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Jornais Oficiais da União Europeia
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Data de Publicação: sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
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Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502413: Decisão (UE) 2025/2413 do Conselho, de 20 de novembro de 2025, relativa à celebração do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras para melhoria do cumprimento das obrigações fiscais internacionais
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Eurostat
OJ:L_202502448: Regulamento de Execução (UE) 2025/2448 da Comissão, de 4 de dezembro de 2025, que especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados para o tema ad hoc de 2027 sobre Saúde mental e bem-estar no domínio rendimento e condições de vida, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça
OJ:L_202502447: Regulamento de Execução (UE) 2025/2447 da Comissão, de 4 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações técnicas, às medidas e a outros requisitos para a criação e utilização do sistema informático descentralizado para o tratamento e a comunicação seguros de informações
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502399: Decisão (UE) 2025/2399 do Conselho, de 20 de novembro de 2025, relativa à celebração do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado de Andorra relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502394: Decisão (UE) 2025/2394 do Conselho, de 20 de novembro de 2025, relativa à celebração do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Mónaco relativo à troca de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais, em conformidade com a norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE)
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502393: Protocolo de alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Mónaco relativo à troca de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais, em conformidade com a norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE)
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502438: Decisão (UE) 2025/2438 do Conselho, de 20 de novembro de 2025, relativa à celebração do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e a República de São Marinho relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590997: Retificação da Decisão (UE) 2025/2324 do Conselho, de 13 de novembro de 2025, relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este fundo, estabelecendo o limite máximo do montante anual da contribuição para 2027, o montante anual da contribuição para 2026, o montante da primeira parcela da contribuição para 2026 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para 2028 e 2029 (JO L, 2025/2324, 14.11.2025)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502430: Decisão (UE) 2025/2430 do Conselho, de 29 de setembro de 2025, relativa à celebração do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202502449: Diretiva de Execução (UE) 2025/2449 da Comissão, de 4 de dezembro de 2025, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE no que diz respeito aos protocolos para o exame das variedades de rutabaga, de couve forrageira, de arroz, do grupo couve-de-folhas, do grupo couve-palmeira, do grupo tronchuda (couve-portuguesa), de couve-chinesa, de tomate e de espinafre
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506559: Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2469 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2471 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
OJ:C_202506467: Publicação de um pedido de cancelamento nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) 2019/1753 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em conjugação com o artigo 25.o, n.o 4, do referido regulamento
Tribunal de Contas Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506554: Posição (UE) n.° 14/2025 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Conselho relativo à Agência Europeia da Segurança Marítima e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1406/2002 Adotada pelo Conselho em 13 de outubro de 2025 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
OJ:L_202590901: Retificação do Regulamento (UE) 2024/1679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, que altera o Regulamento (UE) 2021/1153 e o Regulamento (UE) n.° 913/2010 e revoga o Regulamento (UE) n.° 1315/2013 (JO L, 2024/1679, 28.6.2024)
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590998: Rectificatif au règlement (UE) 2019/2033 du Parlement européen et du Conseil du 27 novembre 2019 concernant les exigences prudentielles applicables aux entreprises d’investissement et modifiant les règlements (UE) n° 1093/2010, (UE) n° 575/2013, (UE) n° 600/2014 et (UE) n° 806/2014 (JO L 314 du 5.12.2019)
Este documento não existe em português.
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D2413: Decisão (UE) 2025/2413 do Conselho, de 20 de novembro de 2025, relativa à celebração do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras para melhoria do cumprimento das obrigações fiscais internacionais
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Eurostat
CELEX:32025R2448: Regulamento de Execução (UE) 2025/2448 da Comissão, de 4 de dezembro de 2025, que especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados para o tema ad hoc de 2027 sobre Saúde mental e bem-estar no domínio rendimento e condições de vida, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça
CELEX:32025R2447: Regulamento de Execução (UE) 2025/2447 da Comissão, de 4 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações técnicas, às medidas e a outros requisitos para a criação e utilização do sistema informático descentralizado para o tratamento e a comunicação seguros de informações
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D2394: Decisão (UE) 2025/2394 do Conselho, de 20 de novembro de 2025, relativa à celebração do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Mónaco relativo à troca de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais, em conformidade com a norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE)
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D2399: Decisão (UE) 2025/2399 do Conselho, de 20 de novembro de 2025, relativa à celebração do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado de Andorra relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:22025A02393: Protocolo de alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Mónaco relativo à troca de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais, em conformidade com a norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE)
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D2438: Decisão (UE) 2025/2438 do Conselho, de 20 de novembro de 2025, relativa à celebração do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e a República de São Marinho relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D2324R(01): Retificação da Decisão (UE) 2025/2324 do Conselho, de 13 de novembro de 2025, relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este fundo, estabelecendo o limite máximo do montante anual da contribuição para 2027, o montante anual da contribuição para 2026, o montante da primeira parcela da contribuição para 2026 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para 2028 e 2029 (JO L, 2025/2324, 14.11.2025)
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D2430: Decisão (UE) 2025/2430 do Conselho, de 29 de setembro de 2025, relativa à celebração do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025L2449: Diretiva de Execução (UE) 2025/2449 da Comissão, de 4 de dezembro de 2025, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE no que diz respeito aos protocolos para o exame das variedades de rutabaga, de couve forrageira, de arroz, do grupo couve-de-folhas, do grupo couve-palmeira, do grupo tronchuda (couve-portuguesa), de couve-chinesa, de tomate e de espinafre
