Jornais Oficiais da União Europeia Preparar Relatório Pesquisar Como funciona?
Site oficial: https://eur-lex.europa.eu
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quinta-feira, 31 de outubro de 2024
Autor(es)
Título
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Agência Europeia dos Produtos Químicos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Europol
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Agência de Execução do Conselho Europeu de Inovação e das PME
Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho Único de Resolução
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:L_202402764: Decisão de Execução (UE) 2024/2764 da Comissão, de 30 de outubro de 2024, que altera a Decisão de Execução (UE) 2023/2723 no que diz respeito às normas harmonizadas para suportes de rosca Edison para lâmpadas, caixas e invólucros para aparelhagem elétrica, bombas de circulação fixas, aparelhos de casa de banho e sistemas de carga condutiva para veículos elétricos
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
OJ:L_202402762: Decisão n.o 1/2024 do Comité Misto União Europeia/Suíça para os Transportes Aéreos criado nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 24 de outubro de 2024, que substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos [2024/2762]
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Conselho da União Europeia
OJ:L_202402804: Aviso relativo à data de entrada em vigor a) do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro e b) do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202402738: Decisão (UE) 2024/2738 do Conselho, de 10 de outubro de 2024, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202402766: Regulamento de Execução (UE) 2024/2766 da Comissão, de 30 de outubro de 2024, relativo à não aprovação de 1,3,7-trimetilxantina (cafeína) como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
OJ:L_202402793: Regulamento de Execução (UE) 2024/2793 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à inscrição de uma indicação geográfica no registo das indicações geográficas da União [Chistorra de Navarra/Txistorra de Navarra/Nafarroako Txistorra (IGP)]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
OJ:L_202402768: Regulamento de Execução (UE) 2024/2768 da Comissão, de 30 de outubro de 2024, que confere proteção, na União, à denominação de origem Tête de Moine/Tête de Moine, Fromage de Bellelay inscrita no Registo Internacional das Denominações de Origem e Indicações Geográficas do Ato de Genebra
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202402817: Regulamento de Execução (UE) 2024/2817 da Comissão, de 29 de outubro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202402791: Regulamento Delegado (UE) 2024/2791 da Comissão, de 29 de janeiro de 2024, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de permitir a utilização de caseinato de ferro de leite como fonte de ferro em substitutos integrais da dieta para controlo do peso e em alimentos destinados a fins medicinais específicos, excluindo alimentos para lactentes e crianças pequenas
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Comissão Europeia
Banco Central Europeu
Conselho da União Europeia
Banco Central Europeu
Conselho da União Europeia
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Secretariado-Geral
OJ:L_202490666: Corrigendum to Commission Implementing Regulation (EU) 2024/267 of 17 January 2024 granting a Union authorisation for the single biocidal product DEC-SPORE 200 Plus in accordance with Regulation (EU) No 528/2012 of the European Parliament and of the Council (OJ L, 2024/90666, 18.1.2024)
Este documento não existe em português.
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Agência da União Europeia para o Asilo
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
Autoridade Europeia para os Mercados Financeiros
Direção-Geral do Comércio, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
OJ:C_202406674: Acórdão do Tribunal de 2 de julho de 2024 no processo E-6/23 processo penal contra MH (Diretiva 2004/38/CE — Direitos derivados dos nacionais de países terceiros — Direito de entrada — Legislação nacional que restringe os direitos de entrada e de residência em razão de uma proibição de entrada antes de se tornarem membros da família de um nacional do EEE — artigo 32.o da Diretiva 2004/38/CE — artigo 36.o da Diretiva 2004/38/CE)
Conselho da União Europeia
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
OJ:C_202406675: Acórdão do Tribunal — 2 de julho de 2024 no processo E-14/23 — Órgão de Fiscalização da EFTA / Reino da Noruega (Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA - Não transposição - Diretiva 2014/50/UE relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32024R2817: Regulamento de Execução (UE) 2024/2817 da Comissão, de 29 de outubro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Banco Central Europeu
Comissão Europeia, Secretariado-Geral
CELEX:32024R0267R(01): Corrigendum to Commission Implementing Regulation (EU) 2024/267 of 17 January 2024 granting a Union authorisation for the single biocidal product DEC-SPORE 200 Plus in accordance with Regulation (EU) No 528/2012 of the European Parliament and of the Council (OJ L, 2024/90666, 18.1.2024)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Conselho da União Europeia
Banco Central Europeu
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:32024D2764: Decisão de Execução (UE) 2024/2764 da Comissão, de 30 de outubro de 2024, que altera a Decisão de Execução (UE) 2023/2723 no que diz respeito às normas harmonizadas para suportes de rosca Edison para lâmpadas, caixas e invólucros para aparelhagem elétrica, bombas de circulação fixas, aparelhos de casa de banho e sistemas de carga condutiva para veículos elétricos
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
CELEX:22024D2762: Decisão n.o 1/2024 do Comité Misto União Europeia/Suíça para os Transportes Aéreos criado nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 24 de outubro de 2024, que substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos [2024/2762]
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32024R2766: Regulamento de Execução (UE) 2024/2766 da Comissão, de 30 de outubro de 2024, relativo à não aprovação de 1,3,7-trimetilxantina (cafeína) como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32024R2791: Regulamento Delegado (UE) 2024/2791 da Comissão, de 29 de janeiro de 2024, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de permitir a utilização de caseinato de ferro de leite como fonte de ferro em substitutos integrais da dieta para controlo do peso e em alimentos destinados a fins medicinais específicos, excluindo alimentos para lactentes e crianças pequenas
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
CELEX:32024R2768: Regulamento de Execução (UE) 2024/2768 da Comissão, de 30 de outubro de 2024, que confere proteção, na União, à denominação de origem Tête de Moine/Tête de Moine, Fromage de Bellelay inscrita no Registo Internacional das Denominações de Origem e Indicações Geográficas do Ato de Genebra
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
CELEX:32024R2793: Regulamento de Execução (UE) 2024/2793 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à inscrição de uma indicação geográfica no registo das indicações geográficas da União [Chistorra de Navarra/Txistorra de Navarra/Nafarroako Txistorra (IGP)]
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Conselho da União Europeia
CELEX:32024D2738: Decisão (UE) 2024/2738 do Conselho, de 10 de outubro de 2024, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal
Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
CELEX:E2023J0006: Acórdão do Tribunal de 2 de julho de 2024 no processo E-6/23 processo penal contra MH (Diretiva 2004/38/CE — Direitos derivados dos nacionais de países terceiros — Direito de entrada — Legislação nacional que restringe os direitos de entrada e de residência em razão de uma proibição de entrada antes de se tornarem membros da família de um nacional do EEE — artigo 32.o da Diretiva 2004/38/CE — artigo 36.o da Diretiva 2004/38/CE)
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
Autoridade Europeia para os Mercados Financeiros
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
CELEX:E2023J0014: Acórdão do Tribunal — 2 de julho de 2024 no processo E-14/23 — Órgão de Fiscalização da EFTA / Reino da Noruega (Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA - Não transposição - Diretiva 2014/50/UE relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar)
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Agência da União Europeia para o Asilo
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio
Conselho Único de Resolução
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação
Europol
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Agência Europeia dos Produtos Químicos
Agência de Execução do Conselho Europeu de Inovação e das PME
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:22024X02804: Aviso relativo à data de entrada em vigor a) do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro e b) do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quarta-feira, 30 de outubro de 2024
Autor(es)
Título
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
OJ:L_202402774: Regulamento de Execução (UE) 2024/2774 da Comissão, de 23 de outubro de 2024, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à aprovação de uma alteração, a nível da União, do caderno de especificações da denominação de origem protegida Cotnari
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202406586: Aviso à atenção das pessoas e da entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/2783 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 401/2013, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/2784 do Conselho, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
OJ:C_202406312: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
CELEX:32024R2774: Regulamento de Execução (UE) 2024/2774 da Comissão, de 23 de outubro de 2024, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à aprovação de uma alteração, a nível da União, do caderno de especificações da denominação de origem protegida Cotnari
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52024XG06586: Aviso à atenção das pessoas e da entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/2783 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 401/2013, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/2784 do Conselho, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
CELEX:52024XC06312: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: terça-feira, 29 de outubro de 2024
Autor(es)
Título
Direção-Geral do Ambiente, Comissão Europeia
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202490661: Retificação do Regulamento (UE) 2024/1610 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1242 no respeitante ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e à inclusão de obrigações de comunicação de informações, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 e revoga o Regulamento (UE) 2018/956, (JO L, 2024/1610, 6.6.2024)
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
OJ:L_202402772: Decisão (UE) 2024/2772 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2024, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Itália, à Eslovénia, à Áustria, à Grécia e à França em relação a seis catástrofes naturais que ocorreram em 2023
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32024R1610R(01): Retificação do Regulamento (UE) 2024/1610 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1242 no respeitante ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e à inclusão de obrigações de comunicação de informações, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 e revoga o Regulamento (UE) 2018/956, (JO L, 2024/1610, 6.6.2024)
Direção-Geral do Ambiente, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
CELEX:32024D2772: Decisão (UE) 2024/2772 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2024, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Itália, à Eslovénia, à Áustria, à Grécia e à França em relação a seis catástrofes naturais que ocorreram em 2023
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral do Comércio, Comissão Europeia
Direção-Geral do Comércio, Comissão Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: segunda-feira, 28 de outubro de 2024
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
OJ:L_202402740: Decisão de Execução (UE) 2024/2740 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que concede uma derrogação que autoriza a Irlanda a utilizar outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações para a introdução em livre prática de mercadorias em remessas postais que beneficiem da franquia nos termos dos artigos 25.o a 27.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 enviadas por um particular no Reino Unido a um particular na Irlanda [notificada com o número C(2024) 7322]
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202402712: Decisão de Execução (UE) 2024/2712 da Comissão, de 23 de outubro de 2024, sobre objeções não resolvidas relativas às condições de concessão de uma autorização para o produto biocida Phenogen em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2024) 7275]
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:L_202402769: Regulamento Delegado (UE) 2024/2769 da Comissão, de 30 de maio de 2024, que complementa o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo os sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho dos produtos de construção em relação às características essenciais relativas à sustentabilidade ambiental, e que altera o referido regulamento no que respeita à avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção com base numa abordagem de modelização
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202402745: Regulamento de Execução (UE) 2024/2745 da Comissão, de 25 de outubro de 2024, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2021/2282 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à gestão dos conflitos de interesses no trabalho conjunto do Grupo de Coordenação dos Estados-Membros para a Avaliação das Tecnologias da Saúde e dos seus subgrupos
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202402763: Decisão (PESC) 2024/2763 do Comité Político e de Segurança, de 22 de outubro de 2024, que nomeia o comandante da Força da UE para a operação de segurança marítima da União Europeia tendo em vista salvaguardar a liberdade de navegação no que respeita à crise no mar Vermelho (EUNAVFOR ASPIDES) e que revoga a Decisão (PESC) 2024/2038 (EUNAVFOR ASPIDES/4/2024)
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0560: Processo T-560/22: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2024 – Fachverband Eisenhüttenschlacken/Comissão [«Fertilizantes UE – Regulamento (UE) 2019/1009 – Regulamento Delegado (UE) 2022/973 – Valores limite de crómio e de vanádio nos fertilizantes UE utilizando como subprodutos as escórias ferrosas – Critérios de eficácia e de segurança agronómica relacionados com a utilização de subprodutos no fabrico de produtos fertilizantes – Princípio da precaução – Segurança jurídica – Proporcionalidade – Dever de fundamentação»]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0361: Processos apensos T-361/23 a T-364/23: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2024 – Väderstad/EUIPO (Posição de uma combinação de elementos de apresentação) («Marca da União Europeia – Pedidos de marcas da União Europeia que consistem na posição de uma combinação de elementos de apresentação – Objeto do litígio – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»)
