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Jornais Oficiais da União Europeia
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Resumo AI
Data de Publicação: quinta-feira, 27 de março de 2025
Autor(es)
Título
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
OJ:L_202590285: Berichtigung der Durchführungsverordnung (EU) 2025/196 der Kommission vom 3. Februar 2025 zur Änderung der Durchführungsverordnung (EU) 2022/996 hinsichtlich der Akkreditierung von Zertifizierungsstellen und zur Berichtigung von Anhang VII der genannten Verordnung (ABl. L, 2025/196, 4.2.2025)
Este documento não existe em português.
Banco Central Europeu
Conselho da União Europeia
OJ:L_202500629: Informação relativa à entrada em vigor, para o Principado do Listenstaine, do Protocolo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
OJ:L_202590280: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/1226 da Comissão, de 22 de junho de 2023, que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (JO L 160 de 26.6.2023)
Conselho da União Europeia
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
OJ:C_202501927: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de dezembro de 2024 no processo E-9/24 — Órgão de Fiscalização da EFTA / Islândia [Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA – Não aplicação – Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
OJ:C_202501928: Acórdão do Tribunal de 5 de dezembro de 2024 no processo E-12/24 — Órgão de Fiscalização da EFTA / Islândia [Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA – Não transposição – Regulamento (UE) 2020/697 – Permitir à entidade gestora de um porto ou à autoridade competente flexibilidade na cobrança das taxas de utilização da infraestrutura portuária no contexto do surto de COVID-19]
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
OJ:C_202501926: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de dezembro de 2024 no processo E-15/23 — K / Nasjonalt klageorgan for helsetjenesten (Serviço Nacional de Recursos do Serviço de Saúde) (Direito da segurança social – Livre circulação dos doentes – Artigo 36.o do Acordo EEE – Diretiva 2011/24/UE – Artigo 7.o – Direitos dos doentes – Reembolso dos custos dos cuidados de saúde transfronteiriços – Artigo 129.o do Acordo EEE)
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
OJ:L_202590275: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021)
Conselho da União Europeia
OJ:L_202500602: Decisão (UE) 2025/602 do Conselho, de 5 de novembro de 2024, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio criado pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que diz respeito às alterações aos apêndices 2, 2A e 5 do anexo II desse Acordo
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
OJ:C_202501925: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de dezembro de 2024 no processo E-10/24 — Órgão de Fiscalização da EFTA / Islândia [Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA – Não transposição– Regulamento Delegado (UE) 2021/923 da Comissão, de 25 de março de 2021, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os critérios para definir responsabilidades de gestão, funções de controlo, unidades de negócio significativas e impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio, e que estabelecem critérios para identificar os membros ou categorias do pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto no perfil de risco da instituição comparável ao dos membros ou categorias de pessoal a que se refere o artigo 92.o, n.o 3, da diretiva]
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, Comissão Europeia
Tribunal de Contas Europeu
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
Banco Central Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
CELEX:32021R0404R(03): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021)
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
CELEX:32025R0196R(01): Berichtigung der Durchführungsverordnung (EU) 2025/196 der Kommission vom 3. Februar 2025 zur Änderung der Durchführungsverordnung (EU) 2022/996 hinsichtlich der Akkreditierung von Zertifizierungsstellen und zur Berichtigung von Anhang VII der genannten Verordnung (ABl. L, 2025/196, 4.2.2025)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D0602: Decisão (UE) 2025/602 do Conselho, de 5 de novembro de 2024, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio criado pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que diz respeito às alterações aos apêndices 2, 2A e 5 do anexo II desse Acordo
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:22025X00629: Informação relativa à entrada em vigor, para o Principado do Listenstaine, do Protocolo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
CELEX:32023R1226R(03): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/1226 da Comissão, de 22 de junho de 2023, que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (JO L 160 de 26.6.2023)
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
CELEX:E2024J0010: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de dezembro de 2024 no processo E-10/24 — Órgão de Fiscalização da EFTA / Islândia [Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA – Não transposição– Regulamento Delegado (UE) 2021/923 da Comissão, de 25 de março de 2021, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os critérios para definir responsabilidades de gestão, funções de controlo, unidades de negócio significativas e impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio, e que estabelecem critérios para identificar os membros ou categorias do pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto no perfil de risco da instituição comparável ao dos membros ou categorias de pessoal a que se refere o artigo 92.o, n.o 3, da diretiva]
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
CELEX:E2024J0009: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de dezembro de 2024 no processo E-9/24 — Órgão de Fiscalização da EFTA / Islândia [Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA – Não aplicação – Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões]
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
CELEX:E2024J0012: Acórdão do Tribunal de 5 de dezembro de 2024 no processo E-12/24 — Órgão de Fiscalização da EFTA / Islândia [Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA – Não transposição – Regulamento (UE) 2020/697 – Permitir à entidade gestora de um porto ou à autoridade competente flexibilidade na cobrança das taxas de utilização da infraestrutura portuária no contexto do surto de COVID-19]
Comissão Europeia, Secretariado-Geral
Tribunal de Contas Europeu
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
CELEX:E2023J0015: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de dezembro de 2024 no processo E-15/23 — K / Nasjonalt klageorgan for helsetjenesten (Serviço Nacional de Recursos do Serviço de Saúde) (Direito da segurança social – Livre circulação dos doentes – Artigo 36.o do Acordo EEE – Diretiva 2011/24/UE – Artigo 7.o – Direitos dos doentes – Reembolso dos custos dos cuidados de saúde transfronteiriços – Artigo 129.o do Acordo EEE)
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Secretariado-Geral
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202500631: Regulamento de Execução (UE) 2025/631 do Conselho, de 27 de março de 2025, que dá execução ao artigo 8.°-A, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32025R0631: Regulamento de Execução (UE) 2025/631 do Conselho, de 27 de março de 2025, que dá execução ao artigo 8.°-A, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
Jornais Oficiais da União Europeia
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Resumo AI
Data de Publicação: quarta-feira, 26 de março de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comité das Regiões Europeu
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
OJ:L_202590273: Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de animais terrestres e de ovos para incubação (JO L 174 de 3.6.2020)
Direção-Geral da Energia, Comissão Europeia
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
OJ:L_202590283: Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202500641: Regulamento de Execução (UE) 2025/641 da Comissão, de 25 de março de 2025, que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Bósnia-Herzegovina, ao Canadá, aos Estados Unidos, ao Reino Unido e à República da Macedónia do Norte nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça e de produtos à base de carne de aves de capoeira
Comité das Regiões Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
OJ:C_202501843: AUXÍLIOS ESTATAIS — FINLÂNDIA — Auxílio estatal SA.33846 (2015/C) (ex 2014/NN) (ex 2011/CP) — Koiviston Auto Helsinki Oy, anteriormente Helsingin Bussiliikenne Oy — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comité das Regiões Europeu
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
CELEX:32020R0688R(08): Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de animais terrestres e de ovos para incubação (JO L 174 de 3.6.2020)
Direção-Geral da Energia, Comissão Europeia
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R0641: Regulamento de Execução (UE) 2025/641 da Comissão, de 25 de março de 2025, que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Bósnia-Herzegovina, ao Canadá, aos Estados Unidos, ao Reino Unido e à República da Macedónia do Norte nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça e de produtos à base de carne de aves de capoeira
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
CELEX:32023R2515R(03): Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/2515 da Comissão, de 8 de setembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/688 no que se refere a determinados requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação de animais terrestres na União (JO L, 2023/2515, 14.11.2023)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
CELEX:32020R0692R(09): Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Comité das Regiões Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
CELEX:52025AS33846: AUXÍLIOS ESTATAIS — FINLÂNDIA — Auxílio estatal SA.33846 (2015/C) (ex 2014/NN) (ex 2011/CP) — Koiviston Auto Helsinki Oy, anteriormente Helsingin Bussiliikenne Oy — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comité das Regiões Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comité das Regiões Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: terça-feira, 25 de março de 2025
Autor(es)
Título
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202500554: Decisão (UE) 2025/554 do Conselho, de 11 de março de 2025, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (GOVSATCOM e Conectividade Segura), (Texto relevante para efeitos do EEE)
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Comissão Europeia, Estrutura de Missão das Reformas e Investimento
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Estrutura de Missão das Reformas e Investimento
Tribunal de Contas Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
CELEX:32025R0611: Regulamento de Execução (UE) 2025/611 da Comissão, de 21 de março de 2025, que altera pela 346.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Conselho da União Europeia
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D0554: Decisão (UE) 2025/554 do Conselho, de 11 de março de 2025, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (GOVSATCOM e Conectividade Segura), (Texto relevante para efeitos do EEE)
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Estrutura de Missão das Reformas e Investimento
Comissão Europeia, Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Comissão Europeia, Estrutura de Missão das Reformas e Investimento
Tribunal de Contas Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: segunda-feira, 24 de março de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
OJ:L_202500420: Regulamento Delegado (UE) 2025/420 da Comissão, de 16 de dezembro de 2024, complementando o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar os critérios para determinar a composição da equipa de avaliação conjunta, assegurando uma participação equilibrada de membros do pessoal das AES e das autoridades competentes pertinentes, a sua designação, as suas atribuições e modalidades de trabalho
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
OJ:L_202500419: Regulamento Delegado (UE) 2025/419 da Comissão, de 16 de dezembro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o procedimento e o calendário para que um emitente de criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica adapte o montante dos seus fundos próprios
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202500524: Regulamento de Execução (UE) 2025/524 da Comissão, de 20 de março de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Sodium hypochlorite Liquid disinfectant biocidal product family em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Conselho da União Europeia
OJ:L_202500559: Decisão (UE) 2025/559 do Conselho, de 18 de março de 2025, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Cooperação Aduaneira estabelecido ao abrigo do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e a Turquia no que diz respeito à adoção de uma decisão sobre a utilização de certificados de circulação A.TR emitidos por via eletrónica
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590270: Retificação da Decisão n.° …/2024 do Comité de Comércio criado pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, de …, que altera os apêndices 2, 2A e 5 do anexo II desse Acordo (JO L, 2025/456, 10.3.2025)
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
OJ:L_202500421: Regulamento Delegado (UE) 2025/421 da Comissão, de 16 de dezembro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados necessários para a classificação dos livretes do criptoativo e as disposições práticas para assegurar que esses dados sejam legíveis por máquina
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
OJ:L_202500415: Regulamento Delegado (UE) 2025/415 da Comissão, de 13 de dezembro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o ajustamento dos requisitos de fundos próprios e as características mínimas dos programas relativos aos testes de esforço dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos ou de criptofichas de moeda eletrónica
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202500540: Decisão de Execução (UE) 2025/540 da Comissão, de 19 de março de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2025) 1818]