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG06559: Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2469 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2471 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
CELEX:52025XC06467: Publicação de um pedido de cancelamento nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) 2019/1753 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em conjugação com o artigo 25.o, n.o 4, do referido regulamento
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal de Contas Europeu
Conselho da União Europeia
CELEX:52025AG0014(01): Posição (UE) n.° 14/2025 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Conselho relativo à Agência Europeia da Segurança Marítima e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1406/2002 Adotada pelo Conselho em 13 de outubro de 2025 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
CELEX:32024R1679R(01): Retificação do Regulamento (UE) 2024/1679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, que altera o Regulamento (UE) 2021/1153 e o Regulamento (UE) n.° 913/2010 e revoga o Regulamento (UE) n.° 1315/2013 (JO L, 2024/1679, 28.6.2024)
Conselho da União Europeia
CELEX:32019R2033R(08): Rectificatif au règlement (UE) 2019/2033 du Parlement européen et du Conseil du 27 novembre 2019 concernant les exigences prudentielles applicables aux entreprises d’investissement et modifiant les règlements (UE) n° 1093/2010, (UE) n° 575/2013, (UE) n° 600/2014 et (UE) n° 806/2014 (JO L 314 du 5.12.2019)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
Autor(es)
Título
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502474: Decisão (UE) 2025/2474 do Conselho, de 17 de outubro de 2025, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no que diz respeito à decisão dos Participantes no Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis constante do anexo III do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, sobre a classificação de risco do devedor nas operações de minimis que envolvem aeronaves agrícolas
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
OJ:L_202502459: Diretiva (UE) 2025/2459 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, que altera a Diretiva 1999/62/CE no respeitante à prorrogação do prazo durante o qual os veículos pesados com nível nulo de emissões podem beneficiar de reduções significativas das taxas de utilização da infraestrutura ou dos direitos de utilização, ou de isenções ao pagamento dessas taxas de utilização da infraestrutura ou direitos de utilização, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590992: Rectificatif à la décision (PESC) 2024/385 du Conseil du 19 janvier 2024 instituant des mesures restrictives à l’encontre de ceux qui soutiennent, facilitent ou permettent des actions violentes du Hamas et du Jihad islamique palestinien (JO L, 2024/385, 19.1.2024)
Este documento não existe em português.
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
OJ:L_202502432: Regulamento de Execução (UE) 2025/2432 da Comissão, de 3 de dezembro de 2025, que sujeita a registo as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da Índia, do Japão, de Taiwan, da Turquia e do Vietname, a fim de permitir a cobrança dos direitos anti-dumping sobre as importações sujeitas a registo
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
OJ:L_202502184: Regulamento Delegado (UE) 2025/2184 da Comissão, de 10 de setembro de 2025, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2016/232 e (UE) 2017/891 no respeitante a determinadas regras aplicáveis às organizações de produtores, às obrigações de notificação dos preços no produtor e à aplicação de determinados mecanismos de importação no setor das frutas e produtos hortícolas
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
OJ:L_202502425: Decisão de Execução (UE) 2025/2425 da Comissão, de 2 de dezembro de 2025, relativa à harmonização da faixa de frequências dos 3800-4200 MHz para a utilização partilhada por sistemas terrestres de banda larga sem fios capazes de fornecer conectividade de rede local na União [notificada com o número C(2025) 8146]
Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502468: Decisão (UE) 2025/2468 do Conselho, de 13 de novembro de 2025, que autoriza a abertura de negociações entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre um espaço sanitário e fitossanitário comum entre a União Europeia e o Reino Unido no que diz respeito à Grã-Bretanha e sobre a ligação dos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa do Reino Unido e da União
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Secretariado-Geral, Órgão de Fiscalização da EFTA
OJ:C_202506536: Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para os Estados da EFTA, em vigor a partir de 1 de setembro de 2025 (Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral do Ambiente, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Secretariado-Geral
OJ:C_202506544: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Tribunal Distrital de Oslo, em 8 de julho de 2025, no âmbito do processo Redd Ullevål Sykehus/Estado norueguês, representado pelo Ministério da Administração Local e do Desenvolvimento Regional (Staten v/ Kommunal- og distriktdepartementet) (Processo E-17/25)
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D2474: Decisão (UE) 2025/2474 do Conselho, de 17 de outubro de 2025, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no que diz respeito à decisão dos Participantes no Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis constante do anexo III do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, sobre a classificação de risco do devedor nas operações de minimis que envolvem aeronaves agrícolas
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32024D0385R(04): Rectificatif à la décision (PESC) 2024/385 du Conseil du 19 janvier 2024 instituant des mesures restrictives à l’encontre de ceux qui soutiennent, facilitent ou permettent des actions violentes du Hamas et du Jihad islamique palestinien (JO L, 2024/385, 19.1.2024)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
CELEX:32025L2459: Diretiva (UE) 2025/2459 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, que altera a Diretiva 1999/62/CE no respeitante à prorrogação do prazo durante o qual os veículos pesados com nível nulo de emissões podem beneficiar de reduções significativas das taxas de utilização da infraestrutura ou dos direitos de utilização, ou de isenções ao pagamento dessas taxas de utilização da infraestrutura ou direitos de utilização, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
CELEX:32025R2432: Regulamento de Execução (UE) 2025/2432 da Comissão, de 3 de dezembro de 2025, que sujeita a registo as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da Índia, do Japão, de Taiwan, da Turquia e do Vietname, a fim de permitir a cobrança dos direitos anti-dumping sobre as importações sujeitas a registo
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
CELEX:32025R2184: Regulamento Delegado (UE) 2025/2184 da Comissão, de 10 de setembro de 2025, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2016/232 e (UE) 2017/891 no respeitante a determinadas regras aplicáveis às organizações de produtores, às obrigações de notificação dos preços no produtor e à aplicação de determinados mecanismos de importação no setor das frutas e produtos hortícolas
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590985: Berichtigung der Verordnung (EU) 2025/2033 des Rates vom 23. Oktober 2025 zur Änderung der Verordnung (EU) Nr. 833/2014 über restriktive Maßnahmen angesichts der Handlungen Russlands, die die Lage in der Ukraine destabilisieren (ABl. L, 2025/2033, 23.10.2025)
Este documento não existe em português.