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0073: Processo C-73/23, Chaudfontaine Loisirs: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège – Bélgica) – Chaudfontaine Loisirs SA/État belge, representado pelo Ministre des Finances [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.° 1, alínea i) — Isenções — Apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Condições e limites — Princípio da neutralidade fiscal — Manutenção dos efeitos de uma regulamentação nacional — Direito ao reembolso — Enriquecimento sem causa»]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0145: Processo T-145/23: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2024 – Eurosemillas/ICVV – Nador Cott Protection e Carpa Dorada (Nadorcott) («Variedades vegetais – Proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade de mandarina Nadorcott – Processo de declaração de nulidade – Ónus da prova – Investigação oficiosa dos factos pelo ICVV»)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0571: Processo C-571/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2024 – Aldo D’Agostino/Banco Central Europeu [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Ação de indemnização – Declaração do presidente do Banco Central Europeu (BCE) numa conferência de imprensa – Prejuízos supostamente decorrentes desta declaração – Queda dos índices das ações – Inexistência de violação de normas jurídicas que tenham por objeto conferir direitos aos particulares – Fixação dos objetivos da política monetária – Repartição de competências entre os órgãos do BCE – Abuso de poder»]
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0290: Processos T-290/22 e T-763/22: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2024 – Kesaev/Conselho [«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos – Inclusão e manutenção do nome do recorrente na lista – Conceito de homem de negócios proeminente – Conceito de homem de negócios proeminente que opera em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia – Artigo 2.°, n.° 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC – Artigo 3.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.° 269/2014 – Exceção de ilegalidade – Erro de apreciação – Direito de ser ouvido – Direito de propriedade – Proporcionalidade – Segurança jurídica – Igualdade de tratamento»]
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0017: Processos apensos C-17/22 e C-18/22, HTB Neunte Immobilien Portfolio e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München – Alemanha) – HTB Neunte Immobilien Portfolio geschlossene Investment UG & Co. KG / Müller Rechtsanwaltsgesellschaft mbH [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alíneas b), c) e f) — Licitude do tratamento — Necessidade do tratamento para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte — Necessidade do tratamento para o cumprimento de uma obrigação jurídica imposta ao responsável pelo tratamento — Necessidade do tratamento para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros — Fundo de investimento constituído sob a forma de uma sociedade em comandita aberta ao investimento do público — Pedido de um sócio destinado a obter as informações de contacto dos outros sócios que detêm participações indiretas num fundo de investimento por intermédio de uma sociedade fiduciária»]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62019TA0386: Processo T-386/19: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2024 – CQ/Tribunal de Contas [«Direito institucional – Membro do Tribunal de Contas – Atividade incompatível com as funções de membro do Tribunal de Contas – Despesas consideradas indevidas – Decisão de recuperação – Decisão do Tribunal de Justiça que se pronuncia sobre a violação das obrigações decorrentes do cargo de membro do Tribunal de Contas – Regularidade da investigação e do relatório final do OLAF – Dever de fundamentação – Prazo de prescrição – Artigo 98.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 – Confiança legítima – Erro de apreciação – Responsabilidade extracontratual – Dano moral»]
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0603: Processo T-603/23: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2024 – Borco-Marken-Import Matthiesen/EUIPO – Belles Marks (KINGSBURY) [«Marca da União Europeia – Procedimento de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia KINGSBURY – Marca nominativa da União Europeia anterior FINSBURY – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0341: Processo C-341/23: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de setembro de 2024 – Comissão Europeia/República Eslovaca («Incumprimento de Estado – Ambiente – Diretiva 1999/31/CE – Aterro de resíduos – Artigo 14.°, alíneas a) e b) – Aterros existentes – Plano de ordenamento – Encerramento»)
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0362: Processo T-362/22: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2024 – Bazhaev/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Inscrição e manutenção do nome do recorrente na lista – Dever de fundamentação – Direito a uma tutela jurisdicional efetiva – Conceito de homens de negócios proeminentes – Artigo 2.°, n.° 1, alíneas d) e g), da Decisão 2014/145/PESC – Conceito de associação – Erro de apreciação – Direito de propriedade – Liberdade de empresa – Direito à vida privada – Proporcionalidade – Princípio da não discriminação»)
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0063: Processo C-63/23, Sagrario: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Barcelona – Espanha) – Sagrario, Joaquín, Prudencio/Subdelegación del Gobierno en Barcelona («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 16.°, n.° 3 — Recusa de renovação da autorização de residência do requerente do reagrupamento — Consequências — Recusa de renovação da autorização de residência dos seus familiares — Causas alheias à sua vontade — Existência de filhos menores — Artigo 15.°, n.° 3 — Condições para a concessão de uma autorização de residência autónoma — Conceito de circunstâncias particularmente difíceis — Alcance — Artigo 17.° — Exame individualizado — Direito de ser ouvido»)
Tribunal Geral
CELEX:62023TB1119(02): Processo T-1119/23 RIII: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2024 – Lagardère/Comissão [«Processo de medidas provisórias – Concorrência – Concentrações – Pedido de informações – Artigo 11.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 139/2004 – Pedido de medidas provisórias – Novo pedido– Inexistência de factos novos – Inadmissibilidade»]
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0548: Processo C-548/22, Presidenza del Consiglio dei ministri e o. (Retribuição dos magistrados honorários): Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Fondi – Itália) – M.M./Presidenza del Consiglio dei ministri, Ministero della Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze («Reenvio prejudicial — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 4.° e 5.° — Princípio da não discriminação — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Magistrados honorários e magistrados de carreira — Medidas destinadas a punir o recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo — Procedimento de estabilização de funções — Renúncia ex lege a qualquer pretensão relativa ao período anterior à estabilização de funções — Reparação dos danos decorrentes da não aplicação adequada do direito da União»)
Tribunal Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
OJ:C_202406498: Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/2756 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/2755 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0497: Processo T-497/22: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2024 – Mordashova/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos e objeto de restrições em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Inclusão do nome da recorrente na lista – Conceito de associação – Artigo 2.o, n.o 1, in fine, da Decisão 2014/145/PESC – Conceito de benefício obtido por um destacado empresário que exerce atividade na Rússia – Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145 – Exceção de ilegalidade – Dever de fundamentação – Erro de apreciação – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Segurança jurídica – Princípio da não discriminação – Direito de ser ouvido»)
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0579: Processo C-579/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024 – Anglo Austrian AAB AG in Abwicklung/Banco Central Europeu, Belegging-Maatschappij Far-East BV [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Diretiva 2013/36/UE — Acesso à atividade das instituições de crédito — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao Banco Central Europeu (BCE) — Revogação da autorização — Âmbito de competências do BCE — Regulamento (UE) n.o 468/2014 — Repartição das competências entre o BCE e as autoridades nacionais — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Conclusões do Tribunal Geral da União Europeia a respeito do direito nacional — Apreciação de uma eventual desvirtuação do direito nacional»]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0066: Processo C-66/23, Elliniki Ornithologiki Etaireia e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias – Grécia) – Elliniki Ornithologiki Etaireia, Syllogos Diktyo Oikologikon Organoseon Aigaiou, Perivallontikos Syllogos Rethymnou, e o./Ypourgos Esoterikon, Ypourgos Oikonomikon, e o. [«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Classificação de um território como zona de proteção especial (ZPE) — Espécies denominadas designadoras — Medidas horizontais temporárias aplicadas uniformemente a todas as zonas de proteção especial — Não adoção de planos de gestão individualizados»]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0709: Processo C-709/22, Syndyk Masy Upadłości A: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu ––Polónia) – Syndyk Masy Upadłości A/Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 273.o e 395.o — Decisão de Execução (UE) 2019/310 — Luta contra a fraude ao IVA — Mecanismo de pagamento fracionado — Conta de IVA de um sujeito passivo insolvente — Transferência dos fundos depositados nessa conta a pedido do administrador da massa insolvente»]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0351: Processo C-351/22, Neves 77 Solutions: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucaresti – Roménia) – Neves 77 Solutions SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală Antifraudă Fiscală [«Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Decisão 2014/512/PESC — Artigo 2.o, n.° 2, alínea a) — Competência do Tribunal de Justiça — Artigo 24.o, n.° 1, segundo parágrafo, último período, TUE — Artigo 275.o TFUE — Artigo 215.o TFUE — Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade — Princípios da segurança jurídica e da legalidade das penas — Serviços de corretagem relacionados com equipamento militar — Proibição de prestar tais serviços — Não notificação às autoridades nacionais competentes — Contraordenação — Coima — Perda automática das quantias recebidas como contrapartida da operação proibida»]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0566: Processo C-566/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2024 – Vincenzo D'Agostino, Dafin Srl/Banco Central Europeu [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Ação de indemnização – Declaração da presidente do Banco Central Europeu (BCE) numa conferência de imprensa – Prejuízos alegadamente decorrentes dessa declaração – Baixa dos índices bolsistas – Inexistência de violação de normas jurídicas que atribuam direitos a particulares – Fixação de objetivos de política monetária – Repartição de competências entre os órgãos do BCE – Abuso de poder»]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0352: Processo C-352/23, Changu: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad – Bulgária) – LF/Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite («Reenvio prejudicial — Política de asilo e de imigração — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Artigos 1.o, 4.o e 7.o — Diretiva 2011/95/UE — Âmbito de aplicação — Artigos 2.o e 3.o — Proteção nacional por razões humanitárias — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 14.o — Impossibilidade de proceder ao afastamento — Atestado — Direitos do nacional de país terceiro em situação irregular em caso de adiamento do afastamento — Diretiva 2013/33/UE — Âmbito de aplicação — Condições materiais de acolhimento»)
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0286: Processo T-286/23: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2024 – OT/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente na lista – Conceito de homens de negócios proeminentes– Artigo 2.°, n.° 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC – Exceção de ilegalidade – Erro de apreciação – Direitos de defesa – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Direito a um recurso efetivo»)
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0793: Processo T-793/22: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2024 – TU/Parlamento («Função pública – Assistentes parlamentares acreditados – Cessação de funções – Contrato a termo – Não renovação – Estatuto de informador – Artigos 22.°-A e 22.°-C do Estatuto – Medidas de proteção – Confidencialidade – Dano moral»)
Conselho da União Europeia
OJ:C_202406494: Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/2756 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/2755 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0744: Processo T-744/22: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2024 – Tokareva/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Manutenção do nome da recorrente na lista – Conceito de associação – Artigo 2.°, n.° 1, in fine, da Decisão 2014/145/PESC – Conceito de benefício retirado de um homem de negócios proeminente que opera na Rússia – Artigo 2.°, n.° 1, alínea g), da Decisão 2014/145 – Erro de apreciação – Responsabilidade extracontratual»)
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0429: Processo C-429/23, NARE-BG: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad – Varna – Bulgária) – NARE-BG ЕООD/Direktor na direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução — Prazos de declaração e de pagamento de determinados impostos — Prorrogação devido à pandemia de COVID-19 — Recusa do exercício do direito à dedução do IVA — Preclusão — Princípios da equivalência, da efetividade e da neutralidade do IVA»]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0574: Processo C-574/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2024 – Anna Nardi/Banco Central Europeu [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Ação de indemnização – Declaração da presidente do Banco Central Europeu (BCE) numa conferência de imprensa – Prejuízos alegadamente decorrentes dessa declaração – Baixa dos índices bolsistas – Inexistência de violação de normas jurídicas que atribuam direitos a particulares – Fixação de objetivos de política monetária – Repartição de competências entre os órgãos do BCE – Abuso de poder»]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0248: Processo C-248/23, Novo Nordisk (IVA – Contribuições fiscais que resultam de uma obrigação legal): Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék – Hungria) – Novo Nordisk A/S/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o, n.o 1 — Redução do valor tributável se o preço for reduzido depois de efetuada a operação — Contribuições pagas por uma empresa farmacêutica ao organismo estatal de seguro de saúde — Legislação fiscal nacional que exclui do benefício da redução do valor tributável as contribuições pagas por uma empresa farmacêutica ao organismo público de seguro de saúde em cumprimento de uma obrigação legal»]
