Jornais Oficiais da União Europeia Preparar Relatório Pesquisar Como funciona?
Site oficial: https://eur-lex.europa.eu
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: terça-feira, 4 de março de 2025
Autor(es)
Título
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Energia, Comissão Europeia
OJ:L_202500387: Decisão de Execução (UE) 2025/387 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2025, que reconhece, nos termos do artigo 31.o, n.os 2 e 4, da Diretiva (UE) 2018/2001, que o relatório contém dados precisos para efeitos da medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao cultivo de trigo, centeio, cevada de inverno, cevada de primavera, triticale, colza, milho grão, girassol, soja, beterraba-sacarina, batata e milho para silagem na Áustria
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Comissão Europeia
Serviço Europeu de Seleção do Pessoal
OJ:C_202501273: Aviso de concursos gerais — EPSO/AD/423/25 — DA — Juristas-linguistas/juristas-revisores de língua dinamarquesa (AD 7) — EPSO/AD/423/25 — DE — Juristas-linguistas/juristas-revisores de língua alemã (AD 7) — EPSO/AD/423/25 — EN — Juristas-linguistas/juristas-revisores de língua inglesa (AD 7) — EPSO/AD/423/25 — ET — Juristas-linguistas/juristas-revisores de língua estónia (AD 7) — EPSO/AD/423/25 — HR — Juristas-linguistas/juristas-revisores de língua croata (AD 7) — EPSO/AD/423/25 — NL — Juristas-linguistas/juristas-revisores de língua neerlandesa (AD 7) — EPSO/AD/423/25 — RO — Juristas-linguistas/juristas-revisores de língua romena (AD 7) — EPSO/AD/423/25 — SL — Juristas-linguistas/juristas-revisores de língua eslovena (AD 7)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
OJ:C_202501277: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:C_202501338: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:C_202501482: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:C_202501271: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
OJ:C_202501274: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Energia, Comissão Europeia
CELEX:32025D0387: Decisão de Execução (UE) 2025/387 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2025, que reconhece, nos termos do artigo 31.o, n.os 2 e 4, da Diretiva (UE) 2018/2001, que o relatório contém dados precisos para efeitos da medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao cultivo de trigo, centeio, cevada de inverno, cevada de primavera, triticale, colza, milho grão, girassol, soja, beterraba-sacarina, batata e milho para silagem na Áustria
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
CELEX:52025XC01277: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Serviço Europeu de Seleção do Pessoal
CELEX:C/2025/01273: Aviso de concursos gerais — EPSO/AD/423/25 — DA — Juristas-linguistas/juristas-revisores de língua dinamarquesa (AD 7) — EPSO/AD/423/25 — DE — Juristas-linguistas/juristas-revisores de língua alemã (AD 7) — EPSO/AD/423/25 — EN — Juristas-linguistas/juristas-revisores de língua inglesa (AD 7) — EPSO/AD/423/25 — ET — Juristas-linguistas/juristas-revisores de língua estónia (AD 7) — EPSO/AD/423/25 — HR — Juristas-linguistas/juristas-revisores de língua croata (AD 7) — EPSO/AD/423/25 — NL — Juristas-linguistas/juristas-revisores de língua neerlandesa (AD 7) — EPSO/AD/423/25 — RO — Juristas-linguistas/juristas-revisores de língua romena (AD 7) — EPSO/AD/423/25 — SL — Juristas-linguistas/juristas-revisores de língua eslovena (AD 7)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:52025XC01338: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
CELEX:52025XC01274: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:52025XC01482: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:52025XC01271: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: segunda-feira, 3 de março de 2025
Autor(es)
Título
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0185: Processos apensos C-185/24 e C-189/24,Tudmur: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen – Alemanha) – RL (C-185/24), QS (C-189/24)/Bundesrepublik Deutschland [Reenvio prejudicial – Política de asilo – Regulamento (UE) n.o 604/2013 – Artigo 3.o, n.o 2 – Transferência do requerente de asilo para o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional – Artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Risco de tratamento desumano ou degradante – Meios e nível de prova do risco real de tratamento desumano ou degradante, resultante de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes no Estado-Membro responsável – Suspensão, pelo Estado-Membro responsável, da tomada e retomada a cargo dos requerentes de asilo]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0601: Processo C-601/23Credit Suisse Securities (Europe): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco – Espanha) – Credit Suisse Securities (Europe) Ltd/Diputación Foral de Bizkaia (Reenvio prejudicial – Artigo 63.o TFUE – Livre circulação de capitais – Fiscalidade – Tributação dos dividendos – Retenção na fonte – Reembolso da retenção na fonte concedido aos beneficiários de dividendos residentes que tenham resultado negativo no final do exercício fiscal de recebimento dos dividendos – Não reembolso da retenção na fonte aos beneficiários de dividendos não residentes – Diferença de tratamento – Restrição – Comparabilidade – Justificação)
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CB0534: Processo C-534/24, Your personal driver: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Roma – Itália) – Your personal driver Scarl/Comune di Roma (Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Exigência de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal – Inadmissibilidade manifesta)
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0627: Processo C-627/23, Communes de Schaerbeek e de Linkebeek: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de janeiro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour de cassation – Bélgica) – Commune de Schaerbeek, Commune de Linkebeek/Holding Communal SA (Reenvio prejudicial – Diretiva 2003/71/CE – Prospetos a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou com vista à sua admissão à negociação – Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) – Conceito de valores mobiliários – Artigo 3.o – Obrigação de publicação de um prospeto – Valores negociáveis nos mercados de capitais – Ações de uma sociedade holding que só podem ser detidas por certas autoridades administrativas territoriais de um Estado-Membro – Cessão de ações que necessitam de autorização do conselho de administração da sociedade holding)
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0583: Processo C-583/23, Delda: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de janeiro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – no processo relativo ao reconhecimento e à execução de uma decisão europeia de investigação relativamente a AK (Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva 2014/41/UE – Decisão europeia de investigação em matéria penal – Âmbito de aplicação material – Conceito de medida de investigação – Notificação de um despacho de acusação acompanhado de uma ordem de prisão preventiva e de prestação de caução – Audição do arguido)
Tribunal Geral
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202500446: Regulamento de Execução (UE) 2025/446 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Bósnia-Herzegovina, ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
OJ:L_202500445: Regulamento de Execução (UE) 2025/445 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2025, que altera pela 345.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0578: Processo C-578/23, Česká republika – Generální finanční ředitelství: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de janeiro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud – República Checa) – Česká republika – Generální finanční ředitelství/Úřad pro ochranu hospodářské soutěže (Reenvio prejudicial – Contratos públicos – Diretiva 2004/18/CE – Artigo 31.o, ponto 1, alínea b) – Procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso – Condições – Motivos técnicos – Motivos atinentes à proteção de direitos de exclusividade – Imputabilidade à entidade adjudicante – Circunstâncias de facto e de direito a tomar em consideração)
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0394: Processo C-394/23, Mousse: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de janeiro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – Mousse/Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL), SNCF Connect [Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 5.o, n.° 1, alínea c) – Minimização dos dados – Artigo 6.o, n.° 1 – Licitude do tratamento – Dados relativos ao género e à identidade de género – Venda em linha de títulos de transporte – Artigo 21.o – Direito de oposição]
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0581: Processo C-581/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024 – thyssenkrupp AG/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Regulamento (CE) n.° 139/2004 – Concentração de empresas – Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE – Determinação dos mercados relevantes – Entrave significativo a uma concorrência efetiva – Criação ou reforço de uma posição dominante – Efeitos não coordenados – Nível de prova – Conceitos de força concorrencial importante e de concorrentes próximos – Proximidade de concorrência entre as partes na concentração – Índice de Herfindahl-Hirschmann – Pedidos de informações – Desvirtuação]
Tribunal Geral
Conselho da União Europeia
OJ:C_202501496: Aviso à atenção dos titulares dos dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.° 208/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0416: Processo C-416/23, Österreichische Datenschutzbehörde (Pedidos excessivos): Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de janeiro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof – Áustria) – Österreichische Datenschutzbehörde/F R [Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 57.°, n.° 1, alínea f), e n.° 4 – Atribuições da autoridade de controlo – Conceitos de pedido e de pedidos excessivos – Exigência de pagamento de uma taxa razoável ou indeferimento dos pedidos manifestamente infundados ou excessivos – Critérios passíveis de orientar a escolha da autoridade de controlo – artigo 77.°, n.° 1 – Conceito de reclamação]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0664: Processo C-664/23, Caisse d’allocations familiales des Hauts-de-Seine: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Versailles – França) – Caisse d’allocations familiales des Hauts-de-Seine/TX (Reenvio prejudicial – Diretiva 2011/98/UE – Direitos dos trabalhadores de países terceiros titulares de uma autorização única – Artigo 12.° – Direito à igualdade de tratamento – Segurança social – Legislação nacional respeitante à determinação dos direitos a prestações familiares – Legislação que exclui a tomada em consideração dos filhos menores do titular de uma autorização única se não for comprovado que entraram regularmente no território nacional)
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0548: Processo T-548/24, Flightright: Despacho do Tribunal Geral (Secção que se pronuncia sobre pedidos prejudiciais) de 11 de dezembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Königs Wusterhausen – Alemanha) – Flightright GmbH/easyJet Europe Airline GmbH [Transporte – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Indemnização e assistência aos passageiros – Atraso considerável dos voos – Artigo 5.°, n.° 3 – Circunstâncias extraordinárias – Atribuição de faixas horárias de partida com atraso devido a problemas de capacidade no espaço aéreo – Condições meteorológicas]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0596: Processo C-596/23, Pohjanri: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus – Finlândia) – no processo instaurado por B UG (Reenvio prejudicial – Impostos especiais de consumo – Diretiva 2008/118/CE – Artigo 36.o n.° 1 – Aquisição em linha de produtos sujeitos a imposto especial de consumo noutro Estado-Membro – Transporte por um transportador recomendado pelo vendedor – Regulamentação nacional que considera que o vendedor é devedor do imposto especial de consumo exigível no Estado-Membro de destino)
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CN0796: Processo C-796/24, Instituut voor bedrijfsjuristen: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 18 de novembro de 2024 – Instituut voor bedrijfsjuristen e o./Ministerraad, Conseil des ministres; interveniente: Association Européeenne des Jusristes d'Enterprise ASBL
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CN0020: Processo C-20/25 P: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2025 por Apc Europe SL, Apc Polska sp. z o.o., Veos NV, Veos Ibérica SL, Vapran SAS, Sonac Loenen BV, Sonac Uśnice sp. z o.o., Sonac Bad Bramstedt GmbH, Haripro SpA, EAPA do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 5 de novembro de 2024 no processo T-1194/23, Apc Europe e o./Comissão
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0541: Processo C-541/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024 – Araceli García Fernández, e o./Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução (CUR) [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política económica e monetária – União Bancária – Regulamento (UE) n.o 806/2014 – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Procedimento de resolução aplicável no caso de uma entidade se encontrar em situação ou em risco de insolvência – Adoção de um programa de resolução para o Banco Popular Español S.A. – Artigo 14.o – Objetivos da resolução – Artigo 18.o, n.o 1 – Condições para a adoção de um programa de resolução – Obrigações do Conselho Único de Resolução (CUR) e da Comissão Europeia – Artigo 20.o – Avaliações para fins de resolução – Requisitos – Artigos 88.o a 91.o – Dever de confidencialidade – Direito de acesso ao processo – Declarações à imprensa]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0399: Processo C-399/22, Confédération paysanne (Melões e tomates do Sara Ocidental): Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – Confédération paysanne/Ministre de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire, Ministre de l'Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique [Reenvio prejudicial – Política comercial comum – Acordos internacionais – Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro – Alteração dos Protocolos n.° 1 e n.° 4 do Acordo Euro-Mediterrânico – Regulamento (UE) n.° 1169/2011 – Artigo 9.o – Artigo 26.o, n.° 2 – Regulamento de Execução (UE) n.° 543/2011 – Artigo 3.o, n.os 1 e 2 – Artigo 5.o, n.os 1 e 2 – Artigo 8.o – Artigo 15.o, n.os 1 e 4 – Anexo I – Anexo IV – Regulamento (UE) n.° 1308/2013 – Artigo 76.o – Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios – Menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de um género alimentício – Frutas e produtos hortícolas colhidos no Sara Ocidental – Pedido dirigido a um Estado-Membro para proibir unilateralmente as importações destes produtos para o seu território – Menção obrigatória do Sara Ocidental como local de proveniência dos tomates e dos melões colhidos nesse território]