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
CELEX:32025D2425: Decisão de Execução (UE) 2025/2425 da Comissão, de 2 de dezembro de 2025, relativa à harmonização da faixa de frequências dos 3800-4200 MHz para a utilização partilhada por sistemas terrestres de banda larga sem fios capazes de fornecer conectividade de rede local na União [notificada com o número C(2025) 8146]
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D2468: Decisão (UE) 2025/2468 do Conselho, de 13 de novembro de 2025, que autoriza a abertura de negociações entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre um espaço sanitário e fitossanitário comum entre a União Europeia e o Reino Unido no que diz respeito à Grã-Bretanha e sobre a ligação dos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa do Reino Unido e da União
Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Secretariado-Geral, Órgão de Fiscalização da EFTA
CELEX:E2025C06536: Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para os Estados da EFTA, em vigor a partir de 1 de setembro de 2025 (Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral do Ambiente, Comissão Europeia
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
CELEX:E2025P0017: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Tribunal Distrital de Oslo, em 8 de julho de 2025, no âmbito do processo Redd Ullevål Sykehus/Estado norueguês, representado pelo Ministério da Administração Local e do Desenvolvimento Regional (Staten v/ Kommunal- og distriktdepartementet) (Processo E-17/25)
Conselho da União Europeia
CELEX:32025R2033R(02): Berichtigung der Verordnung (EU) 2025/2033 des Rates vom 23. Oktober 2025 zur Änderung der Verordnung (EU) Nr. 833/2014 über restriktive Maßnahmen angesichts der Handlungen Russlands, die die Lage in der Ukraine destabilisieren (ABl. L, 2025/2033, 23.10.2025)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
Autor(es)
Título
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202502444: Regulamento de Execução (UE) 2025/2444 da Comissão, de 2 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2058 no que diz respeito à taxa especial de controlos oficiais para a entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de remessas de determinados produtos a retalho
Comissão Europeia
OJ:L_202590988: Berichtigung der Delegierte Verordnung (EU) 2025/1955 der Kommission vom 29. September 2025 zur Ergänzung der Verordnung (EU) 2023/2411 des Europäischen Parlaments und des Rates über den Schutz geografischer Angaben für handwerkliche und industrielle Erzeugnisse (ABl. L, 2025/1955, 1.12.2025)
Este documento não existe em português.
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202501953: Regulamento de Execução (UE) 2025/1953 da Comissão, de 29 de setembro de 2025, que altera os anexos VII, VIII, XI e XIII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão no que diz respeito às medidas contra a entrada e a presença no território da União de Anoplophora glabripennis (Motschulsky) e Anoplophora chinensis (Forster)
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202502461: Regulamento de Execução (UE) 2025/2461 da Comissão, de 29 de setembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/2095 da Comissão no que diz respeito às medidas para impedir a introdução, o estabelecimento e a propagação no território da União de Anoplophora chinensis (Forster)
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202501952: Regulamento de Execução (UE) 2025/1952 da Comissão, de 29 de setembro de 2025, relativo a medidas para prevenir o estabelecimento e a propagação no território da União de Anoplophora glabripennis (Motschulsky), bem como para a erradicação e o confinamento dessa praga em determinadas áreas demarcadas, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/893
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Serviços Digitais
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Secretariado-Geral
OJ:L_202502460: Decisão de Execução (UE) 2025/2460 da Comissão, de 25 de novembro de 2025, sobre o pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, da iniciativa de cidadania europeia intitulada Exigir a suspensão total do Acordo de Associação UE-Israel, tendo em conta as violações dos direitos humanos cometidas por Israel [notificada com o número C(2025) 8013]
Comité das Regiões Europeu
Comité das Regiões Europeu
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506523: Posição (UE) n.° 13/2025 do Conselho em primeira leitura, tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de licenças obrigatórias para a gestão de crises e que altera o Regulamento (CE) n.° 816/2006, Adotada pelo Conselho em 27 de outubro de 2025, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Comité das Regiões Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros
Tribunal de Justiça
Comité Europeu do Risco Sistémico
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506468: Posição (UE) n.° 12/2025 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança dos brinquedos e que revoga a Diretiva 2009/48/CE Adotada pelo Conselho em 13 de outubro de 2025 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Comité das Regiões Europeu
Comité das Regiões Europeu
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comité das Regiões Europeu
Comité das Regiões Europeu
Comité das Regiões Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R2444: Regulamento de Execução (UE) 2025/2444 da Comissão, de 2 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2058 no que diz respeito à taxa especial de controlos oficiais para a entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de remessas de determinados produtos a retalho
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R1953: Regulamento de Execução (UE) 2025/1953 da Comissão, de 29 de setembro de 2025, que altera os anexos VII, VIII, XI e XIII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão no que diz respeito às medidas contra a entrada e a presença no território da União de Anoplophora glabripennis (Motschulsky) e Anoplophora chinensis (Forster)
Comissão Europeia
CELEX:32025R1955R(01): Berichtigung der Delegierte Verordnung (EU) 2025/1955 der Kommission vom 29. September 2025 zur Ergänzung der Verordnung (EU) 2023/2411 des Europäischen Parlaments und des Rates über den Schutz geografischer Angaben für handwerkliche und industrielle Erzeugnisse (ABl. L, 2025/1955, 1.12.2025)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R2461: Regulamento de Execução (UE) 2025/2461 da Comissão, de 29 de setembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/2095 da Comissão no que diz respeito às medidas para impedir a introdução, o estabelecimento e a propagação no território da União de Anoplophora chinensis (Forster)