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0002: Processo T-2/22: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2024 – Sveza Verkhnyaya Sinyachikha e o. /Comissão [«Dumping – Importações de contraplacado de bétula originário da Rússia – Direitos antidumping definitivos – Regulamento de Execução (UE) 2021/1930 – Ajustamento – Preço de exportação – Entidade económica única – Contratos de comissão – Valor normal – Funções semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão – Artigo 2.°, n.° 10, alínea i), do Regulamento (UE) 2016/1036 – Encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais – Dividendos – Custos de gestão – Artigo 2.°, n.° 6, do Regulamento 2016/1036 – Produto em questão – Segmentação do mercado – Nexo de causalidade – Outros fatores de prejuízo – Artigo 3.°, n.os 3, 6 e 7, do Regulamento 2016/1036»]
Tribunal Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0029: Processos apensos C-29/22 P e C-44/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2024 – KS, KD/ Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu para a Ação Externa [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Ação Comum 2008/124/PESC — Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo (Eulex Kosovo) — Ação de indemnização — Danos pretensamente sofridos em resultado de vários atos e omissões do Conselho da União Europeia, da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) no âmbito da execução desta ação comum — Investigações insatisfatórias a respeito da tortura, do desaparecimento e do homicídio de pessoas — Competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para conhecer desta ação — Artigo 24.°, n.° 1, segundo parágrafo, último período, TUE — Artigo 275.° TFUE»]
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0741: Processo C-741/22, Casino de Spa e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège – Bélgica) – Casino de Spa SA, Ardent Betting SA, Ardent Finance SA e o./État belge (SPF Finances) [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.° 1, alínea i) — Isenções — Apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Condições e limites — Princípio da neutralidade fiscal — Manutenção dos efeitos de uma regulamentação nacional — Direito ao reembolso — Enriquecimento sem causa — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.° 1, TFUE — Pedido de reembolso do imposto sob a forma de indemnização»]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0557: Processo C-557/23, SPAR Magyarország: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék – Hungria) – SPAR Magyarország Kft. /Bács-Kiskun Vármegyei Kormányhivatal [«Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Legislação nacional que prevê preços fixos autorizados para certos produtos agrícolas e a obrigação de colocar à venda uma quantidade determinada desses produtos — Coimas»]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0243: Processo C-243/23, Drebers: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent – Bélgica) – Estado Belga/Federale Overheidsdienst Financiën/L BV [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 187.° — Regularização das deduções — Período de regularização prolongado em relação aos bens de investimento imobiliário — Conceito de bens de investimento — Artigo 190.° — Faculdade de os Estados-Membros considerarem bens de investimento os serviços que tenham características idênticas às que são habitualmente atribuídas a esses bens — Obras de ampliação e de renovação de um imóvel — Possibilidade prevista no direito interno de equiparar essas obras à construção ou à aquisição de um bem imóvel — Limitações — Efeito direto deste artigo 190.° — Margem de apreciação»]
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CN0496: Processo C-496/24, Stichting de Thuiskopie: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 17 de julho de 2024 – Stichting Onderhandelingen Thuiskopie vergoeding, Stichting de Thuiskopie/HP Nederland BV, Dell BV, Stichting Overlegorgaan Blanco Informatiedragers
Tribunal de Justiça
CELEX:62020CA0465: Processo C-465/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2024 – Comissão Europeia/Irlanda, Apple Sales International, Apple Operations International, anteriormente Apple Operations Europe, Grão-Ducado do Luxemburgo, República da Polónia, Órgão de Fiscalização da EFTA [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Decisões fiscais prévias (tax rulings) adotadas por um Estado-Membro — Vantagens fiscais seletivas — Imputação dos lucros gerados pelas licenças de propriedade intelectual às sucursais de sociedades não residentes — Princípio da plena concorrência»]
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CB0423: Processo C-423/24: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 1 de Fuenlabrada – Espanha) – F.A.A./Santander Consumer Finance, SA («Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula – Contrato de cartão de crédito renovável – Diretivas 87/102/CEE e 2008/48/CE – Obrigações do profissional – Avaliação da solvabilidade do consumidor – Menção da TAEG – Falta – Sanções»)
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0741: Processo T-741/22: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2024 – Ezubov/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e que são objeto de restrições em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Manutenção do nome do recorrente na lista – Carta que informa o recorrente da manutenção do seu nome na lista – Ato irrecorrível – Inadmissibilidade – Conceito de associação – Artigo 2.°, n.° 1, in fine, da Decisão 2014/145/PESC – Conceito de pessoa que obtém benefícios de um proeminente homem de negócios – Artigo 2.°, n.° 1, alínea g), da Decisão 2014/145 – Dever de fundamentação – Princípio da boa administração – Erro de apreciação – Proporcionalidade»)
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0494: Processo T-494/22: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2024 – NSD/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos — Inscrição e manutenção do nome da recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Conceito de apoio material ou financeiro ao Governo da Federação da Rússia — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade»)
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0048: Processo C-48/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2024 – Google LLC, Alphabet Inc./Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados da pesquisa geral e da pesquisa especializada de produtos na Internet — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 102.° TFUE e ao artigo 54.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) — Abuso por efeito de alavanca — Concorrência pelo mérito ou prática anticoncorrencial — Apresentação favorecida pela empresa dominante dos resultados do seu próprio serviço de pesquisa especializada — Potenciais efeitos anticoncorrenciais — Nexo de causalidade entre abuso e efeitos — Ónus da prova — Cenário contrafactual — Capacidade de exclusão — Teste do concorrente igualmente eficaz»]
Tribunal Geral
Conselho da União Europeia
OJ:C_202406499: Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/2756 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/2755 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Tribunal Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
CELEX:32024D2740: Decisão de Execução (UE) 2024/2740 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que concede uma derrogação que autoriza a Irlanda a utilizar outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações para a introdução em livre prática de mercadorias em remessas postais que beneficiem da franquia nos termos dos artigos 25.o a 27.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 enviadas por um particular no Reino Unido a um particular na Irlanda [notificada com o número C(2024) 7322]
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32024D2763: Decisão (PESC) 2024/2763 do Comité Político e de Segurança, de 22 de outubro de 2024, que nomeia o comandante da Força da UE para a operação de segurança marítima da União Europeia tendo em vista salvaguardar a liberdade de navegação no que respeita à crise no mar Vermelho (EUNAVFOR ASPIDES) e que revoga a Decisão (PESC) 2024/2038 (EUNAVFOR ASPIDES/4/2024)
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32024D2712: Decisão de Execução (UE) 2024/2712 da Comissão, de 23 de outubro de 2024, sobre objeções não resolvidas relativas às condições de concessão de uma autorização para o produto biocida Phenogen em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2024) 7275]
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:32024R2769: Regulamento Delegado (UE) 2024/2769 da Comissão, de 30 de maio de 2024, que complementa o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo os sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho dos produtos de construção em relação às características essenciais relativas à sustentabilidade ambiental, e que altera o referido regulamento no que respeita à avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção com base numa abordagem de modelização
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32024R2745: Regulamento de Execução (UE) 2024/2745 da Comissão, de 25 de outubro de 2024, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2021/2282 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à gestão dos conflitos de interesses no trabalho conjunto do Grupo de Coordenação dos Estados-Membros para a Avaliação das Tecnologias da Saúde e dos seus subgrupos
Tribunal Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52024XG06498: Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/2756 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/2755 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
CELEX:52024XG06499: Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/2756 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/2755 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
CELEX:52024XG06494: Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/2756 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/2755 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: sexta-feira, 25 de outubro de 2024
Autor(es)
Título
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202490634: Rectificatif au règlement (UE) 2022/2554 du Parlement européen et du Conseil du 14 décembre 2022 sur la résilience opérationnelle numérique du secteur financier et modifiant les règlements (CE) n° 1060/2009, (UE) n° 648/2012, (UE) n° 600/2014, (UE) n° 909/2014 et (UE) 2016/1011 (JO L 333 du 27.12.2022)
Este documento não existe em português.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio
Direção-Geral do Comércio, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
OJ:L_202402726: Regulamento de Execução (UE) 2024/2726 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que prorroga uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca de galeota (Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus) e de cabozes (Aphia minuta e Crystalogobius linearis) em determinadas águas territoriais de Espanha (Catalunha)
Direção-Geral do Comércio, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio
Direção-Geral do Comércio, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
OJ:L_202402759: Regulamento Delegado (UE) 2024/2759 da Comissão, de 19 de julho de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam em que casos os derivados são utilizados unicamente para fins de cobertura de riscos inerentes a outros investimentos do fundo europeu de investimento a longo prazo (ELTIF), aos requisitos aplicáveis à política de resgate e aos instrumentos de gestão da liquidez de um ELTIF, às circunstâncias para a correspondência de pedidos de transferência de unidades de participação ou ações do ELTIF, a determinados critérios para a alienação de ativos do ELTIF e a determinados elementos da divulgação dos custos
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio
Direção-Geral do Comércio, Comissão Europeia
Direção-Geral do Comércio, Comissão Europeia
Direção-Geral do Comércio, Comissão Europeia
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
OJ:L_202402765: Regulamento Delegado (UE) 2024/2765 da Comissão, de 24 de junho de 2024, que retifica a versão em língua polaca do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral do Comércio, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Cedefop
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Tribunal de Contas Europeu
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral do Comércio, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio
Direção-Geral do Comércio, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
CELEX:32024R2759: Regulamento Delegado (UE) 2024/2759 da Comissão, de 19 de julho de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam em que casos os derivados são utilizados unicamente para fins de cobertura de riscos inerentes a outros investimentos do fundo europeu de investimento a longo prazo (ELTIF), aos requisitos aplicáveis à política de resgate e aos instrumentos de gestão da liquidez de um ELTIF, às circunstâncias para a correspondência de pedidos de transferência de unidades de participação ou ações do ELTIF, a determinados critérios para a alienação de ativos do ELTIF e a determinados elementos da divulgação dos custos
Direção-Geral do Comércio, Comissão Europeia
Direção-Geral do Comércio, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
Direção-Geral do Comércio, Comissão Europeia
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
CELEX:32024R2765: Regulamento Delegado (UE) 2024/2765 da Comissão, de 24 de junho de 2024, que retifica a versão em língua polaca do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio
Direção-Geral do Comércio, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
CELEX:32022R2554R(04): Rectificatif au règlement (UE) 2022/2554 du Parlement européen et du Conseil du 14 décembre 2022 sur la résilience opérationnelle numérique du secteur financier et modifiant les règlements (CE) n° 1060/2009, (UE) n° 648/2012, (UE) n° 600/2014, (UE) n° 909/2014 et (UE) 2016/1011 (JO L 333 du 27.12.2022)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
CELEX:32024R2726: Regulamento de Execução (UE) 2024/2726 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que prorroga uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca de galeota (Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus) e de cabozes (Aphia minuta e Crystalogobius linearis) em determinadas águas territoriais de Espanha (Catalunha)
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio
Direção-Geral do Comércio, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Cedefop
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal de Contas Europeu
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quinta-feira, 24 de outubro de 2024
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
OJ:L_202402736: Decisão n.o 1/2024 do Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria de IVA e da Cobrança de Impostos e Direitos, de 30 de setembro de 2024, que altera a Decisão n.o 4/2023 relativa aos formulários normalizados para a comunicação das informações e dados estatísticos, à transmissão de informações através da Rede Comum de Comunicações e às disposições práticas para a organização dos contactos entre os serviços centrais de ligação e os serviços de ligação [2024/2736]
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
Tribunal Geral
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202490638: Berichtigung der Verordnung (EU) 2023/1214 des Rates vom 23. Juni 2023 zur Änderung der Verordnung (EU) Nr. 833/2014 des Rates über restriktive Maßnahmen angesichts der Handlungen Russlands, die die Lage in der Ukraine destabilisieren (ABl. L 159I vom 23.6.2023)
Este documento não existe em português.
