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Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: terça-feira, 5 de agosto de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
OJ:L_202501716: Regulamento de Execução (UE) 2025/1716 da Comissão, de 29 de julho de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica (IG) Ratafia Ciociara/Rattafia Ciociara no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
CELEX:32025R1716: Regulamento de Execução (UE) 2025/1716 da Comissão, de 29 de julho de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica (IG) Ratafia Ciociara/Rattafia Ciociara no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
OJ:L_202501727: Regulamento de Execução (UE) 2025/1727 da Comissão, de 5 de agosto de 2025, que suspende as medidas de reequilíbrio comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América e a determinados produtos exportados da União para os Estados Unidos da América instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1564
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
CELEX:32025R1727: Regulamento de Execução (UE) 2025/1727 da Comissão, de 5 de agosto de 2025, que suspende as medidas de reequilíbrio comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América e a determinados produtos exportados da União para os Estados Unidos da América instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1564
Jornais Oficiais da União Europeia
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Resumo AI
Data de Publicação: segunda-feira, 4 de agosto de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590631: Rectificatif au règlement (UE) 2024/1183 du Parlement européen et du Conseil du 11 avril 2024 modifiant le règlement (UE) n° 910/2014 en ce qui concerne l’établissement du cadre européen relatif à une identité numérique (JO L, 2024/1183, 30.4.2024)
Este documento não existe em português.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202501712: Decisão de Execução (UE) 2025/1712 da Comissão, de 30 de julho de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2025) 5433]
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590630: Rectificatif au règlement (UE) no 910/2014 du Parlement européen et du Conseil du 23 juillet 2014 sur l’identification électronique et les services de confiance pour les transactions électroniques au sein du marché intérieur et abrogeant la directive 1999/93/CE (JO L 257 du 28.8.2014)
Este documento não existe em português.
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0428: Processo T-428/19 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2025 – Dimatore/Parlamento (Direito institucional – Estatuto Único do Deputado Europeu – Deputado Europeu eleito em circunscrições italianas – Adoção de uma decisão em matéria de pensões pela Câmara dos Deputados italiana – Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos – Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de um antigo deputado europeu eleito em Itália – Substituição da decisão do Parlamento – Não conhecimento do mérito)
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0415: Processo C-415/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de junho de 2025 – OHB System AG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Fornecimento de satélites de transição Galileo – Diálogo concorrencial – Exclusão da proposta de um proponente – Adjudicação do contrato em causa a outros proponentes)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0125: Processo C-125/24, Palmstråle: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen – Suécia) – AA/Allmänna ombudet hos Tullverket [Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenção de IVA – Artigo 143.°, n.° 1, alínea e) – Reimportação de bens – Condição relativa à franquia de direitos de importação das mercadorias de retorno – Regulamento (UE) n.° 952/2013 – Artigo 86.°, n.° 6, e artigo 203.° – Constituição de uma dívida aduaneira devido ao incumprimento de uma obrigação formal prevista na legislação aduaneira – Caso de constituição dessa dívida]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0222: Processo T-222/23: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2025 – Arysta Lifescience/EFSA [Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos relativos ao procedimento de renovação da aprovação da substância ativa captana – Decisão da EFSA de divulgar a lista completa dos coformulantes presentes na formulação para utilizações representativas do produto fitofarmacêutico Captan 80 WG no que diz respeito à referida substância – Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas – Interesse público superior – Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Informações relacionadas com emissões para o ambiente]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0321: Processo T-321/24: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2025 – EG/Europol (Função pública – Agentes temporários – Decisão de suspender o recorrente das suas funções – Exigência de imparcialidade – Decisão de não reclassificação no grau AD 11 – Critério subsidiário de reclassificação – Responsabilidade – Dano não patrimonial)
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0007: Processo C-7/24, Deutsche Rentenversicherung Nord e BG Verkehr: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Svendborg – Dinamarca) – Deutsche Rentenversicherung Nord, BG Verkehr/Gjensidige Forsikring, filial dinamarquesa da Gjensidige Forsikring ASA, Noruega, enquanto representante da Marius Pedersen A/S, Gjensidige Forsikring, filial dinamarquesa da Gjensidige Forsikring ASA, Noruega [Reenvio prejudicial – Segurança social – Trabalhadores migrantes – Coordenação dos sistemas de segurança social – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Artigo 85.°, n.° 1 – Prestações devidas ao abrigo da legislação de um Estado-Membro pelos danos ocorridos no território de outro Estado-Membro – Direito de regresso das instituições devedoras contra o terceiro responsável – Direitos detidos pela vítima – Sub-rogação – Limites]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA1036: Processo T-1036/23: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2025 – Fattorie Garofalo – Società Cooperativa Agricola/EUIPO – Pastificio Lucio Garofalo (fattorie garofalo) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia FATTORIE GAROFALO – Marca figurativa da União Europeia anterior GAROFALO – Motivo relativo de recusa – Ofensa ao prestígio – Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] – Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior – Inexistência de motivo justo]
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0396: Processo T-396/19 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2025 – Allione/Parlamento (Direito institucional – Estatuto Único do Deputado Europeu – Deputado Europeu eleito em circunscrições italianas – Cônjuge sobrevivo de um Deputado Europeu – Adoção de uma decisão em matéria de pensões pela Câmara dos Deputados italiana – Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos – Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante da pensão de sobrevivência – Substituição da decisão do Parlamento – Não conhecimento do mérito)
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0419: Processo T-419/19 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2025 – Colajanni/Parlamento (Direito institucional – Estatuto Único do Deputado Europeu – Deputado Europeu eleito em circunscrições italianas – Adoção de uma decisão em matéria de pensões pela Câmara dos Deputados italiana – Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos – Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de um antigo deputado europeu eleito em Itália – Substituição da decisão do Parlamento – Não conhecimento do mérito)
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0461: Processo T-461/19 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2025 – Rossetti/Parlamento (Direito institucional – Estatuto Único do Deputado Europeu – Deputado europeu eleito em circunscrições italianas – Adoção de uma decisão em matéria de pensões pela Câmara dos Deputados italiana – Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos – Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de determinados antigos deputados europeus eleitos em Itália – Substituição da decisão do Parlamento – Não conhecimento do mérito)
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0424: Processo T-424/19 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2025 – Sbarbati/Parlamento (Direito institucional – Estatuto Único do Deputado Europeu – Deputado Europeu eleito em circunscrições italianas – Adoção de uma decisão em matéria de pensões pela Câmara dos Deputados italiana – Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos – Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de um antigo deputado europeu eleito em Itália – Substituição da decisão do Parlamento – Não conhecimento do mérito)
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0408: Processo T-408/19 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2025 – Mezzaroma/Parlamento (Direito institucional – Estatuto Único do Deputado Europeu – Deputado Europeu eleito em circunscrições italianas – Adoção de uma decisão em matéria de pensões pela Câmara dos Deputados italiana – Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos – Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de determinados antigos deputados europeus eleitos em Itália – Substituição da decisão do Parlamento – Não conhecimento do mérito)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CN0266: Processo C-266/25, I-Sete: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (Portugal) em 8 de abril de 2025 – I-Sete – Inovação, Soluções Económicas e Tecnologias Ecológicas, Lda. / EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A.
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0219: Processo C-219/24, Tallinna linn: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus – Estónia) – A e o./Tallinna linn (Reenvio prejudicial – Política social – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Diretiva 89/391/CEE – Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho – Artigos 5.°, 6.° e 9.° – Obrigações que incumbem às entidades patronais – Diretiva 2000/54/CE – Proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho – Artigo 14.°, n.° 3 – Vigilância médica – Disponibilização de vacinas eficazes – Anexo VII, pontos 1 e 2 – Legislação nacional que permite à entidade patronal impor uma obrigação de vacinação ao trabalhador exposto a um risco biológico – Vírus SARS-CoV-2)
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0629: Processo C-629/23, Eesti Suurkiskjad: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus – Estónia) – MTÜ Eesti Suurkiskjad/Keskkonnaamet [Reenvio prejudicial – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Diretiva 92/43/CEE – Artigo 1.°, alínea i), primeiro parágrafo – Estado de conservação de uma espécie – Conceito – Artigo 14.° – Medidas de gestão – Captura na natureza e exploração compatível com a manutenção ou com o restabelecimento da espécie num estado de conservação favorável – Artigo 1.°, alínea i), segundo parágrafo – Avaliação do caráter favorável do estado de conservação da espécie em causa – Requisitos cumulativos – Canis lupus (lobo) – Classificação na categoria vulnerável da Lista Vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza – Espécie animal que faz parte de uma população cuja área de repartição natural se estende além do território de um Estado-Membro – Tomada em consideração dos intercâmbios com as populações da mesma espécie presentes nos Estados-Membros ou nos países terceiros vizinhos – Artigo 2.°, n.° 3 – Tomada em consideração das exigências económicas, sociais e culturais, bem como as particularidades regionais e locais]
Tribunal Geral
CELEX:62022TB0735: Processo T-735/22: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2025 – Falqui/Parlamento (Direito institucional – Estatuto Único do Deputado Europeu – Deputado Europeu eleito em circunscrições italianas – Adoção de uma decisão em matéria de pensões pela Câmara dos Deputados italiana – Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos – Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de um antigo deputado europeu eleito em Itália – Substituição da decisão do Parlamento – Não conhecimento do mérito)
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0437: Processo T-437/19 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2025 – Torbesi/Parlamento [Direito institucional – Estatuto Único do Deputado Europeu – Deputado Europeu eleito em circunscrições italianas – Adoção de uma decisão em matéria de pensões pela Câmara dos Deputados italiana – Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos – Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de um antigo deputado europeu eleito em Itália – Substituição da decisão do Parlamento – Não conhecimento do mérito]
