da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho se uma medida adotada pela França relativamente ao Apple iPhone 12 A2403 é justificada [notificada com o número C(2025) 5736]
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:32025D1760: Decisão de Execução (UE) 2025/1760 da Comissão, de 19 de agosto de 2025, que determina, nos termos do artigo 41.o, n.o 1, da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho se uma medida adotada pela França relativamente ao Apple iPhone 12 A2403 é justificada [notificada com o número C(2025) 5736]
Parlamento Europeu
CELEX:32024D04522R(01): Berichtigung des Beschlusses des Präsidiums des Europäischen Parlaments vom 15. Juli 2024 zur Änderung bestimmter Beschlüsse des Präsidiums des Europäischen Parlaments zur Aktualisierung der Verweise auf die Geschäftsordnung und die Durchführungsbestimmungen zum Abgeordnetenstatut des Europäischen Parlaments (ABl. C, C/2024/4522, 16.7.2024)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Parlamento Europeu
CELEX:32019D0802(01)R(01): Berichtigung des Beschlusses des Präsidiums des Europäischen Parlaments vom 17. Juni 2019 mit Durchführungsbestimmungen zur Verordnung (EU) 2018/1725 des Europäischen Parlaments und des Rates zum Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten durch die Organe, Einrichtungen und sonstigen Stellen der Union, zum freien Datenverkehr und zur Aufhebung der Verordnung (EG) Nr. 45/2001 und des Beschlusses Nr. 1247/2002/EG (ABl. C 259 vom 2.8.2019)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu, Mesa do Parlamento Europeu
Preparando um relatório com base nas palavras-chave
Buscar
Como funciona?
O software da LegisNation tem uma conexão direta de dados com o site que serve os Jornais Oficiais da União Europeia. Ele sincroniza e processa os dados que aparecem nesse site dentro do banco de dados da LegisNation. O processamento é automatizado, mas a verificação humana também pode ser realizada quando necessário. Durante esse processamento, emails de notificação automatizados são gerados com base nas configurações do assinante e enviados, garantindo que os assinantes recebam todas as informações necessárias para seu trabalho diário.
Resumo AI
O texto completo do resumo AI está disponível para assinantes. O comprimento dos resumos AI depende do comprimento do material legal original, mas normalmente varia de 500 a aproximadamente 2000 caracteres.
Por favor, conclua o captcha.
Email inválido!
Este campo deve ser preenchido!
Obrigado, sua mensagem foi encaminhada.
Por favor, adicione mais detalhes!
Você não pode prosseguir sem aceitar os Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade.
Pacote(s) de idioma
Por favor, selecione o pacote de idioma padrão para a assinatura/mês de teste grátis!
We use cookies for language selection and to analyze site usage via Google Analytics.
By using our website, you agree to our privacy policy and cookie policy (EULA Section 6).
By using our website, you agree to our privacy policy and cookie policy (EULA Section 6).