Conselho da União Europeia
OJ:L_202500538: Decisão (UE) 2025/538 do Conselho, de 11 de março de 2025, que autoriza a abertura de negociações com a Islândia para um acordo que estabeleça as regras de participação da Islândia na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura da União, e para o acesso a serviços governamentais
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
OJ:L_202500418: Regulamento Delegado (UE) 2025/418 da Comissão, de 16 de dezembro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o teor mínimo dos mecanismos de governação aplicáveis à política de remunerações dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos ou de moeda eletrónica significativas
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0586: Processo C-586/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2025 – Giovanni Frajese/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Saúde pública – Medicamentos para uso humano – Autorização de introdução no mercado – Spikevax – Comirnaty – Recurso de anulação – Independência e imparcialidade dos juízes da União – Incumprimento das regras processuais – Falta de fundamentação e fundamentação contraditória – Interesse em agir – Legitimidade para agir – Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva)
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0607: Processo T-607/23: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2025 – Desimo/EUIPO – Dulces y conservas Helios (ELIOS) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia ELIOS – Marca nominativa da União Europeia anterior HELIOS e marca figurativa nacional anterior HELIOS – Motivos relativos de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Ofensa ao prestígio – Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001 – Recurso subordinado]
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0253: Processo C-253/23, ASG 2: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de janeiro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Dortmund – Alemanha) – ASG 2 Ausgleichsgesellschaft für die Sägeindustrie Nordrhein-Westfalen GmbH/Land Nordrhein-Westfalen (Reenvio prejudicial – Concorrência – Artigo 101.o TFUE – Diretiva 2014/104/UE – Ações de indemnização por infrações ao direito da concorrência – Artigo 2.o, ponto 4 – Conceito de ação de indemnização – Artigo 3.o, n.o 1 – Direito à reparação integral dos danos sofridos – Cessão dos créditos indemnizatórios a um prestador de serviços jurídicos – Direito nacional que se opõe ao reconhecimento da legitimidade desse prestador para a cobrança conjunta destes créditos – Artigo 4.o – Princípio da efetividade – Artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva)
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CN0670: Processo C-670/24 P: Recurso interposto em 14 de outubro de 2024 por Mead Johnson Nutrition (Asia Pacific) Pte Ltd, MJN Global Holdings BV, Mead Johnson Nutrition Co. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de agosto de 2024 no processo T-37/23, Mead Johnson Nutrition (Asia Pacific) e o./Comissão
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0178: Processo T-178/23: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2025 – Ben Ali/Conselho (Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Tunísia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplica o congelamento de fundo – Manutenção do nome do recorrente na lista – Conceitos de pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos da Tunísia e pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos associados a pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos da Tunísia – Novo fundamento – Dever de fundamentação – Liberdade de empresa – Direito de trabalhar)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62023TA1033: Processo T-1033/23: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2025 – Polónia/Comissão [Direito institucional – Inexecução parcial de um despacho do Tribunal de Justiça que decreta uma medida provisória no âmbito de uma ação por incumprimento de Estado – Sanção pecuniária compulsória – Cobrança de créditos por compensação – Artigo 101.°, n.° 1, e artigo 102.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 – Competência do Tribunal Geral]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0510: Processo C-510/23, Trenitalia: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio – Itália) – Trenitalia SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno – Diretiva 2005/29/CE – Meios destinados a lutar contra tais práticas – Artigos 11.o e 13.o – Procedimentos de infração às regras do direito dos consumidores – Respeito do prazo razoável – Regulamentação nacional que prevê a obrigação de a autoridade nacional proceder a uma comunicação de acusações num prazo de caducidade de 90 dias a contar do conhecimento dos elementos essenciais da infração – Anulação integral e automática da decisão da autoridade nacional em caso de incumprimento desse prazo – Princípio ne bis in idem – Princípio ne bis in idem — Perda do poder de abrir um novo procedimento por infração pelos mesmos factos – Princípio da efetividade – Direitos de defesa das empresas)
Tribunal de Justiça
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Tribunal Geral
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Tribunal Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0070: Processo T-70/23, T-84/23 e T-111/23: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2025 – Data Protection Commission/Comité Europeu para a Proteção de Dados [Proteção de dados pessoais – Artigo 65.o, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 – Decisão vinculativa que instrui uma autoridade de controlo principal a expandir o âmbito da investigação e a elaborar um projeto de decisão complementar – Competência do Comité Europeu para a Proteção de Dados]
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0021: Processo T-21/24: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2025 – Atusa Grupo Empresarial/EUIPO – Hans Sasserath (SYC) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia SYC – Registo internacional da marca nominativa anterior SYR – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0219: Processo T-219/24: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2025 – Quality First/EUIPO – (MORE Nutrition) [Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia MORE Nutrition – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0511: Processo C-511/23, Caronte & Tourist: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio – Itália) – Caronte & Tourist SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato [Reenvio prejudicial – Concorrência – Artigo 102.° TFUE – Abuso de posição dominante – Autoridades nacionais da concorrência dotadas dos meios necessários para a aplicação das regras de concorrência – Diretiva (UE) 2019/1 – Independência das autoridades nacionais da concorrência – Artigo 4.°, n.° 5 – Fixação de prioridades para os processos relativos à aplicação dos artigos 101.° e 102.° TFUE – Coimas aplicadas às empresas e associações de empresas – Artigo 13.° – Processo de infração às regras do direito da concorrência – Observância do prazo razoável – Regulamentação nacional que prevê a obrigação de a autoridade nacional proceder a uma comunicação de objeções num prazo de caducidade de 90 dias a contar do conhecimento dos elementos essenciais da infração – Anulação integral e automática da decisão da autoridade nacional da concorrência em caso de inobservância desse prazo – Princípio ne bis in idem – Caducidade do poder de abrir um novo processo de infração pelos mesmos factos – Princípio da efetividade – Direitos de defesa das empresas]
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos, Comissão Europeia
OJ:C_202501852: Atualização dos montantes de referência exigidos para a passagem das fronteiras externas, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0006: Processo T-6/24: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2025 – Northtechnic/Comissão [Ambiente – Regulamento (UE) n.o 517/2014 – Gases fluorados com efeito de estufa – Atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado – Decisão de Execução da Comissão relativa à atribuição de um valor de referência – Método de cálculo – Não tomada em consideração de certas quantidades de hidrofluorocarbonetos colocadas no mercado – Artigo 16.° e anexo V do Regulamento n.° 517/2014 – Dever de fundamentação]
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CN0812: Processo C-812/24, LIPOR et PreZero Portugal: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 26 de novembro de 2024 – LIPOR – Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto, PreZero Portugal, S.A. / Semural Waste & Energy, S.A.
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0168: Processo T-168/24: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2025 – Quality is Our Recipe/EUIPO – Granizados Maresme (Frosty) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia Frosty – Marca nacional figurativa anterior FROSTY – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 – Utilização séria da marca anterior – Artigo 47.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]
Tribunal Geral
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R0524: Regulamento de Execução (UE) 2025/524 da Comissão, de 20 de março de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Sodium hypochlorite Liquid disinfectant biocidal product family em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
CELEX:32025R0419: Regulamento Delegado (UE) 2025/419 da Comissão, de 16 de dezembro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o procedimento e o calendário para que um emitente de criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica adapte o montante dos seus fundos próprios
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
CELEX:32025R0420: Regulamento Delegado (UE) 2025/420 da Comissão, de 16 de dezembro de 2024, complementando o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar os critérios para determinar a composição da equipa de avaliação conjunta, assegurando uma participação equilibrada de membros do pessoal das AES e das autoridades competentes pertinentes, a sua designação, as suas atribuições e modalidades de trabalho
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D0559: Decisão (UE) 2025/559 do Conselho, de 18 de março de 2025, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Cooperação Aduaneira estabelecido ao abrigo do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e a Turquia no que diz respeito à adoção de uma decisão sobre a utilização de certificados de circulação A.TR emitidos por via eletrónica
Conselho da União Europeia
CELEX:22025D0456R(01): Retificação da Decisão n.° …/2024 do Comité de Comércio criado pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, de …, que altera os apêndices 2, 2A e 5 do anexo II desse Acordo (JO L, 2025/456, 10.3.2025)
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
CELEX:32025R0415: Regulamento Delegado (UE) 2025/415 da Comissão, de 13 de dezembro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o ajustamento dos requisitos de fundos próprios e as características mínimas dos programas relativos aos testes de esforço dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos ou de criptofichas de moeda eletrónica
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
CELEX:32025R0421: Regulamento Delegado (UE) 2025/421 da Comissão, de 16 de dezembro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados necessários para a classificação dos livretes do criptoativo e as disposições práticas para assegurar que esses dados sejam legíveis por máquina
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025D0540: Decisão de Execução (UE) 2025/540 da Comissão, de 19 de março de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2025) 1818]
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
OJ:L_202590265: Berichtigung der Verordnung (EU) 2023/1315 der Kommission vom 23. Juni 2023 zur Änderung der Verordnung (EU) Nr. 651/2014 zur Feststellung der Vereinbarkeit bestimmter Gruppen von Beihilfen mit dem Binnenmarkt in Anwendung der Artikel 107 und 108 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union und der Verordnung (EU) 2022/2473 zur Feststellung der Vereinbarkeit bestimmter Gruppen von Beihilfen zugunsten von in der Erzeugung, Verarbeitung und Vermarktung von Erzeugnissen der Fischerei und der Aquakultur tätigen Unternehmen mit dem Binnenmarkt in Anwendung der Artikel 107 und 108 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union (ABl. L 167 vom 30.6.2023)
Este documento não existe em português.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
CELEX:32025R0418: Regulamento Delegado (UE) 2025/418 da Comissão, de 16 de dezembro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o teor mínimo dos mecanismos de governação aplicáveis à política de remunerações dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos ou de moeda eletrónica significativas
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D0538: Decisão (UE) 2025/538 do Conselho, de 11 de março de 2025, que autoriza a abertura de negociações com a Islândia para um acordo que estabeleça as regras de participação da Islândia na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura da União, e para o acesso a serviços governamentais
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
CELEX:52025XC01852: Atualização dos montantes de referência exigidos para a passagem das fronteiras externas, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590267: Retificação do Regulamento (UE) 2025/202 do Conselho, de 30 de janeiro de 2025, que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2024/257 no que diz respeito a possibilidades de pesca para 2025 (JO L, 2025/202, 31.1.2025)
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
CELEX:32025R0202R(01): Retificação do Regulamento (UE) 2025/202 do Conselho, de 30 de janeiro de 2025, que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2024/257 no que diz respeito a possibilidades de pesca para 2025 (JO L, 2025/202, 31.1.2025)
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