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0458: Processo T-458/19 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2025 – Di Prima/Parlamento (Direito institucional – Estatuto Único do Deputado Europeu – Deputado Europeu eleito em circunscrições italianas – Adoção de uma decisão em matéria de pensões pela Câmara dos Deputados italiana – Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos – Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de um antigo deputado europeu eleito em Itália – Substituição da decisão do Parlamento – Não conhecimento do mérito)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0364: Processo C-364/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2025 – ZR/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Transferência interinstitucional – Pedido de transferência ao abrigo do artigo 8.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, apresentado em resposta a um anúncio de vaga – Indeferimento deste pedido – Obrigação de ter em conta a ordem de prioridade prevista no artigo 29.°, n.° 1, deste Estatuto – Erros de direito – Fundamentação contraditória)
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0450: Processo T-450/22: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2025 – MeSoFa/CUR [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade – Decisão do CUR de não adotar um programa de resolução – Recurso de anulação – Interesse em agir – Admissibilidade – Artigo 18.° do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Competência do autor do ato – Direito de ser ouvido – Dever de fundamentação]
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0405: Processo T-405/19 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2025 – Malerba/Parlamento (Direito institucional – Estatuto Único do Deputado Europeu – Deputado Europeu eleito em circunscrições italianas – Adoção de uma decisão em matéria de pensões pela Câmara dos Deputados italiana – Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos – Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de determinados antigos deputados europeus eleitos em Itália – Substituição da decisão do Parlamento – Não conhecimento do mérito)
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0460: Processo T-460/19 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2025 – Graziani/Parlamento (Direito institucional – Estatuto Único do Deputado Europeu – Deputado Europeu eleito em circunscrições italianas – Adoção de uma decisão em matéria de pensões pela Câmara dos Deputados italiana – Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos – Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de um antigo deputado europeu eleito em Itália – Substituição da decisão do Parlamento – Não conhecimento do mérito)
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0433: Processo T-433/19 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2025 – Speciale/Parlamento (Direito institucional – Estatuto Único do Deputado Europeu – Deputado Europeu eleito em circunscrições italianas – Adoção de uma decisão em matéria de pensões pela Câmara dos Deputados italiana – Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos – Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de um antigo deputado europeu eleito em Itália – Substituição da decisão do Parlamento – Não conhecimento do mérito)
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0443: Processo T-443/19 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2025 – Arroni/Parlamento [Direito institucional – Estatuto Único do Deputado Europeu – Deputado Europeu eleito em circunscrições italianas – Adoção de uma decisão em matéria de pensões pela Câmara dos Deputados italiana – Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos – Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de um antigo deputado europeu eleito em Itália – Substituição da decisão do Parlamento – Não conhecimento do mérito]
Tribunal Geral
Comissão Europeia
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0464: Processo T-464/19 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2025 – Podestà/Parlamento (Direito institucional – Estatuto Único do Deputado Europeu – Deputado europeu eleito em circunscrições italianas – Adoção de uma decisão em matéria de pensões pela Câmara dos Deputados italiana – Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos – Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de determinados antigos deputados europeus eleitos em Itália – Substituição da decisão do Parlamento – Não conhecimento do mérito)
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0477: Processo T-477/19 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2025 – Medici/Parlamento (Direito institucional – Estatuto Único do Deputado Europeu – Deputado europeu eleito em circunscrições italianas – Cônjuge sobrevivo de um deputado europeu – Adoção de uma decisão em matéria de pensões pela Câmara dos Deputados italiana – Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos – Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante da pensão de sobrevivência – Substituição da decisão do Parlamento – Não conhecimento do mérito)
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0781: Processo T-781/22: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2025 – Madre Querida e o./Comissão [Política Comum das Pescas – Artigo 9.° do Regulamento (UE) 2016/2336 – Regulamento de Execução (UE) 2022/1614 – Métodos e critérios para determinar as zonas que abrigam ou podem abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis – Estabelecimento de uma lista de zonas onde a presença de ecossistemas marinhos vulneráveis está comprovada ou é provável – Criação de zonas de proteção – Exceção de ilegalidade – Proporcionalidade]
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0423: Processo T-423/19 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2025 – Martelli/Parlamento (Direito institucional – Estatuto Único do Deputado Europeu – Deputado Europeu eleito em circunscrições italianas – Adoção de uma decisão em matéria de pensões pela Câmara dos Deputados italiana – Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos – Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de um antigo deputado europeu eleito em Itália – Substituição da decisão do Parlamento – Não conhecimento do mérito)
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CN0267: Processo C-267/25, I-Sete: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (Portugal) em 8 de abril de 2025 – I-Sete – Inovação, Soluções Económicas e Tecnologias Ecológicas, Lda. / EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A.
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0235: Processo T-235/24: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2025 – Zver/Comissão [Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos relativos a uma reunião entre a vice-presidente da Comissão e o presidente do Tribunal Constitucional esloveno – Recusa parcial de acesso – Exceção relativa à proteção dos dados pessoais – Exceção relativa à proteção do processo decisório – Interesse público superior – Observância dos prazos – Desvio de poder]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0459: Processo T-459/19 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2025 – Barbarella/Parlamento (Direito institucional – Estatuto Único do Deputado Europeu – Deputado Europeu eleito em circunscrições italianas – Adoção de uma decisão em matéria de pensões pela Câmara dos Deputados italiana – Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos – Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de um antigo deputado europeu eleito em Itália – Substituição da decisão do Parlamento – Não conhecimento do mérito)
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0462: Processo T-462/19 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2025 – Porrazzini/Parlamento (Direito institucional – Estatuto Único do Deputado Europeu – Deputado europeu eleito em circunscrições italianas – Adoção de uma decisão em matéria de pensões pela Câmara dos Deputados italiana – Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos – Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de determinados antigos deputados europeus eleitos em Itália – Substituição da decisão do Parlamento – Não conhecimento do mérito)
Tribunal Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
OJ:L_202501713: Regulamento de Execução (UE) 2025/1713 da Comissão, de 29 de julho de 2025, relativo à aprovação de uma alteração, a nível da União, do caderno de especificações da denominação de origem protegida Jerez-Xérès-Sherry/Jerez/Xérès/Sherry em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202501721: Regulamento de Execução (UE) 2025/1721 da Comissão, de 1 de agosto de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0469: Processo T-469/19 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2025 – Barzanti/Parlamento (Direito institucional – Estatuto Único do Deputado Europeu – Deputado europeu eleito em circunscrições italianas – Adoção de uma decisão em matéria de pensões pela Câmara dos Deputados italiana – Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos – Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de determinados antigos deputados europeus eleitos em Itália – Substituição da decisão do Parlamento – Não conhecimento do mérito)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
OJ:C_202590061: Retificação da publicação de uma alteração normalizada aprovada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (JO C, C/2024/6978, 19.11.2024) [Miel d’Alsace (PGI-FR-0150-AM01)]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0455: Processo T-455/19 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2025 – Pettinari/Parlamento (Direito institucional – Estatuto Único do Deputado Europeu – Deputado Europeu eleito em circunscrições italianas – Adoção de uma decisão em matéria de pensões pela Câmara dos Deputados italiana – Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos – Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de um antigo deputado europeu eleito em Itália – Substituição da decisão do Parlamento – Não conhecimento do mérito)
Tribunal Geral
CELEX:62021TB0041: Processo T-41/21: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2025 – Albertini/Parlamento (Direito institucional – Estatuto Único do Deputado Europeu – Deputado Europeu eleito em circunscrições italianas – Adoção de uma decisão em matéria de pensões pela Câmara dos Deputados italiana – Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos – Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de determinados antigos deputados europeus eleitos em Itália – Substituição da decisão do Parlamento – Não conhecimento do mérito)
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
CELEX:32025R1713: Regulamento de Execução (UE) 2025/1713 da Comissão, de 29 de julho de 2025, relativo à aprovação de uma alteração, a nível da União, do caderno de especificações da denominação de origem protegida Jerez-Xérès-Sherry/Jerez/Xérès/Sherry em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025D1712: Decisão de Execução (UE) 2025/1712 da Comissão, de 30 de julho de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2025) 5433]
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R1721: Regulamento de Execução (UE) 2025/1721 da Comissão, de 1 de agosto de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira
Conselho da União Europeia
CELEX:32024R1183R(03): Rectificatif au règlement (UE) 2024/1183 du Parlement européen et du Conseil du 11 avril 2024 modifiant le règlement (UE) n° 910/2014 en ce qui concerne l’établissement du cadre européen relatif à une identité numérique (JO L, 2024/1183, 30.4.2024)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Conselho da União Europeia
CELEX:32014R0910R(11): Rectificatif au règlement (UE) no 910/2014 du Parlement européen et du Conseil du 23 juillet 2014 sur l’identification électronique et les services de confiance pour les transactions électroniques au sein du marché intérieur et abrogeant la directive 1999/93/CE (JO L 257 du 28.8.2014)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
CELEX:52024XC06978R(01): Retificação da publicação de uma alteração normalizada aprovada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (JO C, C/2024/6978, 19.11.2024) [Miel d’Alsace (PGI-FR-0150-AM01)]
Tribunal Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: sexta-feira, 1 de agosto de 2025
Autor(es)
Título
Direção-Geral do Orçamento, Comissão Europeia
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
OJ:L_202500789: Regulamento Delegado (UE) 2025/789 da Comissão, de 23 de abril de 2025, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação para especificar as condições e os indicadores que a EBA deve utilizar para determinar se ocorreram circunstâncias excecionais na aceção do artigo 325.o-AZ, n.o 5, e do artigo 325.o-BF, n.o 6, do mesmo regulamento
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
OJ:L_202501715: Decisão de Execução (UE) 2025/1715 da Comissão, de 30 de julho de 2025, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2024/1679 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à execução do projeto transfronteiriço Lyon-Turim no corredor de transporte europeu mediterrânico [notificada com o número C(2025) 5111]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590629: Retificação do Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça, e que altera determinados atos no domínio da cooperação judiciária (JO L, 2023/2844, 27.12.2023)
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590628: Berichtigung der Verordnung (EU) 2020/1784 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 25. November 2020 über die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil- oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten (Zustellung von Schriftstücken) (ABl. L 405 vom 2.12.2020)
Este documento não existe em português.