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R1952: Regulamento de Execução (UE) 2025/1952 da Comissão, de 29 de setembro de 2025, relativo a medidas para prevenir o estabelecimento e a propagação no território da União de Anoplophora glabripennis (Motschulsky), bem como para a erradicação e o confinamento dessa praga em determinadas áreas demarcadas, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/893
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Serviços Digitais
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Secretariado-Geral
CELEX:32025D2460: Decisão de Execução (UE) 2025/2460 da Comissão, de 25 de novembro de 2025, sobre o pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, da iniciativa de cidadania europeia intitulada Exigir a suspensão total do Acordo de Associação UE-Israel, tendo em conta as violações dos direitos humanos cometidas por Israel [notificada com o número C(2025) 8013]
Comité Europeu do Risco Sistémico
Conselho da União Europeia
CELEX:52025AG0013(02): Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.° 13/2025 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de licenças obrigatórias para a gestão de crises e que altera o Regulamento (CE) n.° 816/2006
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros
Tribunal de Justiça
Comité das Regiões Europeu
Conselho da União Europeia
CELEX:52025AG0013(01): Posição (UE) n.° 13/2025 do Conselho em primeira leitura, tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de licenças obrigatórias para a gestão de crises e que altera o Regulamento (CE) n.° 816/2006, Adotada pelo Conselho em 27 de outubro de 2025, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Comité das Regiões Europeu
Comité das Regiões Europeu
Comité das Regiões Europeu
Conselho da União Europeia
CELEX:52025AG0012(01): Posição (UE) n.° 12/2025 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança dos brinquedos e que revoga a Diretiva 2009/48/CE Adotada pelo Conselho em 13 de outubro de 2025 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comité das Regiões Europeu
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Comité das Regiões Europeu
Comité das Regiões Europeu
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comité das Regiões Europeu
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: terça-feira, 2 de dezembro de 2025
Autor(es)
Título
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590981: Retificação da Decisão (PESC) 2023/432 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 59 I de 25.2.2023)
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502454: Regulamento (UE) 2025/2454 do Conselho, de 1 de dezembro de 2025, que fixa, para 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2025/202 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca noutras águas
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
OJ:L_202590966: Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2022/1645 da Comissão, de 14 de julho de 2022, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos em matéria de gestão dos riscos de segurança da informação com potencial impacto na segurança da aviação para as entidades abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.o 748/2012 e (UE) n.o 139/2014 da Comissão e que altera os Regulamentos (UE) n.o 748/2012 e (UE) n.o 139/2014 da Comissão (JO L 248 de 26.9.2022)
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590980: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/332 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 53 de 25.2.2022)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202502390: Decisão de Execução (UE) 2025/2390 da Comissão, de 28 de novembro de 2025, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Órgão Executivo para a Saúde e a Segurança do Reino Unido para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização dos produtos biocidas Contrac Blox e Roban Oktablok em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2025) 8051]
Conselho da União Europeia
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
OJ:L_202590979: Berichtigung der Delegierten Verordnung (EU) 2021/1958 der Kommission vom 23. Juni 2021 zur Ergänzung der Verordnung (EU) 2019/2144 des Europäischen Parlaments und des Rates durch Festlegung detaillierter Vorschriften für die spezifischen Prüfverfahren und technischen Anforderungen für die Typgenehmigung von Kraftfahrzeugen hinsichtlich ihrer intelligenten Geschwindigkeitsassistenten und für die Typgenehmigung von intelligenten Geschwindigkeitsassistenten als selbstständige technische Einheiten sowie zur Änderung von Anhang II der genannten Verordnung (ABl. L 409 vom 17.11.2021)
Este documento não existe em português.
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202502389: Decisão de Execução (UE) 2025/2389 da Comissão, de 28 de novembro de 2025, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Ministério da Transição Ecológica francês para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2025) 8053]
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202502408: Regulamento de Execução (UE) 2025/2408 da Comissão, de 1 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1134 relativo a medidas para impedir a introdução, o estabelecimento e a propagação no território da União de Spodoptera frugiperda (Smith) no que se refere ao período de aplicação de certas disposições
Parlamento Europeu
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
Tribunal de Contas Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202506223: P10_TA(2025)0110 — Concessão de equivalência à Moldávia e à Ucrânia quanto às inspeções de campo e à produção de sementes — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de maio de 2025, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes de plantas forrageiras efetuadas na República da Moldávia e à equivalência das sementes de plantas forrageiras produzidas na República da Moldávia, e no que se refere à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes de beterraba e de culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas efetuadas na Ucrânia e à equivalência das sementes de beterraba e de plantas oleaginosas produzidas na Ucrânia (COM(2024)0052 – C9-0026/2024 – 2024/0027(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Comissão Europeia
OJ:C_202590103: Corrigendum to Publication of an application for registration of a name pursuant to Article 50(2), point (a), of Regulation (EU) No 1151/2012 of the European Parliament and of the Council on quality schemes for agricultural products and foodstuffs (OJ C, C/2025/5912, 5.11.2025)
Este documento não existe em português.
Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506451: Notificações nos termos da parte três — Cooperação policial e judiciária em matéria penal do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido — Análise das notificações efetuadas ao Reino Unido no âmbito da revisão conjunta da parte três do Acordo de Comércio e Cooperação (artigo 630.° do Acordo de Comércio e Cooperação)
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506526: Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2442 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2443 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Parlamento Europeu
OJ:C_202506222: P10_TA(2025)0109 — Alteração dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos produtos originários ou exportados da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de maio de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos produtos originários ou exportados direta ou indiretamente da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia (COM(2025)0034 – C10-0006/2025 – 2025/0021(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506525: Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2442 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2443 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Ação Climática
OJ:C_202506247: Decisão da Comissão, de 11 de setembro de 2025, que dá instruções ao administrador central do Registo da União para inserir as alterações das tabelas nacionais de atribuição da Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Letónia, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Finlândia e Suécia no Registo da União
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202506225: P10_TA(2025)0112 — Programa de Investigação e Formação da Euratom para o período de 2026-2027 que complementa o Horizonte Europa — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de maio de 2025, sobre a proposta de regulamento do Conselho que cria o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2026-2027 que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte Europa, e que revoga o Regulamento (Euratom) 2021/765 (COM(2025)0060 – C10-0052/2025 – 2025/0035(NLE)) (Consulta)
Parlamento Europeu
OJ:C_202506221: P10_TA(2025)0108 — Alteração do Regulamento (UE) 2023/956 no que diz respeito à simplificação e ao reforço do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço — Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 22 de maio de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2023/956 no que diz respeito à simplificação e ao reforço do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (COM(2025)0087 – C10-0035/2025 – 2025/0039(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202506224: P10_TA(2025)0111 — Alterações do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios no que diz respeito às operações de financiamento de valores mobiliários ao abrigo do rácio de financiamento estável líquido — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de maio de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito no respeitante aos requisitos aplicáveis às operações de financiamento através de valores mobiliários ao abrigo do rácio de financiamento estável líquido (COM(2025)0146 – C10-0059/2025 – 2025/0077(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Conselho da União Europeia
OJ:C_202506527: Aviso à atenção dos titulares dos dadosa quem se aplicamas medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2442 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2443 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Conselho da União Europeia
CELEX:32023D0432R(05): Retificação da Decisão (PESC) 2023/432 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 59 I de 25.2.2023)
Conselho da União Europeia
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
CELEX:32021R1958R(03): Berichtigung der Delegierten Verordnung (EU) 2021/1958 der Kommission vom 23. Juni 2021 zur Ergänzung der Verordnung (EU) 2019/2144 des Europäischen Parlaments und des Rates durch Festlegung detaillierter Vorschriften für die spezifischen Prüfverfahren und technischen Anforderungen für die Typgenehmigung von Kraftfahrzeugen hinsichtlich ihrer intelligenten Geschwindigkeitsassistenten und für die Typgenehmigung von intelligenten Geschwindigkeitsassistenten als selbstständige technische Einheiten sowie zur Änderung von Anhang II der genannten Verordnung (ABl. L 409 vom 17.11.2021)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
CELEX:32022R1645R(02): Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2022/1645 da Comissão, de 14 de julho de 2022, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos em matéria de gestão dos riscos de segurança da informação com potencial impacto na segurança da aviação para as entidades abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.o 748/2012 e (UE) n.o 139/2014 da Comissão e que altera os Regulamentos (UE) n.o 748/2012 e (UE) n.o 139/2014 da Comissão (JO L 248 de 26.9.2022)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025D2390: Decisão de Execução (UE) 2025/2390 da Comissão, de 28 de novembro de 2025, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Órgão Executivo para a Saúde e a Segurança do Reino Unido para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização dos produtos biocidas Contrac Blox e Roban Oktablok em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2025) 8051]
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025D2389: Decisão de Execução (UE) 2025/2389 da Comissão, de 28 de novembro de 2025, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Ministério da Transição Ecológica francês para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2025) 8053]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32025R2454: Regulamento (UE) 2025/2454 do Conselho, de 1 de dezembro de 2025, que fixa, para 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2025/202 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca noutras águas
Conselho da União Europeia
CELEX:32022R0332R(01): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/332 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 53 de 25.2.2022)
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0110: P10_TA(2025)0110 — Concessão de equivalência à Moldávia e à Ucrânia quanto às inspeções de campo e à produção de sementes — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de maio de 2025, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes de plantas forrageiras efetuadas na República da Moldávia e à equivalência das sementes de plantas forrageiras produzidas na República da Moldávia, e no que se refere à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes de beterraba e de culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas efetuadas na Ucrânia e à equivalência das sementes de beterraba e de plantas oleaginosas produzidas na Ucrânia (COM(2024)0052 – C9-0026/2024 – 2024/0027(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Comissão Europeia
CELEX:52025XC05912R(01): Corrigendum to Publication of an application for registration of a name pursuant to Article 50(2), point (a), of Regulation (EU) No 1151/2012 of the European Parliament and of the Council on quality schemes for agricultural products and foodstuffs (OJ C, C/2025/5912, 5.11.2025)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Comissão Europeia
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
Tribunal de Contas Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Ação Climática
CELEX:32025D06247: Decisão da Comissão, de 11 de setembro de 2025, que dá instruções ao administrador central do Registo da União para inserir as alterações das tabelas nacionais de atribuição da Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Letónia, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Finlândia e Suécia no Registo da União
Conselho da União Europeia
CELEX:22025X06451: Notificações nos termos da parte três — Cooperação policial e judiciária em matéria penal do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido — Análise das notificações efetuadas ao Reino Unido no âmbito da revisão conjunta da parte três do Acordo de Comércio e Cooperação (artigo 630.° do Acordo de Comércio e Cooperação)