Conselho da União Europeia
OJ:L_202490642: Berichtigung der Verordnung (EU) 2024/1865 des Rates vom 29. Juni 2024 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 765/2006 über restriktive Maßnahmen angesichts der Lage in Belarus und der Beteiligung von Belarus an der Aggression Russlands gegen die Ukraine (ABl. L, 2024/1865, 30.6.2024)
Este documento não existe em português.
Conselho da União Europeia
Tribunal de Contas Europeu
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Secretariado-Geral, Órgão de Fiscalização da EFTA
Secretariado-Geral, Órgão de Fiscalização da EFTA
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
Direção-Geral do Comércio, Comissão Europeia
Secretariado-Geral, Órgão de Fiscalização da EFTA
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Secretariado-Geral, Órgão de Fiscalização da EFTA
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Tribunal Geral
Conselho da União Europeia
Tribunal Geral
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
CELEX:22024D2736: Decisão n.o 1/2024 do Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria de IVA e da Cobrança de Impostos e Direitos, de 30 de setembro de 2024, que altera a Decisão n.o 4/2023 relativa aos formulários normalizados para a comunicação das informações e dados estatísticos, à transmissão de informações através da Rede Comum de Comunicações e às disposições práticas para a organização dos contactos entre os serviços centrais de ligação e os serviços de ligação [2024/2736]
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
CELEX:32023R1214R(09): Berichtigung der Verordnung (EU) 2023/1214 des Rates vom 23. Juni 2023 zur Änderung der Verordnung (EU) Nr. 833/2014 des Rates über restriktive Maßnahmen angesichts der Handlungen Russlands, die die Lage in der Ukraine destabilisieren (ABl. L 159I vom 23.6.2023)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Conselho da União Europeia
CELEX:32024R1865R(01): Berichtigung der Verordnung (EU) 2024/1865 des Rates vom 29. Juni 2024 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 765/2006 über restriktive Maßnahmen angesichts der Lage in Belarus und der Beteiligung von Belarus an der Aggression Russlands gegen die Ukraine (ABl. L, 2024/1865, 30.6.2024)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Tribunal Geral
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral do Comércio, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
Tribunal de Contas Europeu
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Órgão de Fiscalização da EFTA, Secretariado-Geral
Procuradoria Europeia
Órgão de Fiscalização da EFTA, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Órgão de Fiscalização da EFTA
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Secretariado-Geral, Órgão de Fiscalização da EFTA
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quarta-feira, 23 de outubro de 2024
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Ação Climática
OJ:L_202402729: Regulamento de Execução (UE) 2024/2729 da Comissão, de 22 de outubro de 2024, que autoriza uma isenção, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à utilização de gases fluorados com efeito de estufa em determinados dispositivos de simulação ambiental, equipamentos de secagem por atomização ou liofilização em laboratório e centrifugadoras de laboratório
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comité Económico e Social Europeu
OJ:C_202406024: Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da cooperação policial em matéria de prevenção, deteção e investigação da introdução clandestina de migrantes e do tráfico de seres humanos, bem como ao reforço do apoio da Europol na prevenção e combate a esses crimes, e que altera o Regulamento (UE) 2016/794 — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras mínimas para prevenir e combater o auxílio à entrada, ao trânsito e à permanência irregulares na União e que substitui a Diretiva 2002/90/CE do Conselho e a Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
OJ:C_202406029: Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria e à imposição do cumprimento das condições de trabalho dos estagiários e à inviabilização de relações de trabalho regulares disfarçadas de estágios (Diretiva Estágios) — Proposta de recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios reforçado
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
OJ:C_202406023: Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2023/2124 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de outubro de 2023, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM)
Comité Económico e Social Europeu
OJ:C_202406025: Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e o material com imagens de abusos sexuais de crianças, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (reformulação)
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal de Contas Europeu
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Ação Climática
CELEX:32024R2729: Regulamento de Execução (UE) 2024/2729 da Comissão, de 22 de outubro de 2024, que autoriza uma isenção, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à utilização de gases fluorados com efeito de estufa em determinados dispositivos de simulação ambiental, equipamentos de secagem por atomização ou liofilização em laboratório e centrifugadoras de laboratório
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
CELEX:52024AE0141: Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da cooperação policial em matéria de prevenção, deteção e investigação da introdução clandestina de migrantes e do tráfico de seres humanos, bem como ao reforço do apoio da Europol na prevenção e combate a esses crimes, e que altera o Regulamento (UE) 2016/794 — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras mínimas para prevenir e combater o auxílio à entrada, ao trânsito e à permanência irregulares na União e que substitui a Diretiva 2002/90/CE do Conselho e a Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
CELEX:52024AE0873: Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e o material com imagens de abusos sexuais de crianças, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (reformulação)
Comité Económico e Social Europeu
CELEX:52024AE1418: Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria e à imposição do cumprimento das condições de trabalho dos estagiários e à inviabilização de relações de trabalho regulares disfarçadas de estágios (Diretiva Estágios) — Proposta de recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios reforçado
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
CELEX:52024AE2260: Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2023/2124 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de outubro de 2023, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comité Económico e Social Europeu
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal de Contas Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comité Económico e Social Europeu
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: terça-feira, 22 de outubro de 2024
Autor(es)
Título
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Conselho da União Europeia
OJ:C_202406377: Aviso à atenção do titular dos dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/2722 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Conselho da União Europeia
OJ:C_202406376: Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/2722 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202402744: Regulamento de Execução (UE) 2024/2744 da Comissão, de 21 de outubro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
OJ:L_202402707: Regulamento de Execução (UE) 2024/2707 da Comissão, de 21 de outubro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/2105 que estabelece as regras relativas aos controlos de conformidade das normas de comercialização do azeite e aos métodos de análise das características do azeite
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
OJ:L_202490637: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/2430 da Comissão, de 17 de agosto de 2023, que estabelece regras no respeitante ao controlo da conformidade com as normas de comercialização aplicáveis ao setor das frutas e produtos hortícolas, a determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e ao setor das bananas (JO L, 2023/2430, 3.11.2023)
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
OJ:L_202490636: Berichtigung der Delegierten Verordnung (EU) 2019/280 der Kommission vom 3. Dezember 2018 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 138/2004 des Europäischen Parlaments und des Rates im Hinblick auf die Bezugnahmen auf das System Volkswirtschaftlicher Gesamtrechnungen auf nationaler und regionaler Ebene in der Europäischen Union (ABl. L 47 vom 19.2.2019)
Este documento não existe em português.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202402743: Decisão de Execução (UE) 2024/2743 da Comissão, de 21 de outubro de 2024, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2024) 7450]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32024R2744: Regulamento de Execução (UE) 2024/2744 da Comissão, de 21 de outubro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
CELEX:32023R2430R(01): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/2430 da Comissão, de 17 de agosto de 2023, que estabelece regras no respeitante ao controlo da conformidade com as normas de comercialização aplicáveis ao setor das frutas e produtos hortícolas, a determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e ao setor das bananas (JO L, 2023/2430, 3.11.2023)
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
CELEX:32019R0280R(01): Berichtigung der Delegierten Verordnung (EU) 2019/280 der Kommission vom 3. Dezember 2018 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 138/2004 des Europäischen Parlaments und des Rates im Hinblick auf die Bezugnahmen auf das System Volkswirtschaftlicher Gesamtrechnungen auf nationaler und regionaler Ebene in der Europäischen Union (ABl. L 47 vom 19.2.2019)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
CELEX:32024R2707: Regulamento de Execução (UE) 2024/2707 da Comissão, de 21 de outubro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/2105 que estabelece as regras relativas aos controlos de conformidade das normas de comercialização do azeite e aos métodos de análise das características do azeite
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52024XG06377: Aviso à atenção do titular dos dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/2722 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
CELEX:52024XG06376: Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/2722 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32024D2743: Decisão de Execução (UE) 2024/2743 da Comissão, de 21 de outubro de 2024, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2024) 7450]
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
OJ:L_202490641: Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/2429 da Comissão, de 17 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização aplicáveis ao setor dos frutos e produtos hortícolas, a determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e ao setor das bananas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1666/1999 da Comissão e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 543/2011 e (UE) n.o 1333/2011 da Comissão (JO L, 2023/2429, 3.11.2023)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
CELEX:32023R2429R(02): Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/2429 da Comissão, de 17 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização aplicáveis ao setor das frutas e produtos hortícolas, a determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e ao setor das bananas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1666/1999 da Comissão e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 543/2011 e (UE) n.o 1333/2011 da Comissão (JO L, 2023/2429, 3.11.2023)
Parlamento Europeu
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: segunda-feira, 21 de outubro de 2024
Autor(es)
Título
Conselho da União Europeia
OJ:L_202490633: Berichtigung der Verordnung (EU) 2022/2474 des Rates vom 16. Dezember 2022 zur Änderung der Verordnung (EU) Nr. 833/2014 über restriktive Maßnahmen angesichts der Handlungen Russlands, die die Lage in der Ukraine destabilisieren (ABl. L 322I vom 16.12.2022)
Este documento não existe em português.