Comissão Europeia, Secretariado-Geral
OJ:L_202501445: Decisão de Execução (UE) 2025/1445 da Comissão, de 8 de julho de 2025, relativa ao pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, da iniciativa de cidadania europeia intitulada A alimentação é um direito humano para todos! Garantir sistemas alimentares saudáveis, justos e sustentáveis [notificada com o número C(2025) 4607]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos, Comissão Europeia
OJ:C_202504339: Atualização da lista dos títulos de residência a que se refere o artigo 2.o, n.o 16, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)
Banco Central Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
OJ:C_202590060: Retificação da publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão — Wachau PDO-AT-A0205-AM01 (JO C 68 de 24.2.2023)
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
CELEX:32025R0789: Regulamento Delegado (UE) 2025/789 da Comissão, de 23 de abril de 2025, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação para especificar as condições e os indicadores que a EBA deve utilizar para determinar se ocorreram circunstâncias excecionais na aceção do artigo 325.o-AZ, n.o 5, e do artigo 325.o-BF, n.o 6, do mesmo regulamento
Direção-Geral do Orçamento, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32023R2844R(01): Retificação do Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça, e que altera determinados atos no domínio da cooperação judiciária (JO L, 2023/2844, 27.12.2023)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
CELEX:32025D1715: Decisão de Execução (UE) 2025/1715 da Comissão, de 30 de julho de 2025, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2024/1679 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à execução do projeto transfronteiriço Lyon-Turim no corredor de transporte europeu mediterrânico [notificada com o número C(2025) 5111]
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32020R1784R(07): Berichtigung der Verordnung (EU) 2020/1784 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 25. November 2020 über die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil- oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten (Zustellung von Schriftstücken) (ABl. L 405 vom 2.12.2020)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Secretariado-Geral
CELEX:32025D1445: Decisão de Execução (UE) 2025/1445 da Comissão, de 8 de julho de 2025, relativa ao pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, da iniciativa de cidadania europeia intitulada A alimentação é um direito humano para todos! Garantir sistemas alimentares saudáveis, justos e sustentáveis [notificada com o número C(2025) 4607]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
CELEX:52025XC04339: Atualização da lista dos títulos de residência a que se refere o artigo 2.o, n.o 16, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)
Banco Central Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
CELEX:52023XC0224(09)R(01): Retificação da publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão — Wachau PDO-AT-A0205-AM01 (JO C 68 de 24.2.2023)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
OJ:L_202590626: Rectificatif au règlement délégué (UE) 2023/2429 de la Commission du 17 août 2023 complétant le règlement (UE) no 1308/2013 du Parlement européen et du Conseil en ce qui concerne les normes de commercialisation pour le secteur des fruits et légumes, certains produits transformés à base de fruits et légumes et le secteur de la banane, et abrogeant le règlement (CE) no 1666/1999 de la Commission et les règlements d’exécution (UE) no 543/2011 et (UE) no 1333/2011 de la Commission (JO L, 2023/2429, 3.11.2023)
Este documento não existe em português.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
CELEX:32023R2429R(03): Rectificatif au règlement délégué (UE) 2023/2429 de la Commission du 17 août 2023 complétant le règlement (UE) no 1308/2013 du Parlement européen et du Conseil en ce qui concerne les normes de commercialisation pour le secteur des fruits et légumes, certains produits transformés à base de fruits et légumes et le secteur de la banane, et abrogeant le règlement (CE) no 1666/1999 de la Commission et les règlements d’exécution (UE) no 543/2011 et (UE) no 1333/2011 de la Commission (JO L, 2023/2429, 3.11.2023)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quinta-feira, 31 de julho de 2025
Autor(es)
Título
Direção-Geral da Ação Climática, Comissão Europeia
OJ:L_202500927: Regulamento Delegado (UE) 2025/927 da Comissão, de 20 de maio de 2025, que completa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às medidas adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para a monitorização, a comunicação e a verificação das emissões da aviação para efeitos da aplicação de uma medida baseada no mercado global e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão
Conselho da União Europeia, Arménia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202501545: Regulamento de Execução (UE) 2025/1545 da Comissão, de 30 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Cornus alba, Cornus sanguinea, Populus alba, Populus nigra, Populus tremula, Sorbus aucuparia e Taxus baccata originários do Reino Unido, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213, no que diz respeito às medidas fitossanitárias para a introdução de vegetais para plantação de Cornus alba e Cornus sanguinea originários do Reino Unido no território da União
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
OJ:L_202501573: Regulamento de Execução (UE) 2025/1573 da Comissão, de 30 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1483 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Comissão Europeia, Eurostat
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
OJ:L_202590621: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/1154 da Comissão, de 11 de junho de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Caralhotas de Almeirim (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L, 2025/1154, 12.6.2025)
Conselho da União Europeia
OJ:L_202501552: Decisão (UE) 2025/1552 do Conselho, de 3 de março de 2025, relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia que estabelece um quadro para a participação da República da Arménia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202501549: Regulamento de Execução (UE) 2025/1549 da Comissão, de 30 de julho de 2025, que retifica os Regulamentos de Execução (UE) 2023/2210 e (UE) 2022/1365 no que se refere às condições de utilização dos novos alimentos 3-fucosil-lactose produzida por uma estirpe derivada de Escherichia coli K-12 DH1 e óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Serviço dos Instrumentos de Política Externa
OJ:L_202500928: Regulamento Delegado (UE) 2025/928 da Comissão, de 21 de maio de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
OJ:L_202501529: Decisão de Execução (UE) 2025/1529 da Comissão, de 29 de julho de 2025, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a um pedido da Finlândia para não aplicar o requisito de utilização da versão de base do ETCS mais recente nas instalações de via como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2023/1695 da Comissão [notificada com o número C(2025) 5123]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Fundação Europeia para a Formação
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Agência Europeia da Segurança Marítima
Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Agência Europeia do Ambiente
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos, Comissão Europeia
OJ:C_202504352: Atualização dos montantes de referência exigidos para a passagem das fronteiras externas, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)
Agência Europeia dos Produtos Químicos
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Órgão de Fiscalização da EFTA, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
OJ:C_202504332: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de março de 2025 no processo E-23/24 — AO e IM (Admissibilidade — artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal — Conceito de órgão jurisdicional — Conceito de independência — artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Acordo EEE — Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38/CE — artigo 7.o — Conceito de trabalhador — Condição de recursos suficientes)
Órgão de Fiscalização da EFTA, Secretariado-Geral
Órgão de Fiscalização da EFTA, Secretariado-Geral
OJ:C_202504337: Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para os Estados da EFTA, em vigor a partir 1 de maio de 2025 — Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004
Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
OJ:C_202503578: Lista das autoridades competentes que são autorizadas a consultar diretamente os dados contidos no Sistema de Informação Schengen nos termos do artigo 41.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira e do artigo 56.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal
Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Ação Climática, Comissão Europeia
CELEX:32025R0927: Regulamento Delegado (UE) 2025/927 da Comissão, de 20 de maio de 2025, que completa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às medidas adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para a monitorização, a comunicação e a verificação das emissões da aviação para efeitos da aplicação de uma medida baseada no mercado global e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
CELEX:32025R1573: Regulamento de Execução (UE) 2025/1573 da Comissão, de 30 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1483 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Conselho da União Europeia, Arménia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R1545: Regulamento de Execução (UE) 2025/1545 da Comissão, de 30 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Cornus alba, Cornus sanguinea, Populus alba, Populus nigra, Populus tremula, Sorbus aucuparia e Taxus baccata originários do Reino Unido, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213, no que diz respeito às medidas fitossanitárias para a introdução de vegetais para plantação de Cornus alba e Cornus sanguinea originários do Reino Unido no território da União
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
CELEX:32025R1154R(01): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/1154 da Comissão, de 11 de junho de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Caralhotas de Almeirim (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L, 2025/1154, 12.6.2025)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D1552: Decisão (UE) 2025/1552 do Conselho, de 3 de março de 2025, relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia que estabelece um quadro para a participação da República da Arménia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
Comissão Europeia, Eurostat
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Comissão Europeia, Serviço dos Instrumentos de Política Externa
CELEX:32025R0928: Regulamento Delegado (UE) 2025/928 da Comissão, de 21 de maio de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R1549: Regulamento de Execução (UE) 2025/1549 da Comissão, de 30 de julho de 2025, que retifica os Regulamentos de Execução (UE) 2023/2210 e (UE) 2022/1365 no que se refere às condições de utilização dos novos alimentos 3-fucosil-lactose produzida por uma estirpe derivada de Escherichia coli K-12 DH1 e óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp.
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
CELEX:32025D1529: Decisão de Execução (UE) 2025/1529 da Comissão, de 29 de julho de 2025, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a um pedido da Finlândia para não aplicar o requisito de utilização da versão de base do ETCS mais recente nas instalações de via como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2023/1695 da Comissão [notificada com o número C(2025) 5123]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Fundação Europeia para a Formação
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Agência Europeia do Ambiente
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
Agência Europeia da Segurança Marítima
Comissão Europeia, Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
CELEX:52025XC04352: Atualização dos montantes de referência exigidos para a passagem das fronteiras externas, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
CELEX:E2024J0023: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de março de 2025 no processo E-23/24 — AO e IM (Admissibilidade — artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal — Conceito de órgão jurisdicional — Conceito de independência — artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Acordo EEE — Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38/CE — artigo 7.o — Conceito de trabalhador — Condição de recursos suficientes)
Agência Europeia dos Produtos Químicos
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
Órgão de Fiscalização da EFTA, Secretariado-Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
CELEX:52025XC03578: Lista das autoridades competentes que são autorizadas a consultar diretamente os dados contidos no Sistema de Informação Schengen nos termos do artigo 41.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira e do artigo 56.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal
Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital
Secretariado-Geral, Órgão de Fiscalização da EFTA
CELEX:E2025C04337: Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para os Estados da EFTA, em vigor a partir 1 de maio de 2025 — Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quarta-feira, 30 de julho de 2025
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Título
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
OJ:L_202501566: Regulamento de Execução (UE) 2025/1566 da Comissão, de 29 de julho de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de referência para a verificação da identidade e dos atributos da pessoa a quem deve ser emitido o certificado qualificado ou o certificado eletrónico qualificado de atributos
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
OJ:L_202501567: Regulamento de Execução (UE) 2025/1567 da Comissão, de 29 de julho de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à gestão de dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas à distância e de dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos à distância enquanto serviços de confiança qualificados
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
OJ:L_202501572: Regulamento de Execução (UE) 2025/1572 da Comissão, de 29 de julho de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao formato e aos procedimentos de notificação da intenção e de verificação relativos ao início da prestação de serviços de confiança qualificados
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
OJ:L_202501561: Regulamento (UE) 2025/1561 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/1542 no que diz respeito às obrigações dos operadores económicos em matéria de políticas de dever de diligência relacionado com as baterias, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
OJ:L_202501568: Regulamento de Execução (UE) 2025/1568 da Comissão, de 29 de julho de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às disposições processuais aplicáveis às avaliações dos sistemas de identificação eletrónica pelos pares e à cooperação na organização dessas avaliações no âmbito do grupo de cooperação e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/296 da Comissão
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202501527: Regulamento de Execução (UE) 2025/1527 da Comissão, de 29 de julho de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum NCIMB 41028 e de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum NCIMB 30148 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