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG06525: Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2442 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2443 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG06526: Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2442 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2443 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0109: P10_TA(2025)0109 — Alteração dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos produtos originários ou exportados da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de maio de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos produtos originários ou exportados direta ou indiretamente da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia (COM(2025)0034 – C10-0006/2025 – 2025/0021(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia
Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG06527: Aviso à atenção dos titulares dos dadosa quem se aplicamas medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2442 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2443 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0111: P10_TA(2025)0111 — Alterações do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios no que diz respeito às operações de financiamento de valores mobiliários ao abrigo do rácio de financiamento estável líquido — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de maio de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito no respeitante aos requisitos aplicáveis às operações de financiamento através de valores mobiliários ao abrigo do rácio de financiamento estável líquido (COM(2025)0146 – C10-0059/2025 – 2025/0077(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0112: P10_TA(2025)0112 — Programa de Investigação e Formação da Euratom para o período de 2026-2027 que complementa o Horizonte Europa — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de maio de 2025, sobre a proposta de regulamento do Conselho que cria o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2026-2027 que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte Europa, e que revoga o Regulamento (Euratom) 2021/765 (COM(2025)0060 – C10-0052/2025 – 2025/0035(NLE)) (Consulta)
Parlamento Europeu
CELEX:52025AP0108: P10_TA(2025)0108 — Alteração do Regulamento (UE) 2023/956 no que diz respeito à simplificação e ao reforço do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço — Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 22 de maio de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2023/956 no que diz respeito à simplificação e ao reforço do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (COM(2025)0087 – C10-0035/2025 – 2025/0039(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R2408: Regulamento de Execução (UE) 2025/2408 da Comissão, de 1 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1134 relativo a medidas para impedir a introdução, o estabelecimento e a propagação no território da União de Spodoptera frugiperda (Smith) no que se refere ao período de aplicação de certas disposições
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
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Título
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590975: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/1529 do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 239 de 15.9.2022)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502416: Decisão (UE) 2025/2416 do Conselho, de 27 de outubro de 2025, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, relativa à lista de categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves que podem acarretar a perda da idoneidade do transportador rodoviário de mercadorias
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502418: Decisão (UE) 2025/2418 do Conselho, de 27 de outubro de 2025, sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, relativamente ao montante e às modalidades da contribuição financeira do Reino Unido para alguns sistemas de informação sobre os transportes rodoviários geridos pela União e que altera a Decisão n.° 1/2022 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502417: Decisão (UE) 2025/2417 do Conselho, de 27 de outubro de 2025, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito aos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário e às modalidades de intercâmbio de informações contidas nesses registos
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
OJ:L_202502440: Decisão de Execução (UE) 2025/2440 da Comissão, de 25 de novembro de 2025, relativa ao pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, da iniciativa de cidadania europeia intitulada As estrelas da UE na capa do passaporte (STAR-PASS) [notificada com o número C(2025) 7935]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590974: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/429 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 59 I de 25.2.2023)
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590973: Retificação da Decisão (PESC) 2022/331 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 52 de 25.2.2022)
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0101: Processo C-101/24, Xyrality: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof – Alemanha) – Finanzamt Hamburg-Altona / XYRALITY Gmbh [Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 28.° – Participação numa prestação de serviços – Artigos 44.° e 45.° – Lugar das prestações de serviços – Artigo 203.° – Menção do IVA numa fatura – Serviços prestados por via eletrónica – Loja de aplicações – Compras ditas in-app]
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0080: Processo C-80/24, Zwrotybankowe.pl: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy – Śródmieścia w Warszawie – Polónia) – Zwrotybankowe.pl sp. z o.o./Powszechna Kasa Oszczędności Bank Polski S.A. (Reenvio prejudicial – Contratos de crédito aos consumidores – Diretiva 2008/48/CE – Artigo 22.o, n.o 2 – Caráter imperativo desta diretiva – Cessão por parte de um consumidor, a favor de um terceiro, do seu crédito sobre um banco – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 6.o, n.o 1 – Artigo 7.o, n.o 1 – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Exame oficioso pelo órgão jurisdicional nacional do caráter abusivo das cláusulas de um contrato de cessão de créditos que não é objeto do litígio nele pendente)
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0798: Processo C-798/23, Abbottly: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court – Irlanda) – no processo relativo à execução de um mandado de detenção europeu emitido contra SH (Reenvio prejudicial – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Artigo 4.o-A, n.o 1 – Processo de entrega entre os Estados-Membros – Mandado de detenção europeu – Requisitos de execução – Motivos de não execução facultativa – Execução obrigatória – Exceções – Conceito de julgamento que conduziu à decisão – Pena acessória de colocação sob vigilância policial – Incumprimento das condições impostas em relação a essa colocação sob vigilância – Decisão que converte a colocação sob vigilância policial numa pena privativa de liberdade – Pena proferida à revelia)
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CB0114: Processo C-114/25, Himov: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad – Bulgária) – SV/CY [Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Diretiva (UE) 2024/1069 – Aplicabilidade ratione temporis e ratione materiae – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça – Diretiva (UE) 2019/1937 – Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de resposta pelo Tribunal de Justiça – Falta de precisões suficientes – Inadmissibilidade manifesta]