CELEX:32023R1315R(03): Berichtigung der Verordnung (EU) 2023/1315 der Kommission vom 23. Juni 2023 zur Änderung der Verordnung (EU) Nr. 651/2014 zur Feststellung der Vereinbarkeit bestimmter Gruppen von Beihilfen mit dem Binnenmarkt in Anwendung der Artikel 107 und 108 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union und der Verordnung (EU) 2022/2473 zur Feststellung der Vereinbarkeit bestimmter Gruppen von Beihilfen zugunsten von in der Erzeugung, Verarbeitung und Vermarktung von Erzeugnissen der Fischerei und der Aquakultur tätigen Unternehmen mit dem Binnenmarkt in Anwendung der Artikel 107 und 108 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union (ABl. L 167 vom 30.6.2023)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
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Resumo AI
Data de Publicação: sexta-feira, 21 de março de 2025
Autor(es)
Título
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comité Económico e Social Europeu
OJ:C_202501191: Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1026/2012 relativo a certas medidas para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes em relação aos países que permitem a pesca não sustentável [COM(2024) 407 final — 2024/0224(COD)]
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
OJ:L_202500542: Decisão (UE) 2025/542 do Conselho, de 18 de março de 2025, que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no que diz respeito à decisão dos Participantes no Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis constante do anexo III do Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial sobre alterações a esse Acordo Setorial
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202500523: Regulamento de Execução (UE) 2025/523 da Comissão, de 20 de março de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1311 no que diz respeito a alterações administrativas à autorização da União para a família de produtos biocidas CVAS Biocidal Product Family based on L(+) Lactic Acid
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Conselho da União Europeia
OJ:L_202500539: Decisão de Execução (UE) 2025/539 do Conselho, de 18 de março de 2025, que autoriza a Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 26.°, n.° 1, alínea a), e dos artigos 168.° e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comité Económico e Social Europeu
OJ:C_202501192: Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/32/UE no que diz respeito ao equipamento de recarga de veículos elétricos, aos distribuidores de gás comprimido e aos contadores de eletricidade, de gás e de energia térmica [COM(2024) 561 final – 2024/0311 (COD)]
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D0542: Decisão (UE) 2025/542 do Conselho, de 18 de março de 2025, que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no que diz respeito à decisão dos Participantes no Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis constante do anexo III do Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial sobre alterações a esse Acordo Setorial
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R0523: Regulamento de Execução (UE) 2025/523 da Comissão, de 20 de março de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1311 no que diz respeito a alterações administrativas à autorização da União para a família de produtos biocidas CVAS Biocidal Product Family based on L(+) Lactic Acid
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
OJ:L_202590259: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2024/2076 da Comissão, de 24 de julho de 2024, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1178/2011 e (UE) n.o 965/2012 no respeitante à clarificação dos requisitos aplicáveis aos copilotos de substituição em cruzeiro, às atualizações dos requisitos em matéria de licenciamento das tripulações de voo e de certificação médica e às melhorias da aviação geral (JO L, 2024/2076, 25.7.2024)
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D0539: Decisão de Execução (UE) 2025/539 do Conselho, de 18 de março de 2025, que autoriza a Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 26.°, n.° 1, alínea a), e dos artigos 168.° e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comité Económico e Social Europeu
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
CELEX:52024AE4192: Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1026/2012 relativo a certas medidas para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes em relação aos países que permitem a pesca não sustentável [COM(2024) 407 final — 2024/0224(COD)]
Comité Económico e Social Europeu
CELEX:52025AE0177: Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/32/UE no que diz respeito ao equipamento de recarga de veículos elétricos, aos distribuidores de gás comprimido e aos contadores de eletricidade, de gás e de energia térmica [COM(2024) 561 final – 2024/0311 (COD)]
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
CELEX:32024R2076R(04): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2024/2076 da Comissão, de 24 de julho de 2024, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1178/2011 e (UE) n.o 965/2012 no respeitante à clarificação dos requisitos aplicáveis aos copilotos de substituição em cruzeiro, às atualizações dos requisitos em matéria de licenciamento das tripulações de voo e de certificação médica e às melhorias da aviação geral (JO L, 2024/2076, 25.7.2024)
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Data de Publicação: quinta-feira, 20 de março de 2025
Autor(es)
Título
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202500506: Regulamento de Execução (UE) 2025/506 da Comissão, de 19 de março de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 no que se refere ao método de referência e à autorização de lumiVAST Trichinella como método equivalente para a deteção de triquinas na carne de suínos domésticos
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
OJ:L_202500503: Decisão de Execução (UE) 2025/503 da Comissão, de 18 de março de 2025, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2024/1351 do Parlamento Europeu e do Conselho relativas ao modelo a utilizar pelos Estados-Membros para assegurar que as suas estratégias nacionais de gestão do asilo e da migração são comparáveis no que toca a elementos essenciais específicos
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
OJ:L_202500512: Regulamento de Execução (UE) 2025/512 da Comissão, de 13 de março de 2025, relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio e armazenamento de informações no âmbito do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral das Parcerias Internacionais, Comissão Europeia
OJ:L_202500530: Regulamento Delegado (UE) 2025/530 da Comissão, de 30 de outubro de 2024, que altera os anexos I e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, na sequência de um acordo de parceria voluntário com a República do Gana relativo a um regime de licenciamento para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) para a importação de madeira para a União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202500505: Regulamento de Execução (UE) 2025/505 da Comissão, de 19 de março de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/632 relativamente ao prolongamento das medidas temporárias no que diz respeito a frutos especificados originários da África do Sul, da Argentina, do Brasil, do Uruguai e do Zimbabué a fim de impedir a introdução e propagação no território da União da praga Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
OJ:C_202501827: Publicação de uma alteração normalizada aprovada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida no setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão
Comissão Europeia, Secretariado-Geral
OJ:C_202501817: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 20 de novembro de 2024 no processo E-3/24 — Margrét Rósa Kristjánsdóttir / Icelandic Health Insurance (Sjúkratryggingar Íslands) (Direito do trabalho – Despedimento coletivo – Diretiva 98/59/CE – Artigo 1.o – Definição de trabalhador – Membros do conselho de administração – Artigo 6.o – Princípios da equivalência e da eficácia – Indemnização por infrações)
Tribunal de Contas Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
OJ:C_202501722: Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
OJ:C_202501830: Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no anexo da Decisão (PESC) 2019/797 do Conselho e no anexo I do Regulamento (UE) 2019/796 do Conselho relativos a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
OJ:C_202501826: Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
OJ:C_202501816: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 20 de novembro de 2024 no processo E-2/24 — Bygg & Industri Norge AS e outros / Estado norueguês, representado pelo Ministério do Trabalho e da Inclusão Social (Liberdades fundamentais – Artigo 28.o EEE – Artigo 31.o EEE – Artigo 36.o EEE– Diretiva 2008/104/CE – Empresas de trabalho temporário – Situação interna – Restrição – Justificação)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R0506: Regulamento de Execução (UE) 2025/506 da Comissão, de 19 de março de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 no que se refere ao método de referência e à autorização de lumiVAST Trichinella como método equivalente para a deteção de triquinas na carne de suínos domésticos
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
CELEX:32025D0503: Decisão de Execução (UE) 2025/503 da Comissão, de 18 de março de 2025, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2024/1351 do Parlamento Europeu e do Conselho relativas ao modelo a utilizar pelos Estados-Membros para assegurar que as suas estratégias nacionais de gestão do asilo e da migração são comparáveis no que toca a elementos essenciais específicos
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral das Parcerias Internacionais, Comissão Europeia
CELEX:32025R0530: Regulamento Delegado (UE) 2025/530 da Comissão, de 30 de outubro de 2024, que altera os anexos I e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, na sequência de um acordo de parceria voluntário com a República do Gana relativo a um regime de licenciamento para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) para a importação de madeira para a União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
CELEX:32025R0512: Regulamento de Execução (UE) 2025/512 da Comissão, de 13 de março de 2025, relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio e armazenamento de informações no âmbito do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R0505: Regulamento de Execução (UE) 2025/505 da Comissão, de 19 de março de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/632 relativamente ao prolongamento das medidas temporárias no que diz respeito a frutos especificados originários da África do Sul, da Argentina, do Brasil, do Uruguai e do Zimbabué a fim de impedir a introdução e propagação no território da União da praga Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
CELEX:E2024J0003: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 20 de novembro de 2024 no processo E-3/24 — Margrét Rósa Kristjánsdóttir / Icelandic Health Insurance (Sjúkratryggingar Íslands) (Direito do trabalho – Despedimento coletivo – Diretiva 98/59/CE – Artigo 1.o – Definição de trabalhador – Membros do conselho de administração – Artigo 6.o – Princípios da equivalência e da eficácia – Indemnização por infrações)
Tribunal de Contas Europeu
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
CELEX:52025XC01827: Publicação de uma alteração normalizada aprovada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida no setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
CELEX:52025XC01722: Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG01830: Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no anexo da Decisão (PESC) 2019/797 do Conselho e no anexo I do Regulamento (UE) 2019/796 do Conselho relativos a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
CELEX:52025XC01826: Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
CELEX:52025XC01729: Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica protegida do setor vitivinícola, nos termos do artigo 97.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
CELEX:E2024J0002: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 20 de novembro de 2024 no processo E-2/24 — Bygg & Industri Norge AS e outros / Estado norueguês, representado pelo Ministério do Trabalho e da Inclusão Social (Liberdades fundamentais – Artigo 28.o EEE – Artigo 31.o EEE – Artigo 36.o EEE– Diretiva 2008/104/CE – Empresas de trabalho temporário – Situação interna – Restrição – Justificação)
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
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Resumo AI
Data de Publicação: quarta-feira, 19 de março de 2025
Autor(es)
Título
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202500495: Decisão de Execução (UE) 2025/495 da Comissão, de 17 de março de 2025, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Serviço Público Federal belga para a Saúde, Segurança da Cadeia Alimentar e Ambiente para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Interox SG 35 Plus em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
OJ:C_202501681: Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 29 de outubro de 2024 relativo a um projeto de decisão no Processo AT.40588 — Teva Copaxone — Reunião por videoconferência — por Skype for Business — Relator: Roménia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
OJ:C_202501831: Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025D0495: Decisão de Execução (UE) 2025/495 da Comissão, de 17 de março de 2025, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Serviço Público Federal belga para a Saúde, Segurança da Cadeia Alimentar e Ambiente para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Interox SG 35 Plus em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
CELEX:52025AT40588(01): Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 29 de outubro de 2024 relativo a um projeto de decisão no Processo AT.40588 — Teva Copaxone — Reunião por videoconferência — por Skype for Business — Relator: Roménia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
CELEX:52025XC01831: Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura, Comissão Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: terça-feira, 18 de março de 2025
Autor(es)
Título
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202500489: Decisão de Execução (UE) 2025/489 da Comissão, de 17 de março de 2025, relativa à prorrogação da ação empreendida pela Autoridade da Concorrência e dos Consumidores de Malta para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2025) 1560]
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, Comissão Europeia