OJ:L_202501569: Regulamento de Execução (UE) 2025/1569 da Comissão, de 29 de julho de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos certificados eletrónicos qualificados de atributos e aos certificados eletrónicos de atributos fornecidos por um organismo do setor público responsável por uma fonte autêntica ou em seu nome
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202501578: Regulamento de Execução (UE) 2025/1578 do Conselho, de 29 de julho de 2025, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2025/206
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590624: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/1476 do Conselho, de 18 de julho de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L, 2025/1476, 19.7.2025)
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590620: Retificação do Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.° 1060/2009, (UE) n.° 648/2012, (UE) n.° 600/2014, (UE) n.° 909/2014 e (UE) 2016/1011 (JO L 333 de 27.12.2022)
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
OJ:L_202501570: Regulamento de Execução (UE) 2025/1570 da Comissão, de 29 de julho de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à notificação de informações sobre os dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas certificados e os dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos certificados
Eurostat, Comissão Europeia
OJ:L_202501526: Regulamento de Execução (UE) 2025/1526 da Comissão, de 29 de julho de 2025, que estabelece a lista e a descrição das variáveis e respetivas especificações técnicas, as classificações estatísticas e os objetivos de precisão para o tópico estrutura da remuneração, nos termos do Regulamento (UE) 2025/941 do Parlamento Europeu e do Conselho
Conselho da União Europeia
OJ:C_202504355: Aviso à atenção das entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/1575 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1576 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias, Comissão Europeia
OJ:C_202504223: Resumo da Decisão da Comissão de 23 de abril de 2025 relativa a uma decisão nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/1925 (Case DMA.100044 — Meta – online intermediation services – marketplace) [notificada com o número C(2025) 2547] — Em 23 de abril de 2025, a Comissão adotou uma decisão nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/1925. Em conformidade com o disposto no artigo 44.o do Regulamento (UE) 2022/1925, a Comissão procede à publicação do nome das partes interessadas e do conteúdo essencial da decisão, tendo em conta o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
OJ:C_202504228: Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) 2019/1753 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em conjugação com o artigo 25.o, n.o 4, do referido regulamento
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
OJ:C_202504229: Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) 2019/1753 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em conjugação com o artigo 25.o, n.o 4, do referido regulamento
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
OJ:C_202504334: Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades incluídos na lista constante da Decisão (PESC) 2025/1577 do Conselho que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades abrangidos pela Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e do Regulamento de Execução (UE) 2025/1578 do Conselho que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades
Conselho da União Europeia
OJ:C_202504353: Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2025/1705 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1583 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202504335: Aviso à atenção dos titulares de dados incluídos na lista que consta da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/1577 do Conselho, e do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1578 do Conselho
Conselho da União Europeia
OJ:C_202504356: Aviso à atenção das entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/1575 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1576 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
CELEX:32025R1568: Regulamento de Execução (UE) 2025/1568 da Comissão, de 29 de julho de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às disposições processuais aplicáveis às avaliações dos sistemas de identificação eletrónica pelos pares e à cooperação na organização dessas avaliações no âmbito do grupo de cooperação e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/296 da Comissão
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
CELEX:32025R1567: Regulamento de Execução (UE) 2025/1567 da Comissão, de 29 de julho de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à gestão de dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas à distância e de dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos à distância enquanto serviços de confiança qualificados
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
CELEX:32025R1572: Regulamento de Execução (UE) 2025/1572 da Comissão, de 29 de julho de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao formato e aos procedimentos de notificação da intenção e de verificação relativos ao início da prestação de serviços de confiança qualificados
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
CELEX:32025R1566: Regulamento de Execução (UE) 2025/1566 da Comissão, de 29 de julho de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de referência para a verificação da identidade e dos atributos da pessoa a quem deve ser emitido o certificado qualificado ou o certificado eletrónico qualificado de atributos
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
CELEX:32025R1561: Regulamento (UE) 2025/1561 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/1542 no que diz respeito às obrigações dos operadores económicos em matéria de políticas de dever de diligência relacionado com as baterias, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R1527: Regulamento de Execução (UE) 2025/1527 da Comissão, de 29 de julho de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum NCIMB 41028 e de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum NCIMB 30148 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
CELEX:32025R1569: Regulamento de Execução (UE) 2025/1569 da Comissão, de 29 de julho de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos certificados eletrónicos qualificados de atributos e aos certificados eletrónicos de atributos fornecidos por um organismo do setor público responsável por uma fonte autêntica ou em seu nome
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
CELEX:32025R1571: Regulamento de Execução (UE) 2025/1571 da Comissão, de 29 de julho de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos formatos e aos procedimentos para os relatórios anuais das entidades supervisoras
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32025R1578: Regulamento de Execução (UE) 2025/1578 do Conselho, de 29 de julho de 2025, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2025/206
Conselho da União Europeia
CELEX:32025R1476R(01): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/1476 do Conselho, de 18 de julho de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L, 2025/1476, 19.7.2025)
Eurostat, Comissão Europeia
CELEX:32025R1526: Regulamento de Execução (UE) 2025/1526 da Comissão, de 29 de julho de 2025, que estabelece a lista e a descrição das variáveis e respetivas especificações técnicas, as classificações estatísticas e os objetivos de precisão para o tópico estrutura da remuneração, nos termos do Regulamento (UE) 2025/941 do Parlamento Europeu e do Conselho
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
CELEX:32025R1570: Regulamento de Execução (UE) 2025/1570 da Comissão, de 29 de julho de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à notificação de informações sobre os dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas certificados e os dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos certificados
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32022R2554R(07): Retificação do Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.° 1060/2009, (UE) n.° 648/2012, (UE) n.° 600/2014, (UE) n.° 909/2014 e (UE) 2016/1011 (JO L 333 de 27.12.2022)
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG04355: Aviso à atenção das entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/1575 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1576 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias, Comissão Europeia
CELEX:52025DMA100044: Resumo da Decisão da Comissão de 23 de abril de 2025 relativa a uma decisão nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/1925 (Case DMA.100044 — Meta – online intermediation services – marketplace) [notificada com o número C(2025) 2547] — Em 23 de abril de 2025, a Comissão adotou uma decisão nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/1925. Em conformidade com o disposto no artigo 44.o do Regulamento (UE) 2022/1925, a Comissão procede à publicação do nome das partes interessadas e do conteúdo essencial da decisão, tendo em conta o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
CELEX:52025XC04228: Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) 2019/1753 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em conjugação com o artigo 25.o, n.o 4, do referido regulamento
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
CELEX:52025XC04229: Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) 2019/1753 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em conjugação com o artigo 25.o, n.o 4, do referido regulamento
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG04353: Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2025/1705 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1583 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG04334: Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades incluídos na lista constante da Decisão (PESC) 2025/1577 do Conselho que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades abrangidos pela Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e do Regulamento de Execução (UE) 2025/1578 do Conselho que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG04356: Aviso à atenção das entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/1575 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1576 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG04335: Aviso à atenção dos titulares de dados incluídos na lista que consta da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/1577 do Conselho, e do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1578 do Conselho
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: terça-feira, 29 de julho de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
OJ:L_202501507: Decisão de Execução (UE) 2025/1507 da Comissão, de 25 de julho de 2025, relativa à recusa de um pedido de proteção de uma denominação como indicação geográfica em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Erzurum Su Böreği (IGP) [notificada com o número C(2025) 4762]
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Justiça, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202590618: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2024/1044 da Comissão, de 27 de março de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e modelos de certificados sanitários/oficiais para a circulação entre Estados-Membros de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais (JO L 0 de 26.4.2024)
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
OJ:L_202501522: Regulamento de Execução (UE) 2025/1522 da Comissão, de 28 de julho de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1010/2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202501563: Decisão (UE) 2025/1563 do Conselho, de 22 de julho de 2025, que define a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativamente à adoção de uma decisão de conceder uma derrogação da OMC que autoriza os Estados Unidos a conceder a isenção de direitos ao abrigo do US Caribbean Basin Economic Recovery Act (CBERA)
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
CELEX:32025D1507: Decisão de Execução (UE) 2025/1507 da Comissão, de 25 de julho de 2025, relativa à recusa de um pedido de proteção de uma denominação como indicação geográfica em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Erzurum Su Böreği (IGP) [notificada com o número C(2025) 4762]
Direção-Geral da Justiça, Comissão Europeia
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
CELEX:32025R1522: Regulamento de Execução (UE) 2025/1522 da Comissão, de 28 de julho de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1010/2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32024R1044R(03): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2024/1044 da Comissão, de 27 de março de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e modelos de certificados sanitários/oficiais para a circulação entre Estados-Membros de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais (JO L 0 de 26.4.2024)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D1563: Decisão (UE) 2025/1563 do Conselho, de 22 de julho de 2025, que define a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativamente à adoção de uma decisão de conceder uma derrogação da OMC que autoriza os Estados Unidos a conceder a isenção de direitos ao abrigo do US Caribbean Basin Economic Recovery Act (CBERA)
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: segunda-feira, 28 de julho de 2025
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Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Banco Central Europeu
CELEX:32025O1521: Orientação (UE) 2025/1521 do Banco Central Europeu, de 15 de julho de 2025, que altera a Orientação (UE) 2017/697 relativa ao exercício das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes em relação às instituições de crédito menos significativas (BCE/2017/9) (BCE/2025/25)
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Direção-Geral da Energia, Comissão Europeia
CELEX:32025R1463: Regulamento Delegado (UE) 2025/1463 da Comissão, de 23 de maio de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à identificação das subcategorias no âmbito das tecnologias neutras em carbono e à lista de componentes específicos utilizados nessas tecnologias
Banco Central Europeu
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R1504: Regulamento de Execução (UE) 2025/1504 da Comissão, de 25 de julho de 2025, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum NCIMB 40027 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1113/2013
Conselho da União Europeia
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
CELEX:32025R1538: Regulamento de Execução (UE) 2025/1538 da Comissão, de 25 de julho de 2025, que sujeita a registo as importações de pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, autocarros (ónibus) ou camiões com índice de carga inferior ou igual a 121, originários da República Popular da China
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
CELEX:32025R1505: Regulamento de Execução (UE) 2025/1505 da Comissão, de 25 de julho de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de resinas epóxi originárias da República Popular da China, de Taiwan e da Tailândia e que encerra o inquérito sobre as importações de resinas epóxi originárias da República da Coreia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG04231: Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/1558 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 267/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1559 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o Irão