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal de Justiça
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202402699: Regulamento de Execução (UE) 2024/2699 da Comissão, de 18 de outubro de 2024, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2021/2282 do Parlamento Europeu e do Conselho, as regras processuais pormenorizadas aplicáveis à cooperação do Grupo de Coordenação dos Estados-Membros para a Avaliação das Tecnologias da Saúde e da Comissão com a Agência Europeia de Medicamentos sob a forma de intercâmbio de informações no que se refere à avaliação clínica conjunta de medicamentos e dispositivos médicos, bem como de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, e no que diz respeito à consulta científica conjunta sobre medicamentos e dispositivos médicos
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0059: Processo T-59/22: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2024 – Conserve Italia e Conserves France/Comissão [«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado dos produtos hortícolas em conserva – Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE – Gravidade e duração da infração – Coima – Montante de base – Montante adicional a título de dissuasão – Limite máximo legal da coima – Conceito de empresa – Conceito de associação de empresas – Volume de negócios pertinente – Artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006»]
Tribunal Geral
CELEX:62021TA0509: Processo T-509/21: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2024 – IMG/Comissão [«Regulamentação financeira da União – Execução do orçamento da União em regime de gestão indireta por uma organização internacional – Decisão de não reconhecimento do estatuto de organização internacional a uma pessoa coletiva – Recurso de anulação – Regularidade do mandato conferido aos advogados do recorrente – Admissibilidade – Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal de Justiça – Artigo 266.° TFUE – Autoridade de caso julgado – Princípio da boa administração – Segurança jurídica – Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 – Artigo 58.° – Regulamento Delegado (UE) n.° 1268/2012 – Artigo 43.° – Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 – Artigo 156.° – Conceitos de organização internacional e de acordo internacional – Erros de direito – Erro manifesto de apreciação – Responsabilidade extracontratual»]
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0639: Processos apensos C-639/22 a 644/22, Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2024 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo rechtbank Gelderland – Países Baixos) – X. e o./Inspecteur van de Belastingsdienst Utrecht, e o. [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.o, n.o 1, alínea g) — Gestão de fundos comuns de investimento — Conceito — Fundos de pensões — Comparabilidade com um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Risco dos investimentos suportado pelos participantes — Alcance — Necessidade de comparação com um fundo de pensões considerado pelo Estado-Membro em questão como um fundo comum de investimento»]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0166: Processo T-166/23: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2024 – Dekoback/EUIPO – DecoPac (DECOPAC) [«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia DECOPAC – Causa de nulidade absoluta – Inexistência de má-fé – Artigo 51.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0051: Processo T-51/23: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2024 – OSR Enterprises/EUIPO – Möckel e Gramann (evolver) [«Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia evolver – Extinção parcial – Utilização séria da marca – Artigo 18.°, n.° 1, e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Prova da utilização séria – Apresentação extemporânea de documentos – Artigo 95.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001»]
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CN0732: Processo C-732/23 P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2023 por Răzvan-Eugen Nicolescu, Exclusive Car Trading SRL, Asociația pentru Energie Curată și Combaterea Schimbărilor Climatice do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 26 de outubro de 2023 no processo T-272/23, Nicolescu e o./Conselho
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0309: Processo C-309/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2024 – SE/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função Pública – Agentes temporários – Recrutamento – Programa piloto da Comissão destinado ao recrutamento de jovens administradores – Rejeição de candidatura – Requisitos de elegibilidade – Critério de experiência profissional de um máximo de três anos – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da idade – Competência para adotar o critério em causa»)
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0073: Processo T-73/23: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2024 – Tertianum/EUIPO – DPF (TERTIANUM) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa TERTIANUM – Registo internacional de marca figurativa anterior Tertianum WOHNEN UND LEBEN IM DRITTEN ALTER – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Inexistência de utilização séria da marca anterior – Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 47.°, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001] – Natureza da utilização – Prova da utilização séria»]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0249: Processo C-249/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2024 – ClientEarth AISBL/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acesso aos documentos das instituições da União Europeia – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Artigo 4.°, n.° 2 – Regime comunitário de controlo da pesca – Regulamento (CE) n.° 1224/2009 – Documentos relativos ao andamento da execução do controlo da pesca em França e na Dinamarca – Recusa parcial de acesso – Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria – Presunção geral de confidencialidade – Interesse público superior»]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0347: Processo T-347/23: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2024 – EvivaMed Distribution/EUIPO – Galenica (VIVORA) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia VIVORA – Marca nominativa anterior VERFORA – Indeferimento parcial do pedido de registo – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CB0065: Processo C-65/24, SwiftSuit Legal Tech: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien – Áustria) – SwiftSuit Legal Tech GmbH/WIENER LINIEN GmbH & Co KG (Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.°, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Princípio da igualdade de tratamento entre pessoas sem distinção da raça ou da origem – Diretiva 2000/43/CE – Artigo 2.°, n.° 2, alínea b) – Proibição de discriminação indireta em razão da raça ou da origem étnica – Títulos de transporte público acessíveis aos estudantes e cujo montante depende do seu local de residência – Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça – Não apresentação de indicações suficientes – Inadmissibilidade manifesta)
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0651: Processo T-651/22: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2024 – Shamalov/Conselho [«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Restrições em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Lista das pessoas, entidades e organismos objeto de restrições em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas – Conceito de [mulheres e] homens de negócios proeminentes – Artigo 2.°, n.° 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC – Artigo 3.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.° 269/2014 – Dever de fundamentação – Exceção de ilegalidade – Erro de apreciação – Desvio de poder»]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62015TA0381(02): Processo T-381/15 RENV II: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2024 – IMG/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Regulamentação financeira da União — Execução do orçamento da União em gestão indireta por uma organização internacional — Decisão que recusa a uma pessoa coletiva o reconhecimento do estatuto de organização internacional — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Dever de diligência — Danos patrimoniais — Perda de chance de celebrar contratos de gestão indireta com a Comissão na qualidade de organização internacional e de receber taxas administrativas correspondentes — Nexo de causalidade — Exigência de um nexo de causalidade direto e efetivo — Não incidência da ilegalidade declarada quanto à qualidade de organização internacional necessária para indemnizar — Ocorrência de um acontecimento posterior ao ato ilegal suscetível de ser tido em conta pelo juiz da União — Decisão retroativa que declara a falta de qualidade de organização internacional necessária para indemnizar durante o período em causa»)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0086: Processo C-86/23, HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung II: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad – Bulgária) – E.N.I., Y.K.I./HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.o 864/2007 — Artigo 16.o — Normas de aplicação imediata — Acidente de viação — Direitos de indemnização reconhecidos aos familiares da pessoa falecida — Princípio da equidade para efeitos de reparação do dano moral sofrido — Critérios de apreciação»]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CN0475: Processo C-475/24, Fashion TV RO e Maestro: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanța (Roménia) em 3 de julho de 2024 – Fashion TV RO SRL, Maestro SPRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați – Serviciul Soluționare Contestații – Administrația Județeană a Finanțelor Publice Constanța, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați – Administrația Județeană a Finanțelor Publice Constanța – Activitatea de Inspecție Fiscală
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0498: Processos apensos C-498/22 a C-500/22, Novo Banco e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – Novo Banco SA – Sucursal en España, Banco de Portugal, Fundo de Resolução/C.F.O. (C-498/22), J.M.F.T., M.H.D.S. (C-499/22), Proyectos, Obras y Servicios de Badajoz SL (C-500/22) [«Reenvio prejudicial – Saneamento e liquidação das instituições de crédito – Diretiva 2001/24/CE – Artigos 3.o e 6.o – Medida de saneamento adotada em relação a uma instituição de crédito – Transmissão das obrigações e das responsabilidades dessa instituição de crédito a um banco de transição antes da propositura de uma ação judicial para pagamento do crédito detido sobre a referida instituição de crédito – Retransmissão de algumas dessas obrigações e responsabilidades à mesma instituição de crédito – Lei do Estado-Membro de instauração do processo em causa (lex concursus) – Efeitos de uma medida de saneamento noutros Estados-Membros – Reconhecimento mútuo – Efeitos do incumprimento da obrigação de publicidade da medida de saneamento – Artigos 17.o, 21.o, 38.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito de propriedade – Proteção jurisdicional efetiva – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 6.o, n.o 1 – Cláusulas abusivas – Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima – Legitimidade passiva do banco de transição»]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0083: Processo C-83/23, H GmbH (Direito de ação direta ao reembolso do IVA): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof – Alemanha) – H GmbH/Finanzamt M [«Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — IVA indevidamente faturado e pago — Retificação da fatura — Liquidação do prestador de serviços — Reembolso do IVA ao prestador de serviços — Recusa da Autoridade Tributária em reembolsar o IVA diretamente ao adquirente — Prioridade em matéria de direito ao reembolso do IVA — Risco de duplo reembolso do IVA — Risco de perda de receitas fiscais»]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0452: Processo T-452/23: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2024 – Bela Vizago Nature/EUIPO – Bidah (bidah chaumel ingredientes naturales) [«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia bidah chaumel ingredientes naturales – Causas de nulidade absoluta – Inexistência de má-fé – Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CN0083: Processo C-83/24 P: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2024 por Riviera Erzeugung chemischer und kosmetischer Produkte, Robert Schrenk e.U. e Riviera Pharma & Cosmetics GmbH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 29 de novembro de 2023 no processo T-1034/23, Riviera Erzeugung chemischer und kosmetischer Produkte, Robert Schrenk e.U. e Riviera Pharma & Cosmetics GmbH/República da Áustria
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0470: Processo T-470/23: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2024 – Erzeugergemeinschaft Winzersekt/EUIPO – Milz (Hinterland) [«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia Hinterland – Causa de nulidade absoluta – Caráter distintivo – Inexistência de caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0373: Processo T-373/23: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2024 – Galenica/EUIPO – EvivaMed Distribution (VIVORA) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia VIVORA – Marca nominativa anterior VERFORA – Indeferimento parcial da oposição – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Interdependência – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Artigo 94.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001»]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0067: Processo C-67/23, W. GmbH: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof – Alemanha) – processo penal contra S.Z. [«Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar — Proibição de importação de produtos originários ou exportados da Birmânia/Mianmar — Regulamento (CE) n.° 194/2008 — Artigo 2.o, n.° 2, alínea a) — Toros de madeira de teca originários da Birmânia/Mianmar exportados e transformados em Taiwan antes do seu transporte para a União Europeia — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 24.o — Conceito de transformação ou operação de complemento de fabrico substancial — Toros de madeira de teca podados, descascados, serrados ou cortados em tacos de madeira de teca serrada em Taiwan — Certificado de origem emitido pelas autoridades de Taiwan — Valor deste certificado para a determinação, pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, da origem destes toros de madeira de teca»]
Tribunal Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0109: Processo C-109/23, Jemerak: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin – Alemanha) – GM, ON/PR [«Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Regulamento (UE) n.o 833/2014 — Artigo 5.o-N, n.os 2 e 6 — Proibição de prestar, direta ou indiretamente, serviços de assessoria jurídica ao Governo Russo ou a pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia — Isenção relativa à prestação de serviços estritamente necessários para assegurar o acesso a processos judiciais, administrativos ou arbitrais num Estado-Membro — Autenticação e execução, por um notário, de um contrato de compra e venda de um bem imóvel — Assistência prestada por um intérprete no momento dessa autenticação»]