Tribunal de Justiça
Conselho da União Europeia
OJ:C_202501495: Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/437 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 208/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CN0788: Processo C-788/24, Anne Frank Fonds: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 14 de novembro de 2024 – Anne Frank Fonds/Anne Frank Stichting, Koninklijke Nederlandse Akademie van Wetenschappen, Vereniging voor Onderzoek en Ontsluiting van Historische Teksten
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0438: Processo C-438/23, Protéines France e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – Protéines France e o./Ministre de l'Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique [Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) n.o 1169/2011 – Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios – Artigo 2.o, n.o 2, alíneas n) a p), e artigos 7.o, 9.o e 17.o – Práticas leais relativas à denominação dos géneros alimentícios – Denominações legais, denominações correntes e denominações descritivas – Substituição de componentes ou de ingredientes de um género alimentício – Artigo 38.o, n.o 1 – Matérias especificamente harmonizadas – Medidas nacionais que proíbem a utilização de denominações que designam produtos de origem animal para designar um produto que contenha proteínas vegetais]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Tribunal Geral
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R0446: Regulamento de Execução (UE) 2025/446 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Bósnia-Herzegovina, ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Direção-Geral do Ambiente, Comissão Europeia
CELEX:32025D0439: Decisão de Execução (UE) 2025/439 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece uma lista de vigilância das substâncias a monitorizar a nível da União no domínio da política da água, nos termos da Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2025) 1244]
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025D0403: Decisão de Execução (UE) 2025/403 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2025, que altera os anexos da Decisão de Execução (UE) 2021/260 no que diz respeito à aprovação de certas medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de determinadas doenças dos animais aquáticos e no que diz respeito à lista de espécies sensíveis a essas doenças
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
CELEX:32025R0445: Regulamento de Execução (UE) 2025/445 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2025, que altera pela 345.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG01496: Aviso à atenção dos titulares dos dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.° 208/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG01495: Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/437 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 208/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
Autor(es)
Título
Conselho da União Europeia
OJ:L_202500426: Decisão (UE) 2025/426 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2025, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a cooperação com e através da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e da Polícia Federal do Brasil
Conselho da União Europeia
OJ:L_202500373: Decisão de Execução (UE) 2025/373 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/310 no que respeita à autorização concedida à Polónia para continuar a aplicar a medida especial em derrogação ao artigo 226.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
OJ:L_202590188: Berichtigung der Verordnung (EU) 2023/1115 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 31. Mai 2023 über die Bereitstellung bestimmter Rohstoffe und Erzeugnisse, die mit Entwaldung und Waldschädigung in Verbindung stehen, auf dem Unionsmarkt und ihre Ausfuhr aus der Union sowie zur Aufhebung der Verordnung (EU) Nr. 995/2010 (ABl. L 150 vom 9.6.2023)
Este documento não existe em português.
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
OJ:L_202590190: Retificação do Regulamento (UE) 2024/2809 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, que altera os Regulamentos (UE) 2017/1129, (UE) n.° 596/2014 e (UE) n.° 600/2014 a fim de tornar os mercados de capitais na União mais atraentes para as empresas e facilitar o acesso das pequenas e médias empresas ao capital (JO L, 2024/2809, 14.11.2024)
Direção-Geral da Investigação e da Inovação, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
OJ:L_202590187: Rectificatif à la directive 2014/53/UE du Parlement européen et du Conseil du 16 avril 2014 relative à l’harmonisation des législations des États membres concernant la mise à disposition sur le marché d’équipements radioélectriques et abrogeant la directive 1999/5/CE (JO L 153 du 22.5.2014)
Este documento não existe em português.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
Autoridade Europeia do Trabalho
Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação
Agência Europeia da Segurança Marítima
Autoridade Europeia para os Mercados Financeiros
Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças
Agência da União Europeia para a Cibersegurança
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Europol
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Autoridade Europeia do Trabalho
Procuradoria Europeia
Agência Europeia de Controlo das Pescas
Agência de Execução do Conselho Europeu de Inovação e das PME
Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal
Agência Ferroviária da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Agência Europeia dos Produtos Químicos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
Agência de Execução Europeia da Investigação
Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital
Conselho da União Europeia
Eurofound
Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital
Agência Europeia de Controlo das Pescas
Autoridade Europeia do Trabalho
Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura
Europol
Agência Europeia do Ambiente
Agência Europeia do Ambiente
Agência da União Europeia para a Cibersegurança
Agência Europeia da Segurança Marítima
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia
Frontex
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
OJ:C_202501196: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Autoridade Bancária Europeia
Agência da União Europeia para o Programa Espacia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:C_202501266: Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de Janeiro de 2025 para 31 de Janeiro de 2025 [Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ou de Artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:C_202501267: Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de Janeiro de 2024 para 31 de Dezembro de 2024 [Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ou de Artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho]
Agência Ferroviária da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Agência Europeia de Medicamentos
Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia
Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas
Conselho da União Europeia
Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia
Cedefop
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D0373: Decisão de Execução (UE) 2025/373 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/310 no que respeita à autorização concedida à Polónia para continuar a aplicar a medida especial em derrogação ao artigo 226.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D0426: Decisão (UE) 2025/426 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2025, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a cooperação com e através da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e da Polícia Federal do Brasil
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
CELEX:32023R1115R(02): Berichtigung der Verordnung (EU) 2023/1115 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 31. Mai 2023 über die Bereitstellung bestimmter Rohstoffe und Erzeugnisse, die mit Entwaldung und Waldschädigung in Verbindung stehen, auf dem Unionsmarkt und ihre Ausfuhr aus der Union sowie zur Aufhebung der Verordnung (EU) Nr. 995/2010 (ABl. L 150 vom 9.6.2023)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Direção-Geral da Investigação e da Inovação, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
CELEX:32024R2809R(01): Retificação do Regulamento (UE) 2024/2809 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, que altera os Regulamentos (UE) 2017/1129, (UE) n.° 596/2014 e (UE) n.° 600/2014 a fim de tornar os mercados de capitais na União mais atraentes para as empresas e facilitar o acesso das pequenas e médias empresas ao capital (JO L, 2024/2809, 14.11.2024)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
CELEX:32014L0053R(03): Rectificatif à la directive 2014/53/UE du Parlement européen et du Conseil du 16 avril 2014 relative à l’harmonisation des législations des États membres concernant la mise à disposition sur le marché d’équipements radioélectriques et abrogeant la directive 1999/5/CE (JO L 153 du 22.5.2014)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
Autoridade Europeia para os Mercados Financeiros
Agência da União Europeia para a Cibersegurança
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
CELEX:52025XC01368: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa à interpretação e à aplicação de determinadas disposições legais do Regulamento (UE) 2023/2405 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para um transporte aéreo sustentável (ReFuelEU Aviação)
Autoridade Europeia do Trabalho
Procuradoria Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Europol
Agência Ferroviária da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Agência Europeia dos Produtos Químicos
Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Agência de Execução Europeia da Investigação
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
CELEX:52025XC01196: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:52025XC01267: Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de Janeiro de 2024 para 31 de Dezembro de 2024 [Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ou de Artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho]
Agência Ferroviária da União Europeia
Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas
Agência Europeia de Medicamentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:52025XC01266: Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de Janeiro de 2025 para 31 de Janeiro de 2025 [Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ou de Artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho]
Cedefop
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Agência Europeia da Segurança Marítima
Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação
Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças
Autoridade Europeia do Trabalho
Agência de Execução do Conselho Europeu de Inovação e das PME
Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal
Agência Europeia de Controlo das Pescas
Autoridade Europeia do Trabalho
Eurofound
Conselho da União Europeia
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital
Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura
Agência Europeia de Controlo das Pescas
Agência Europeia da Segurança Marítima
Agência da União Europeia para o Programa Espacia
Agência Europeia do Ambiente
Agência Europeia do Ambiente
Europol
Agência da União Europeia para a Cibersegurança
Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia
Frontex
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Autoridade Bancária Europeia
Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação
Conselho da União Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025
Autor(es)
Título
Secretariado-Geral, Comité Permanente dos Estados da EFTA
Secretariado-Geral, Comité Permanente dos Estados da EFTA
OJ:L_202500400: Decisão n.o 6/2024/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA, de 24 de outubro de 2024, relativa à alteração da reserva para risco sistémico existente nos termos do artigo 133.o e à notificação pela Noruega da alteração de uma reserva de O-SII nos termos do artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, incorporada no Acordo EEE pela Decisão n.o 79/2019 do Comité Misto e alterações posteriores [2025/400]
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202500423: Decisão de Execução (UE) 2025/423 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2025) 1319]
Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
OJ:L_202500375: Decisão de Execução (UE) 2025/375 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1402 da Comissão no que diz respeito às normas harmonizadas dos contadores de gás e dos dispositivos de conversão de volume de gás elaboradas em apoio da Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590184: Retificação da Decisão (UE) 2024/2581 do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Parceria instituído pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção do mecanismo de mediação, do regulamento interno e do código de conduta (JO L, 2024/2581, 1.10.2024)
Comité Permanente dos Estados da EFTA, Secretariado-Geral
Banco Central Europeu
OJ:L_202590159: Rectificatif à la décision (UE) 2019/2158 de la Banque centrale européenne du 5 décembre 2019 relative à la méthodologie et aux procédures applicables pour la détermination et la collecte des données relatives aux facteurs de redevance pour calculer les redevances annuelles de surveillance prudentielle (BCE/2019/38) (JO L 327 du 17.12.2019)
Este documento não existe em português.