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG04235: Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/1532 do Conselho e no Regulamento (UE) 2023/1529 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG04236: Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/1532 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2025/1547 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2023/1529 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1548 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG04237: Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/1532 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2025/1547 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2023/1529 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1548 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho
Tribunal Geral
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Banco Central Europeu
CELEX:52025HB0026: Recomendação do Banco Central Europeu, de 15 de julho de 2025, que altera a Recomendação BCE/2017/10 relativa às especificações comuns para o exercício caso a caso das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes no que respeita às instituições de crédito menos significativas, (BCE/2025/26)
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0310: Processo C-310/24, Elektrorazpredelitelni mrezhi Zapad: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad – Bulgária) – YL/Elektrorazpredelitelni mrezhi Zapad EAD [Reenvio prejudicial – Mercado interno da eletricidade – Regulamento (UE) 2019/943 – Diretiva (UE) 2019/944 – Âmbitos de aplicação – Consumo de eletricidade incorretamente medido devido ao mau funcionamento de um contador – Faturação com base num consumo de eletricidade estimado – Direitos dos consumidores – Diretiva (UE) 2011/83 – Âmbito de aplicação – Fornecimento não solicitado]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0026: Processo C-26/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2025 – Citizens' Committee of the European Citizens' Initiative Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Direito Institucional – Regulamento (UE) n.° 211/2011 – Iniciativa de cidadania Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe – Comunicação da Comissão Europeia que apresenta as razões para não adotar as propostas de atos jurídicos incluídas nesta iniciativa de cidadania – Dever de fundamentação]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0349: Processo C-349/24, Nuratau: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně – República Checa) – A.B./Ministerstvo vnitra, Odbor azylové a migrační politiky (Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Política de asilo – Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária – Diretiva 2011/95/UE – Artigo 3.o – Normas mais favoráveis – Proteção subsidiária – Motivo sem relação com a situação no país de origem – Lógica de proteção internacional)
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0685: Processo C-685/23, Corner and Border: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD) – Portugal) – Corner and Border, S. A./Autoridade Tributária e Aduaneira (Reenvio prejudicial – Diretiva 2008/7/CE – Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) – Artigo 6.°, n.° 1, alínea d) – Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais – Conceito de privilégio – Imposto do selo que incide sobre as garantias contraídas para efeitos do cumprimento adequado de um empréstimo obrigacionista)
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0681: Processo T-681/22: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2025 – Reino de Espanha/Comissão [Política Comum das Pescas – Artigo 9.° do Regulamento (UE) 2016/2336 – Regulamento de Execução (UE) 2022/1614 – Métodos e critérios para determinar as zonas que abrigam ou podem abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis – Estabelecimento de uma lista de zonas onde a presença de ecossistemas marinhos vulneráveis está comprovada ou é provável – Criação de zonas de proteção – Exceção de ilegalidade – Proporcionalidade]
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CN0134: Processo C-134/25 P: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2025 por Blue Underwriting Agency SpA, già Blue Underwriting Agency Srl, do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 11 de dezembro de 2024 no processo T-447/23 Blue Underwriting Agency/EUIPO – Blue Assistance (blue is underwriting)
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0352: Processo T-352/24: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2025 – CeramicSpeed Sport/EUIPO – Golec (OSPW System) [Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Registo internacional de marca que designa a União Europeia – Marca nominativa OSPW System – Causa de nulidade absoluta – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Dever de fundamentação – Artigo 94.° do Regulamento 2017/1001]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0082: Processo C-82/24, Veolia Water Technologies e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie – Polónia) – Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w m.st. Warszawie S.A./Veolia Water Technologies sp. z o.o., Krüger A/S, OTV France, Haarslev Industries GmbH, Warbud S.A. (Reenvio prejudicial – Contratos públicos – Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE – Princípio da igualdade de tratamento – Obrigação de transparência – Contrato de empreitada de obras públicas – Aplicabilidade por analogia a um contrato de empreitada de obras públicas, por força de uma interpretação jurisprudencial, de regras relativas à garantia em contratos de compra e venda)
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0749: Processo C-749/23, innogy Energie: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Teplicích – República Checa) – innogy Energie, s.r.o./QS [Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Artigos 3.o, 5.o, 7.o e ponto 1, alínea e), do anexo – Contrato de fornecimento de eletricidade de duração determinada – Cláusula que impõe uma penalidade contratual em caso de falta de pagamento – Caráter proporcionado do montante da penalidade – Caráter claro e compreensível das cláusulas – Diretiva (UE) 2019/944 – Inaplicabilidade]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0762: Processo C-762/23, Curtea de Apel Bucureşti (Supressão do Subsídio por aposentação dos Juízes): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti – Roménia) – RL, QN, MR, JT, VS, AX/Curtea de Apel Bucureşti (Reenvio prejudicial – Pagamento de um subsídio por aposentação aos juízes e aos procuradores – Suspensão e supressão deste pagamento por razões relacionadas com a necessidade de eliminar o défice orçamental – Artigo 2.° TUE – Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE – Princípio da independência dos juízes – Competência dos poderes legislativo e executivo dos Estados-Membros para reduzir a remuneração dos juízes – Requisitos)
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0046: Processo T-46/24: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2025 – Coinbase/EUIPO – bitFlyer (coinbase) [Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Registo internacional que designa a União Europeia relativo à marca nominativa coinbase – Causa de nulidade absoluta – Má fé – Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0280: Processo C-280/24, Malicník: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove – Eslováquia) – A. B./Slovenská sporiteľňa a.s. (Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Apreciação do caráter abusivo de uma cláusula que não foi objeto de negociação individual – Artigo 3.°, n.° 1, e artigo 4.°, n.° 1 – Contrato de crédito ao consumo – Cláusula denominada comissão de abertura – Exigência de transparência – Artigo 4.°, n.° 2, e artigo 5.° – Cláusula que não precisa o conteúdo dos serviços fornecidos em contrapartida dessa comissão – Caráter suficiente da denominação das comissões suportadas pelo consumidor e da indicação do seu montante preciso – Repercussão no consumidor de todos os custos das prestações ligados à comissão de abertura)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0292: Processo C-292/24, Iberia (Reclamação antecipada): Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main – Alemanha) – AD/Iberia Líneas Aéreas de España SA Operadora Unipersonal (Reenvio prejudicial – Transporte aéreo internacional – Convenção de Montreal – Responsabilidade das transportadoras aéreas – Artigo 19.° – Dano resultante do atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagens ou mercadorias – Artigo 31.°, n.° 2 – Prazo de reclamação – Reclamação antes da data em que a bagagem em causa foi disponibilizada ao seu destinatário)
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0502(01): Processo T-502/24 R II: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 17 de junho de 2025 – UF/Comissão (Processo de medidas provisórias – Função pública – Agentes temporários – Contrato por tempo indeterminado – Resolução de contrato – Artigo 266.° TFUE – Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral – Pedido de suspensão da execução – Modificação de circunstâncias – Falta de urgência)
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0462: Processo T-462/24: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2025 – SHS/EUIPO (Pure Steel+) [Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia Pure Steel+ – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Apreciação oficiosa de factos pelo EUIPO – Artigo 94.°, n.° 1, e artigo 95.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001]
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0452: Processo T-452/24: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2025 – DR/EIOPA (Recurso de anulação com pedido de indemnização – Função pública – Cumprimento dos prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto – Pedido de reapreciação de uma decisão que se tornou definitiva. – Inexistência de facto novo e essencial – Inadmissibilidade)
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0368: Processo T-368/24: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2025 – EO/Parlamento (Função pública – Agentes temporários – Contrato por tempo indeterminado – Artigo 2.o, alínea c), do ROA – Rescisão do contrato – Artigo 47.o, alínea c), i) do ROA – Quebra da relação de confiança – Dever de fundamentação – Artigo 3.o do anexo IX do Estatuto – Desvio de poder ou de procedimento – Presunção de inocência – Direito a ser ouvido – Erro manifesto de apreciação – Princípio da proporcionalidade – Dever de diligência – Responsabilidade – Danos patrimoniais e morais)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0460: Processo C-460/23, Kinsa: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bologna – Itália) – processo penal contra OB (Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Diretiva 2002/90/CE – Infração geral de auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares – Artigo 1.°, n.° 1, alínea a) – Interpretação conforme com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 7.° – Respeito pela vida privada e familiar – Artigo 24.° – Direitos da criança – Artigo 52.°, n.° 1 – Ofensa ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais – Artigo 18.° – Direito de asilo – Pessoa que introduz irregularmente no território de um Estado-Membro menores nacionais de países terceiros que a acompanham e cuja guarda efetiva detém)
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CA0135: Processo C-135/25 PPU, Kachev: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2025 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) – Bulgária) – processo penal contra M. S. T. [Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva (UE) 2016/343 – Artigo 8.° – Direito de comparecer em julgamento – Informação sobre a realização do julgamento e as consequências da não comparência – Impossibilidade de localizar o arguido não obstante os esforços razoáveis efetuados pelas autoridades competentes – Possibilidade de um julgamento e de uma decisão na ausência do arguido – Artigo 9.° – Direito a um novo julgamento ou a uma outra via de recurso que permita a reapreciação do mérito da causa – Processo judicial que permite determinar a existência de um direito a um novo julgamento – Obrigação de celeridade]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0248: Processo T-248/24: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2025 – EC/Parlamento (Recurso de anulação – Direito institucional – Deputado – Privilégios e imunidades – Recusa do Parlamento de dar seguimento a um pedido de defesa de privilégios e imunidades – Flagrante delito – Ato não suscetível de recurso – Inadmissibilidade)
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0541: Processo C-541/24, Naltov: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad – Bulgária) – SQ (Reenvio prejudicial – Inexistência de litígio – Ausência de procedimento destinado a conduzir a uma decisão de natureza jurisdicional – Incompetência do Tribunal de Justiça)
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0461: Processo T-461/24: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2025 – SHS/EUIPO (Pure Steel+) [Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia Pure Steel+ – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Apreciação oficiosa de factos pelo EUIPO – Artigo 94.°, n.° 1, e artigo 95.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0598: Processo T-598/23: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2025 – Nio/EUIPO – Audi (ES6) [Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia ES6 – Marca nominativa anterior da União Europeia S6 – Causa de nulidade relativa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Prova da utilização séria da marca anterior – Artigos 15.° e 57.° do Regulamento n.° 207/2009 (atuais artigos 18.° e 64.° do Regulamento 2017/1001) – Elementos de prova apresentados pela primeira vez na Câmara de Recurso – Artigo 95.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001]
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0543: Processo C-543/24: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2025 – Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado – Diretiva 2011/7/UE – Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais – Artigo 4.°, n.° 3, alínea a) – Transações comerciais entre empresas e entidades públicas – Obrigação de os Estados-Membros assegurarem que as entidades públicas cumprem os prazos de pagamento previstos nesta disposição – Artigo 6.°, n.° 1 – Indemnização pelos custos de cobrança suportados pelo credor em caso de atraso de pagamento do devedor – Pagamento de um montante fixo)
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0593: Processo T-593/23: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2025 – Nio/EUIPO – Audi (ES8) [Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia ES8 – Marca nominativa anterior da União Europeia S8 – Causa de nulidade relativa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Prova da utilização séria da marca anterior – Artigos 15.° e 57.° do Regulamento n.° 207/2009 (atuais artigos 18.° e 64.° do Regulamento 2017/1001) – Elementos de prova apresentados pela primeira vez na Câmara de Recurso – Artigo 95.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CN0277: Processo C-277/25, Helpfind Funding e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Gdyni (Polónia) em 10 de abril de 2025 – Helpfind Funding SARL, GC, NOVA DELTA XALTUM sp. z o.o. sp. k./Towarzystwo Ubezpieczeń i Reasekuracji ALLIANZ Polska S.A., Powszechny Zakład Ubezpieczeń S.A., Towarzystwo Ubezpieczeń i Reasekuracji WARTA S.A., Generali Towarzystwo Ubezpieczeń S.A., Sopockie Towarzystwo Ubezpieczeń ERGO HESTIA S.A.