OJ:L_202500486: Regulamento de Execução (UE) 2025/486 da Comissão, de 17 de março de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos relacionados com o estatuto de declarante CBAM autorizado
Conselho da União Europeia
OJ:L_202500521: Decisão (UE) 2025/521 do Conselho, de 10 de março de 2025, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República do Líbano, sob a forma de troca de cartas, que altera e completa o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202500485: Decisão de Execução (UE) 2025/485 da Comissão, de 17 de março de 2025, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Órgão Executivo para a Saúde e a Segurança do Reino Unido para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2025) 1565]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
OJ:C_202501789: Comunicam-se as seguintes informações à Al-Azaim Media Foundation, um grupo abrangido pelas medidas restritivas estabelecidas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/514 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/515 do Conselho, que impõem medidas restritivas dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:C_202501714: Tipos de gás e pressões de alimentação correspondentes em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE (A presente publicação baseia-se na informação comunicada pelos Estados-Membros à Comissão)
Conselho da União Europeia
OJ:C_202501793: Aviso à atenção das pessoas e da entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2025/510 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.° 1183/2005 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/509 do Conselho, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025D0489: Decisão de Execução (UE) 2025/489 da Comissão, de 17 de março de 2025, relativa à prorrogação da ação empreendida pela Autoridade da Concorrência e dos Consumidores de Malta para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2025) 1560]
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D0521: Decisão (UE) 2025/521 do Conselho, de 10 de março de 2025, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República do Líbano, sob a forma de troca de cartas, que altera e completa o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, Comissão Europeia
CELEX:32025R0486: Regulamento de Execução (UE) 2025/486 da Comissão, de 17 de março de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos relacionados com o estatuto de declarante CBAM autorizado
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025D0485: Decisão de Execução (UE) 2025/485 da Comissão, de 17 de março de 2025, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Órgão Executivo para a Saúde e a Segurança do Reino Unido para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2025) 1565]
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG01789: Comunicam-se as seguintes informações à Al-Azaim Media Foundation, um grupo abrangido pelas medidas restritivas estabelecidas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/514 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/515 do Conselho, que impõem medidas restritivas dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:52025XC01714: Tipos de gás e pressões de alimentação correspondentes em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE (A presente publicação baseia-se na informação comunicada pelos Estados-Membros à Comissão)
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG01793: Aviso à atenção das pessoas e da entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2025/510 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.° 1183/2005 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/509 do Conselho, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
Jornais Oficiais da União Europeia
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Resumo AI
Data de Publicação: segunda-feira, 17 de março de 2025
Autor(es)
Título
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
OJ:L_202590236: Berichtigung der Durchführungsverordnung (EU) 2025/26 der Kommission vom 30. Oktober 2024 mit Durchführungsbestimmungen zur Verordnung (EU) 2024/1143 des Europäischen Parlaments und des Rates in Bezug auf Eintragungen, Änderungen, Löschungen, die Durchsetzung des Schutzes, die Kennzeichnung und Mitteilungen im Zusammenhang mit geografischen Angaben und garantiert traditionellen Spezialitäten und zur Änderung der Durchführungsverordnung (EU) 2019/34 in Bezug auf geografische Angaben im Weinsektor und zur Aufhebung der Durchführungsverordnungen (EU) Nr. 668/2014 und (EU) 2021/1236 (ABl. L, 2025/26, 15.1.2025)
Este documento não existe em português.
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202500483: Decisão de Execução (UE) 2025/483 da Comissão, de 14 de março de 2025, que não concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas INTERKOKASK, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2025) 1556]
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0093: Processo C-93/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de janeiro de 2025 – Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/Neoperl AG [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Artigo 4.o – Sinais suscetíveis de constituir uma marca da União Europeia – Pedido de registo de uma marca tátil de posição que representa uma peça cilíndrica de aplicação sanitária – Artigo 7.o – Motivos absolutos de recusa – Obrigação de examinar previamente o motivo de recusa previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 – Inexistência – Regulamento (UE) 2017/1001 – Artigo 72.o, n.o 3 – Poder do Tribunal Geral de reformar a decisão da Câmara de Recurso – Limites]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0490: Processo C-490/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de janeiro de 2025 – Neos SpA/Ryanair DAC, Comissão Europeia, Blue panorama airlines SpA, Air Dolomiti SpA – Linee aeree regionali Europee (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Regime de auxílios – Medidas de apoio às companhias aéreas titulares de uma licença de exploração nacional no contexto da pandemia de COVID-19 – Decisão da Comissão Europeia de não levantar objeções – Dever de fundamentação)
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202501794: Aviso à atenção das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/528 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/527 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Tribunal de Justiça
OJ:C_202590028: Berichtigung der Amtsblattmitteilung in der Rechtssache C-184/23 – Urteil des Gerichtshofs (Vierte Kammer) vom 11. Juli 2024 (Vorabentscheidungsersuchen des Bundesfinanzhofs – Deutschland) – Finanzamt T/S (Rechtssache C-184/23, Finanzamt T II) (ABl. C, C/2024/5200, 2.9.2024)
Este documento não existe em português.
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Parlamento Europeu
OJ:C_202501358: P9_TA(2024)0098 — Certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (reformulação) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de fevereiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (reformulação) (COM(2023)0223 – C9-0149/2023 – 2023/0128(COD)) (Processo legislativo ordinário – reformulação)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501356: P9_TA(2024)0096 — Certificado complementar de proteção unitário para os produtos fitofarmacêuticos — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de fevereiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao certificado complementar de proteção unitário para os produtos fitofarmacêuticos (COM(2023)0221 – C9-0152/2023 – 2023/0126(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0421: Processo C-421/23, ONSS (Certificados A1 falsos): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de janeiro de 2025 (pedido de decisão prejudicial da cour d'appel de Liège – Bélgica) – processo penal contra EX [Reenvio prejudicial – Trabalhadores migrantes – Segurança social – Legislação aplicável – Trabalhadores destacados – Documentos com a forma de certificados A1 pretensamente emitidos pela instituição competente para emitir estes certificados – Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Artigo 76.o, n.o 6 – Obrigação das autoridades do Estado-Membro de acolhimento de instaurarem um procedimento de diálogo e conciliação para efeitos da determinação da existência de fraudes]
Tribunal de Justiça
Conselho da União Europeia
OJ:C_202501792: Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CN0059: Processo C-59/25 P: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2025 por Zhejiang Sunflower Great Health Co. Ltd, anteriormente Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology Ltd, Sunowe Solar GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de novembro de 2024 no processo T-733/19, Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology and Sunowe Solar/Comissão
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Parlamento Europeu
OJ:C_202501359: P9_TA(2024)0099 — Certificado complementar de proteção para os medicamentos (reformulação) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de fevereiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (reformulação) (COM(2023)0231 – C9-0146/2023 – 2023/0130(COD)) (Processo legislativo ordinário – reformulação)
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0518: Processo C-518/23, NEW Niederrhein Energie und Wasser: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de janeiro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof – Alemanha) – Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände – Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./NEW Niederrhein Energie und Wasser GmbH (Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Práticas comerciais desleais – Diretiva 2005/29/CE – Artigo 7.o – Omissões enganosas – Convite a contratar – Informações substanciais – Informações a fornecer ao consumidor sobre a maneira como o preço é calculado – Oferta de fornecimento de eletricidade em linha – Simulador de tarifas – Indicação de uma percentagem de majoração do preço aplicável ao consumidor)
Tribunal de Justiça
CELEX:62021CA0778: Processos apensos C-778/21 P e C-798/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024 – Comissão Europeia (C-778/21 P), Conselho da União Europeia (C-798/21 P)/Front populaire pour la libération de la Saguia-el-Hamra et du Rio de oro (Front Polisario), e o. (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Ação externa – Acordos internacionais – Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos – Decisão relativa à celebração deste Acordo e do seu protocolo de execução – Alegações de violação do direito internacional devido à aplicabilidade do referido Acordo às águas adjacentes ao Sara Ocidental – Recurso de anulação – Admissibilidade – Capacidade judiciária – Legitimidade – Requisito de que o requerente seja, em determinados casos, direta e individualmente afetado pela medida controvertida – Princípio do efeito relativo dos Tratados – Princípio da autodeterminação – Territórios não autónomos – Artigo 73.o da Carta das Nações Unidas – Poder de apreciação do Conselho da União Europeia – Direito consuetudinário internacional – Princípios gerais do direito da União – Consentimento do povo de um território não autónomo titular do direito à autodeterminação enquanto terceiro num acordo internacional)
Tribunal Geral
Parlamento Europeu
OJ:C_202501353: P9_TA(2024)0086 — Alterações ao Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2024, sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (07307/2022 – C9-0405/2022 – 2022/0906(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
OJ:C_202501790: Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/528 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/527 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0188: Processo C-188/23, Conti 11. Container Schiffahrt II: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de janeiro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München – Alemanha) – Land Niedersachsen/Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS MSC Flaminia [Reenvio prejudicial – Ambiente – Transferência de resíduos – Diretiva 2006/12/CE – Diretiva 2008/98/CE – Conceito de resíduos – Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação – Artigo 1.o, n.o 4 – Regulamento (CE) n.o 1013/2006 – Resíduos sujeitos ao procedimento prévio de notificação e consentimento escrito – Resíduos transferidos no interior da União Europeia – Artigo 1.o, n.o 3, alínea b) – Validade – Interpretação conforme à Convenção de Basileia – Resíduos gerados a bordo de um navio na sequência de uma avaria em alto-mar – Conceito de descarga de resíduos – Descarga parcial dos resíduos num porto seguro]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0677: Processo C-677/23, Slovenská sporiteľňa (Informações nos contratos de crédito aos consumidores): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de janeiro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove – Eslováquia) – A. B., F. B./Slovenská sporiteľňa, a.s. [Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Contratos de crédito aos consumidores – Diretiva 2008/48/CE – Requisitos relativos às informações a mencionar nesse tipo de contrato de crédito – Dever de informação – Duração do contrato – Taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) – Pressupostos utilizados para calcular a TAEG]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0187: Processo C-187/23, Albausy: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de janeiro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lörrach – Alemanha) – processo instaurado por E. V. G. -T. [Reenvio prejudicial – Artigo 267.o TFUE – Conceito de órgão jurisdicional – Cooperação judiciária em matéria civil – Certificado Sucessório Europeu – Regulamento (UE) n.o 650/2012 – Artigo 67.o, n.o 1 – Decisões tomadas pela autoridade emissora – Não exercício de uma função jurisdicional – Inadmissibilidade]
Tribunal de Justiça