Banco Central Europeu
Banco Central Europeu
Banco Central Europeu
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Parlamento Europeu
OJ:C_202501019: P9_TA(2024)0126 — Pesos e dimensões de certos veículos rodoviários — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (COM(2023)0445 – C9-0306/2023 – 2023/0265(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
OJ:C_202501361: Decisão da Comissão, de 25 de fevereiro de 2025, que retifica a Decisão C(2024) 6658, de 30 de setembro de 2024, que aprova, em nome da União Europeia, a posição a tomar no respeitante às alterações dos anexos 10-A e 10-B do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
OJ:C_202501372: Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Ação Climática
Parlamento Europeu
OJ:C_202501039: P9_TA(2024)0165 — Propriedade industrial: proteção legal de desenhos ou modelos (reformulação) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção legal de desenhos ou modelos (reformulação) (COM(2022)0667 – C9-0395/2022 – 2022/0392(COD)) (Processo legislativo ordinário – reformulação)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501036: P9_TA(2024)0152 — Alteração do Regulamento (CE) n.o 223/2009 relativo às Estatísticas Europeias — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 223/2009 relativo às Estatísticas Europeias (COM(2023)0402 – C9-0246/2023 – 2023/0237(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
OJ:C_202501478: Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
OJ:C_202501367: Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Parlamento Europeu
OJ:C_202501041: P9_TA(2024)0167 — Requisitos de comunicação de informações nos domínios dos alimentos e ingredientes alimentares, das emissões sonoras no exterior, dos direitos dos doentes e dos equipamentos de rádio — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 1999/2/CE, 2000/14/CE, 2011/24/UE e 2014/53/UE no que diz respeito a determinados requisitos de comunicação de informações nos domínios dos alimentos e ingredientes alimentares, das emissões sonoras no exterior, dos direitos dos doentes e dos equipamentos de rádio (COM(2023)0639 – C9-0381/2023 – 2023/0369(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501040: P9_TA(2024)0166 — Requisitos de comunicação de informações sobre infraestruturas de informação geográfica — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2024, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2007/2/CE no respeitante a determinados requisitos de comunicação de informações sobre infraestruturas de informação geográfica (COM(2023)0584 – C9-0385/2023 – 2023/0356(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501038: P9_TA(2024)0164 — Propriedade industrial: proteção dos desenhos ou modelos comunitários — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2246/2002 da Comissão (COM(2022)0666 – C9-0394/2022 – 2022/0391(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501024: P9_TA(2024)0132 — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (COM(2022)0495 – C9-0322/2022 – 2022/0302(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501022: P9_TA(2024)0130 — Regulamento Ciber-Resiliência — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos horizontais de cibersegurança dos produtos com elementos digitais e que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 (COM(2022)0454 – C9-0308/2022 – 2022/0272(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501037: P9_TA(2024)0163 — Disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (reformulação) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (reformulação) (COM(2022)0223 – C9-0179/2022 – 2022/0162(COD)) (Processo legislativo ordinário – reformulação)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501029: P9_TA(2024)0140 — Supressão da plataforma europeia de RLL — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (UE) n.o 524/2013 e altera os Regulamentos (UE) 2017/2394 e (UE) 2018/1724 no que diz respeito à supressão da plataforma europeia de RLL (COM(2023)0647 – C9-0380/2023 – 2023/0375(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501027: P9_TA(2024)0138 — Regulamento Inteligência Artificial — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da união (COM(2021)0206 – C9-0146/2021 – 2021/0106(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501025: P9_TA(2024)0133 — Alteração do Regulamento (UE) 2019/1009 no que diz respeito à rotulagem digital dos produtos fertilizantes UE — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 no que diz respeito à rotulagem digital dos produtos fertilizantes UE (COM(2023)0098 – C9-0030/2023 – 2023/0049(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501026: P9_TA(2024)0134 — Agência Europeia da Segurança Marítima e revogação do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Europeia da Segurança Marítima e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 (COM(2023)0269 – C9-0190/2023 – 2023/0163(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501021: P9_TA(2024)0128 — Alteração de regulamentos no respeitante a determinados requisitos de comunicação de informações nos domínios dos serviços financeiros e do apoio ao investimento — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1092/2010, (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010, (UE) n.o 1095/2010 e (UE) 2021/523 no respeitante a determinados requisitos de comunicação de informações nos domínios dos serviços financeiros e do apoio ao investimento (COM(2023)0593 – C9-0383/2023 – 2023/0363(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501030: P9_TA(2024)0142 — Utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno e da plataforma digital única para efeito dos requisitos estabelecidos na Diretiva sobre as associações europeias transfronteiriças — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 e o Regulamento (UE) 2018/1724 no que diz respeito à utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno e da plataforma digital única para efeito dos requisitos estabelecidos na Diretiva (UE).../... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as associações europeias transfronteiriças (COM(2023)0516) (COM(2023)0515 – C9-0327/2023 – 2023/0314(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501034: P9_TA(2024)0147 — Associações europeias transfronteiriças — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às associações europeias transfronteiriças (COM(2023)0516 – C9-0326/2023 – 2023/0315(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501023: P9_TA(2024)0131 — Fundamentação e comunicação de alegações ambientais explícitas (Diretiva Alegações Ecológicas) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fundamentação e à comunicação de alegações ambientais explícitas (Diretiva Alegações Ecológicas) (COM(2023)0166 – C9-0116/2023 – 2023/0085(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501035: P9_TA(2024)0151 — Criação do Código Aduaneiro da União e da Autoridade Aduaneira da União Europeia e revogação do Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União e a Autoridade Aduaneira da União Europeia, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 952/2013 (COM(2023)0258 – C9-0175/2023 – 2023/0156(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501031: P9_TA(2024)0143 — Concessão de licenças obrigatórias para a gestão de crises e alteração do Regulamento (CE) n.o 816/2006 — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de licenças obrigatórias para a gestão de crises e que altera o Regulamento (CE) n.o 816/2006 (COM(2023)0224 – C9-0151/2023 – 2023/0129(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501032: P9_TA(2024)0144 — Segurança dos brinquedos e revogação da Diretiva 2009/48/CE — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança dos brinquedos e que revoga a Diretiva 2009/48/CE (COM(2023)0462 – C9-0317/2023 – 2023/0290(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501020: P9_TA(2024)0127 — Utilização da capacidade da infraestrutura ferroviária no espaço ferroviário europeu único, alteração da Diretiva 2012/34/UE e revogação do Regulamento (UE) n.o 913/2010 — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização da capacidade da infraestrutura ferroviária no espaço ferroviário europeu único, que altera a Diretiva 2012/34/UE e revoga o Regulamento (UE) n.o 913/2010 (COM(2023)0443 – C9-0304/2023 – 2023/0271(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501033: P9_TA(2024)0145 — Alteração da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (COM(2023)0420 – C9-0233/2023 – 2023/0234(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
OJ:C_202501028: P9_TA(2024)0139 — Alteração da Diretiva sobre a resolução alternativa de litígios de consumo — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, bem como as Diretivas (UE) 2015/2302, (UE) 2019/2161 e (UE) 2020/1828 (COM(2023)0649 – C9-0384/2023 – 2023/0376(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025D0423: Decisão de Execução (UE) 2025/423 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2025) 1319]
Secretariado-Geral, Comité Permanente dos Estados da EFTA
CELEX:E2024G0006: Decisão n.o 6/2024/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA, de 24 de outubro de 2024, relativa à alteração da reserva para risco sistémico existente nos termos do artigo 133.o e à notificação pela Noruega da alteração de uma reserva de O-SII nos termos do artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, incorporada no Acordo EEE pela Decisão n.o 79/2019 do Comité Misto e alterações posteriores [2025/400]
Secretariado-Geral, Comité Permanente dos Estados da EFTA
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
CELEX:32025D0375: Decisão de Execução (UE) 2025/375 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1402 da Comissão no que diz respeito às normas harmonizadas dos contadores de gás e dos dispositivos de conversão de volume de gás elaboradas em apoio da Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
CELEX:32024D2581R(01): Retificação da Decisão (UE) 2024/2581 do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Parceria instituído pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção do mecanismo de mediação, do regulamento interno e do código de conduta (JO L, 2024/2581, 1.10.2024)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Banco Central Europeu
CELEX:32019D0038R(02): Rectificatif à la décision (UE) 2019/2158 de la Banque centrale européenne du 5 décembre 2019 relative à la méthodologie et aux procédures applicables pour la détermination et la collecte des données relatives aux facteurs de redevance pour calculer les redevances annuelles de surveillance prudentielle (BCE/2019/38) (JO L 327 du 17.12.2019)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Banco Central Europeu
Comité Permanente dos Estados da EFTA, Secretariado-Geral
Banco Central Europeu
CELEX:32024R1988R(01): Rectificatif au règlement (UE) 2024/1988 de la Banque centrale européenne du 27 juin 2024 relatif aux statistiques sur les fonds d’investissement et abrogeant la décision (UE) 2015/32 (BCE/2014/62) (BCE/2024/17) (JO L 0 du 23.7.2024)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Banco Central Europeu
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0134: P9_TA(2024)0134 — Agência Europeia da Segurança Marítima e revogação do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Europeia da Segurança Marítima e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 (COM(2023)0269 – C9-0190/2023 – 2023/0163(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0128: P9_TA(2024)0128 — Alteração de regulamentos no respeitante a determinados requisitos de comunicação de informações nos domínios dos serviços financeiros e do apoio ao investimento — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1092/2010, (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010, (UE) n.o 1095/2010 e (UE) 2021/523 no respeitante a determinados requisitos de comunicação de informações nos domínios dos serviços financeiros e do apoio ao investimento (COM(2023)0593 – C9-0383/2023 – 2023/0363(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0130: P9_TA(2024)0130 — Regulamento Ciber-Resiliência — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos horizontais de cibersegurança dos produtos com elementos digitais e que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 (COM(2022)0454 – C9-0308/2022 – 2022/0272(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0132: P9_TA(2024)0132 — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (COM(2022)0495 – C9-0322/2022 – 2022/0302(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0126: P9_TA(2024)0126 — Pesos e dimensões de certos veículos rodoviários — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (COM(2023)0445 – C9-0306/2023 – 2023/0265(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0151: P9_TA(2024)0151 — Criação do Código Aduaneiro da União e da Autoridade Aduaneira da União Europeia e revogação do Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União e a Autoridade Aduaneira da União Europeia, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 952/2013 (COM(2023)0258 – C9-0175/2023 – 2023/0156(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0163: P9_TA(2024)0163 — Disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (reformulação) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (reformulação) (COM(2022)0223 – C9-0179/2022 – 2022/0162(COD)) (Processo legislativo ordinário – reformulação)
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
CELEX:32025D01361: Decisão da Comissão, de 25 de fevereiro de 2025, que retifica a Decisão C(2024) 6658, de 30 de setembro de 2024, que aprova, em nome da União Europeia, a posição a tomar no respeitante às alterações dos anexos 10-A e 10-B do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0131: P9_TA(2024)0131 — Fundamentação e comunicação de alegações ambientais explícitas (Diretiva Alegações Ecológicas) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fundamentação e à comunicação de alegações ambientais explícitas (Diretiva Alegações Ecológicas) (COM(2023)0166 – C9-0116/2023 – 2023/0085(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0147: P9_TA(2024)0147 — Associações europeias transfronteiriças — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às associações europeias transfronteiriças (COM(2023)0516 – C9-0326/2023 – 2023/0315(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comité Europeu do Risco Sistémico
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0142: P9_TA(2024)0142 — Utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno e da plataforma digital única para efeito dos requisitos estabelecidos na Diretiva sobre as associações europeias transfronteiriças — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 e o Regulamento (UE) 2018/1724 no que diz respeito à utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno e da plataforma digital única para efeito dos requisitos estabelecidos na Diretiva (UE).../... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as associações europeias transfronteiriças (COM(2023)0516) (COM(2023)0515 – C9-0327/2023 – 2023/0314(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0143: P9_TA(2024)0143 — Concessão de licenças obrigatórias para a gestão de crises e alteração do Regulamento (CE) n.o 816/2006 — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de licenças obrigatórias para a gestão de crises e que altera o Regulamento (CE) n.o 816/2006 (COM(2023)0224 – C9-0151/2023 – 2023/0129(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