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0359: Processo C-359/24: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2025 – Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado – Política da União Europeia no domínio da água – Diretiva 2000/60/CE – Artigo 13.°, n.° 7, e artigo 15.°, n.° 1 – Planos de gestão de bacia hidrográfica – Segunda avaliação e segunda atualização – Diretiva 2007/60/CE – Artigo 14.°, n.° 3, e artigo 15.°, n.° 1 – Plano de gestão dos riscos de inundações – Primeiro reexame e, sendo caso disso, primeira atualização – Obrigação de notificação à Comissão Europeia – Falta)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
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Data de Publicação: sexta-feira, 25 de julho de 2025
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Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
OJ:L_202500754: Regulamento Delegado (UE) 2025/754 da Comissão, de 16 de abril de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2023/2631 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando regras processuais relativas ao exercício, pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, do poder de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias aos verificadores externos
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Ação Climática
OJ:L_202501479: Decisão (UE) 2025/1479 da Comissão, de 22 de maio de 2025, que especifica os contributos proporcionais para o objetivo de capacidade de injeção de CO2 da União até 2030 das entidades titulares de uma autorização, na aceção do artigo 1.o, ponto 3, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Comissão Europeia, Direção-Geral da Ação Climática
OJ:L_202501477: Regulamento Delegado (UE) 2025/1477 da Comissão, de 21 de maio de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as regras relativas à identificação dos produtores de petróleo e gás autorizados que são obrigados a contribuir para o objetivo de alcançar a meta a nível da União relativa à capacidade de injeção de CO2 disponível até 2030, ao cálculo dos respetivos contributos e às respetivas obrigações de comunicação de informações
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
OJ:L_202501459: Regulamento de Execução (UE) 2025/1459 da Comissão, de 24 de julho de 2025, relativo às derrogações das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da Tunísia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202501539: Diretiva (UE) 2025/1539 do Conselho, de 18 de julho de 2025, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às disposições em matéria de IVA relativas aos sujeitos passivos que facilitam as vendas à distância de bens importados e à aplicação do regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros e dos regimes especiais de declaração e pagamento do IVA na importação
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202501541: Decisão (UE) 2025/1541 do Conselho, de 18 de julho de 2025, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a República do Equador, por outro, sobre a cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades equatorianas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
OJ:L_202501475: Regulamento Delegado (UE) 2025/1475 da Comissão, de 21 de maio de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho no que respeita à inclusão dos precursores de drogas 4-piperidona e 1-boc-4-piperidona na lista de substâncias inventariadas
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
OJ:L_202501508: Regulamento de Execução (UE) 2025/1508 da Comissão, de 24 de julho de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202501489: Regulamento de Execução (UE) 2025/1489 da Comissão, de 24 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que respeita à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas ametoctradina, Beauveria bassiana estirpes ATCC 74040 e GHA, buprofezina, clodinafope, compostos de cobre, ciflumetofena, daminozida, flupiradifurona, vírus da poliedrose nuclear de Helicoverpa armigera, mandestrobina, mandipropamida, metame, piraclostrobina, rescalure, vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera littoralis, Streptomyces lydicus estirpe WYEC 108, Trichoderma asperellum estirpe T34 e Trichoderma atroviride estirpe I-1237
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
OJ:L_202500753: Regulamento Delegado (UE) 2025/753 da Comissão, de 16 de abril de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2023/2631 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o conteúdo, as metodologias e a apresentação das informações a serem voluntariamente divulgadas pelos emitentes de obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental ou de obrigações ligadas à sustentabilidade
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
OJ:L_202500755: Regulamento Delegado (UE) 2025/755 da Comissão, de 16 de abril de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2023/2631 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o tipo de taxas a cobrar pela ESMA aos verificadores externos de Obrigações Verdes Europeias, os atos em relação aos quais são devidas, o seu montante e as respetivas modalidades de pagamento
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
OJ:L_202501506: Regulamento de Execução (UE) 2025/1506 da Comissão, de 24 de julho de 2025, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral da Ação Climática, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
OJ:C_202590058: Retificação do aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/1478 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1476 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO C, C/2025/4121, 19.7.2025)
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
Direção-Geral da Energia, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
OJ:C_202504219: Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração, ao nível da União, do caderno de especificações de um produto ao abrigo do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Ação Climática
CELEX:32025D1479: Decisão (UE) 2025/1479 da Comissão, de 22 de maio de 2025, que especifica os contributos proporcionais para o objetivo de capacidade de injeção de CO2 da União até 2030 das entidades titulares de uma autorização, na aceção do artigo 1.o, ponto 3, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
CELEX:32025R0754: Regulamento Delegado (UE) 2025/754 da Comissão, de 16 de abril de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2023/2631 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando regras processuais relativas ao exercício, pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, do poder de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias aos verificadores externos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D1541: Decisão (UE) 2025/1541 do Conselho, de 18 de julho de 2025, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a República do Equador, por outro, sobre a cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades equatorianas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32025L1539: Diretiva (UE) 2025/1539 do Conselho, de 18 de julho de 2025, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às disposições em matéria de IVA relativas aos sujeitos passivos que facilitam as vendas à distância de bens importados e à aplicação do regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros e dos regimes especiais de declaração e pagamento do IVA na importação
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
CELEX:32025R1459: Regulamento de Execução (UE) 2025/1459 da Comissão, de 24 de julho de 2025, relativo às derrogações das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da Tunísia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Ação Climática
CELEX:32025R1477: Regulamento Delegado (UE) 2025/1477 da Comissão, de 21 de maio de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as regras relativas à identificação dos produtores de petróleo e gás autorizados que são obrigados a contribuir para o objetivo de alcançar a meta a nível da União relativa à capacidade de injeção de CO2 disponível até 2030, ao cálculo dos respetivos contributos e às respetivas obrigações de comunicação de informações
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
CELEX:32025R1475: Regulamento Delegado (UE) 2025/1475 da Comissão, de 21 de maio de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho no que respeita à inclusão dos precursores de drogas 4-piperidona e 1-boc-4-piperidona na lista de substâncias inventariadas
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
CELEX:32025R1508: Regulamento de Execução (UE) 2025/1508 da Comissão, de 24 de julho de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
CELEX:32025R0753: Regulamento Delegado (UE) 2025/753 da Comissão, de 16 de abril de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2023/2631 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o conteúdo, as metodologias e a apresentação das informações a serem voluntariamente divulgadas pelos emitentes de obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental ou de obrigações ligadas à sustentabilidade
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R1489: Regulamento de Execução (UE) 2025/1489 da Comissão, de 24 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que respeita à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas ametoctradina, Beauveria bassiana estirpes ATCC 74040 e GHA, buprofezina, clodinafope, compostos de cobre, ciflumetofena, daminozida, flupiradifurona, vírus da poliedrose nuclear de Helicoverpa armigera, mandestrobina, mandipropamida, metame, piraclostrobina, rescalure, vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera littoralis, Streptomyces lydicus estirpe WYEC 108, Trichoderma asperellum estirpe T34 e Trichoderma atroviride estirpe I-1237
Direção-Geral da Ação Climática, Comissão Europeia
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
CELEX:32025R0755: Regulamento Delegado (UE) 2025/755 da Comissão, de 16 de abril de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2023/2631 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o tipo de taxas a cobrar pela ESMA aos verificadores externos de Obrigações Verdes Europeias, os atos em relação aos quais são devidas, o seu montante e as respetivas modalidades de pagamento
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
CELEX:32025R1506: Regulamento de Execução (UE) 2025/1506 da Comissão, de 24 de julho de 2025, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Energia, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG04121R(01): Retificação do aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/1478 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1476 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO C, C/2025/4121, 19.7.2025)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
CELEX:52025XC04219: Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração, ao nível da União, do caderno de especificações de um produto ao abrigo do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
Conselho da União Europeia
OJ:L_202501547: Decisão (PESC) 2025/1547 do Conselho, de 25 de julho de 2025, que altera a Decisão (PESC) 2023/1532 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho
Conselho da União Europeia
OJ:L_202501548: Regulamento de Execução (UE) 2025/1548 do Conselho, de 25 de julho de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/1529 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho
Conselho da União Europeia
CELEX:32025R1548: Regulamento de Execução (UE) 2025/1548 do Conselho, de 25 de julho de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/1529 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D1547: Decisão (PESC) 2025/1547 do Conselho, de 25 de julho de 2025, que altera a Decisão (PESC) 2023/1532 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho
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Resumo AI
Data de Publicação: quinta-feira, 24 de julho de 2025
Autor(es)
Título
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
OJ:L_202500856: Regulamento Delegado (UE) 2025/856 da Comissão, de 5 de maio de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2024/2910 relativo à aplicação das obrigações internacionais da União, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo
Direção-Geral da Ação Climática, Comissão Europeia
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Conselho da União Europeia
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Banco Central Europeu
OJ:L_202501512: Decisão (UE) 2025/1512 do Banco Central Europeu, de 16 de julho de 2025, que altera a Decisão (UE) 2019/1743 relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) e a Decisão (UE) 2024/1209 relativa à remuneração de depósitos não abrangidos pela política monetária em bancos centrais nacionais e no Banco Central Europeu (BCE/2024/11) (BCE/2025/23)
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
OJ:L_202501470: Regulamento de Execução (UE) 2025/1470 da Comissão, de 23 de julho de 2025, relativa às modalidades de publicação das listas de operadores e grupos de operadores, bem como das informações essenciais relativas ao certificado fornecido aos operadores e grupos de operadores em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
OJ:L_202590613: Rectificatif à la directive (UE) 2022/2555 du Parlement européen et du Conseil du 14 décembre 2022 concernant des mesures destinées à assurer un niveau élevé commun de cybersécurité dans l’ensemble de l’Union, modifiant le règlement (UE) n° 910/2014 et la directive (UE) 2018/1972, et abrogeant la directive (UE) 2016/1148 (directive SRI 2) (JO L 333 du 27.12.2022)
Este documento não existe em português.