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0577: Processo C-577/23: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2025 – Comissão Europeia/República da Estónia [Incumprimento de Estado – Artigo 258.° TFUE – Garantias de independência e de meios das autoridades nacionais da concorrência para efeitos da aplicação dos artigos 101.° e 102.° TFUE – Diretiva (UE) 2019/1 – Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição – Artigo 260.°, n.° 3, TFUE – Sanções pecuniárias – Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória diária]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0244: Processos apensos C-244/24 e C-290/24, Kaduna: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2024 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam e pelo Raad van State – Países Baixos) – P (C-244/24), AI, ZY, BG (C-290/24)/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid [Reenvio prejudicial – Política de asilo – Proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas – Diretiva 2001/55/CE – Artigos 4.o e 7.o – Invasão da Ucrânia pelas forças armadas russas – Decisão de Execução (UE) 2022/382 – Artigo 2.o, n.o 3 – Faculdade de um Estado-Membro aplicar a proteção temporária às pessoas deslocadas que não sejam abrangidas por esta decisão – Momento em que um Estado-Membro que tenha concedido a proteção temporária a tais pessoas pode pôr termo a essa proteção – Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular – Diretiva 2008/115/CE – Artigo 6.o – Decisão de regresso – Momento em que um Estado-Membro pode adotar uma decisão de regresso – Situação irregular]
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0087: Processo T-87/24: Despacho do Tribunal Geral de 10 de janeiro de 2025 – Košovan/EUIPO – Volkswagen (Voltwagen) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia Voltwagen – Marca nominativa da União Europeia anterior VOLKSWAGEN – Utilização séria da marca anterior – Artigo 47.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62021CA0779: Processos apensos C-779/21 P e C-799/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024 – Comissão Europeia (C-779/21 P), Conselho da União Europeia (C-799/21 P)/Front populaire pour la libération de la Saguia-el-Hamra et du Rio de oro (Front Polisario), e o. (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Ação externa – Acordos internacionais – Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro – Acordo sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do referido acordo – Ato de celebração – Alegações de violação do direito internacional devido à aplicabilidade do segundo acordo ao território do Sara Ocidental – Recurso de anulação – Admissibilidade – Capacidade judiciária – Legitimidade – Requisito de que o requerente seja, em determinados casos, direta e individualmente afetado pela medida controvertida – Princípio do efeito relativo dos Tratados – Princípio da autodeterminação – Territórios não autónomos – Artigo 73.o da Carta das Nações Unidas – Poder de apreciação do Conselho da União Europeia – Direito consuetudinário internacional – Princípios gerais do direito da União – Consentimento do povo de um território não autónomo titular do direito à autodeterminação enquanto terceiro num acordo internacional)
Tribunal de Justiça
CELEX:62021CA0766: Processo C-766/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2025 – Parlamento Europeu/Axa Assurances Luxembourg e o. (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia – Pluralidade de demandados no processo em primeira instância – Acórdão proferido à revelia em relação a um desses demandados e que é objeto de oposição no Tribunal Geral da União Europeia – Admissibilidade do recurso interposto desse acórdão – Condições – Artigo 41.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia – Admissibilidade da resposta a um recurso interposto pela parte condenada à revelia em primeira instância – Artigo 172.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia – Recurso subordinado interposto pela parte condenada à revelia que deduziu oposição no Tribunal Geral – Artigo 176.o, n.° 1, e artigo 178.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade – Cláusula compromissória – Artigo 272.o TFUE – Contrato de seguro celebrado pelo Parlamento Europeu – Cláusula de exclusão dos danos relacionados direta ou indiretamente com uma situação de inundação – Alcance)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Parlamento Europeu
OJ:C_202501354: P9_TA(2024)0091 — Detergentes e tensioativos — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos detergentes e aos tensioativos, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga o Regulamento (CE) n.o 648/2004 (COM(2023)0217 – C9-0154/2023 – 2023/0124(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501357: P9_TA(2024)0097 — Certificado complementar de proteção unitário para os medicamentos — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de fevereiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao certificado complementar de proteção unitário para os medicamentos, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1001, o Regulamento (CE) n.o 1901/2006, bem como o Regulamento (UE) n.o 608/2013 (COM(2023)0222 – C9-0148/2023 – 2023/0127(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501360: P9_TA(2024)0100 — Patentes essenciais a normas — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de fevereiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a patentes essenciais a normas que altera o Regulamento (UE) 2017/1001 (COM(2023)0232 – C9-0147/2023 – 2023/0133(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501355: P9_TA(2024)0095 — Cartas de condução — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de fevereiro de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução, que altera a Diretiva (UE) 2022/2561 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão (COM(2023)0127 – C9-0035/2023 – 2023/0053(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Conselho da União Europeia
Tribunal Geral
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
CELEX:32025R0026R(02): Berichtigung der Durchführungsverordnung (EU) 2025/26 der Kommission vom 30. Oktober 2024 mit Durchführungsbestimmungen zur Verordnung (EU) 2024/1143 des Europäischen Parlaments und des Rates in Bezug auf Eintragungen, Änderungen, Löschungen, die Durchsetzung des Schutzes, die Kennzeichnung und Mitteilungen im Zusammenhang mit geografischen Angaben und garantiert traditionellen Spezialitäten und zur Änderung der Durchführungsverordnung (EU) 2019/34 in Bezug auf geografische Angaben im Weinsektor und zur Aufhebung der Durchführungsverordnungen (EU) Nr. 668/2014 und (EU) 2021/1236 (ABl. L, 2025/26, 15.1.2025)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025D0483: Decisão de Execução (UE) 2025/483 da Comissão, de 14 de março de 2025, que não concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas INTERKOKASK, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2025) 1556]
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG01794: Aviso à atenção das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/528 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/527 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0184R(01): Berichtigung der Amtsblattmitteilung in der Rechtssache C-184/23 – Urteil des Gerichtshofs (Vierte Kammer) vom 11. Juli 2024 (Vorabentscheidungsersuchen des Bundesfinanzhofs – Deutschland) – Finanzamt T/S (Rechtssache C-184/23, Finanzamt T II) (ABl. C, C/2024/5200, 2.9.2024)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0098: P9_TA(2024)0098 — Certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (reformulação) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de fevereiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (reformulação) (COM(2023)0223 – C9-0149/2023 – 2023/0128(COD)) (Processo legislativo ordinário – reformulação)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0096: P9_TA(2024)0096 — Certificado complementar de proteção unitário para os produtos fitofarmacêuticos — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de fevereiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao certificado complementar de proteção unitário para os produtos fitofarmacêuticos (COM(2023)0221 – C9-0152/2023 – 2023/0126(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0091: P9_TA(2024)0091 — Detergentes e tensioativos — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos detergentes e aos tensioativos, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga o Regulamento (CE) n.o 648/2004 (COM(2023)0217 – C9-0154/2023 – 2023/0124(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0099: P9_TA(2024)0099 — Certificado complementar de proteção para os medicamentos (reformulação) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de fevereiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (reformulação) (COM(2023)0231 – C9-0146/2023 – 2023/0130(COD)) (Processo legislativo ordinário – reformulação)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0086: P9_TA(2024)0086 — Alterações ao Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2024, sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (07307/2022 – C9-0405/2022 – 2022/0906(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG01792: Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG01790: Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/528 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/527 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0097: P9_TA(2024)0097 — Certificado complementar de proteção unitário para os medicamentos — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de fevereiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao certificado complementar de proteção unitário para os medicamentos, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1001, o Regulamento (CE) n.o 1901/2006, bem como o Regulamento (UE) n.o 608/2013 (COM(2023)0222 – C9-0148/2023 – 2023/0127(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0100: P9_TA(2024)0100 — Patentes essenciais a normas — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de fevereiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a patentes essenciais a normas que altera o Regulamento (UE) 2017/1001 (COM(2023)0232 – C9-0147/2023 – 2023/0133(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0095: P9_TA(2024)0095 — Cartas de condução — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de fevereiro de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução, que altera a Diretiva (UE) 2022/2561 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão (COM(2023)0127 – C9-0035/2023 – 2023/0053(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Jornais Oficiais da União Europeia
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Resumo AI
Data de Publicação: sexta-feira, 14 de março de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
OJ:L_202500440: Decisão (UE) 2025/440 da Comissão, de 8 de julho de 2024, relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (2011/C) (ex 2011/NN) concedidas pela Itália e pela Região de Campânia a favor da Caremar e da sua adquirente SNAV/Rifim concedidas pela Itália e pela Região de Campânia a favor da Caremar e da sua adquirente SNAV/Rifim [notificada com o número C(2024) 4656]
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
OJ:L_202500416: Regulamento Delegado (UE) 2025/416 da Comissão, de 29 de novembro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo e o formato dos registos das carteiras de ordens dos prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
OJ:L_202500417: Regulamento Delegado (UE) 2025/417 da Comissão, de 28 de novembro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam de que forma os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos devem apresentar dados relacionados com as obrigações de transparência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Energia
OJ:L_202500473: Decisão de Execução (UE) 2025/473 da Comissão, de 12 de março de 2025, que reconhece que o relatório apresentado pela Chéquia nos termos do artigo 31.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho contém dados precisos para efeitos de medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao cultivo de trigo de inverno (grão), beterraba-sacarina, milho (grão), milho (silagem), cevada de primavera (grão) e cevada de inverno (grão) nesse Estado-Membro
Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço, Comissão Europeia
OJ:L_202500469: Decisão de Execução (UE) 2025/469 da Comissão, de 12 de março de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à escolha do serviço de meteorologia espacial da União para a subcomponente de eventos meteorológicos espaciais do Programa Espacial da União
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202500497: Decisão de Execução (UE) 2025/497 da Comissão, de 11 de março de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/3238 da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Bulgária [notificada com o número C(2025) 1625]
Conselho da União Europeia
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comité Europeu do Risco Sistémico
OJ:C_202590026: Berichtigung der Empfehlung des Europäischen Ausschusses für Systemrisiken vom 3. Dezember 2024 zur Änderung der Empfehlung ESRB/2015/2 zur Bewertung der grenzüberschreitenden Auswirkungen und der gegenseitigen Anerkennung auf freiwilliger Basis in Bezug auf makroprudenzielle Maßnahmen (ESRB/2024/7) (ABl. C, C/2025/1010, 12.2.2025)
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Comissão Europeia, Secretariado-Geral
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Tribunal de Contas Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
CELEX:32025R0416: Regulamento Delegado (UE) 2025/416 da Comissão, de 29 de novembro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo e o formato dos registos das carteiras de ordens dos prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos
Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço, Comissão Europeia
CELEX:32025D0469: Decisão de Execução (UE) 2025/469 da Comissão, de 12 de março de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à escolha do serviço de meteorologia espacial da União para a subcomponente de eventos meteorológicos espaciais do Programa Espacial da União
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
CELEX:32025R0417: Regulamento Delegado (UE) 2025/417 da Comissão, de 28 de novembro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam de que forma os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos devem apresentar dados relacionados com as obrigações de transparência
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025D0497: Decisão de Execução (UE) 2025/497 da Comissão, de 11 de março de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/3238 da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Bulgária [notificada com o número C(2025) 1625]
Conselho da União Europeia