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0611: Processos apensos C-611/22 P e C-625/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de setembro de 2024 – Illumina, Inc. (C-611/22 P), Grail LLC (C-625/22 P)/Comissão Europeia, República Helénica, República Francesa, Reino dos Países Baixos, Órgão de Fiscalização da EFTA [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Concentrações — Mercado da indústria farmacêutica — Sistemas de sequenciação genética — Aquisição pela Illumina Inc. do controlo exclusivo da Grail LLC — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Artigo 22.o — Pedido de remessa proveniente de uma autoridade da concorrência não competente, segundo a legislação nacional, para examinar a operação de concentração — Decisão da Comissão Europeia de examinar esta operação — Decisões da Comissão de aceitar os pedidos de outras autoridades nacionais da concorrência para se associarem ao pedido de remessa — Competência da Comissão — Segurança jurídica»]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0694: Processo T-694/22: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2024 – CMT/EUIPO – Camomilla (CAMOMILLA italia) [«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia CAMOMILLA italia – Marca nominativa anterior da União Europeia CAMOMILLA – Motivo relativo de recusa – Comparação dos produtos – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Poder de reforma do Tribunal Geral»]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0568: Processo T-568/23: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2024 – August Storck/EUIPO (MiT FREUDE NASCHEN!) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia MiT FREUDE NASCHEN ! – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Artigo 94.° do Regulamento 2017/1001»]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CN0490: Processo C-490/24, Stichting Koskea: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 12 de julho de 2024 – Stichting Koskea, na qualidade de curadora de ED/Nationale Nederlanden Schadeverzekering Maatschappij NV que atua sob a denominação de Schadeverzekering NV
Tribunal Geral
CELEX:62023TB0037: Processo T-37/23: Despacho do Tribunal Geral de 13 de agosto de 2024 – Mead Johnson Nutrition (Asia Pacific) e o./Comissão («Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Isenção fiscal para rendimentos gerados por juros e por royalties de propriedade intelectual – Decisões fiscais antecipadas em proveito de empresas multinacionais – Decisão de alargar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.°, n.° 2, do TFUE – Ato não suscetível de recurso – Medida de auxílio executada na data da decisão – Inadmissibilidade»)
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0503: Processo T-503/23: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2024 – Sharif/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Síria – Congelamento de fundos – Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros – Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas, entidades e organismos em causa – Critério da ligação com membros das famílias Assad ou Makhlouf – Exceção de ilegalidade – Erros de apreciação – Responsabilidade extracontratual»)
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0447: Processo C-447/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de setembro de 2024 – República da Eslovénia/Petra Flašker e Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigos 107.o e 108.o TFUE — Medidas concedidas pela República da Eslovénia a uma rede municipal de farmácias de oficina antes da sua adesão à União Europeia — Fase preliminar de análise — Não abertura do procedimento formal de investigação — Conceito de dificuldades sérias — Âmbito dos deveres de investigação da Comissão Europeia — Ónus da prova da parte que invoca a existência de dificuldades sérias — Alcance»)
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:C_202406277: Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de Setembro de 2024 para 30 de Setembro de 2024 (Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ou de Artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho)
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CB0658: Processo C-658/23, Investcapital: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Sectorului 3 Bucureşti – Roménia) – Investcapital Ltd/TK («Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência do Tribunal de Justiça ou que não deixa margem para nenhuma dúvida razoável – Diretiva 2008/52/CE – Mediação em matéria civil e comercial – Regulamentação nacional que prevê uma sessão de informação obrigatória sobre a mediação – Jurisprudência constitucional que invalida esta regulamentação – Compatibilidade desta jurisprudência com a diretiva – Princípio do primado do direito da União – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Possibilidade de o juiz reapreciar uma cláusula abusiva»)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0256: Processos apensos C-256/23 e C-290/23, ECHA: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2024 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg e pelo Oberverwaltungsgericht des Landes Sachsen-Anhalt – Alemanha) – Agência Europeia dos Produtos Químicos/Hallertauer Hopfenveredelungsges. m.b.H. (C-256/23), B. GmbH (C-290/23) [«Reenvio prejudicial — Artigo 299.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) — Artigo 94.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 340/2008 — Artigo 11.o, n.o 3, segundo parágrafo, e artigo 13.o, n.o 4, terceiro parágrafo — Taxas e emolumentos devidos à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às pequenas e médias empresas (PME) — Verificação pela ECHA da declaração relativa à dimensão da empresa em causa — Não prestação de determinadas informações no prazo estabelecido — Decisão da ECHA que reclama o pagamento da totalidade da taxa em causa e impõe um emolumento administrativo — Execução coerciva — Possibilidade de a ECHA intentar uma ação num órgão jurisdicional nacional a fim de obter o pagamento desse emolumento administrativo»]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0194: Processo T-194/24: Despacho do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2024 – Oberlin/Comissão [«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Informações fornecidas pela União ao Tribunal Internacional de Justiça no processo Ucrânia/Rússia – Indeferimento de acesso tácito – Decisão explícita adotada após a interposição do recurso – Não conhecimento do mérito»]
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0603: Processo C-603/22, M.S. e o. (Direitos processuais de um menor): Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Słupsku – Polónia) – processo penal contra M.S., J.W., M.P. [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/800 — Garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 3 — Pessoas que eram menores no momento em que o processo foi instaurado contra elas mas que atingiram, no decurso do processo, a idade de 18 anos — Artigo 4.o — Direito à informação — Artigo 6.o — Direito de acesso a advogado — Artigo 18.o — Direito a assistência judiciária — Artigo 19.o — Vias de recurso — Admissibilidade de provas obtidas em violação dos direitos processuais»]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0599: Processo T-599/22: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2024 – Hypo Vorarlberg Bank/CUR (Contribuições ex ante 2017) [«União Económica e Monetária – União bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2017 – Determinação do nível-alvo anual do FUR – Dever de fundamentação – Artigo 291.°, n.° 2, TFUE – Artigo 70.°, n.° 7, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Regulamento de Execução (UE) 2015/81 – Competências de execução atribuídas ao Conselho – Casos específicos devidamente justificados – Alcance das competências de execução – Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»]
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0344: Processo C-344/23, BIOR: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) – Letónia) – Pārtikas drošības, dzīvnieku veselības un vides zinātniskais institūts BIOR/Valsts ieņēmumu dienests [«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Regulamento (CE) n.o 1186/2009 — Franquia de direitos de importação — Artigo 46.o — Etiquetas destinadas à marcação de peixes — Conceito de instrumento ou aparelho científico — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 39269092 e 39269097»]
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0494: Processo C-494/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2024 – Comissão Europeia/República Checa, Reino da Bélgica, República da Polónia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos próprios da União Europeia — Responsabilidade financeira de um Estado-Membro — Pagamento à Comissão Europeia de montantes correspondentes a uma perda de recursos próprios — Ação baseada no enriquecimento sem causa da União — Obrigações dos Estados-Membros em matéria de recursos próprios — Apuramento dos montantes de recursos próprios — Inscrição dos montantes não cobrados na contabilidade B — Prazos — Dispensa de colocação à disposição dos montantes correspondentes aos direitos apurados declarados incobráveis — Requisitos»)
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0224: Processo C-224/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2024 – Penya Barça Lyon: Plus que des supporters (PBL), Issam Abdelmouine/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Denúncia relativa a um auxílio de Estado que permitiu a um clube de futebol contratar um jogador até então empregado por outro clube — Denúncia apresentada por um dos socios deste último clube, constituído sob a forma de associação sem fins lucrativos — Decisão da Comissão Europeia que conclui pela inexistência da qualidade de parte interessada com direito de apresentar uma denúncia — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.o, alínea h) — Conceitos de parte interessada e de pessoa cujos interesses possam ser afetados pela concessão de um auxílio»]
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0775: Processos apensos C-755/22, C-779/22 e C-794/22, Banco Santander (Resolução bancária Banco Popular II): Acórdão do Tribunal de Justiça (primeira Secção) de 5 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – M.S.G., e o./Banco Santander SA («Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/59/UE — Resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Princípios gerais — Artigo 34.o, n.° 1, alíneas a) e b) — Resgate interno — Redução dos instrumentos de fundos próprios — Conversão de obrigações subordinadas em ações e transferência obrigatória sem contrapartida — Efeitos — Artigo 38.o, n.° 13 — Artigo 53.o, n.os 1 e 3 — Artigo 60.o, n.° 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c) — Artigos 73.o a 75.o — Proteção dos direitos dos acionistas e dos credores — Aquisição de instrumentos de fundos próprios — Informação deficiente e incorreta fornecida no prospeto — Ação de indemnização — Ação que tem por objeto a declaração da nulidade do contrato de aquisição dos instrumentos de fundos próprios — Ações intentadas contra o sucessor universal da instituição de crédito objeto de uma decisão de resolução»)
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0370: Processo T-370/23: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2024 – Al Assad/Conselho («Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos e recursos económicos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente na lista — Critério da pertença familiar — Exceção de ilegalidade — Requisito segundo o qual qualquer restrição deve ser prevista por lei — Erro de apreciação — Direito de propriedade»)
Tribunal de Justiça
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32024R2699: Regulamento de Execução (UE) 2024/2699 da Comissão, de 18 de outubro de 2024, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2021/2282 do Parlamento Europeu e do Conselho, as regras processuais pormenorizadas aplicáveis à cooperação do Grupo de Coordenação dos Estados-Membros para a Avaliação das Tecnologias da Saúde e da Comissão com a Agência Europeia de Medicamentos sob a forma de intercâmbio de informações no que se refere à avaliação clínica conjunta de medicamentos e dispositivos médicos, bem como de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, e no que diz respeito à consulta científica conjunta sobre medicamentos e dispositivos médicos
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Conselho da União Europeia
CELEX:32022R2474R(06): Berichtigung der Verordnung (EU) 2022/2474 des Rates vom 16. Dezember 2022 zur Änderung der Verordnung (EU) Nr. 833/2014 über restriktive Maßnahmen angesichts der Handlungen Russlands, die die Lage in der Ukraine destabilisieren (ABl. L 322I vom 16.12.2022)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:52024XC06277: Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de Setembro de 2024 para 30 de Setembro de 2024 (Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ou de Artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: sexta-feira, 18 de outubro de 2024
Autor(es)
Título
Conselho da União Europeia
OJ:L_202402713: Decisão (UE) 2024/2713 do Conselho, de 10 de outubro de 2024, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no respeitante à adesão de São Marinho ao Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias, Comissão Europeia
OJ:L_202402690: Regulamento de Execução (UE) 2024/2690 da Comissão, de 17 de outubro de 2024, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2022/2555 relativamente aos requisitos técnicos e metodológicos das medidas de gestão dos riscos de cibersegurança e especifica mais pormenorizadamente os casos em que se considera que um incidente é significativo no que respeita aos prestadores de serviços de DNS, aos registos de nomes de TLD, aos prestadores de serviços de computação em nuvem, aos prestadores de serviços de centro de dados, aos fornecedores de redes de distribuição de conteúdos, aos prestadores de serviços geridos, aos prestadores de serviços de segurança geridos, aos prestadores de serviços de mercados em linha, de motores de pesquisa em linha e de plataformas de serviços de redes sociais e aos prestadores de serviços de confiança
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
OJ:L_202490629: Rectificatif au règlement d’exécution (UE) 2024/1886 de la Commission du 10 juillet 2024 établissant des règles détaillées pour la mise en œuvre du règlement d’exécution (UE) no 165/2014 du Parlement européen et du Conseil en ce qui concerne le contenu de la formation initiale et continue des agents de contrôle à l’analyse des données enregistrées et à la vérification des tachygraphes (JO L 0 du 11.7.2024)
Este documento não existe em português.
Conselho da União Europeia
OJ:L_202490630: Berichtigung der Richtlinie (EU) 2024/1499 des Rates vom 7. Mai 2024 über Standards für Gleichbehandlungsstellen im Bereich der Gleichbehandlung von Personen ungeachtet ihrer Rasse oder ethnischen Herkunft, der Gleichbehandlung von Personen in Beschäftigung und Beruf ungeachtet ihrer Religion oder Weltanschauung, einer Behinderung und ihrer sexuellen Ausrichtung sowie von Frauen und Männern im Bereich der sozialen Sicherheit und im Bereich des Zugangs zu und der Versorgung mit Gütern und Dienstleistungen und zur Änderung der Richtlinien 2000/43/EG und 2004/113/EG (ABl. L, 2024/1499, 29.5.2024)
Este documento não existe em português.