Conselho da União Europeia
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
CELEX:32022L2555R(08): Rectificatif à la directive (UE) 2022/2555 du Parlement européen et du Conseil du 14 décembre 2022 concernant des mesures destinées à assurer un niveau élevé commun de cybersécurité dans l’ensemble de l’Union, modifiant le règlement (UE) n° 910/2014 et la directive (UE) 2018/1972, et abrogeant la directive (UE) 2016/1148 (directive SRI 2) (JO L 333 du 27.12.2022)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Direção-Geral da Ação Climática, Comissão Europeia
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
CELEX:32025R0856: Regulamento Delegado (UE) 2025/856 da Comissão, de 5 de maio de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2024/2910 relativo à aplicação das obrigações internacionais da União, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
CELEX:32025R1470: Regulamento de Execução (UE) 2025/1470 da Comissão, de 23 de julho de 2025, relativa às modalidades de publicação das listas de operadores e grupos de operadores, bem como das informações essenciais relativas ao certificado fornecido aos operadores e grupos de operadores em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho
Banco Central Europeu
CELEX:32025D1512: Decisão (UE) 2025/1512 do Banco Central Europeu, de 16 de julho de 2025, que altera a Decisão (UE) 2019/1743 relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) e a Decisão (UE) 2024/1209 relativa à remuneração de depósitos não abrangidos pela política monetária em bancos centrais nacionais e no Banco Central Europeu (BCE/2024/11) (BCE/2025/23)
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Comité Misto EEE, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Secretariado-Geral, Comité Misto EEE
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
OJ:L_202501564: Regulamento de Execução (UE) 2025/1564 da Comissão, de 24 de julho de 2025, relativo a medidas de reequilíbrio comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América e a determinados produtos exportados da União para os Estados Unidos da América e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) 2018/724, (UE) 2018/886, (UE) 2020/502 e (UE) 2025/778
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
CELEX:32025R1564: Regulamento de Execução (UE) 2025/1564 da Comissão, de 24 de julho de 2025, relativo a medidas de reequilíbrio comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América e a determinados produtos exportados da União para os Estados Unidos da América e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) 2018/724, (UE) 2018/886, (UE) 2020/502 e (UE) 2025/778
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Resumo AI
Data de Publicação: quarta-feira, 23 de julho de 2025
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Título
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
OJ:L_202501525: Decisão (UE) 2025/1525 do Parlamento europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2025, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Áustria, à Polónia, à Chéquia, à Eslováquia e à Moldávia relativamente às inundações ocorridas em setembro de 2024 e à Bósnia Herzegovina relativamente às inundações ocorridas em outubro de 2024
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202501466: Regulamento de Execução (UE) 2025/1466 da Comissão, de 22 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 520/2012, relativo à realização das atividades de farmacovigilância previstas no Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Energia, Comissão Europeia
OJ:L_202501486: Decisão de Execução (UE) 2025/1486 da Comissão, de 22 de julho de 2025, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/1789 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão temporária das propostas de aprovisionamento de hidrogénio proveniente da Federação da Rússia ou da Bielorrússia da recolha efetuada através do mecanismo de apoio ao desenvolvimento do mercado do hidrogénio
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202501441: Regulamento de Execução (UE) 2025/1441 da Comissão, de 18 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
OJ:C_202504084: Publicação de um pedido de alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, nos termos do artigo 28.o, n.o 3, e do artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação — Federweisser
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
CELEX:32025D1525: Decisão (UE) 2025/1525 do Parlamento europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2025, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Áustria, à Polónia, à Chéquia, à Eslováquia e à Moldávia relativamente às inundações ocorridas em setembro de 2024 e à Bósnia Herzegovina relativamente às inundações ocorridas em outubro de 2024
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R1466: Regulamento de Execução (UE) 2025/1466 da Comissão, de 22 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 520/2012, relativo à realização das atividades de farmacovigilância previstas no Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R1441: Regulamento de Execução (UE) 2025/1441 da Comissão, de 18 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral da Energia, Comissão Europeia
CELEX:32025D1486: Decisão de Execução (UE) 2025/1486 da Comissão, de 22 de julho de 2025, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/1789 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão temporária das propostas de aprovisionamento de hidrogénio proveniente da Federação da Rússia ou da Bielorrússia da recolha efetuada através do mecanismo de apoio ao desenvolvimento do mercado do hidrogénio
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
CELEX:52025XC04084: Publicação de um pedido de alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, nos termos do artigo 28.o, n.o 3, e do artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação — Federweisser
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: terça-feira, 22 de julho de 2025
Autor(es)
Título
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:L_202500695: Regulamento Delegado (UE) 2025/695 da Comissão, de 9 de abril de 2025, que complementa o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de níveis-limite e classes de desempenho para os dispositivos de ancoragem permanentes e ganchos de segurança
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
OJ:L_202590604: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/1042 da Comissão, de 27 de maio de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, estanhados originários da República Popular da China (JO L, 2025/1042, 28.5.2025)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
OJ:L_202590610: Berichtigung des Delegierten Beschlusses (EU) 2024/1441 der Kommission vom 11. März 2024 zur Ergänzung der Richtlinie (EU) 2020/2184 des Europäischen Parlaments und des Rates durch die Festlegung einer Methodik zur Messung von Mikroplastik in Wasser für den menschlichen Gebrauch (Bekannt gegeben unter Aktenzeichen C(2024)1459) (ABl. L, 2024/1441, 21.5.2024)
Este documento não existe em português.
Conselho da União Europeia
OJ:L_202501487: Decisão (UE) 2025/1487 do Conselho, de 14 de julho de 2025, relativa à posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre a concessão recíproca, entre a União Europeia e a Ucrânia, do tratamento de mercado interno no que respeita ao setor da itinerância nas redes de comunicações móveis públicas
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Banco Central Europeu
OJ:L_202590602: Berichtigung des Beschlusses (EU) 2025/222 der Europäischen Zentralbank vom 27. Januar 2025 über den Zugang von Zahlungsdienstleistern aus dem Nichtbankensektor zu den von den Zentralbanken des Eurosystems betriebenen Zahlungssystemen und Zentralbankkonten (EZB/2025/2) (ABl. L, 2025/222, 6.2.2025)
Este documento não existe em português.
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:32025R0695: Regulamento Delegado (UE) 2025/695 da Comissão, de 9 de abril de 2025, que complementa o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de níveis-limite e classes de desempenho para os dispositivos de ancoragem permanentes e ganchos de segurança
Banco Central Europeu
CELEX:32025D0222R(01): Berichtigung des Beschlusses (EU) 2025/222 der Europäischen Zentralbank vom 27. Januar 2025 über den Zugang von Zahlungsdienstleistern aus dem Nichtbankensektor zu den von den Zentralbanken des Eurosystems betriebenen Zahlungssystemen und Zentralbankkonten (EZB/2025/2) (ABl. L, 2025/222, 6.2.2025)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
CELEX:32025R1042R(01): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/1042 da Comissão, de 27 de maio de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, estanhados originários da República Popular da China (JO L, 2025/1042, 28.5.2025)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
CELEX:32024D1441R(02): Berichtigung des Delegierten Beschlusses (EU) 2024/1441 der Kommission vom 11. März 2024 zur Ergänzung der Richtlinie (EU) 2020/2184 des Europäischen Parlaments und des Rates durch die Festlegung einer Methodik zur Messung von Mikroplastik in Wasser für den menschlichen Gebrauch (Bekannt gegeben unter Aktenzeichen C(2024)1459) (ABl. L, 2024/1441, 21.5.2024)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D1487: Decisão (UE) 2025/1487 do Conselho, de 14 de julho de 2025, relativa à posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre a concessão recíproca, entre a União Europeia e a Ucrânia, do tratamento de mercado interno no que respeita ao setor da itinerância nas redes de comunicações móveis públicas
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Comité Europeu do Risco Sistémico
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: segunda-feira, 21 de julho de 2025
Autor(es)
Título
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202501467: Regulamento de Execução (UE) 2025/1467 da Comissão, de 18 de julho de 2025, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2024/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações técnicas para a Plataforma SoHO da UE de intercâmbio de informações sobre as substâncias de origem humana destinadas à aplicação em seres humanos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202501447: Regulamento de Execução (UE) 2025/1447 da Comissão, de 18 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/627 que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
OJ:L_202501351: Decisão n.o 1/2025 do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração Comércio, de 13 de março de 2025, que altera a parte A do Apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) do anexo XVII do Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [2025/1351]
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
OJ:L_202501502: Decisão de Execução (UE) 2025/1502 da Comissão, de 16 de julho de 2025, relativa ao pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, da iniciativa de cidadania europeia intitulada Save your right, save your flight! (Proteja os seus direitos, proteja os seus voos!) [notificada com o número C(2025) 4754]
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CB0374: Processo C-374/24, UNMLibres – II: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de abril de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail du Brabant wallon – Division Nivelles – Bélgica) – UF/Union Nationale des Mutualités Libres (Partenamut) (UNMLibres) (Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de resposta do Tribunal de Justiça – Falta de precisões suficientes – Inadmissibilidade manifesta)
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0450: Processo T-450/24: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2025 – EZ/Comissão (Função pública – Agentes contratuais – Contrato por tempo determinado – Não renovação – Relatório de fim de estágio – Relatório de avaliação – Erro manifesto de apreciação – Dever de solicitude – Regra de concordância – Responsabilidade)
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Conselho da União Europeia
OJ:C_202504192: Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/2135 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2025/1481 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2023/2147 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1480 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão
Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
Conselho da União Europeia
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CB0832: Processos apensos C-832/24 a C-834/24, Satel Film: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2025 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht – Áustria) – SATEL Film GmbH, sendo interveniente: Telekom-Control-Kommission, Salzburg AG für Energie, Verkehr und Telekommunikation (C-832/24), A1 Telekom Austria AG (C-833/24), Hutchison Drei Austria GmbH (C-834/24)
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CB0201: Processo C-201/24, A.En. Slovensko: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší správny súd Slovenskej republiky – Eslováquia) – A.En. Slovensko s.r.o./Úrad pre vybrané hospodárske subjekty, Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky (Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Regime fiscal comum aplicável às sociedades – Diretiva 2009/133/CE – Legislação nacional que impõe uma contribuição especial sobre as mais-valias resultantes de uma entrada de ativos entre sociedades estabelecidas no mesmo Estado-Membro – Artigo 4.°, n.° 1, e artigo 9.° – Exigência de não tributação das mais-valias resultantes de uma entrada de ativos – Situação puramente interna – Competência do Tribunal de Justiça)
Tribunal Geral
CELEX:62018TB0400: Processo T-400/18: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2025 – Landesbank Baden Württemberg/CUR (Contribuições ex ante 2018) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante correspondentes a 2018 – Dever de fundamentação – Tutela jurisdicional efetiva – Igualdade de tratamento – Princípio da proporcionalidade – Margem de apreciação do CUR – Exceção de ilegalidade – Margem de apreciação da Comissão – Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico]
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0038: Processo T-38/24: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2025 – OMV/EUIPO (Combinação das cores azul e verde) [Marca da União Europeia – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca que consiste numa combinação das cores azul e verde – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Segurança jurídica – Igualdade de tratamento – Boa administração – Dever de fundamentação – Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0271: Processo T-271/23: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2025 – Alfa-Bank/Conselho (Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Inscrição e manutenção do nome do recorrente na lista – Pessoas coletivas, entidades ou organismos com atividade em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Rússia – Artigo 2.°, n.° 1, alínea g), da Decisão2014/145/PESC – Recurso de anulação – Prazo para interpor recurso – Inadmissibilidade parcial – Exceção de ilegalidade – Dever de fundamentação – Erro de apreciação – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Direito de ser ouvido – Direito de propriedade – Liberdade de empresa – Proporcionalidade)
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0342: Processo T-342/23: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2025 – Aquind/ACER (Responsabilidade extracontratual – Energia – Projeto de interligação elétrica que liga as redes de transporte de eletricidade do Reino Unido e de França – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares)