Comité Europeu do Risco Sistémico
CELEX:32025Y01010R(02): Berichtigung der Empfehlung des Europäischen Ausschusses für Systemrisiken vom 3. Dezember 2024 zur Änderung der Empfehlung ESRB/2015/2 zur Bewertung der grenzüberschreitenden Auswirkungen und der gegenseitigen Anerkennung auf freiwilliger Basis in Bezug auf makroprudenzielle Maßnahmen (ESRB/2024/7) (ABl. C, C/2025/1010, 12.2.2025)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
CELEX:32025D0440: Decisão (UE) 2025/440 da Comissão, de 8 de julho de 2024, relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (2011/C) (ex 2011/NN) concedidas pela Itália e pela Região de Campânia a favor da Caremar e da sua adquirente SNAV/Rifim concedidas pela Itália e pela Região de Campânia a favor da Caremar e da sua adquirente SNAV/Rifim [notificada com o número C(2024) 4656]
Conselho da União Europeia
Comité Político e de Segurança
Comissão Europeia, Direção-Geral da Energia
CELEX:32025D0473: Decisão de Execução (UE) 2025/473 da Comissão, de 12 de março de 2025, que reconhece que o relatório apresentado pela Chéquia nos termos do artigo 31.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho contém dados precisos para efeitos de medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao cultivo de trigo de inverno (grão), beterraba-sacarina, milho (grão), milho (silagem), cevada de primavera (grão) e cevada de inverno (grão) nesse Estado-Membro
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Secretariado-Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Tribunal de Contas Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
OJ:L_202590239: Retificação do Regulamento (UE) 2024/568 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, relativo às taxas e aos emolumentos cobrados pela Agência Europeia de Medicamentos, que altera os Regulamentos (UE) 2017/745 e (UE) 2022/123 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) n.° 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 297/95 do Conselho, (JO L, 2024/568, 14.2.2024)
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
CELEX:32024R0568R(02): Retificação do Regulamento (UE) 2024/568 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, relativo às taxas e aos emolumentos cobrados pela Agência Europeia de Medicamentos, que altera os Regulamentos (UE) 2017/745 e (UE) 2022/123 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) n.° 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 297/95 do Conselho, (JO L, 2024/568, 14.2.2024)
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quinta-feira, 13 de março de 2025
Autor(es)
Título
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:L_202500477: Decisão de Execução (UE) 2025/477 da Comissão, de 6 de março de 2025, sobre a aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho à adjudicação de contratos para as atividades relacionadas com a produção e venda por grosso de eletricidade na Bélgica, com exceção da eletricidade produzida nas centrais nucleares Doel 4 e Tihange 3 [notificada com o número C(2025) 1381]
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202500499: Regulamento de Execução (UE) 2025/499 da Comissão, de 11 de março de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
OJ:L_202590232: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/26 da Comissão, de 30 de outubro de 2024, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos registos, alterações, cancelamentos, cumprimento da proteção, rotulagem e comunicação no que se refere às indicações geográficas e às especialidades tradicionais garantidas e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/34 no respeitante às indicações geográficas no setor vitivinícola, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 668/2014 e (UE) 2021/1236 (JO L, 2025/26, 15.1.2025)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Energia
OJ:L_202500478: Decisão de Execução (UE) 2025/478 da Comissão, de 12 de março de 2025, que reconhece que o relatório apresentado pela Eslováquia nos termos do artigo 31.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho contém dados precisos para efeitos de medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao cultivo de colza e milho (grão) nesse Estado-Membro
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
OJ:L_202500467: Decisão de Execução (UE) 2025/467 da Comissão, de 12 de março de 2025, que aceita um pedido da Suécia, nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de não aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2023/1695 no que diz respeito à instalação de equipamento ETCS a bordo de seis veículos do tipo 1144 [notificada com o número C(2025) 1484]
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu
OJ:C_202501287: P9_TA(2024)0179 — Gestão do asilo e da migração — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão do asilo e da migração e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e a proposta de Regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e Migração] (COM(2020)0610 – C9-0309/2020 – 2020/0279(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501285: P9_TA(2024)0177 — Procedimento comum de proteção internacional na União Europeia — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um procedimento comum de proteção internacional na União Europeia e que revoga a Diretiva 2013/32/UE (COM(2016)0467/COM(2020)0611 – C8-0321/2016 – 2016/0224A(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501286: P9_TA(2024)0178 — Resposta a situações de crise e de força maior — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo (COM(2020)0613 – C9-0308/2020 – 2020/0277(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501292: P9_TA(2024)0184 — Regime de Reinstalação da União — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Quadro de Reinstalação da União e altera o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2016)0468 – C8-0325/2016 – 2016/0225(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501288: P9_TA(2024)0180 — Estabelecimento de um procedimento de fronteira para o regresso e que altera o Regulamento (UE) 2021/1148 — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de fronteira para o regresso e que altera o Regulamento (UE) 2021/1148 (COM(2016)0467/COM(2020)0611 – C9-0039/2024 – 2016/0224B(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501312: P9_TA(2024)0204 — Monitorização e resiliência do solo (Diretiva Monitorização do Solo) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à monitorização e à resiliência do solo (Diretiva Monitorização do Solo) (COM(2023)0416 – C9-0234/2023 – 2023/0232(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501307: P9_TA(2024)0199 — Medidas de conservação, de gestão e de controlo aplicáveis na área abrangida pela Convenção NEAFC — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação, de gestão e de controlo aplicáveis na área abrangida pela Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1899/85 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 (COM(2023)0362 – C9-0221/2023 – 2023/0206(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501308: P9_TA(2024)0200 — Alteração da Diretiva 2009/18/CE que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/18/CE que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo (COM(2023)0270 – C9-0189/2023 – 2023/0164(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202501299: P9_TA(2024)0191 — Mercúrio: amálgamas dentárias e outros produtos com mercúrio adicionado sujeitos a restrições de fabrico, importação e exportação — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio no que respeita às amálgamas dentárias e outros produtos com mercúrio adicionado sujeitos a restrições de fabrico, importação e exportação (COM(2023)0395 – C9-0309/2023 – 2023/0272(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501313: P9_TA(2024)0205 — Contabilização das emissões de gases com efeito de estufa dos serviços de transporte — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à contabilização das emissões de gases com efeito de estufa dos serviços de transporte (COM(2023)0441 – C9-0305/2023 – 2023/0266(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501306: P9_TA(2024)0198 — Derrogação temporária: combate ao abuso sexual de crianças em linha — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha (COM(2023)0777 – C9-0437/2023 – 2023/0452(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501331: P9_TA(2024)0282 — Mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio (reformulação) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio (reformulação) (COM(2021)0804 – C9-0470/2021 – 2021/0424(COD)) (Processo legislativo ordinário – reformulação)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501328: P9_TA(2024)0220 — Código da União relativo aos medicamentos para uso humano — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código da União relativo aos medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/83/CE e a Diretiva 2009/35/CE (COM(2023)0192 – C9-0143/2023 – 2023/0132(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501298: P9_TA(2024)0190 — Redução das emissões de metano no sector da energia — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à redução das emissões de metano no setor da energia e que altera o Regulamento (UE) 2019/942 (COM(2021)0805 – C9-0467/2021 – 2021/0423(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501296: P9_TA(2024)0188 — Novo Regulamento Produtos de Construção — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 305/2011 (COM(2022)0144 – C9-0129/2022 – 2022/0094(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501314: P9_TA(2024)0206 — Acordo de Parceria entre a União Europeia e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro (05789/2024 – C9-0029/2024 – 2023/0464(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501334: P9_TA(2024)0285 — Configuração do mercado da eletricidade da União: diretiva — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas (UE) 2018/2001 e (UE) 2019/944 com vista a melhorar a configuração do mercado da eletricidade da União (COM(2023)0148 – C9-0038/2024 – 2023/0077B(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501317: P9_TA(2024)0209 — Acordo de Parceria Voluntária UE/Costa do Marfim: aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal no que respeita a madeira e a produtos de madeira importados para a União Europeia (resolução) — Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT), no que respeita a madeira e a produtos da madeira importados para a União Europeia (COM(2023)0383 – C9-0035/2024 – 2023/0222R(NLE))
Parlamento Europeu
OJ:C_202501291: P9_TA(2024)0183 — Criação do sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, da identificação de nacionais de países terceiros ou de apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do [Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados-Membros por nacionais de países terceiros ou apátridas], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei (reformulação) (COM(2016)0272/COM(2020)0614 – C8-0179/2016 – 2016/0132(COD)) (Processo legislativo ordinário – primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501316: P9_TA(2024)0208 — Acordo de Parceria Voluntária UE/Costa do Marfim: aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal no que respeita a madeira e a produtos de madeira importados para a UE — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT), no que respeita a madeira e a produtos da madeira importados para a União Europeia (COM(2023)0383 – C9-0035/2024 – 2023/0222(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501280: P9_TA(2024)0176 — Alterações ao Regimento do Parlamento para aplicação da reforma parlamentar Parlamento 2024 — Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre as alterações ao Regimento do Parlamento para aplicação da reforma parlamentar Parlamento 2024 (2024/2000(REG))
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202501319: P9_TA(2024)0211 — Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (12378/2023 – C9-0460/2023 – 2023/0303(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202501321: P9_TA(2024)0213 — Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, para o período de 2021 a 2027 (12125/2023 – C9-0004/2024 – 2023/0231(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501333: P9_TA(2024)0284 — Configuração do mercado da eletricidade da União: regulamento — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2019/943 e (UE) 2019/942 e as Diretivas (UE) 2018/2001 e (UE) 2019/944 com vista a melhorar a configuração do mercado da eletricidade da União (COM(2023)0148 – C9-0049/2023 – 2023/0077A(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501332: P9_TA(2024)0283 — Regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio (reformulação) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para os mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio (reformulação) (COM(2021)0803 – C9-0468/2021 – 2021/0425(COD)) (Processo legislativo ordinário – reformulação)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501324: P9_TA(2024)0216 — Celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal (17085/2023 – C9-0145/2024 – 2023/0400(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501311: P9_TA(2024)0203 — Alteração da Diretiva 2009/21/CE relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/21/CE relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira (COM(2023)0272 – C9-0188/2023 – 2023/0172(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501297: P9_TA(2024)0189 — Alteração da Diretiva 2013/34/UE no que diz respeito aos prazos para a adoção de normas de relato de sustentabilidade relativamente a determinados setores e a determinadas empresas de países terceiros — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que diz respeito aos prazos para a adoção de normas de relato de sustentabilidade relativamente a determinados setores e a determinadas empresas de países terceiros (COM(2023)0596 – C9-0386/2023 – 2023/0368(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501295: P9_TA(2024)0187 — Estabelecimento de regras processuais adicionais relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 — Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas processuais adicionais relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 (COM(2023)0348 – C9-0231/2023 – 2023/0202(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501305: P9_TA(2024)0197 — Diretiva do Conselho que estabelece as normas aplicáveis aos organismos para a igualdade em