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio
OJ:L_202402686: Regulamento de Execução (UE) 2024/2686 da Comissão, de 17 de outubro de 2024, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/558 sobre as importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da República Popular da China, pelas importações de grafite artificial, em blocos ou cilindros, originária da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo destas importações
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202402692: Regulamento de Execução (UE) 2024/2692 da Comissão, de 17 de outubro de 2024, que altera os anexos I e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
OJ:C_202490084: Rectificatif à la communication de la Commission — Lignes directrices techniques relatives aux méthodes d’analyse pour la surveillance des substances alkylées per- et polyfluorées (PFAS) dans les eaux destinées à la consommation humaine (JO C, C/2024/90084, 7.8.2024)
Este documento não existe em português.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Energia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
CELEX:32024R1886R(01): Rectificatif au règlement d’exécution (UE) 2024/1886 de la Commission du 10 juillet 2024 établissant des règles détaillées pour la mise en œuvre du règlement (UE) no 165/2014 du Parlement européen et du Conseil en ce qui concerne le contenu de la formation initiale et continue des agents de contrôle à l’analyse des données enregistrées et à la vérification des tachygraphes (JO L 0 du 11.7.2024)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias, Comissão Europeia
CELEX:32024R2690: Regulamento de Execução (UE) 2024/2690 da Comissão, de 17 de outubro de 2024, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2022/2555 relativamente aos requisitos técnicos e metodológicos das medidas de gestão dos riscos de cibersegurança e especifica mais pormenorizadamente os casos em que se considera que um incidente é significativo no que respeita aos prestadores de serviços de DNS, aos registos de nomes de TLD, aos prestadores de serviços de computação em nuvem, aos prestadores de serviços de centro de dados, aos fornecedores de redes de distribuição de conteúdos, aos prestadores de serviços geridos, aos prestadores de serviços de segurança geridos, aos prestadores de serviços de mercados em linha, de motores de pesquisa em linha e de plataformas de serviços de redes sociais e aos prestadores de serviços de confiança
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32024R2692: Regulamento de Execução (UE) 2024/2692 da Comissão, de 17 de outubro de 2024, que altera os anexos I e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio
CELEX:32024R2686: Regulamento de Execução (UE) 2024/2686 da Comissão, de 17 de outubro de 2024, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/558 sobre as importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da República Popular da China, pelas importações de grafite artificial, em blocos ou cilindros, originária da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo destas importações
Conselho da União Europeia
CELEX:32024L1499R(01): Berichtigung der Richtlinie (EU) 2024/1499 des Rates vom 7. Mai 2024 über Standards für Gleichbehandlungsstellen im Bereich der Gleichbehandlung von Personen ungeachtet ihrer Rasse oder ethnischen Herkunft, der Gleichbehandlung von Personen in Beschäftigung und Beruf ungeachtet ihrer Religion oder Weltanschauung, einer Behinderung, ihres Alters oder ihrer sexuellen Ausrichtung sowie von Frauen und Männern im Bereich der sozialen Sicherheit und im Bereich des Zugangs zu und der Versorgung mit Gütern und Dienstleistungen und zur Änderung der Richtlinien 2000/43/EG und 2004/113/EG (ABl. L, 2024/1499, 29.5.2024)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Conselho da União Europeia
CELEX:32024D2713: Decisão (UE) 2024/2713 do Conselho, de 10 de outubro de 2024, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no respeitante à adesão de São Marinho ao Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Energia, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
CELEX:52024XC04910R(01): Rectificatif à la communication de la Commission — Lignes directrices techniques relatives aux méthodes d’analyse pour la surveillance des substances alkylées per- et polyfluorées (PFAS) dans les eaux destinées à la consommation humaine (JO C, C/2024/90084, 7.8.2024)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Conselho da União Europeia
OJ:L_202402708: Decisão (UE) 2024/2708 do Conselho, de 14 de outubro de 2024, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no respeitante a determinadas resoluções a votar na 22.a Assembleia Geral da Organização Internacional da Vinha e do Vinho, que se realizará em 18 de outubro de 2024
Conselho da União Europeia
CELEX:32024D2708: Decisão (UE) 2024/2708 do Conselho, de 14 de outubro de 2024, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no respeitante a determinadas resoluções a votar na 22.a Assembleia Geral da Organização Internacional da Vinha e do Vinho, que se realizará em 18 de outubro de 2024
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quinta-feira, 17 de outubro de 2024
Autor(es)
Título
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Conselho da União Europeia
OJ:L_202402705: Decisão (UE) 2024/2705 do Conselho, de 10 de outubro de 2024, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Libanesa relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República Libanesa competentes para a cooperação judiciária penal
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202402709: Decisão (UE) 2024/2709 do Conselho, de 10 de outubro de 2024, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece procedimentos de segurança para o lançamento de satélites Galileo a partir do território dos Estados Unidos
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Parlamento Europeu
OJ:C_202405752: P9_TA(2024)0018 — Capacitação dos consumidores para a transição ecológica — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2024, sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE no que diz respeito à capacitação dos consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas desleais e de melhor informação (COM(2022)0143 – C9-0128/2022 – 2022/0092(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Tribunal de Contas Europeu
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
OJ:C_202490083: Berichtigung der Bekanntmachung über die Einleitung eines Antidumpingverfahrens betreffend die Einfuhren von verzinnten, flachgewalzten Erzeugnissen aus Eisen oder nicht legiertem Stahl (Weißbleche und -bänder) mit Ursprung in der Volksrepublik China (ABl. C, C/2024/90083, 16.5.2024)
Este documento não existe em português.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
OJ:C_202405711: P9_TA(2024)0020 — Diversidade cultural e a situação dos autores no mercado europeu de difusão de música em contínuo — Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2024, sobre a diversidade cultural e a situação dos autores no mercado europeu de difusão de música em contínuo (2023/2054(INI))
Parlamento Europeu
OJ:C_202405731: P9_TA(2024)0042 — Definição da posição da UE sobre o instrumento vinculativo das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos, em particular no que respeita ao acesso a vias de recurso e à proteção das vítimas — Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2024, sobre a definição da posição da UE sobre o instrumento vinculativo das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos, em particular no que respeita ao acesso a vias de recurso e à proteção das vítimas (2023/2108(INI))
Parlamento Europeu
OJ:C_202405729: P9_TA(2024)0040 — Relatório de execução sobre o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2024, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (2023/2081(INI))
Parlamento Europeu
OJ:C_202405719: P9_TA(2024)0028 — As implicações em matéria de segurança e defesa da influência da China sobre infraestruturas críticas na União Europeia — Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2024, sobre as implicações em matéria de segurança e defesa da influência da China nas infraestruturas críticas na União Europeia (2023/2072(INI))
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202405750: P9_TA(2024)0006 — Dedução para reduzir a distorção dívida-capitais próprios e limitação da dedutibilidade dos juros para efeitos do imposto sobre o rendimento das sociedades — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2024, sobre a proposta de diretiva do Conselho que estabelece regras relativas a uma dedução para reduzir a distorção dívida-capitais próprios e à limitação da dedutibilidade dos juros para efeitos do imposto sobre o rendimento das sociedades (COM(2022)0216 – C9-0197/2022 – 2022/0154(CNS)) (Processo legislativo especial – consulta)
Parlamento Europeu
OJ:C_202405748: P9_TA(2024)0004 — Alteração do Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFIR) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 no que respeita ao reforço da transparência dos dados de mercado, à eliminação dos obstáculos à emergência de um sistema de informação consolidada, à otimização das obrigações de negociação e à proibição de receber pagamentos pelo envio de ordens de clientes (COM(2021)0727 – C9-0440/2021 – 2021/0385(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202405736: P9_TA(2024)0047 — Aplicação do Regulamento relativo à Organização Comum dos Mercados (OCM) dos produtos da pesca e da aquicultura - Regulamento (UE) n.o 1379/2013 — Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2024, sobre a aplicação do Regulamento que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura – Regulamento (UE) n.o 1379/2013 (2023/2049(INI))
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202405720: P9_TA(2024)0029 — Metas para a fixação das possibilidades de pesca — Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2024, sobre implicações políticas da criação de mundos virtuais – questões relacionadas com direito civil, comercial e de propriedade intelectual (2023/2062(INI))
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202405707: P9_TA(2024)0013 — O papel do Parlamento Europeu e da sua diplomacia parlamentar na política externa e de segurança da UE — Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2024, sobre o papel do Parlamento Europeu e da sua diplomacia parlamentar na política externa e de segurança da UE (2023/2105(INI))
Parlamento Europeu
OJ:C_202405743: P9_TA(2024)0033 — Relações entre a UE e a Índia — Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 17 de janeiro de 2024, referente às relações entre a UE e a Índia (2023/2128(INI))
Parlamento Europeu
OJ:C_202405745: P9_TA(2024)0001 — Substâncias que empobrecem a camada de ozono — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 (COM(2022)0151 – C9-0143/2022 – 2022/0100(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202405744: P9_TA(2024)0034 — O papel da diplomacia preventiva para fazer face a conflitos latentes em todo o mundo – oportunidades perdidas ou mudanças para o futuro? — Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 17 de janeiro de 2024, referente ao papel da diplomacia preventiva para fazer face a conflitos latentes em todo o mundo – oportunidades perdidas ou mudanças para o futuro? (2023/2050(INI))
Parlamento Europeu
OJ:C_202405704: P9_TA(2024)0010 — Implementação do desenvolvimento territorial (RDC, Título III, Capítulo II) e a sua execução na Agenda Territorial Europeia 2030 — Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2024, sobre a implementação do desenvolvimento territorial (RDC, Título III, Capítulo II) e a sua execução na Agenda Territorial Europeia 2030 (2023/2048(INI))
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202405725: P9_TA(2024)0036 — Transparência e responsabilização das organizações não governamentais financiadas pelo orçamento da União — Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2024, sobre a transparência e a responsabilização das organizações não governamentais financiadas pelo orçamento da União (2023/2122(INI))
Parlamento Europeu
OJ:C_202405753: P9_TA(2024)0019 — Mercúrio: amálgamas dentárias e outros produtos com mercúrio adicionado sujeitos a restrições de fabrico, importação e exportação — Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio no que respeita às amálgamas dentárias e a outros produtos com mercúrio adicionado sujeitos a restrições de fabrico, importação e exportação (COM(2023)0395 – C9-0309/2023 – 2023/0272(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202405746: P9_TA(2024)0002 — Regulamento relativo aos gases fluorados — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014 (COM(2022)0150 – C9-0142/2022 – 2022/0099(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202405703: P9_TA(2024)0009 — Execução do Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores 2021-2027 – envolvimento e participação dos cidadãos — Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2024, sobre a execução do Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores 2021-2027 – envolvimento e participação dos cidadãos (2023/2004(INI))
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202405730: P9_TA(2024)0041 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - luta contra a fraude - relatório anual de 2022 — Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2024, sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia – luta contra a fraude – relatório anual de 2022 (2023/2045(INI))
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202405735: P9_TA(2024)0046 — Plano de ação da UE: proteger e restaurar os ecossistemas marinhos para uma pesca sustentável e resiliente — Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2024, sobre o plano de ação da UE: proteger e restaurar os ecossistemas marinhos para uma pesca sustentável e resiliente (2023/2124(INI))
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202405747: P9_TA(2024)0003 — Alteração da Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFID II) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (COM(2021)0726 – C9-0438/2021 – 2021/0384(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202405722: P9_TA(2024)0031 — Cooperação da UE para o desenvolvimento destinada a apoiar o acesso à energia por parte dos países em desenvolvimento — Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2024, sobre a cooperação da UE para o desenvolvimento destinada a apoiar o acesso à energia por parte dos países em desenvolvimento (2023/2073(INI))
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202405751: P9_TA(2024)0017 — Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação CE-Indonésia: adesão da Croácia à UE — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo de Adesão ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (12975/2014 – C9-0314/2023 – 2014/0220(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202405749: P9_TA(2024)0005 — Medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação (codificação) (COM(2022)0503 – C9-0323/2022 – 2022/0304(COD)) (Processo legislativo ordinário – codificação)
Parlamento Europeu