CELEX:52025XC01372: Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0144: P9_TA(2024)0144 — Segurança dos brinquedos e revogação da Diretiva 2009/48/CE — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança dos brinquedos e que revoga a Diretiva 2009/48/CE (COM(2023)0462 – C9-0317/2023 – 2023/0290(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0145: P9_TA(2024)0145 — Alteração da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (COM(2023)0420 – C9-0233/2023 – 2023/0234(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0138: P9_TA(2024)0138 — Regulamento Inteligência Artificial — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da união (COM(2021)0206 – C9-0146/2021 – 2021/0106(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0152: P9_TA(2024)0152 — Alteração do Regulamento (CE) n.o 223/2009 relativo às Estatísticas Europeias — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 223/2009 relativo às Estatísticas Europeias (COM(2023)0402 – C9-0246/2023 – 2023/0237(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Ação Climática
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0140: P9_TA(2024)0140 — Supressão da plataforma europeia de RLL — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (UE) n.o 524/2013 e altera os Regulamentos (UE) 2017/2394 e (UE) 2018/1724 no que diz respeito à supressão da plataforma europeia de RLL (COM(2023)0647 – C9-0380/2023 – 2023/0375(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0165: P9_TA(2024)0165 — Propriedade industrial: proteção legal de desenhos ou modelos (reformulação) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção legal de desenhos ou modelos (reformulação) (COM(2022)0667 – C9-0395/2022 – 2022/0392(COD)) (Processo legislativo ordinário – reformulação)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0127: P9_TA(2024)0127 — Utilização da capacidade da infraestrutura ferroviária no espaço ferroviário europeu único, alteração da Diretiva 2012/34/UE e revogação do Regulamento (UE) n.o 913/2010 — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização da capacidade da infraestrutura ferroviária no espaço ferroviário europeu único, que altera a Diretiva 2012/34/UE e revoga o Regulamento (UE) n.o 913/2010 (COM(2023)0443 – C9-0304/2023 – 2023/0271(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0139: P9_TA(2024)0139 — Alteração da Diretiva sobre a resolução alternativa de litígios de consumo — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, bem como as Diretivas (UE) 2015/2302, (UE) 2019/2161 e (UE) 2020/1828 (COM(2023)0649 – C9-0384/2023 – 2023/0376(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
CELEX:52025XC01478: Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0164: P9_TA(2024)0164 — Propriedade industrial: proteção dos desenhos ou modelos comunitários — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2246/2002 da Comissão (COM(2022)0666 – C9-0394/2022 – 2022/0391(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0167: P9_TA(2024)0167 — Requisitos de comunicação de informações nos domínios dos alimentos e ingredientes alimentares, das emissões sonoras no exterior, dos direitos dos doentes e dos equipamentos de rádio — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 1999/2/CE, 2000/14/CE, 2011/24/UE e 2014/53/UE no que diz respeito a determinados requisitos de comunicação de informações nos domínios dos alimentos e ingredientes alimentares, das emissões sonoras no exterior, dos direitos dos doentes e dos equipamentos de rádio (COM(2023)0639 – C9-0381/2023 – 2023/0369(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
CELEX:52025XC01367: Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0166: P9_TA(2024)0166 — Requisitos de comunicação de informações sobre infraestruturas de informação geográfica — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2024, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2007/2/CE no respeitante a determinados requisitos de comunicação de informações sobre infraestruturas de informação geográfica (COM(2023)0584 – C9-0385/2023 – 2023/0356(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Parlamento Europeu
CELEX:52024AP0133: P9_TA(2024)0133 — Alteração do Regulamento (UE) 2019/1009 no que diz respeito à rotulagem digital dos produtos fertilizantes UE — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 no que diz respeito à rotulagem digital dos produtos fertilizantes UE (COM(2023)0098 – C9-0030/2023 – 2023/0049(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Banco Central Europeu
Banco Central Europeu
Banco Central Europeu
OJ:C_202501163: RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, de 31 de janeiro de 2025, dirigida ao Central Statistics Office da Irlanda sobre os requisitos de informação estatística do Banco Central Europeu no domínio das estatísticas sobre o património, o rendimento e o consumo do agregado doméstico privado, (BCE/2025/4)
Banco Central Europeu
Banco Central Europeu
CELEX:52025HB0004: RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, de 31 de janeiro de 2025, dirigida ao Central Statistics Office da Irlanda sobre os requisitos de informação estatística do Banco Central Europeu no domínio das estatísticas sobre o património, o rendimento e o consumo do agregado doméstico privado, (BCE/2025/4)
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
Autor(es)
Título
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
Comissão Europeia
OJ:L_202590183: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/... da Comissão, de 22 de junho de 2023, que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (JO L 160 de 26.6.2023)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
Comissão Europeia
CELEX:32023R1226R(02): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/... da Comissão, de 22 de junho de 2023, que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (JO L 160 de 26.6.2023)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
Autor(es)
Título
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
OJ:L_202500317: Decisão (UE) 2025/317 da Comissão, de 20 de junho de 2024, relativa às medidas de auxílio estatal SA.44944 (2019/C ex 2016/FC) e SA.53552 (2019/C ex 2019/FC) — Tratamento fiscal dos operadores de casinos públicos — Alegada garantia concedida aos operadores de casinos públicos (Wirtschaftlichkeitsgarantie) — Alemanha [notificada com o número C(2024) 4183]
Conselho da União Europeia
Direção-Geral do Orçamento, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Orçamento
OJ:L_202500363: Decisão de Execução (UE, Euratom) 2025/363 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE, Euratom) 2023/2825 no que diz respeito às regras relativas ao quadro de gestão de riscos e de conformidade para as operações de contração de empréstimos, de gestão da dívida e da liquidez e de concessão de empréstimos e à atribuição não concorrencial ligadas a um leilão
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202500386: Regulamento de Execução (UE) 2025/386 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2025, que dá execução ao artigo 8.°-A, do Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
OJ:L_202500409: Decisão n.o 2/2025 do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o transporte rodoviário de mercadorias, de 17 de janeiro de 2025, no que diz respeito ao reconhecimento dos tacógrafos inteligentes para aplicação do Acordo e à prestação pela Comissão Europeia de serviços de certificação de tacógrafos inteligentes à Ucrânia [2025/409]
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202501463: Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/388 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/389 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202501467: Aviso à atenção de certas pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia e no Regulamento (UE) 2023/888 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
OJ:C_202501366: Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
OJ:C_202501465: Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202501388: Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/385 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.° 765/2006 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/386 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202501390: Aviso à atenção dos titulares dos dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/385 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.° 765/2006 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/386 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202501464: Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/388 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/389 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202501466: Aviso à atenção de «EADaily / Eurasia Daily», «Fondsk», «Lenta», «NewsFront», «RuBaltic», «SouthFront», «Strategic Culture Foundation» e «Krasnaya Zvezda / Tvzvezda», sobre a sua inclusão na Decisão 2014/512/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.° 833/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
CELEX:22025D0409: Decisão n.o 2/2025 do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o transporte rodoviário de mercadorias, de 17 de janeiro de 2025, no que diz respeito ao reconhecimento dos tacógrafos inteligentes para aplicação do Acordo e à prestação pela Comissão Europeia de serviços de certificação de tacógrafos inteligentes à Ucrânia [2025/409]
Conselho da União Europeia
CELEX:32025R0386: Regulamento de Execução (UE) 2025/386 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2025, que dá execução ao artigo 8.°-A, do Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
Direção-Geral do Orçamento, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
CELEX:32025D0317: Decisão (UE) 2025/317 da Comissão, de 20 de junho de 2024, relativa às medidas de auxílio estatal SA.44944 (2019/C ex 2016/FC) e SA.53552 (2019/C ex 2019/FC) — Tratamento fiscal dos operadores de casinos públicos — Alegada garantia concedida aos operadores de casinos públicos (Wirtschaftlichkeitsgarantie) — Alemanha [notificada com o número C(2024) 4183]
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Orçamento
CELEX:32025D0363: Decisão de Execução (UE, Euratom) 2025/363 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE, Euratom) 2023/2825 no que diz respeito às regras relativas ao quadro de gestão de riscos e de conformidade para as operações de contração de empréstimos, de gestão da dívida e da liquidez e de concessão de empréstimos e à atribuição não concorrencial ligadas a um leilão
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG01464: Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/388 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/389 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
CELEX:52025XC01366: Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG01467: Aviso à atenção de certas pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia e no Regulamento (UE) 2023/888 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG01466: Aviso à atenção de «EADaily / Eurasia Daily», «Fondsk», «Lenta», «NewsFront», «RuBaltic», «SouthFront», «Strategic Culture Foundation» e «Krasnaya Zvezda / Tvzvezda», sobre a sua inclusão na Decisão 2014/512/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.° 833/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG01463: Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/388 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/389 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG01390: Aviso à atenção dos titulares dos dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/385 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.° 765/2006 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/386 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG01465: Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG01388: Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/385 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.° 765/2006 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/386 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
Autor(es)
Título
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202500364: Regulamento de Execução (UE) 2025/364 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo em alimentos para bovinos de engorda (detentor da autorização: S.I. Lesaffre) e que altera o Regulamento (CE) n.o 316/2003
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202500357: Decisão de Execução (UE) 2025/357 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2025, relativa à não aprovação da 5-choro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona (CIT) como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 6, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202500354: Regulamento de Execução (UE) 2025/354 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere às listas de países terceiros com um plano de controlo aprovado e às listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados produtos da pesca
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202590153: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, relativo às medidas fitossanitárias para a introdução na União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram retirados do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 (JO L 275 de 24.8.2020)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202590152: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece uma lista provisória de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado, na aceção do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2016/2031, e uma lista de vegetais para os quais não são obrigatórios certificados fitossanitários para a introdução na União, na aceção do artigo 73.o do mesmo regulamento (JO L 323 de 19.12.2018)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202500353: Regulamento de Execução (UE) 2025/353 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2025, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Levilactobacillus brevis DSM 16680 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 399/2014
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202500351: Regulamento (UE) 2025/351 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos, que altera o Regulamento (UE) 2022/1616 relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 282/2008, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2023/2006 relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, no que respeita ao plástico reciclado e a outros aspetos relacionados com o controlo da qualidade e o fabrico de materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202500355: Regulamento de Execução (UE) 2025/355 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/2389 no que se refere ao estabelecimento de taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos que entram na União
Tribunal Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62023TA1082: Processo T-1082/23: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de janeiro de 2025 – Fresh Tropical/EUIPO – Altunyaldiz (AlìBabà) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia AlìBabà – Marca nominativa da União Europeia anterior ALIBABA – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0354: Processo T-354/22: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de janeiro de 2025 – Bindl/Comissão [Tratamento de dados pessoais – Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados pessoais pelas instituições e órgãos da União – Regulamento (UE) 2018/1725 – Conceito de transferência de dados pessoais para um país terceiro – Transferência de dados aquando da consulta de um sítio Internet – EU Login – Recurso de anulação – Ato não suscetível de recurso – Inadmissibilidade – Ação por omissão – Tomada de posição que põe termo à omissão – Não conhecimento do mérito – Ação de indemnização – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Nexo de causalidade – Dano imaterial]