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CB0549: Processo C-549/24, Direktor na Natsionalno tol upravlenie: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad – Varna – Bulgária) – BR/Direktor na Natsionalno tol upravlenie, Agentsia Patna infrastruktura (Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça e da relação entre as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida e a legislação nacional aplicável – Falta de precisões suficientes – Inadmissibilidade manifesta)
Tribunal Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal Geral
CELEX:62025TN0680: Processo T-680/25, Mercedes Benz: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 15 de setembro de 2025 – Mercedes-Benz AG/ Ministerul Finanțelor – Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor și Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București – Administrația Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenți
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0315: Processo C-315/24, Nestlé Sverige (Rotulagem dos alimentos para fins medicinais específicos): Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen – Suécia) – Nestlé Sverige AB/Miljönämnden i Helsingborgs kommun [Reenvio prejudicial – Segurança dos alimentos – Regulamento (UE) n.o 1169/2011 – Informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios – Regulamento Delegado (UE) 2016/128 – Géneros alimentícios para fins medicinais específicos – Requisitos específicos de informação – Declaração nutricional obrigatória – Artigo 5.o, n.o 2, alínea g) – Menções obrigatórias adicionais – Artigo 6.o, n.o 2 – Proibição de repetir na rotulagem a informação incluída na declaração nutricional obrigatória]
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0551: Processo C-551/24, Deutsche Lufthansa (Cessão de um crédito decorrente de um contrato de transporte): Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Krakowie – Polónia) – Deutsche Lufthansa AG/AirHelp Germany GmbH [Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.o 1215/2012 – Artigo 7.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão – Competência especial em matéria contratual – Determinação do tribunal competente – Contrato de transporte aéreo celebrado entre um consumidor e um profissional – Crédito indemnizatório do passageiro decorrente de um voo atrasado – Cessão desse crédito a uma sociedade de cobrança de créditos – Ação de indemnização intentada pelo cessionário contra a transportadora aérea no tribunal do lugar de partida do avião – Lugar de cumprimento da obrigação em questão – Lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato de transporte, os serviços foram ou devam ser prestados]
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CB0265: Processo C-265/25, Barth Präzisionstechnik e o.: Despacho do Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça) de 30 de setembro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg – Alemanha) – Barth Präzisionstechnik GmbH, ZW, BX, SR/Volkswagen AG, Audi AG (Aproximação das legislações – Veículos a motor – Violação da obrigação de os fabricantes colocarem no mercado veículos conformes – Direito ao ressarcimento do dano causado ao comprador – Circunstâncias que excluem a responsabilidade pelo dano – Método de cálculo da indemnização)
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0110: Processo C-110/24, STAS – IV: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana – Espanha) – Sindicat de Treballadores i Treballadors de les Administracions i els Serveis Publics (STAS – IV)/Valenciana d’Estrategies i Recursos per a la Sostenibilitat Ambiental SA (VAERSA) (Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 2003/88/CE – Organização do tempo de trabalho – Artigo 2.°, ponto 1 – Conceito de tempo de trabalho – Obras de melhoria de zonas naturais protegidas – Tempo de deslocação dos trabalhadores entre um ponto de partida fixo e as zonas naturais – Inclusão desse tempo de deslocação no tempo de trabalho desses trabalhadores)
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0416: Processos apensos C-416/24 e C-417/24, On Air Media Professionals e Different Media: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2025 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Bacău – Roménia) – On Air Media Professionals SRL (C-416/24), Different Media SRL (C-417/24)/Agenția pentru Întreprinderi Mici şi Mijlocii Iași [Reenvio prejudicial – Auxílios de Estado – Regulamento (UE) n.o 651/2014 – Isenção de certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno – Erro de tradução na versão do regulamento em língua romena – Efeitos jurídicos do regulamento que retifica o erro – Possibilidade de recuperação de um auxílio concedido antes da retificação em conformidade com as condições estabelecidas na versão do regulamento que contém o erro de tradução – Proteção da confiança legítima – Segurança jurídica]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CB0278: Processo C-278/25, Sluwicz: Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de agosto de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie – Polónia) – P.D., J.D./Bank Polska Kasa Opieki S.A. (Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma moeda estrangeira – Efeitos da nulidade do contrato – Pedido do consumidor de compensação do seu crédito com o do banco – Efeito retroativo da declaração de compensação – Extinção dos juros legais de mora devidos ao consumidor)
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0368: Processo C-368/24: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de outubro de 2025 – Comissão/Grécia (Execução do acórdão relativo ao aterro de Zakynthos) [Incumprimento de Estado – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento – Incumprimento – Artigo 260.o, n.o 2, TFUE – Ambiente – Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE – Resíduos – Deposição num aterro na ilha de Zakynthos (Grécia) – Obrigação de desativar o aterro por carecer da autorização exigida – Sanções pecuniárias – Sanção pecuniária compulsória – Quantia fixa]
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0540: Processo C-540/24, Cabris lnvestments: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien – Áustria) – Cabris lnvestments Ltd/Revetas Capital Advisors LLP [Reenvio prejudicial – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (UE) n.o 1215/2012 – Âmbito de aplicação – Artigo 25.o – Pacto atributivo de jurisdição – Partes num contrato estabelecidas num mesmo Estado-Membro – Atribuição aos tribunais de um Estado-Membro de competência para dirimirem litígios resultantes desse contrato – Elemento de estraneidade – Consequências da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia]
Tribunal Geral
Conselho da União Europeia
OJ:L_202502374: Decisão (UE) 2025/2374 do Conselho, de 4 de novembro de 2025, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na oitava sessão da Reunião das Partes na Convenção de Aarhus, no respeitante às comunicações ACCC/C/2015/128, relativa ao acesso à justiça no tocante a decisões em matéria de auxílios estatais, ACCC/C/2013/96, relativa a projetos de interesse comum, ACCC/C/2014/121, relativa à Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e ACCC/C/2010/54, relativa aos planos de ação nacionais para a energia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32022R1529R(01): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/1529 do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 239 de 15.9.2022)
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D2416: Decisão (UE) 2025/2416 do Conselho, de 27 de outubro de 2025, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, relativa à lista de categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves que podem acarretar a perda da idoneidade do transportador rodoviário de mercadorias
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D2418: Decisão (UE) 2025/2418 do Conselho, de 27 de outubro de 2025, sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, relativamente ao montante e às modalidades da contribuição financeira do Reino Unido para alguns sistemas de informação sobre os transportes rodoviários geridos pela União e que altera a Decisão n.° 1/2022 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D2374: Decisão (UE) 2025/2374 do Conselho, de 4 de novembro de 2025, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na oitava sessão da Reunião das Partes na Convenção de Aarhus, no respeitante às comunicações ACCC/C/2015/128, relativa ao acesso à justiça no tocante a decisões em matéria de auxílios estatais, ACCC/C/2013/96, relativa a projetos de interesse comum, ACCC/C/2014/121, relativa à Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e ACCC/C/2010/54, relativa aos planos de ação nacionais para a energia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