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Conselho da União Europeia
CELEX:32024D2709: Decisão (UE) 2024/2709 do Conselho, de 10 de outubro de 2024, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece procedimentos de segurança para o lançamento de satélites Galileo a partir do território dos Estados Unidos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32024D2705: Decisão (UE) 2024/2705 do Conselho, de 10 de outubro de 2024, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Libanesa relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República Libanesa competentes para a cooperação judiciária penal
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Parlamento Europeu
CELEX:52024IP0020: P9_TA(2024)0020 — Diversidade cultural e a situação dos autores no mercado europeu de difusão de música em contínuo — Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2024, sobre a diversidade cultural e a situação dos autores no mercado europeu de difusão de música em contínuo (2023/2054(INI))
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0001: P9_TA(2024)0001 — Substâncias que empobrecem a camada de ozono — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 (COM(2022)0151 – C9-0143/2022 – 2022/0100(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0002: P9_TA(2024)0002 — Regulamento relativo aos gases fluorados — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014 (COM(2022)0150 – C9-0142/2022 – 2022/0099(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202405740: P9_TA(2024)0051 — A situação humanitária em Gaza, a necessidade de um cessar-fogo permanente e os riscos de uma escalada regional — Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2024, sobre a situação humanitária em Gaza, a necessidade de um cessar-fogo e os riscos de uma escalada regional (2024/2508(RSP))
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
CELEX:52024IP0031: P9_TA(2024)0031 — Cooperação da UE para o desenvolvimento destinada a apoiar o acesso à energia por parte dos países em desenvolvimento — Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2024, sobre a cooperação da UE para o desenvolvimento destinada a apoiar o acesso à energia por parte dos países em desenvolvimento (2023/2073(INI))
Parlamento Europeu
CELEX:52024IP0046: P9_TA(2024)0046 — Plano de ação da UE: proteger e restaurar os ecossistemas marinhos para uma pesca sustentável e resiliente — Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2024, sobre o plano de ação da UE: proteger e restaurar os ecossistemas marinhos para uma pesca sustentável e resiliente (2023/2124(INI))
Parlamento Europeu
CELEX:52024IP0041: P9_TA(2024)0041 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - luta contra a fraude - relatório anual de 2022 — Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2024, sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia – luta contra a fraude – relatório anual de 2022 (2023/2045(INI))
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0019: P9_TA(2024)0019 — Mercúrio: amálgamas dentárias e outros produtos com mercúrio adicionado sujeitos a restrições de fabrico, importação e exportação — Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio no que respeita às amálgamas dentárias e a outros produtos com mercúrio adicionado sujeitos a restrições de fabrico, importação e exportação (COM(2023)0395 – C9-0309/2023 – 2023/0272(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
CELEX:52024IP0009: P9_TA(2024)0009 — Execução do Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores 2021-2027 – envolvimento e participação dos cidadãos — Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2024, sobre a execução do Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores 2021-2027 – envolvimento e participação dos cidadãos (2023/2004(INI))
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
CELEX:52024IP0010: P9_TA(2024)0010 — Implementação do desenvolvimento territorial (RDC, Título III, Capítulo II) e a sua execução na Agenda Territorial Europeia 2030 — Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2024, sobre a implementação do desenvolvimento territorial (RDC, Título III, Capítulo II) e a sua execução na Agenda Territorial Europeia 2030 (2023/2048(INI))
Parlamento Europeu
CELEX:52024IP0013: P9_TA(2024)0013 — O papel do Parlamento Europeu e da sua diplomacia parlamentar na política externa e de segurança da UE — Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2024, sobre o papel do Parlamento Europeu e da sua diplomacia parlamentar na política externa e de segurança da UE (2023/2105(INI))
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0004: P9_TA(2024)0004 — Alteração do Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFIR) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 no que respeita ao reforço da transparência dos dados de mercado, à eliminação dos obstáculos à emergência de um sistema de informação consolidada, à otimização das obrigações de negociação e à proibição de receber pagamentos pelo envio de ordens de clientes (COM(2021)0727 – C9-0440/2021 – 2021/0385(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
CELEX:52024IP0029: P9_TA(2024)0029 — Metas para a fixação das possibilidades de pesca — Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2024, sobre implicações políticas da criação de mundos virtuais – questões relacionadas com direito civil, comercial e de propriedade intelectual (2023/2062(INI))
Parlamento Europeu
CELEX:52024IP0036: P9_TA(2024)0036 — Transparência e responsabilização das organizações não governamentais financiadas pelo orçamento da União — Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2024, sobre a transparência e a responsabilização das organizações não governamentais financiadas pelo orçamento da União (2023/2122(INI))
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
CELEX:52024IP0033: P9_TA(2024)0033 — Relações entre a UE e a Índia — Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 17 de janeiro de 2024, referente às relações entre a UE e a Índia (2023/2128(INI))
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202405712: P9_TA(2024)0021 — A prevista dissolução de estruturas anticorrupção fulcrais na Eslováquia e suas implicações para o Estado de direito — Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2024, sobre a prevista dissolução de estruturas anticorrupção fulcrais na Eslováquia e suas implicações para o Estado de direito (2023/3021(RSP))
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202405710: P9_TA(2024)0016 — Objeção a um ato de execução: Limites máximos de resíduos de tiaclopride — Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de tiaclopride no interior e à superfície de determinados produtos (COM(2023)0739 – 2023/3005(RPS))
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
CELEX:52024IP0047: P9_TA(2024)0047 — Aplicação do Regulamento relativo à Organização Comum dos Mercados (OCM) dos produtos da pesca e da aquicultura - Regulamento (UE) n.o 1379/2013 — Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2024, sobre a aplicação do Regulamento que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura – Regulamento (UE) n.o 1379/2013 (2023/2049(INI))
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0006: P9_TA(2024)0006 — Dedução para reduzir a distorção dívida-capitais próprios e limitação da dedutibilidade dos juros para efeitos do imposto sobre o rendimento das sociedades — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2024, sobre a proposta de diretiva do Conselho que estabelece regras relativas a uma dedução para reduzir a distorção dívida-capitais próprios e à limitação da dedutibilidade dos juros para efeitos do imposto sobre o rendimento das sociedades (COM(2022)0216 – C9-0197/2022 – 2022/0154(CNS)) (Processo legislativo especial – consulta)
Parlamento Europeu
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
CELEX:52024XC03112R(01): Berichtigung der Bekanntmachung über die Einleitung eines Antidumpingverfahrens betreffend die Einfuhren von verzinnten, flachgewalzten Erzeugnissen aus Eisen oder nicht legiertem Stahl (Weißbleche und -bänder) mit Ursprung in der Volksrepublik China (ABl. C, C/2024/90083, 16.5.2024)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Parlamento Europeu
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Tribunal de Contas Europeu
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
CELEX:52024IP0040: P9_TA(2024)0040 — Relatório de execução sobre o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2024, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (2023/2081(INI))
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Parlamento Europeu
CELEX:52024IP0028: P9_TA(2024)0028 — As implicações em matéria de segurança e defesa da influência da China sobre infraestruturas críticas na União Europeia — Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2024, sobre as implicações em matéria de segurança e defesa da influência da China nas infraestruturas críticas na União Europeia (2023/2072(INI))
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
CELEX:52024IP0042: P9_TA(2024)0042 — Definição da posição da UE sobre o instrumento vinculativo das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos, em particular no que respeita ao acesso a vias de recurso e à proteção das vítimas — Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2024, sobre a definição da posição da UE sobre o instrumento vinculativo das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos, em particular no que respeita ao acesso a vias de recurso e à proteção das vítimas (2023/2108(INI))
Parlamento Europeu
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0005: P9_TA(2024)0005 — Medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação (codificação) (COM(2022)0503 – C9-0323/2022 – 2022/0304(COD)) (Processo legislativo ordinário – codificação)
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0018: P9_TA(2024)0018 — Capacitação dos consumidores para a transição ecológica — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2024, sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE no que diz respeito à capacitação dos consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas desleais e de melhor informação (COM(2022)0143 – C9-0128/2022 – 2022/0092(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024IP0034: P9_TA(2024)0034 — O papel da diplomacia preventiva para fazer face a conflitos latentes em todo o mundo – oportunidades perdidas ou mudanças para o futuro? — Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 17 de janeiro de 2024, referente ao papel da diplomacia preventiva para fazer face a conflitos latentes em todo o mundo – oportunidades perdidas ou mudanças para o futuro? (2023/2050(INI))
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0003: P9_TA(2024)0003 — Alteração da Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFID II) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (COM(2021)0726 – C9-0438/2021 – 2021/0384(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0017: P9_TA(2024)0017 — Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação CE-Indonésia: adesão da Croácia à UE — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo de Adesão ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (12975/2014 – C9-0314/2023 – 2014/0220(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
CELEX:52024IP0021: P9_TA(2024)0021 — A prevista dissolução de estruturas anticorrupção fulcrais na Eslováquia e suas implicações para o Estado de direito — Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2024, sobre a prevista dissolução de estruturas anticorrupção fulcrais na Eslováquia e suas implicações para o Estado de direito (2023/3021(RSP))
Parlamento Europeu
CELEX:52024IP0051: P9_TA(2024)0051 — A situação humanitária em Gaza, a necessidade de um cessar-fogo permanente e os riscos de uma escalada regional — Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2024, sobre a situação humanitária em Gaza, a necessidade de um cessar-fogo e os riscos de uma escalada regional (2024/2508(RSP))
Parlamento Europeu
CELEX:52024IP0016: P9_TA(2024)0016 — Objeção a um ato de execução: Limites máximos de resíduos de tiaclopride — Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de tiaclopride no interior e à superfície de determinados produtos (COM(2023)0739 – 2023/3005(RPS))
Parlamento Europeu
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quarta-feira, 16 de outubro de 2024
Autor(es)
Título
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202402704: Decisão (UE) 2024/2704 do Conselho, de 10 de outubro de 2024, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da Bósnia-Herzegovina competentes para a cooperação judiciária penal
Direção-Geral do Comércio, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
OJ:C_202406301: Lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.o, n.o 2, o artigo 17.o, n.o 8, e o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho; lista das autoridades competentes na Irlanda do Norte a que se refere o artigo 17.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 em conformidade com o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral do Comércio, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32024D2704: Decisão (UE) 2024/2704 do Conselho, de 10 de outubro de 2024, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da Bósnia-Herzegovina competentes para a cooperação judiciária penal
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
CELEX:52024XC06301: Lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.o, n.o 2, o artigo 17.o, n.o 8, e o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho; lista das autoridades competentes na Irlanda do Norte a que se refere o artigo 17.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 em conformidade com o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Preparando um relatório com base nas palavras-chave
Buscar
Como funciona?
O software da LegisNation tem uma conexão direta de dados com o site que serve os Jornais Oficiais da União Europeia. Ele sincroniza e processa os dados que aparecem nesse site dentro do banco de dados da LegisNation. O processamento é automatizado, mas a verificação humana também pode ser realizada quando necessário. Durante esse processamento, emails de notificação automatizados são gerados com base nas configurações do assinante e enviados, garantindo que os assinantes recebam todas as informações necessárias para seu trabalho diário.
Resumo AI
O texto completo do resumo AI está disponível para assinantes. O comprimento dos resumos AI depende do comprimento do material legal original, mas normalmente varia de 500 a aproximadamente 2000 caracteres.
Por favor, conclua o captcha.
Email inválido!
Este campo deve ser preenchido!
Obrigado, sua mensagem foi encaminhada.
Por favor, adicione mais detalhes!
Você não pode prosseguir sem aceitar os Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade.
Pacote(s) de idioma
Por favor, selecione o pacote de idioma padrão para a assinatura/mês de teste grátis!
We use cookies for language selection and to analyze site usage via Google Analytics. By using our website, you agree to our privacy policy and cookie policy (EULA Section 7).