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CN0866: Processo C-866/24 P: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2024 por Ordre des avocats à la cour de Paris, Julie Couturier do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Grande Secção) em 2 de outubro de 2024 no processo T-798/22, Ordre des avocats à la cour de Paris e Couturier/Conselho
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62023TA1065: Processo T-1065/23: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2025 – ADS L. Kowalik, B. Włodarczyk/EUIPO – ESSAtech (Acessório para telecomandos sem fio) [Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa um acessório para telecomandos sem fio – Causa de nulidade – Características da aparência de um produto exclusivamente ditadas pela sua função técnica – Artigo 8.°, n.° 1, e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 – Factos alegados ou provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso – Artigo 63.°, n.° 2, do Regulamento n.° 6/2002 e artigo 27.°, n.° 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 – Direitos de defesa – Artigo 62.° do Regulamento n.° 6/2002 – Princípio da boa administração – Artigo 41.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais – Dever de fundamentação – Artigo 41.°, n.° 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0193: Processo T-193/23: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2025 – MegaFon/Conselho (Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais o congelamento de fundos e de recursos económicos se aplica – Inscrição e manutenção do nome da recorrente nas listas – Direito a ser ouvido – Dever de fundamentação – Erro de apreciação – Proporcionalidade – Liberdade de empresa – Recurso de anulação)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0732: Processo T-732/22: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2024 – Deripaska/Conselho (Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente na lista – Conceito de homens de negócios proeminentes – Conceito de homens de negócios proeminentes que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia – Artigo 2.°, n.° 1, alíneas a) e g), da Decisão 2014/145/PESC – Exceção de ilegalidade – Dever de fundamentação – Direito a uma tutela jurisdicional efetiva e direitos de defesa – Erro de apreciação – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Direito de ser ouvido)
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0717: Processos apensos C-717/22 e C-372/23, Sistem Lux: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2024 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rayonen sad Svilengrad e pelo Administrativen sad – Haskovo – Bulgária) – SISTEM LUX OOD (C-717/22), VU (C-372/23)/Teritorialna direktsia Mitnitsa Burgas [Reenvio prejudicial – União aduaneira – Regulamento (UE) n.o 952/2013 – Código Aduaneiro da União – Artigo 15.o – Prestação de informações às autoridades aduaneiras – Incumprimento da legislação aduaneira – Artigo 42.o – Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas – Decisão-Quadro 2005/212/JAI – Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime – Artigo 2.o, n.o 1 – Perda – Disposição nacional que prevê a aplicação de uma coima de um montante compreendido entre 100 % e 200 % do valor aduaneiro das mercadorias e a sua perda seja qual for o proprietário]
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0573: Processo C-573/22, Foreningen C e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret – Dinamarca) – A, B, Foreningen C/Skatteministeriet (Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 370.o – Anexo X, parte A, ponto 2 – Derrogação – Âmbito de aplicação – Atividades de um organismo público de rádio e televisão financiadas por uma taxa obrigatória paga pelos detentores de dispositivos capazes de receber emissões de rádio e de televisão)
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0065: Processo C-65/23, K GmbH (Tratamento de dados pessoais dos trabalhadores): Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht – Alemanha) – MK/K GmbH [Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 88.o, n.os 1 e 2 – Tratamento no contexto laboral – Dados pessoais dos trabalhadores – Normas mais específicas previstas por um Estado-Membro ao abrigo deste artigo 88.o – Obrigação de cumprimento do disposto no artigo 5.o, no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 9.o, n.os 1 e 2, deste regulamento – Tratamento com base numa convenção coletiva – Margem de apreciação das partes na convenção coletiva quanto à necessidade do tratamento dos dados pessoais nela previsto – Alcance da fiscalização jurisdicional]
Tribunal de Justiça
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0531: Processo C-531/23, Loredas: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco – Espanha) – HJ/US, MU (Reenvio prejudicial – Política social – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Organização do tempo de trabalho – Descanso diário e semanal – Artigo 31.o, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Diretiva 2003/88/CE – Artigos 3.o, 5.o, 6.o, 16.o, 17.o, 19.o e 22.o – Obrigação de estabelecer um sistema que permita medir a duração do tempo de trabalho prestado pelos trabalhadores do serviço doméstico – Derrogação – Legislação nacional que isenta da obrigação de registar o tempo de trabalho efetivo prestado pelos trabalhadores do serviço doméstico)
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0392: Processo C-392/23, Rustrans: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău – Roménia) – Rustrans SRL/Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale – Direcţia Generală Pescuit – Autoritatea de Management pentru POPAM [Reenvio prejudicial – Política comum das pescas – Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) – Regulamento (UE) n.o 1303/2013 – Artigo 69.o – Conceito de despesa elegível – Artigos 4.o e 125.o – Regulamento (UE) n.o 508/2014 – Artigo 48.o, n.o 1, alínea c) – Modernização de uma unidade aquícola – Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 – Artigo 33.o – Princípio da boa gestão financeira – Contribuição em espécie sob a forma de um terreno e de construções situadas nesse terreno – Relação direta entre a contribuição em espécie e a operação financiada]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0123: Processos apensos C-123/23 e C-202/23, Khan Yunis e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden – Alemanha) – N. A. K., E. A. K., Y. A. K. (C-123/23), M.E.O. (C-202/23)/Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Política de asilo – Diretiva 2013/32/UE – Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional – Pedido de proteção internacional – Fundamentos de inadmissibilidade – Artigo 2.o, alínea q) – Conceito de Pedido subsequente – Artigo 33.o, n.o 2, alínea d) – Indeferimento por um Estado-Membro de um pedido de proteção internacional por inadmissibilidade devido ao indeferimento de um pedido anterior apresentado noutro Estado-Membro ou ao encerramento por outro Estado-Membro do procedimento relativo ao pedido anterior)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0581: Processo T-581/23: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2025 – La Maison de l’Union syndicale/Conselho (Recurso de anulação – Direito institucional – Função pública – Promoção – Recusa de promoção de um funcionário proposto pela comissão consultiva de promoção – Associação profissional – Legitimidade – Inexistência de afetação direta – Falta de afetação individual – Inadmissibilidade)
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0020: Processo T-20/24: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de janeiro de 2025 – Cinkciarz.pl/EUIPO – (€$ We Think for You) [Marca da União Europeia – Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia €$ We Think for You – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Dever de fundamentação – Direito de ser ouvido – Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0369: Processo C-369/23, Vivacom Bulgaria: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad – Bulgária) – Vivacom Bulgaria EAD/Varhoven administrativen sad, Natsionalna agentsia za prihodite [Reenvio prejudicial – Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE – Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União – Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Acesso a um tribunal independente e imparcial – Responsabilidade de um Estado-Membro por danos causados a particulares devido a uma violação do direito da União – Violação por um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Competência de um órgão jurisdicional que decide em última instância tendo a qualidade de demandado no litígio – Composição da formação de julgamento]
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0163: Processo T-163/24: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de janeiro de 2025 – Rat Pack Filmproduktion/EUIPO – RatPac Entertainment (RATPAC) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca nominativa RATPAC – Marca nacional nominativa anterior RAT PACK – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Falta de semelhança entre os serviços – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Comissão Europeia
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0591: Processo C-591/23, ZCC Europe: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf – Alemanha) – ZCC Europe GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf [Reenvio prejudicial – União aduaneira – Pauta aduaneira comum – Nomenclatura combinada – Classificação pautal – Posições 8113 e 8209 – Varetas de metal duro constituídas por cermets – Regulamento de Execução (UE) 2021/910 – Validade – Critérios de classificação]
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0189: Processo T-189/24: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de janeiro de 2025 – Drinks Prod/EUIPO – Paul Hartmann (OmniSan) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia OmniSan – Marca nominativa da União Europeia anterior Omnistrip – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança entre os sinais – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CN0865: Processo C-865/24 P: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2024 por Ordre néerlandais des avocats du barreau de Bruxelles, Orde van Vlaamse Balies, Bernard Derveaux, Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles, Ordre des barreaux francophones et germanophones de Belgique, Marie Dupont, Stéphane Gothot, Emmanuel Plasschaert, Pierre Sculier, Xavier Van Gils do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Grande Secção) em 2 de outubro de 2024 no processo T-797/22, Ordre néerlandais des avocats du barreau de Bruxelles e o./Conselho
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CB0378: Processo C-378/23, Energetika e Gi One: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de novembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – Energetika Soc. cons. arl, Gi One SpA, que age por conta própria e na qualidade de empresa em consórcio com a Energetika Soc. cons. arl/Consip SpA (Cancelamento)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62023TA1064: Processo T-1064/23: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2025 – ADS L. Kowalik, B. Włodarczyk/EUIPO – ESSAtech (Acessório para telecomandos sem fio) [Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa um acessório para telecomandos sem fios – Causa de nulidade – Caraterísticas da aparência de um produto exclusivamente ditadas pela sua função técnica – Artigo 8.°, n.° 1, e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 – Factos alegados ou provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso – Artigo 63.°, n.° 2, do Regulamento n.° 6/2002 e artigo 27.°, n.° 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 – Direitos de defesa – Artigo 62.° do Regulamento n.° 6/2002 – Princípio da boa administração – Artigo 41.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais – Dever de fundamentação – Artigo 41.°, n.° 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais]
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0104: Processo T-104/24: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2025 – Kokito I Punt/EUIPO – Fédération française de football (Representação de um galo) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um galo – Marca figurativa anterior da União Europeia FFF – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62023TA1142: Processo T-1142/23: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2025 – Enedo/EUIPO – Enedis (ENEDO) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia ENEDO – Marca nominativa da União Europeia anterior ENEDIS – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Limitação dos produtos e serviços designados no pedido de marca]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0295: Processo C-295/23,Halmer Rechtsanwaltsgesellschaft: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Anwaltsgerichtshof – Alemanha) – Halmer Rechtsanwaltsgesellschaft UG/Rechtsanwaltskammer München (Reenvio prejudicial – Artigo 49.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Artigo 63.° TFUE – Livre circulação de capitais – Determinação da liberdade de circulação aplicável – Serviços no mercado interno – Diretiva 2006/123/CE – Artigo 15.° – Requisitos relativos à detenção do capital de uma sociedade – Participação de um investidor puramente financeiro no capital de uma sociedade profissional de advogados – Revogação da inscrição dessa sociedade na Ordem dos Advogados devido a essa participação – Restrição à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais – Justificações relativas à proteção da independência dos advogados e dos destinatários de serviços jurídicos – Necessidade – Proporcionalidade)
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0748: Processo T-748/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2025 – Kantor/Conselho [Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Restrições em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Lista das pessoas, entidades e organismos objeto de restrições em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Manutenção do nome do recorrente nas listas – Conceito de homens de negócios proeminentes – Conceito de homens de negócios em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia – Artigo 2.°, n.° 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC – Artigo 3.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.° 269/2014 – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Erro de apreciação – Proporcionalidade – Segurança jurídica – Igualdade de tratamento]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0157: Processo C-157/23, Ford Italia: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione – Itália) – Ford Italia SpA/ZP, Stracciari SpA (Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos – Diretiva 85/374/CEE – Artigo 3.o, n.o 1 – Conceito de produtor – Conceito de pessoa que se apresente como produtor – Requisitos – Fornecedor cujo nome é parcialmente idêntico ao do produtor e à marca aposta no produto)