CELEX:32022D0331R(02): Retificação da Decisão (PESC) 2022/331 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 52 de 25.2.2022)
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D2417: Decisão (UE) 2025/2417 do Conselho, de 27 de outubro de 2025, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito aos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário e às modalidades de intercâmbio de informações contidas nesses registos
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
CELEX:32025D2440: Decisão de Execução (UE) 2025/2440 da Comissão, de 25 de novembro de 2025, relativa ao pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, da iniciativa de cidadania europeia intitulada As estrelas da UE na capa do passaporte (STAR-PASS) [notificada com o número C(2025) 7935]
Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32023R0429R(04): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/429 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 59 I de 25.2.2023)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: sexta-feira, 28 de novembro de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Banco Central Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
OJ:L_202502386: Regulamento de Execução (UE) 2025/2386 da Comissão, de 27 de novembro de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
OJ:L_202502329: Decisão n.o 3/2025 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 30 de outubro de 2025, relativa ao montante e às modalidades da contribuição financeira do Reino Unido para alguns sistemas de informação sobre os transportes rodoviários geridos pela União e que altera a Decisão n.o 1/2022 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários [2025/2329]
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202502424: Decisão de Execução (UE) 2025/2424 da Comissão, de 25 de novembro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2025/1582 da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa na Itália [notificada com o número C(2025) 8160]
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590967: Retificação da Decisão (PESC) 2022/1530 do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 239 de 15.9.2022)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
OJ:L_202502331: Decisão n.o 2/2025 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 30 de outubro de 2025, relativa aos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário e às modalidades de intercâmbio de informações contidas nesses registos [2025/2331]
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590969: Retificação da Decisão (PESC) 2024/1738 do Conselho, de 24 de junho de 2024, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L, 2024/1738, 24.6.2024)
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
OJ:L_202502330: Decisão n.o 1/2025 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários, criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 30 de outubro de 2025, no que respeita a uma lista das categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves que podem acarretar a perda da idoneidade de um transportador rodoviário de mercadorias [2025/2330]
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202502423: Decisão de Execução (UE) 2025/2423 da Comissão, de 25 de novembro de 2025, que altera os anexos da Decisão de Execução (UE) 2025/2248 relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa na Espanha [notificada com o número C(2025) 8187]
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590968: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/1765 do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 226 de 14.9.2023)
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590970: Retificação da Decisão (PESC) 2023/1767 do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 226 de 14.9.2023)
Banco Central Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Agência Europeia dos Produtos Químicos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Instituto Europeu para a Igualdade de Género
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Fundação Europeia para a Formação
Centro de Tradução
Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal
Conselho Único de Resolução
Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação
Agência Ferroviária da União Europeia
Centro de Tradução
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Autoridade Europeia para os Mercados Financeiros
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
CELEX:32025R2386: Regulamento de Execução (UE) 2025/2386 da Comissão, de 27 de novembro de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Banco Central Europeu
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
CELEX:22025D2329: Decisão n.o 3/2025 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 30 de outubro de 2025, relativa ao montante e às modalidades da contribuição financeira do Reino Unido para alguns sistemas de informação sobre os transportes rodoviários geridos pela União e que altera a Decisão n.o 1/2022 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários [2025/2329]
Conselho da União Europeia
CELEX:32022D1530R(01): Retificação da Decisão (PESC) 2022/1530 do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 239 de 15.9.2022)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025D2424: Decisão de Execução (UE) 2025/2424 da Comissão, de 25 de novembro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2025/1582 da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa na Itália [notificada com o número C(2025) 8160]
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
CELEX:22025D2330: Decisão n.o 1/2025 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários, criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 30 de outubro de 2025, no que respeita a uma lista das categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves que podem acarretar a perda da idoneidade de um transportador rodoviário de mercadorias [2025/2330]
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
CELEX:22025D2331: Decisão n.o 2/2025 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 30 de outubro de 2025, relativa aos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário e às modalidades de intercâmbio de informações contidas nesses registos [2025/2331]
Conselho da União Europeia
CELEX:32024D1738R(01): Retificação da Decisão (PESC) 2024/1738 do Conselho, de 24 de junho de 2024, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L, 2024/1738, 24.6.2024)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Banco Central Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Conselho da União Europeia
CELEX:32023D1767R(01): Retificação da Decisão (PESC) 2023/1767 do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 226 de 14.9.2023)
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025D2423: Decisão de Execução (UE) 2025/2423 da Comissão, de 25 de novembro de 2025, que altera os anexos da Decisão de Execução (UE) 2025/2248 relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa na Espanha [notificada com o número C(2025) 8187]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
CELEX:32023R1765R(01): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/1765 do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 226 de 14.9.2023)
Agência Europeia dos Produtos Químicos
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Centro de Tradução
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação
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Agência Ferroviária da União Europeia
Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
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