questões de igualdade de tratamento entre as pessoas independentemente da sua origem racial ou étnica, de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e de igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social e no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, e que altera a Diretiva 2000/43/CE e a Diretiva 2004/113/CE — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre o projeto de diretiva do Conselho que estabelece as normas aplicáveis aos organismos para a igualdade em questões de igualdade de tratamento entre as pessoas independentemente da sua origem racial ou étnica, de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e de igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social e no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, e que altera as Diretivas 2000/43/CE e 2004/113/CE (10788/1/2023 – C9-0031/2024 – 2022/0401(APP)) (Processo legislativo especial - aprovação)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501293: P9_TA(2024)0185 — Normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, bem como normas relativas ao estatuto uniforme dos refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (COM(2016)0466 – C8-0324/2016 – 2016/0223(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501304: P9_TA(2024)0196 — Normas aplicáveis aos organismos de promoção da igualdade no que respeita à igualdade de tratamento e à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as normas aplicáveis aos organismos de promoção da igualdade no que respeita à igualdade de tratamento e à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, e que suprime o artigo 20.o da Diretiva 2006/54/CE e o artigo 11.o da Diretiva 2010/41/UE (COM(2022)0688 – C9-0409/2022 – 2022/0400(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501300: P9_TA(2024)0192 — Reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/1242 no respeitante ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e à inclusão de obrigações de comunicação de informações e que revoga o Regulamento (UE) 2018/956 (COM(2023)0088 – C9-0025/2023 – 2023/0042(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501320: P9_TA(2024)0212 — IVA: alteração do Acordo UE-Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, da alteração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2023)0736 – C9-0007/2024 – 2023/0419(NLE)) (Consulta)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501302: P9_TA(2024)0194 — Novos módulos de contas económicas do ambiente — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2011 no que diz respeito à introdução de novos módulos de contas económicas do ambiente (COM(2022)0329 – C9-0223/2022 – 2022/0210(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501303: P9_TA(2024)0195 — Quadro de certificação da União relativo às remoções de carbono — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de certificação da União relativo às remoções de carbono (COM(2022)0672 – C9-0399/2022 – 2022/0394(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501330: P9_TA(2024)0222 — Tratamento de águas residuais urbanas — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (reformulação) (COM(2022)0541 – C9-0363/2022 – 2022/0345(COD)) (Processo legislativo ordinário – reformulação)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501326: P9_TA(2024)0218 — Criação de um sistema de tributação da sede social para as micro, pequenas e médias empresas e alteração da Diretiva 2011/16/UE — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Conselho que cria um sistema de tributação da sede social para as micro, pequenas e médias empresas, e que altera a Diretiva 2011/16/UE (COM(2023)0528 – C9-0340/2023 – 2023/0320(CNS)) (Processo legislativo especial – consulta)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501322: P9_TA(2024)0214 — Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, para o período de 2021 a 2027 (12129/2023 – C9-0002/2024 – 2023/0224(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202501290: P9_TA(2024)0182 — Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais – Nacionais de países terceiros — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/816 que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e o Regulamento (UE) 2019/818 relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816, para efeitos da introdução de uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas (COM(2021)0096 – C9-0088/2021 – 2021/0046(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501325: P9_TA(2024)0217 — Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, para o período de 2021 a 2027 (13936/2023 – C9-0462/2023 – 2023/0334(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501289: P9_TA(2024)0181 — Triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817 (COM(2020)0612 – C9-0307/2020 – 2020/0278(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501309: P9_TA(2024)0201 — Alteração da Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto (COM(2023)0271 – C9-0191/2023 – 2023/0165(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
OJ:C_202501329: P9_TA(2024)0221 — Procedimentos da União para a autorização e a supervisão de medicamento para uso humano e estabelecimento das regras que regem a Agência Europeia de Medicamentos — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos da União para a autorização e a supervisão de medicamentos para uso humano e que estabelece regras que regem a Agência Europeia de Medicamentos, que altera o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 e o Regulamento (UE) n.o 536/2014 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 726/2004, o Regulamento (CE) n.o 141/2000 e o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 (COM(2023)0193 – C9-0144/2023 – 2023/0131(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501310: P9_TA(2024)0202 — Alteração da Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções por crimes — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (COM(2023)0273 – C9-0187/2023 – 2023/0171(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501301: P9_TA(2024)0193 — Produtos destinados à alimentação humana: alteração de algumas Diretivas Pequeno-Almoço — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/110/CE do Conselho relativa ao mel, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, a Diretiva 2001/113/CE do Conselho relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana e a Diretiva 2001/114/CE do Conselho relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana (COM(2023)0201 – C9-0140/2023 – 2023/0105(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501315: P9_TA(2024)0207 — Acordo de Parceria entre a União Europeia e os membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (resolução) — Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, que contém uma proposta de resolução não legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro (COM(2023)0791 – C9-0029/2024 – 2023/0464M(NLE))
Parlamento Europeu
OJ:C_202501318: P9_TA(2024)0210 — Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Árabe do Egito, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Árabe do Egito ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à modificação das concessões previstas em relação aos contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (12361/2023 – C9-0003/2024 – 2023/0296(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501323: P9_TA(2024)0215 — Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, para o período de 2021 a 2027 (12122/2023 – C9-0450/2023 – 2023/0229(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501294: P9_TA(2024)0186 — Normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação) (COM(2016)0465 – C8-0323/2016 – 2016/0222(COD)) (Processo legislativo ordinário – reformulação)
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
OJ:L_202590233: Retificação do Regulamento (UE) 2023/2131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2005/671/JAI do Conselho, no que respeita ao intercâmbio de informações digitais em casos de terrorismo (JO L, 2023/2131, 11.10.2023)
Conselho da União Europeia
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:32025D0477: Decisão de Execução (UE) 2025/477 da Comissão, de 6 de março de 2025, sobre a aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho à adjudicação de contratos para as atividades relacionadas com a produção e venda por grosso de eletricidade na Bélgica, com exceção da eletricidade produzida nas centrais nucleares Doel 4 e Tihange 3 [notificada com o número C(2025) 1381]
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R0499: Regulamento de Execução (UE) 2025/499 da Comissão, de 11 de março de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
CELEX:32023R2131R(01): Retificação do Regulamento (UE) 2023/2131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2005/671/JAI do Conselho, no que respeita ao intercâmbio de informações digitais em casos de terrorismo (JO L, 2023/2131, 11.10.2023)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Comissão Europeia, Direção-Geral da Energia
CELEX:32025D0478: Decisão de Execução (UE) 2025/478 da Comissão, de 12 de março de 2025, que reconhece que o relatório apresentado pela Eslováquia nos termos do artigo 31.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho contém dados precisos para efeitos de medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao cultivo de colza e milho (grão) nesse Estado-Membro
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
CELEX:32025R0026R(01): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/26 da Comissão, de 30 de outubro de 2024, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos registos, alterações, cancelamentos, cumprimento da proteção, rotulagem e comunicação no que se refere às indicações geográficas e às especialidades tradicionais garantidas e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/34 no respeitante às indicações geográficas no setor vitivinícola, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 668/2014 e (UE) 2021/1236 (JO L, 2025/26, 15.1.2025)
União Europeia, Sérvia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
CELEX:32025D0467: Decisão de Execução (UE) 2025/467 da Comissão, de 12 de março de 2025, que aceita um pedido da Suécia, nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de não aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2023/1695 no que diz respeito à instalação de equipamento ETCS a bordo de seis veículos do tipo 1144 [notificada com o número C(2025) 1484]
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0220: P9_TA(2024)0220 — Código da União relativo aos medicamentos para uso humano — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código da União relativo aos medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/83/CE e a Diretiva 2009/35/CE (COM(2023)0192 – C9-0143/2023 – 2023/0132(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0219: P9_TA(2024)0219 — Preços de transferência — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa aos preços de transferência (COM(2023)0529 – C9-0339/2023 – 2023/0322(CNS)) (Processo legislativo especial – consulta)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0198: P9_TA(2024)0198 — Derrogação temporária: combate ao abuso sexual de crianças em linha — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha (COM(2023)0777 – C9-0437/2023 – 2023/0452(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0200: P9_TA(2024)0200 — Alteração da Diretiva 2009/18/CE que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/18/CE que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo (COM(2023)0270 – C9-0189/2023 – 2023/0164(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0179: P9_TA(2024)0179 — Gestão do asilo e da migração — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão do asilo e da migração e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e a proposta de Regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e Migração] (COM(2020)0610 – C9-0309/2020 – 2020/0279(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0282: P9_TA(2024)0282 — Mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio (reformulação) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio (reformulação) (COM(2021)0804 – C9-0470/2021 – 2021/0424(COD)) (Processo legislativo ordinário – reformulação)
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0205: P9_TA(2024)0205 — Contabilização das emissões de gases com efeito de estufa dos serviços de transporte — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à contabilização das emissões de gases com efeito de estufa dos serviços de transporte (COM(2023)0441 – C9-0305/2023 – 2023/0266(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0204: P9_TA(2024)0204 — Monitorização e resiliência do solo (Diretiva Monitorização do Solo) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à monitorização e à resiliência do solo (Diretiva Monitorização do Solo) (COM(2023)0416 – C9-0234/2023 – 2023/0232(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0199: P9_TA(2024)0199 — Medidas de conservação, de gestão e de controlo aplicáveis na área abrangida pela Convenção NEAFC — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação, de gestão e de controlo aplicáveis na área abrangida pela Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1899/85 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 (COM(2023)0362 – C9-0221/2023 – 2023/0206(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0190: P9_TA(2024)0190 — Redução das emissões de metano no sector da energia — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à redução das emissões de metano no setor da energia e que altera o Regulamento (UE) 2019/942 (COM(2021)0805 – C9-0467/2021 – 2021/0423(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0191: P9_TA(2024)0191 — Mercúrio: amálgamas dentárias e outros produtos com mercúrio adicionado sujeitos a restrições de fabrico, importação e exportação — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio no que respeita às amálgamas dentárias e outros produtos com mercúrio adicionado sujeitos a restrições de fabrico, importação e exportação (COM(2023)0395 – C9-0309/2023 – 2023/0272(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Comité Europeu do Risco Sistémico