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0489: Processo T-489/23: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2024 – Mironovich Shor/Conselho [Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta ações que desestabilizam a Moldávia – Congelamento de fundos – Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Listas de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos ou sujeitos a restrições em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Inclusão e manutenção do nome do recorrente nas listas – Planeamento e direção de manifestações violentas – Artigo 1.°, n.° 1, alínea a), ii), e artigo 2.°, n.° 1, alínea a), ii), da Decisão (PESC) 2023/891 e artigo 2.°, n.° 3, alínea a), ii), do Regulamento (UE) 2023/888 – Dever de fundamentação – Exceção de ilegalidade – Erro de apreciação – Liberdade de empresa – Direito de propriedade – Responsabilidade extracontratual]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62021TA0560: Processo T-560/21: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2024 – TB/ENISA (Função pública – Agentes temporários – Recrutamento – Anúncio de abertura de vaga – Rejeição de candidatura – Recurso de anulação – Representação de uma instituição por um dos seus agentes – Interesse em agir – Admissibilidade – Dever de fundamentação – Princípio da boa administração – Responsabilidade – Dano não patrimonial)
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R0353: Regulamento de Execução (UE) 2025/353 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2025, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Levilactobacillus brevis DSM 16680 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 399/2014
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32020R1213R(01): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, relativo às medidas fitossanitárias para a introdução na União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram retirados do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 (JO L 275 de 24.8.2020)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R0364: Regulamento de Execução (UE) 2025/364 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo em alimentos para bovinos de engorda (detentor da autorização: S.I. Lesaffre) e que altera o Regulamento (CE) n.o 316/2003
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32018R2019R(01): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece uma lista provisória de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado, na aceção do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2016/2031, e uma lista de vegetais para os quais não são obrigatórios certificados fitossanitários para a introdução na União, na aceção do artigo 73.o do mesmo regulamento (JO L 323 de 19.12.2018)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R0351: Regulamento (UE) 2025/351 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos, que altera o Regulamento (UE) 2022/1616 relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 282/2008, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2023/2006 relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, no que respeita ao plástico reciclado e a outros aspetos relacionados com o controlo da qualidade e o fabrico de materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025D0357: Decisão de Execução (UE) 2025/357 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2025, relativa à não aprovação da 5-choro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona (CIT) como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 6, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R0354: Regulamento de Execução (UE) 2025/354 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere às listas de países terceiros com um plano de controlo aprovado e às listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados produtos da pesca
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R0355: Regulamento de Execução (UE) 2025/355 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/2389 no que se refere ao estabelecimento de taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos que entram na União
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CN0781R(01): Corrigendum to the communication to the Official Journal in Case C-781/23, Vensaro: Request for a preliminary ruling from the Tribunale ordinario di Roma (Italy) lodged on 13 November 2024 – Questore di Roma v AR (OJ C, C/2025/889, 17.2.2025)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Eurostat
OJ:L_202500367: Regulamento Delegado (UE) 2025/367 da Comissão, de 25 de novembro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis relativas a sobre-endividamento, consumo e riqueza no domínio rendimento e condições de vida, e altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/29
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
OJ:L_202500339: Regulamento de Execução (UE) 2025/339 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2025, que estabelece as regras de execução do artigo 6.o-A do Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao acompanhamento e à avaliação, à apresentação dos programas de desenvolvimento rural e à apresentação dos relatórios anuais de execução
Comissão Europeia, Eurostat
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Ação Climática, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço
OJ:L_202500290: Diretiva Delegada (UE) 2025/290 da Comissão, de 4 de outubro de 2024, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à atualização da lista de produtos relacionados com a defesa, em conformidade com a atualização da Lista Militar Comum da União Europeia de 19 de fevereiro de 2024
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Banco Central Europeu
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
OJ:C_202501051: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
OJ:C_202501056: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Direção-Geral da Ação Climática, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Eurostat
CELEX:32025R0367: Regulamento Delegado (UE) 2025/367 da Comissão, de 25 de novembro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis relativas a sobre-endividamento, consumo e riqueza no domínio rendimento e condições de vida, e altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/29
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
CELEX:32025R0339: Regulamento de Execução (UE) 2025/339 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2025, que estabelece as regras de execução do artigo 6.o-A do Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao acompanhamento e à avaliação, à apresentação dos programas de desenvolvimento rural e à apresentação dos relatórios anuais de execução
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço
CELEX:32025L0290: Diretiva Delegada (UE) 2025/290 da Comissão, de 4 de outubro de 2024, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à atualização da lista de produtos relacionados com a defesa, em conformidade com a atualização da Lista Militar Comum da União Europeia de 19 de fevereiro de 2024
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Comissão Europeia, Eurostat
Banco Central Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
CELEX:52025XC01051: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
CELEX:52025XC01056: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
Autor(es)
Título
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
OJ:L_202500302: Regulamento de Execução (UE) 2025/302 da Comissão, de 23 de outubro de 2024, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados que as entidades financeiras devem utilizar para comunicar incidentes de caráter severo relacionados com as TIC e notificar uma ciberameaça significativa
Comissão Europeia, Direção-Geral da Ação Climática
OJ:L_202500258: Regulamento (UE) 2025/258 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2017/2400 no respeitante à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos camiões médios e pesados e dos autocarros pesados, bem como à inclusão de veículos movidos a hidrogénio e outras novas tecnologias, e que altera o Regulamento (UE) n.o 582/2011 no respeitante às regras aplicáveis à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível para obter uma extensão de uma homologação UE
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202590171: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020)
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
OJ:L_202500303: Regulamento Delegado (UE) 2025/303 da Comissão, de 31 de outubro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar por determinadas entidades financeiras relativamente à sua intenção de prestar serviços de criptoativos
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
OJ:L_202500304: Regulamento de Execução (UE) 2025/304 da Comissão, de 31 de outubro de 2024, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a notificação por determinadas entidades financeiras da sua intenção de prestar serviços de criptoativos
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
OJ:L_202500301: Regulamento Delegado (UE) 2025/301 da Comissão, de 23 de outubro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo e os prazos para a notificação inicial e os relatórios intercalar e final sobre incidentes de caráter severo relacionados com as TIC, bem como o conteúdo da notificação voluntária de ciberameaças significativas
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202590154: Retificação do Regulamento (UE) 2024/2612 da Comissão, de 7 de outubro de 2024, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de quitosano, clopiralide, difenoconazol, resíduos de destilação de gorduras, flonicamide, proteínas hidrolisadas e senecioato de lavandulil no interior e à superfície de determinados produtos (JO L, 2024/2612, 8.10.2024)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202500330: Regulamento de Execução (UE) 2025/330 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2025, que altera os anexos VIII e XI do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Conselho da União Europeia
OJ:L_202500324: Decisão n.° 1/2025 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 22 de janeiro de 2025, que altera o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, substituindo o Protocolo n.° 4 desse acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2025/324]
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
OJ:L_202590173: Rectificatif au règlement (UE) 2023/2411 du Parlement européen et du Conseil du 18 octobre 2023 relatif à la protection des indications géographiques pour les produits artisanaux et industriels et modifiant les règlements (UE) 2017/1001 et (UE) 2019/1753 (JO L, 2023/2411, 27.10.2023)
Este documento não existe em português.
Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
OJ:C_202501150: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO — Lista indicativa de medicamentos perigosos nos termos do artigo 18.o-A da Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho
Comissão Europeia, Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
OJ:C_202501149: Comunicação da Comissão que estabelece orientações relativas à aplicação da Decisão (UE) 2025/170 do Conselho, de 27 de janeiro de 2025, relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos e à aplicação pelos Estados-Membros do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1806 no que diz respeito aos titulares de passaportes diplomáticos, de passaportes de serviço/oficiais ou de passaportes especiais emitidos pela Geórgia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
OJ:C_202501170: Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração da União de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Comissão Europeia, Direção-Geral da Ação Climática
OJ:C_202501257: Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2024, que dá instruções ao administrador central do Registo da União para inserir as alterações das tabelas nacionais de atribuição da Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Espanha, França, Itália, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Finlândia e Suécia no Registo da União
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202501272: Aviso à atenção de determinadas pessoas abrangidas pelas medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.° 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32020R2235R(04): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020)
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
CELEX:32025R0301: Regulamento Delegado (UE) 2025/301 da Comissão, de 23 de outubro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo e os prazos para a notificação inicial e os relatórios intercalar e final sobre incidentes de caráter severo relacionados com as TIC, bem como o conteúdo da notificação voluntária de ciberameaças significativas
Conselho da União Europeia
CELEX:22025D0324: Decisão n.° 1/2025 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 22 de janeiro de 2025, que altera o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, substituindo o Protocolo n.° 4 desse acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2025/324]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Ação Climática
CELEX:32025R0258: Regulamento (UE) 2025/258 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2017/2400 no respeitante à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos camiões médios e pesados e dos autocarros pesados, bem como à inclusão de veículos movidos a hidrogénio e outras novas tecnologias, e que altera o Regulamento (UE) n.o 582/2011 no respeitante às regras aplicáveis à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível para obter uma extensão de uma homologação UE
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
CELEX:32025R0303: Regulamento Delegado (UE) 2025/303 da Comissão, de 31 de outubro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar por determinadas entidades financeiras relativamente à sua intenção de prestar serviços de criptoativos
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
CELEX:32025R0302: Regulamento de Execução (UE) 2025/302 da Comissão, de 23 de outubro de 2024, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados que as entidades financeiras devem utilizar para comunicar incidentes de caráter severo relacionados com as TIC e notificar uma ciberameaça significativa
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
CELEX:32025R0304: Regulamento de Execução (UE) 2025/304 da Comissão, de 31 de outubro de 2024, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a notificação por determinadas entidades financeiras da sua intenção de prestar serviços de criptoativos
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32024R2612R(01): Retificação do Regulamento (UE) 2024/2612 da Comissão, de 7 de outubro de 2024, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de quitosano, clopiralide, difenoconazol, resíduos de destilação de gorduras, flonicamide, proteínas hidrolisadas e senecioato de lavandulil no interior e à superfície de determinados produtos (JO L, 2024/2612, 8.10.2024)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R0330: Regulamento de Execução (UE) 2025/330 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2025, que altera os anexos VIII e XI do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
CELEX:32023R2411R(01): Rectificatif au règlement (UE) 2023/2411 du Parlement européen et du Conseil du 18 octobre 2023 relatif à la protection des indications géographiques pour les produits artisanaux et industriels et modifiant les règlements (UE) 2017/1001 et (UE) 2019/1753 (JO L, 2023/2411, 27.10.2023)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
CELEX:52025XC01149: Comunicação da Comissão que estabelece orientações relativas à aplicação da Decisão (UE) 2025/170 do Conselho, de 27 de janeiro de 2025, relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos e à aplicação pelos Estados-Membros do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1806 no que diz respeito aos titulares de passaportes diplomáticos, de passaportes de serviço/oficiais ou de passaportes especiais emitidos pela Geórgia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG01272: Aviso à atenção de determinadas pessoas abrangidas pelas medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.° 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão.
Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
CELEX:52025XC01150: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO — Lista indicativa de medicamentos perigosos nos termos do artigo 18.o-A da Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Ação Climática
CELEX:32025D01257: Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2024, que dá instruções ao administrador central do Registo da União para inserir as alterações das tabelas nacionais de atribuição da Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Espanha, França, Itália, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Finlândia e Suécia no Registo da União
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
CELEX:52025XC01170: Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração da União de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590175: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2024/3177 do Conselho, de 16 de dezembro de 2024, que dá execução ao artigo 8.°-A, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO L, 2024/3177, 16.12.2024)
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590174: Retificação da Decisão de Execução (PESC) 2024/3175 do Conselho, de 16 de dezembro de 2024, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO L, 2024/3175, 16.12.2024)
Conselho da União Europeia
CELEX:32024R3177R(01): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2024/3177 do Conselho, de 16 de dezembro de 2024, que dá execução ao artigo 8.°-A, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO L, 2024/3177, 16.12.2024)
Conselho da União Europeia
CELEX:32024D3175R(01): Retificação da Decisão de Execução (PESC) 2024/3175 do Conselho, de 16 de dezembro de 2024, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO L, 2024/3175, 16.12.2024)
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
OJ:L_202500322: Decisão de Execução (UE) 2025/322 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
OJ:L_202500325: Regulamento de Execução (UE) 2025/325 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1776 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de melamina originária da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Conselho da União Europeia
OJ:L_202500365: Decisão (PESC) 2025/365 do Comité Político e de Segurança, de 18 de fevereiro de 2025, relativa à nomeação do comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a segurança marítima no oceano Índico ocidental e no mar Vermelho (EUNAVFOR ATALANTA) e que revoga a Decisão (PESC) 2024/2983 (EUNAVFOR ATALANTA/1/2025)
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Comité Económico e Social Europeu
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
OJ:L_202590170: Berichtigung der Verordnung (EU) 2024/2597 der Kommission vom 4. Oktober 2024 zur Änderung des Anhangs II der Verordnung (EG) Nr. 1333/2008 des Europäischen Parlaments und des Rates hinsichtlich der Verwendung von Sorbinsäure (E 200) und Kaliumsorbat (E 202) sowie des Anhangs der Verordnung (EU) Nr. 231/2012 der Kommission in Bezug auf die Spezifikationen für Sorbinsäure (E 200), Kaliumsorbat (E 202) und Propylgallat (E 310) (ABl. L, 2024/2597, 7.10.2024)
Este documento não existe em português.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
OJ:C_202501259: Consulta pública sobre a possível adoção de medidas para restringir o acesso dos operadores económicos e dos dispositivos médicos originários da República Popular da China ao mercado dos contratos públicos da UE relativos a dispositivos médicos, nos termos do artigo 6.o do Instrumento Internacional de Contratação Pública
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
CELEX:32025D0322: Decisão de Execução (UE) 2025/322 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
CELEX:32024R2597R(01): Berichtigung der Verordnung (EU) 2024/2597 der Kommission vom 4. Oktober 2024 zur Änderung des Anhangs II der Verordnung (EG) Nr. 1333/2008 des Europäischen Parlaments und des Rates hinsichtlich der Verwendung von Sorbinsäure (E 200) und Kaliumsorbat (E 202) sowie des Anhangs der Verordnung (EU) Nr. 231/2012 der Kommission in Bezug auf die Spezifikationen für Sorbinsäure (E 200), Kaliumsorbat (E 202) und Propylgallat (E 310) (ABl. L, 2024/2597, 7.10.2024)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
CELEX:32025R0325: Regulamento de Execução (UE) 2025/325 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1776 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de melamina originária da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Comité Económico e Social Europeu
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D0365: Decisão (PESC) 2025/365 do Comité Político e de Segurança, de 18 de fevereiro de 2025, relativa à nomeação do comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a segurança marítima no oceano Índico ocidental e no mar Vermelho (EUNAVFOR ATALANTA) e que revoga a Decisão (PESC) 2024/2983 (EUNAVFOR ATALANTA/1/2025)
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
CELEX:52025XC01259: Consulta pública sobre a possível adoção de medidas para restringir o acesso dos operadores económicos e dos dispositivos médicos originários da República Popular da China ao mercado dos contratos públicos da UE relativos a dispositivos médicos, nos termos do artigo 6.o do Instrumento Internacional de Contratação Pública
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Conselho da União Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202500361: Regulamento de Execução (UE) 2025/361 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2025, que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Bósnia-Herzegovina, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça e de produtos à base de carne de aves de capoeira
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202500314: Regulamento de Execução (UE) 2025/314 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2025, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para bovinos de engorda (detentor da autorização: Prosol SPA) e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1059/2013
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
OJ:L_202590149: Retificação da Decisão n.o 1/2024 do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinhos e de bebidas espirituosas, de 4 de abril de 2024, que altera os anexos I, III-A, III-B, IV-A e VI do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinhos e de bebidas espirituosas [2024/1215] (JO L, 2024/1215, 30.4.2024)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:C_202500956: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
OJ:C_202500958: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
OJ:C_202501145: Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:C_202500968: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:C_202500967: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
OJ:C_202500993: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R0361: Regulamento de Execução (UE) 2025/361 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2025, que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Bósnia-Herzegovina, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça e de produtos à base de carne de aves de capoeira
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Canadá, Comité Conjunto, União Europeia
CELEX:22024D1215R(01): Retificação da Decisão n.o 1/2024 do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinhos e de bebidas espirituosas, de 4 de abril de 2024, que altera os anexos I, III-A, III-B, IV-A e VI do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinhos e de bebidas espirituosas [2024/1215] (JO L, 2024/1215, 30.4.2024)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R0314: Regulamento de Execução (UE) 2025/314 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2025, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para bovinos de engorda (detentor da autorização: Prosol SPA) e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1059/2013
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
CELEX:52025XC00993: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:52025XC00956: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:52025XC00968: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:52025XC00967: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
CELEX:52025XC01145: Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
CELEX:52025XC00958: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
Direção-Geral do Ambiente, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral do Ambiente, Comissão Europeia
Direção-Geral do Ambiente, Comissão Europeia
Direção-Geral do Ambiente, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
OJ:L_202500308: Decisão de Execução (UE) 2025/308 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece um modelo uniforme para o relatório sobre a reintrodução ou a prorrogação do controlo fronteiriço nas fronteiras internas, em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos, Comissão Europeia
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CB0104: Processos apensos C-104/24 e C-105/24, Questore della Provincia di Ragusa e Ministero dell'Interno: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de novembro de 2024 (pedidos de decisão prejudicial de Corte suprema di cassazione – Itália) – Questore della Provincia di Ragusa, Ministero dell'Interno/D. A. (C-104/24), M. A. (C-105/24)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0776: Processo T-776/22: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2024 – TP/Comissão (Contratos públicos – Regulamento Financeiro – Exclusão dos procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União e pelo FED por um período de dois anos – Violação grave das principais obrigações na execução de um contrato anterior – Artigo 136.o, n.° 1, alínea e), do Regulamento Financeiro – Inexistência de relação direta entre uma declaração de incumprimento das obrigações contratuais proferida pelo juiz do contrato e a adoção de uma medida de exclusão pelo gestor orçamental competente – Obrigação de avaliação do comportamento da pessoa posta em causa de forma concreta e individualizada – Contrato anterior atribuído a um agrupamento de operadores económicos – Responsabilidade contratual solidária)
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0650: Processo C-650/22, FIFA: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Mons – Bélgica) – Fédération internationale de football association (FIFA)/BZ (Reenvio prejudicial – Mercado interno – Concorrência – Regulamentação instituída por uma entidade desportiva internacional e aplicada por esta com a colaboração dos seus membros – Futebol profissional – Entidades de direito privado investidas de poderes de regulamentação, de fiscalização e de sanção – Regulamentação relativa ao estatuto e à transferência de jogadores – Regras relativas aos contratos de trabalho celebrados entre clubes e jogadores – Resolução antecipada de um contrato de trabalho pelo jogador – Indemnização imposta ao jogador – Responsabilidade solidária e conjunta do novo clube – Sanções – Proibição de emitir o certificado internacional de transferência do jogador e de o inscrever enquanto estiver pendente um litígio relacionado com a resolução antecipada do contrato de trabalho – Proibição de inscrever outros jogadores – Artigo 45.° TFUE – Obstáculo à liberdade de circulação dos trabalhadores – Justificação – Artigo 101.° TFUE – Decisão de uma associação de empresas que tem por objetivo impedir ou restringir a concorrência – Mercado de trabalho – Recrutamento de jogadores pelos clubes – Mercado das competições de futebol interclubes – Participação dos clubes e dos jogadores em competições desportivas – Restrição da concorrência por objetivo – Isenção)
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0535: Processo C-535/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024 – Aeris Invest Sàrl/Comissão Europeia, Conselho Único de Resolução (CUR) [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política económica e monetária – União Bancária – Regulamento (UE) n.o 806/2014 – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade – Adoção de um programa de resolução para o Banco Popular Español S.A. – Artigo 18.o, n.o 1 – Condições para a adoção de um programa de resolução – Obrigações do Conselho Único de Resolução (CUR) – Dever de diligência – Dever de fundamentação – Artigo 88.o – Dever de confidencialidade – Artigo 14.o – Objetivos da resolução – Alienação da atividade da entidade em questão – Condições da venda e momento em que uma proposta pode ser aceite – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 17.o – Direito de propriedade dos acionistas – Vigência do Regulamento n.o 806/2014]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0520: Processo T-520/23: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2024 – Hecht Pharma/EUIPO – Gufic BioSciences (H 15 Gufic) [Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia H 15 Gufic – Utilização séria da marca – Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Utilização pública e para o exterior – Uso dos produtos para os quais a marca está registada]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0702: Processo T-702/22, T-704/22, T-705/22 e T-710/22 a T-712/22: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2024 – TA e o./Comissão (Zona Franca da Madeira) [Auxílios de Estado – Zona Franca da Madeira – Regime de auxílios aplicado por Portugal – Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo – Recurso de anulação – Legitimidade processual – Interesse em agir – Admissibilidade – Dever de fundamentação – Conceito de auxílio existente na aceção do artigo 1.o, alínea b), ii), do Regulamento (UE) 2015/1589 – Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de trabalhadores, de cidadãos e de capitais – Recuperação – Confiança legítima – Segurança jurídica – Direito de propriedade]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0134: Processo T-134/23: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2024 – Institut Jožef Stefan/Comissão (Concessão de subvenções em matéria de defesa – FED – Financiamento de ações de pesquisa – Convite à apresentação de propostas EDF-2021-MCBRN-R – Rejeição da proposta do recorrente com fundamento em violação dos requisitos e critérios de admissibilidade – Dever de fundamentação – Princípio da boa administração – Direito a ser ouvido – Erro de apreciação)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0716: Processo T-716/22: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2024 – Administradora Fortaleza e o./Comissão (Zona Franca da Madeira) [Auxílios de Estado – Zona Franca da Madeira – Regime de auxílios aplicado por Portugal – Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e que ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo – Recurso de anulação – Legitimidade processual – Interesse em agir – Admissibilidade – Dever de fundamentação – Conceito de auxílio de Estado – Conceito de auxílio existente na aceção do artigo 1.°, alínea b), ii), do Regulamento (UE) 2015/1589 – Requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na Região Autónoma da Madeira que não é objeto de derrogação – Princípio da boa administração – Princípio da cooperação leal – Recuperação – Confiança legítima – Segurança jurídica – Direito de propriedade]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Contas Europeu
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CN0863: Processo C-863/24 P: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2024 por Federazione Italiana delle Banche di Credito Cooperativo e Casse Rurali (Federcasse), Banca di Credito Cooperativo di Ancona e Falconara marittima CC SC, Banca di Credito Cooperativo di Alba Langhe Roero e Canavese, Banca di Credito Cooperativo di Castiglione Messer Raimondo e Pianella SC, Banca di Credito Cooperativo di Milano, Banca di Credito Cooperativo di Pontassieve, Banca di Credito Cooperativo di Roma, Banca di Credito Cooperativo di Sarsina, Banca di Credito Cooperativo Prealpi San Biagio, Banca di Credito Cooperativo 360 Credito Cooperativo FVG – S, Banca per il Trentino Alto Adige – Bank für Trentino-Südtirol – Credito Cooperativo Italiano già Banca di Credito Cooperativo Cassa di Trento, BCC Veneta – Credito Cooperativo – Società cooperativa già Banca di Credito Cooperativo di Verona e Vicenza C.C. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 1 de outubro de 2024 no processo T-1070/23, Federcasse e o./Comissão
Tribunal de Justiça
Comissão Europeia, Direção-Geral da Investigação e da Inovação
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal Geral
CELEX:62023TB0427: Processo T-427/23: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2024 – SJ/Comissão (Recurso de anulação – Diretiva 2014/25/UE – Processos de adjudicação de contratos pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais – Pedido destinado a obter a declaração de que a Diretiva 2014/25 não se aplica à adjudicação de contratos públicos no domínio do transporte ferroviário de passageiros na Suécia – Artigo 35.°, n.° 1, da Diretiva 2014/25 – Carta da Comissão que solicita informações complementares – Ato não suscetível de recurso – Inadmissibilidade)
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CN0003: Processo C-3/25 P: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2025 por Recubans, Lda. (Zona Franca da Madeira), Register.com LP – Sucursal em Portugal (Zona Franca da Madeira) e Intercement Portugal SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 23 de outubro de 2024 nos processos T-724/22, Neottolemo / Commission (Zone franche de Madère) e T-725/22, Register.com / Commission (Zone franche de Madère)
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0237: Processo C-237/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2024 – Mylan IRE Healthcare Ltd/Comissão Europeia, UAB VVB [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.o 141/2000 – Medicamentos órfãos – Artigos 3.° e 8.o – Conceito de benefício significativo – Conceito de superioridade clínica – Regulamento (CE) n.o 847/2000 – Artigo 3.o – Autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano Tobramycin VVB – Período de exclusividade de mercado do medicamento Tobi Podhaler, que contém a substância ativa tobramicina – Derrogação a esta exclusividade de mercado]
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CN0772: Processo C-772/24, Interfel: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 7 de novembro de 2024 – Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Premier ministre, Ministre de la transition écologique, de l'énergie, du climat et de la prévention des risques, Garde des Sceaux, ministre de la Justice, Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie, Ministre de l'agriculture, de la souveraineté alimentaire et de la forêt
Tribunal Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0585: Processo C-585/22, Staatssecretaris van Financiën (Juros relativos a um empréstimo intragrupo): Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden – Países Baixos) – X BV/Staatssecretaris van Financiën (Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Artigo 49.o TFUE – Imposto sobre as sociedades – Empréstimo intragrupo transfronteiriço contraído para efeitos de aquisição ou aumento de uma participação numa sociedade que não é associada do grupo em causa e que, na sequência dessa operação, se torna associada do mesmo – Dedução dos juros pagos a título desse empréstimo – Empréstimo contraído em condições normais de concorrência – Conceito de expediente puramente artificial – Princípio da proporcionalidade)
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CB0189: Processos apensos C-189/23, C-226/23, C-235/23 e C-378/23, Consorzio Nazionale Servizi e o.: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de novembro de 2024 (pedidos de decisão prejudicial de Consiglio di Stato – Itália) – Consorzio Nazionale Servizi (CNS) Soc. coop. (C-189/23), Consorzio Leonardo Servizi e Lavori Società Cooperativa Consortile Stabile, PH Facility Srl (C-226/23), Paolo Beltrami SpA (C-235/24), Energetika Soc. cons. arl, Gi One SpA (C-378/23)/Consip SpA (C-189/23, C-226/23, C-378/23), Comune di Milano (C-235/23); Sendo interveniente: Unipolsai Assicurazioni SpA, Atradius Credito Y Caucion Sa De Seguros Y Reaseguros – Rappresentanza generale per l’Italia, Dussmann Service Srl (C-189/23), Gemmo SpA, Dussmann Service Srl, Engie Servizi SpA (C-226/23), Apleona Hsg SpA, Bosch Energy And Building Solutions Italy Srl, Enel X Italia Srl, Argoglobal Se, Euroins Insurance Jsc, Apleona Hsg SpA (C-378/23)
Tribunal de Justiça
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202500311: Regulamento de Execução (UE) 2025/311 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2025, relativo a medidas para erradicar e prevenir o estabelecimento e propagação no território da União de moscas da fruta das espécies Bactrocera dorsalis (Hendel), Bactrocera latifrons (Hendel) e Bactrocera zonata (Saunders)
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0727: (Processo C-727/22, Friends of the Irish Environment (Project Ireland 2040): Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court – Irlanda) – Friends of the Irish Environment CLG/Government of Ireland, Minister for Housing, Planning and Local Government, Ireland, Attorney General (Reenvio prejudicial – Ambiente – Diretiva 2001/42/CE – Avaliação dos efeitos de certos planos e programas no ambiente – Artigo 2.o, alínea a) – Conceito de [p]lanos e programas […] exigido[s] por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas – Medida adotada pelo governo de um Estado-Membro unicamente com base numa disposição da Constituição desse Estado-Membro que preveja que o poder executivo do Estado seja exercido por ou sob a autoridade desse governo)
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0230: Processo T-230/24: Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2024 – TelForceOne/EUIPO – 4Kraft [Rodas para veículos (com exceção dos veículos ferroviários)] (Recurso de anulação – Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro independente face à recorrente – Inadmissibilidade)
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0242: Processo C-242/23, Tecno*37: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – Tecno*37/Ministero dello Sviluppo Economico, Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Bologna (Reenvio prejudicial – Livre prestação de serviços – Diretiva 2006/123/CE – Artigo 25.°, n.° 1 – Restrições às atividades pluridisciplinares – Profissão regulamentada – Regulamentação nacional que prevê, de forma geral, uma incompatibilidade entre o exercício conjunto da atividade de mediação imobiliária e a de administrador de condomínio – Exigências de independência e imparcialidade – Proporcionalidade da restrição – Consequências do arquivamento de um procedimento de infração da Comissão contra um Estado-Membro)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0031: Processo C-31/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2024 – Ferriere Nord SpA/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado dos varões para betão – Decisão da Comissão Europeia que declara uma infração ao artigo 65.o CA, depois do termo da vigência do Tratado CECA, com fundamento no Regulamento (CE) n.o 1/2003 – Decisão adotada na sequência da anulação de decisões anteriores – Realização de uma nova audição na presença das autoridades da concorrência dos Estados-Membros – Direitos de defesa – Princípio da boa administração – Requisito de imparcialidade – Prazo razoável – Dever de fundamentação – Proporcionalidade – Princípio ne bis in idem – Exceção de ilegalidade – Circunstâncias agravantes – Reincidência – Circunstâncias atenuantes – Igualdade de tratamento]
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62021TA0402: Processo T-402/21: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de julho de 2024 – UniCredit Bank/CUR [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2021 – Dever de fundamentação – Direito de ser ouvido – Segurança jurídica – Tutela jurisdicional efetiva – Exceção de ilegalidade – Limitação dos efeitos do acórdão no tempo]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0270: Processo T-270/23: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2024 – Rosbank/Conselho [Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos – Inscrição e manutenção do nome do recorrente na lista – Conceito de pessoas coletivas, entidades ou organismos envolvidos em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia – Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC – Artigo 3, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 – Exceção de ilegalidade – Dever de fundamentação – Erro de apreciação – Desvio de poder – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Princípio da não discriminação – Igualdade de tratamento]
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0767: Processos apensos C-767/22, C-49/23 e C-161/23, 1Dream e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024 (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa – Letónia) – 1Dream OÜ, e o. (Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime – Decisão-Quadro 2005/212/JAI – Diretiva 2014/42/UE – Âmbito de aplicação – Processo penal nacional suscetível de conduzir à perda de bens obtidos ilegalmente – Inexistência de declaração de uma infração penal – Perda sem condenação – Motivos diferentes de doença ou de fuga)
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62023TB1071(01): Processo T-1071/23: Despacho do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2024 – Shopper Union France e Azalbert/Comissão [Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Contratos de aquisição de vacinas contra a COVID-19 celebrados pela Comissão com as empresas farmacêuticas Pfizer-BioNTech, Moderna e Janssen – Recusa implícita de acesso – Decisão explícita adotada após a interposição do recurso – Não conhecimento do mérito]
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CB0241: Processo C-241/24, Tsenochev: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial do Okrazhen sad – Pleven – Bulgária) – processo penal contra M. N. D., Y. G. Ts. (Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Exigência de apresentação do contexto factual e normativo do litígio ou do processo principal, bem como das razões que fundamentam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial – Falta de precisões suficientes – Inadmissibilidade manifesta)
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0322: Processo T-322/24: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2024 – EH/Comissão [Função pública – Recrutamento – Anúncio de concurso – Concurso geral EPSO/AD/382/20 – Administradores (AD 5/AD 7) no domínio das relações externas – Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva – Dever de fundamentação – Segredo dos trabalhos do júri – Avaliação de competências gerais – Concursos semelhantes – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0275: Processo T-275/23: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2024 – Tinkoff Bank/Conselho [Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos – Inclusão e manutenção do nome da recorrente na lista – Conceito de pessoas coletivas, entidades ou organismos com atividades em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia – Artigo 2.°, n.° 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC – Artigo 3.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento (UE) no 269/2014 – Exceção de ilegalidade – Dever de fundamentação – Erro de apreciação – Desvio de poder – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Princípio da não discriminação – Igualdade de tratamento]
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0500: Processo T-500/24 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2024 – Inescop/Comissão [Processo de medidas provisórias – Investigação e desenvolvimento tecnológico – Contrato celebrado ao abrigo do 7.° Programa-Quadro (7.° PQ) – Convenções de subvenção para os projetos DES-MOLD, Sohealthy e Pilot-APB – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência]
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0787: Processo T-787/22: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2024 – TT/Frontex (Função pública – Agentes temporários – Pessoal da Frontex – Relatório de avaliação – Exercício de avaliação 2021 – Competência da autoridade habilitada a celebrar os contratos de admissão – Direito de ser ouvido – Inexistência de diálogo formal antes da elaboração do relatório de avaliação – Dever de fundamentação – Princípio da imparcialidade – Desvio de poder)
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Comissão Europeia, Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
CELEX:32025D0308: Decisão de Execução (UE) 2025/308 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece um modelo uniforme para o relatório sobre a reintrodução ou a prorrogação do controlo fronteiriço nas fronteiras internas, em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R0311: Regulamento de Execução (UE) 2025/311 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2025, relativo a medidas para erradicar e prevenir o estabelecimento e propagação no território da União de moscas da fruta das espécies Bactrocera dorsalis (Hendel), Bactrocera latifrons (Hendel) e Bactrocera zonata (Saunders)
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral do Ambiente, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Direção-Geral do Ambiente, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral do Ambiente, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
Direção-Geral do Ambiente, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal de Contas Europeu
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Investigação e da Inovação, Comissão Europeia
Tribunal Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Preparando um relatório com base nas palavras-chave
Buscar
Como funciona?
O software da LegisNation tem uma conexão direta de dados com o site que serve os Jornais Oficiais da União Europeia. Ele sincroniza e processa os dados que aparecem nesse site dentro do banco de dados da LegisNation. O processamento é automatizado, mas a verificação humana também pode ser realizada quando necessário. Durante esse processamento, emails de notificação automatizados são gerados com base nas configurações do assinante e enviados, garantindo que os assinantes recebam todas as informações necessárias para seu trabalho diário.
Resumo AI
O texto completo do resumo AI está disponível para assinantes. O comprimento dos resumos AI depende do comprimento do material legal original, mas normalmente varia de 500 a aproximadamente 2000 caracteres.
Por favor, conclua o captcha.
Email inválido!
Este campo deve ser preenchido!
Obrigado, sua mensagem foi encaminhada.
Por favor, adicione mais detalhes!
Você não pode prosseguir sem aceitar os Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade.
Pacote(s) de idioma
Por favor, selecione o pacote de idioma padrão para a assinatura/mês de teste grátis!
We use cookies for language selection and to analyze site usage via Google Analytics. By using our website, you agree to our privacy policy and cookie policy (EULA Section 7).