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0183: P9_TA(2024)0183 — Criação do sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, da identificação de nacionais de países terceiros ou de apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do [Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados-Membros por nacionais de países terceiros ou apátridas], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei (reformulação) (COM(2016)0272/COM(2020)0614 – C8-0179/2016 – 2016/0132(COD)) (Processo legislativo ordinário – primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0208: P9_TA(2024)0208 — Acordo de Parceria Voluntária UE/Costa do Marfim: aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal no que respeita a madeira e a produtos de madeira importados para a UE — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT), no que respeita a madeira e a produtos da madeira importados para a União Europeia (COM(2023)0383 – C9-0035/2024 – 2023/0222(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0188: P9_TA(2024)0188 — Novo Regulamento Produtos de Construção — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 305/2011 (COM(2022)0144 – C9-0129/2022 – 2022/0094(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0285: P9_TA(2024)0285 — Configuração do mercado da eletricidade da União: diretiva — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas (UE) 2018/2001 e (UE) 2019/944 com vista a melhorar a configuração do mercado da eletricidade da União (COM(2023)0148 – C9-0038/2024 – 2023/0077B(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0206: P9_TA(2024)0206 — Acordo de Parceria entre a União Europeia e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro (05789/2024 – C9-0029/2024 – 2023/0464(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0177: P9_TA(2024)0177 — Procedimento comum de proteção internacional na União Europeia — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um procedimento comum de proteção internacional na União Europeia e que revoga a Diretiva 2013/32/UE (COM(2016)0467/COM(2020)0611 – C8-0321/2016 – 2016/0224A(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024IP0209: P9_TA(2024)0209 — Acordo de Parceria Voluntária UE/Costa do Marfim: aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal no que respeita a madeira e a produtos de madeira importados para a União Europeia (resolução) — Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT), no que respeita a madeira e a produtos da madeira importados para a União Europeia (COM(2023)0383 – C9-0035/2024 – 2023/0222R(NLE))
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0189: P9_TA(2024)0189 — Alteração da Diretiva 2013/34/UE no que diz respeito aos prazos para a adoção de normas de relato de sustentabilidade relativamente a determinados setores e a determinadas empresas de países terceiros — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que diz respeito aos prazos para a adoção de normas de relato de sustentabilidade relativamente a determinados setores e a determinadas empresas de países terceiros (COM(2023)0596 – C9-0386/2023 – 2023/0368(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0284: P9_TA(2024)0284 — Configuração do mercado da eletricidade da União: regulamento — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2019/943 e (UE) 2019/942 e as Diretivas (UE) 2018/2001 e (UE) 2019/944 com vista a melhorar a configuração do mercado da eletricidade da União (COM(2023)0148 – C9-0049/2023 – 2023/0077A(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024DP0176: P9_TA(2024)0176 — Alterações ao Regimento do Parlamento para aplicação da reforma parlamentar Parlamento 2024 — Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre as alterações ao Regimento do Parlamento para aplicação da reforma parlamentar Parlamento 2024 (2024/2000(REG))
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0211: P9_TA(2024)0211 — Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (12378/2023 – C9-0460/2023 – 2023/0303(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
CELEX:52024IP0223: P9_TA(2024)0223 — Tratamento de veículos pesados de mercadorias nos pontos de passagem de fronteira — Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre o tratamento de veículos pesados de mercadorias nos pontos de passagem de fronteira, com base na Petição n.o 0146/2023 (2024/2540(RSP))
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0203: P9_TA(2024)0203 — Alteração da Diretiva 2009/21/CE relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/21/CE relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira (COM(2023)0272 – C9-0188/2023 – 2023/0172(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0216: P9_TA(2024)0216 — Celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal (17085/2023 – C9-0145/2024 – 2023/0400(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0283: P9_TA(2024)0283 — Regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio (reformulação) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para os mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio (reformulação) (COM(2021)0803 – C9-0468/2021 – 2021/0425(COD)) (Processo legislativo ordinário – reformulação)
Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0213: P9_TA(2024)0213 — Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, para o período de 2021 a 2027 (12125/2023 – C9-0004/2024 – 2023/0231(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0197: P9_TA(2024)0197 — Diretiva do Conselho que estabelece as normas aplicáveis aos organismos para a igualdade em questões de igualdade de tratamento entre as pessoas independentemente da sua origem racial ou étnica, de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e de igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social e no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, e que altera a Diretiva 2000/43/CE e a Diretiva 2004/113/CE — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre o projeto de diretiva do Conselho que estabelece as normas aplicáveis aos organismos para a igualdade em questões de igualdade de tratamento entre as pessoas independentemente da sua origem racial ou étnica, de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e de igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social e no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, e que altera as Diretivas 2000/43/CE e 2004/113/CE (10788/1/2023 – C9-0031/2024 – 2022/0401(APP)) (Processo legislativo especial - aprovação)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0182: P9_TA(2024)0182 — Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais – Nacionais de países terceiros — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/816 que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e o Regulamento (UE) 2019/818 relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816, para efeitos da introdução de uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas (COM(2021)0096 – C9-0088/2021 – 2021/0046(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0185: P9_TA(2024)0185 — Normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, bem como normas relativas ao estatuto uniforme dos refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (COM(2016)0466 – C8-0324/2016 – 2016/0223(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0181: P9_TA(2024)0181 — Triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817 (COM(2020)0612 – C9-0307/2020 – 2020/0278(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0194: P9_TA(2024)0194 — Novos módulos de contas económicas do ambiente — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2011 no que diz respeito à introdução de novos módulos de contas económicas do ambiente (COM(2022)0329 – C9-0223/2022 – 2022/0210(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0195: P9_TA(2024)0195 — Quadro de certificação da União relativo às remoções de carbono — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de certificação da União relativo às remoções de carbono (COM(2022)0672 – C9-0399/2022 – 2022/0394(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0178: P9_TA(2024)0178 — Resposta a situações de crise e de força maior — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo (COM(2020)0613 – C9-0308/2020 – 2020/0277(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0192: P9_TA(2024)0192 — Reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/1242 no respeitante ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e à inclusão de obrigações de comunicação de informações e que revoga o Regulamento (UE) 2018/956 (COM(2023)0088 – C9-0025/2023 – 2023/0042(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0187: P9_TA(2024)0187 — Estabelecimento de regras processuais adicionais relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 — Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas processuais adicionais relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 (COM(2023)0348 – C9-0231/2023 – 2023/0202(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0218: P9_TA(2024)0218 — Criação de um sistema de tributação da sede social para as micro, pequenas e médias empresas e alteração da Diretiva 2011/16/UE — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Conselho que cria um sistema de tributação da sede social para as micro, pequenas e médias empresas, e que altera a Diretiva 2011/16/UE (COM(2023)0528 – C9-0340/2023 – 2023/0320(CNS)) (Processo legislativo especial – consulta)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0196: P9_TA(2024)0196 — Normas aplicáveis aos organismos de promoção da igualdade no que respeita à igualdade de tratamento e à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as normas aplicáveis aos organismos de promoção da igualdade no que respeita à igualdade de tratamento e à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, e que suprime o artigo 20.o da Diretiva 2006/54/CE e o artigo 11.o da Diretiva 2010/41/UE (COM(2022)0688 – C9-0409/2022 – 2022/0400(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0217: P9_TA(2024)0217 — Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, para o período de 2021 a 2027 (13936/2023 – C9-0462/2023 – 2023/0334(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0214: P9_TA(2024)0214 — Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, para o período de 2021 a 2027 (12129/2023 – C9-0002/2024 – 2023/0224(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0212: P9_TA(2024)0212 — IVA: alteração do Acordo UE-Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, da alteração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2023)0736 – C9-0007/2024 – 2023/0419(NLE)) (Consulta)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0201: P9_TA(2024)0201 — Alteração da Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto (COM(2023)0271 – C9-0191/2023 – 2023/0165(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
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CELEX:52024AP0222: P9_TA(2024)0222 — Tratamento de águas residuais urbanas — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (reformulação) (COM(2022)0541 – C9-0363/2022 – 2022/0345(COD)) (Processo legislativo ordinário – reformulação)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0184: P9_TA(2024)0184 — Regime de Reinstalação da União — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Quadro de Reinstalação da União e altera o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2016)0468 – C8-0325/2016 – 2016/0225(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024IP0207: P9_TA(2024)0207 — Acordo de Parceria entre a União Europeia e os membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (resolução) — Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, que contém uma proposta de resolução não legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro (COM(2023)0791 – C9-0029/2024 – 2023/0464M(NLE))
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0193: P9_TA(2024)0193 — Produtos destinados à alimentação humana: alteração de algumas Diretivas Pequeno-Almoço — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/110/CE do Conselho relativa ao mel, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, a Diretiva 2001/113/CE do Conselho relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana e a Diretiva 2001/114/CE do Conselho relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana (COM(2023)0201 – C9-0140/2023 – 2023/0105(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0186: P9_TA(2024)0186 — Normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação) (COM(2016)0465 – C8-0323/2016 – 2016/0222(COD)) (Processo legislativo ordinário – reformulação)
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0202: P9_TA(2024)0202 — Alteração da Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções por crimes — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (COM(2023)0273 – C9-0187/2023 – 2023/0171(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0215: P9_TA(2024)0215 — Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, para o período de 2021 a 2027 (12122/2023 – C9-0450/2023 – 2023/0229(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0180: P9_TA(2024)0180 — Estabelecimento de um procedimento de fronteira para o regresso e que altera o Regulamento (UE) 2021/1148 — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de fronteira para o regresso e que altera o Regulamento (UE) 2021/1148 (COM(2016)0467/COM(2020)0611 – C9-0039/2024 – 2016/0224B(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0210: P9_TA(2024)0210 — Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Árabe do Egito, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Árabe do Egito ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à modificação das concessões previstas em relação aos contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (12361/2023 – C9-0003/2024 – 2023/0296(NLE)) (Aprovação)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0221: P9_TA(2024)0221 — Procedimentos da União para a autorização e a supervisão de medicamento para uso humano e estabelecimento das regras que regem a Agência Europeia de Medicamentos — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos da União para a autorização e a supervisão de medicamentos para uso humano e que estabelece regras que regem a Agência Europeia de Medicamentos, que altera o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 e o Regulamento (UE) n.o 536/2014 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 726/2004, o Regulamento (CE) n.o 141/2000 e o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 (COM(2023)0193 – C9-0144/2023 – 2023/0131(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
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