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0243: Processo T-243/24: Despacho do Tribunal Geral de 28 de abril de 2025 – Ehrenreiter/EUIPO – Podersdorf Tourismus- und Freizeitbetriebsgesellschaft (PODOBEACH) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia PODOBEACH – Marca figurativa nacional anterior PODO – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico]
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0538: Processo C-538/23, Infrastruktur e WESTbahn Management: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de maio de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht – Áustria) – ÖBB-Infrastruktur AG, WESTbahn Management GmbH/Schienen-Control Kommission (Reenvio prejudicial – Transportes ferroviários – Diretiva 2012/34/UE – Tarifação da utilização da infraestrutura ferroviária – Fixação, determinação e cobrança de taxas – Artigo 29.o – Exceções aos princípios de tarifação – Artigo 32.o – Sobretaxas – Modalidades de cálculo e de publicação – Artigo 56.o – Funções da entidade reguladora – Procedimento de aprovação de sobretaxas previsto pelo direito nacional – Requisitos)
Tribunal Geral
CELEX:62023TA1061: Processo T-1061/23: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2025 – Delta-Sport Handelskontor/EUIPO – Decathlon (Máscara de mergulho) [Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma máscara de mergulho – Motivos de nulidade – Características da aparência de um produto exclusivamente ditadas pela sua função técnica – Artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 6/2002 – Falta de caráter singular – Artigo 4.°, n.° 1, e artigo 6.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 6/2002]
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CN0294: Processo C-294/25, AVEPA: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 17 de abril de 2025 – UD, VO, GT e KJ, em nome próprio e na qualidade de sócios da sociedade agrícola UD e o., BF, em nome próprio e na qualidade de proprietário da empresa agrícola do mesmo nome, IJ, BP e LR, em nome próprio e na qualidade de sócios da empresa agrícola IJ, BP e LR sociedade civil/Agenzia Veneta per i pagamenti (AVEPA)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0489: Processo T-489/19: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2025 – BPCE e o./CUR (Contribuições ex ante 2019) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2019 – Revogação do ato inicialmente impugnado – Não conhecimento parcial do mérito – Dever de fundamentação – Direito de ser ouvido – Erro de direito – Erro manifesto de apreciação – Exceção de ilegalidade – Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0505: Processo T-505/24: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2025 – KenWave Solutions /EUIPO (DYNAMIC RESPONSE IMAGING) [Marca da União Europeia – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca nominativa DYNAMIC RESPONSE IMAGING – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0488: Processo T-488/19: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2025 – Crédit agricole e o./CUR (Contribuições ex ante 2019) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2019 – Revogação do ato inicialmente impugnado – Não conhecimento parcial do mérito – Dever de fundamentação – Direito de audiência – Erro de direito – Erro manifesto de apreciação – Exceção de ilegalidade – Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0551: Processo T-551/23: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2025 – Baltic International Bank/BCE [Política económica e monetária – Supervisão prudencial das instituições de crédito – Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE – Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito – Violação da legislação nacional em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo – Artigo 83.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 468/2014 e artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 – Alcance do exame pelo BCE das circunstâncias que justificam a revogação – Competência das autoridades nacionais competentes e do BCE no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) – Condições da revogação – Dever de fundamentação – Direito a uma boa administração]
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CB0656: Processo C-656/24, Prefettura di Bari e ANAC: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de abril de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – Ufficio Territoriale del Governo (UTG) – Prefettura di Bari, Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)/Dmeco Engineering Srl, Regione Puglia, BG (Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Liberdade de empresa – Liberdade de estabelecimento – Situação puramente interna – Requisito de indicação das razões que justificam a necessidade de resposta pelo Tribunal de Justiça – Requisito de indicação da relação entre as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida e a legislação nacional aplicável – Falta esclarecimentos suficientes – Inadmissibilidade manifesta)
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0215: Processo C-215/23: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de maio de 2025 – Comissão/Bélgica (Diretiva relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público) [Incumprimento de Estado – Artigo 258.° TFUE – Diretiva (UE) 2019/1024 – Dados abertos e reutilização de informações do setor público – Transposição incompleta desta diretiva e não comunicação imediata das medidas de transposição – Artigo 260.°, n.° 3, TFUE – Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória – Desistência parcial]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0100: Processo T-100/23: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2025 – ABVL Bank/BCE [Acesso aos documentos – Decisão 2004/258/CE – Documentos relativos ao anúncio de uma autoridade americana (FinCEN) em relação ao ABLV Bank – Recusa parcial de acesso – Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas enquanto tais por força do direito da União – Exceção relativa à proteção dos documentos para uso interno – Exceção relativa à proteção das trocas de pontos de vista entre o BCE e as autoridades em causa – Caráter suficientemente preciso de um pedido de acesso – Dever de assistência do BCE – Artigo 6.°, n.os 1 e 2, da Decisão 2004/258]
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CELEX:62023TA0231: Processo T-231/23: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2025 – Akgün Seramik e o./Comissão [Política comercial – Dumping – Importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia – Direitos anti-dumping definitivos – Definição da indústria da União – Artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 – Amostragem – Artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento 2016/1036 – Prejuízo para a indústria da União – Artigo 3.°, n.os 2 e 5, do Regulamento 2016/1036 – Nexo de causalidade – Artigo 3.°, n.os 6 e 7, do Regulamento 2016/1036 – Preço de exportação – Ajustamento – Funções semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão – Artigo 2.°, n.° 10, alínea i), do Regulamento 2016/1036 – Entidade económica única – Erro manifesto de apreciação]
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CELEX:62023CA0238: Processo C-238/23: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de maio de 2025 – Comissão/Letónia (Diretiva dados abertos e reutilização de informações do setor público) [Incumprimento de Estado – Artigo 258.° TFUE – Diretiva (UE) 2019/102 – Dados abertos e reutilização de informações do setor público – Transposição incompleta desta diretiva e falta de comunicação das medidas de transposição – Artigo 260.°, n.° 3, TFUE – Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória]
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CELEX:62025CN0341: Processo C-341/25, Sintexcal e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 19 de maio de 2025 – Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Sintexcal SpA, Impresa Bacchi Srl, General Beton Triveneta SpA, Itinera SpA, Milano Serravalle – Milano Tangenziali SpA
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CELEX:62023TA0289: Processo T-289/23: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2025 – Khan/Conselho [Política externa e de segurança comum– Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente na lista – Artigo 2.°, n.° 1, alíneas d) e g), da Decisão 2014/145/PESC – Artigo 3.°, n.° 1, alíneas d) e g), do Regulamento (UE) n.° 269/2014 – Direito de audiência – Erro de apreciação – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Liberdade de empresa – Exceção de ilegalidade]
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CELEX:62024TB0319: Processo T-319/24: Despacho do Tribunal Geral de 29 de abril de 2025 – Meta Platforms Ireland/Comité Europeu para a Proteção de Dados [Recurso de anulação – Proteção de dados pessoais – Parecer do Comité Europeu para a Proteção de Dados sobre a validade do consentimento no contexto dos modelos consentir ou pagar executados pelas grandes plataformas em linha – Artigo 64.o, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/679 – Ato não suscetível de recurso – Inadmissibilidade – Responsabilidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico]
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CELEX:62024TA0146: Processo T-146/24: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2025 – CV/Comissão (Função pública – Funcionários – Remuneração – Abonos de família – Abono de lar – Divórcio – Pagamento de uma pensão de alimentos ao ex-cônjuge – Encargos familiares suportados efetivamente pelo funcionário)
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Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
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Conselho da União Europeia
OJ:C_202504193: Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/2135 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2025/1481 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2023/2147 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1480 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão
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CELEX:62023CA0621: Processo C-621/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de maio de 2025 – Luossavaara-Kiirunavaara/Comissão [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Ambiente – Diretiva 2003/87/CE – Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia – Atribuição de licenças de emissão a título gratuito – Artigo 10.°-A, n.° 1 – Conceito de substitutos – Medidas nacionais de execução – Artigo 11.°, n.° 1 – Listas das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87, apresentadas à Comissão Europeia pelos Estados-Membros – Decisão (UE) 2021/355 – Proposta do Estado-Membro em causa de abranger, no parâmetro de referência relativo ao minério sinterizado, uma subinstalação que produz péletes de minério de ferro – Decisão de indeferimento – Estabelecimento dos parâmetros de referência pela Comissão – Objetivo geral de incentivar a redução de emissões de gases com efeito de estufa – Inexistência de uma obrigação de resultado – Artigo 296.° TFUE – Dever de fundamentação das decisões das instituições da União Europeia]
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CELEX:62025TN0308: Processo T-308/25, Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Plovdiv: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) apresentado em 17 de abril de 2025 – Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Plovdiv pri Tsentralnoto upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite/PR
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0199: Processo T-199/24: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2025 – Toya Development/EUIPO – Szmidt (TOYA) [Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia TOYA – Causa de nulidade absoluta – Má-fé – Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Tribunal Geral
CELEX:62023TB0017: Processo T-17/23: Despacho do Tribunal Geral de 28 de abril de 2025 – Feport/Comissão (Auxílios de Estado – Regime de auxílios concedido pela Grécia a favor do setor marítimo relativo ao imposto sobre a arqueação e às medidas de auxílio conexas – Ação por omissão – Tomada de posição que põe termo à omissão – Litígio que deixa de ter objeto – Não conhecimento do mérito)
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0467: Processo T-467/19: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2025 – BNP Paribas e o./CUR (Contribuiçõesex ante 2019) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2019 – Revogação do ato inicialmente impugnado – Não conhecimento parcial do mérito – Dever de fundamentação – Direito de audiência – Erro de direito – Erro manifesto de apreciação– Exceção de ilegalidade – Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico]
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Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
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CELEX:62019TB0468: Processo T-468/19: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2025 – Confédération nationale du Crédit mutuel e o./CUR (Contribuições ex ante 2019) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2019 – Revogação do ato inicialmente impugnado – Não conhecimento parcial do mérito – Dever de fundamentação – Direito de audiência – Erro de direito – Erro manifesto de apreciação – Exceção de ilegalidade – Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico]
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0297: Processo T-297/24: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2025 – Boguslayev/Conselho (Política Externa e de Segurança Comum – Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente na lista – Erro de apreciação – Responsabilidade extracontratual – Ofensa à reputação e à presunção de inocência – Prejuízo moral – Realidade do dano)
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0230: Processo T-230/23: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2025 – Hitit Seramik/Comissão [Política comercial – Dumping – Importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia – Direitos anti-dumping definitivos – Valor normal calculado – Número de controlo do produto – Artigo 2.°, n.os 3, 5 e 6, do Regulamento (UE) 2016/1036 – Comparação entre o valor normal e o preço de exportação – Artigo 2.°, n.o 10, do Regulamento 2016/1036 – Conversão em moeda – Prejuízo para a indústria da União – Artigo 3.°, n.os 2 e 5, do Regulamento 2016/1036 – Amostragem – Artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento 2016/1036 – Erro manifesto de apreciação – Erro de direito]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0213: Processo C-213/23: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de maio de 2025 – Comissão/Países Baixos (Diretiva relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público) [Incumprimento de Estado – Artigo 258.° TFUE – Diretiva (UE) 2019/1024 – Dados abertos e reutilização de informações do setor público – Transposição incompleta desta diretiva e não comunicação imediata das medidas de transposição – Artigo 260.°, n.° 3, TFUE – Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória – Desistência parcial]
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Tribunal Geral
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CELEX:62023CA0090: Processo C-90/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de maio de 2025 – Trasta Komercbanka/BCE [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política económica e monetária – Supervisão prudencial das instituições de crédito – Regulamento (UE) n.° 1024/2013 – Atribuições específicas de supervisão conferidas ao Banco Central Europeu (BCE) – Artigo 24.° – Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito para o acesso às atividades de uma instituição de crédito – Procedimento de revisão administrativa – Recurso de anulação]
Tribunal Geral
CELEX:62019TB0466: Processo T-466/19: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2025 – Société générale e o./CUR (Contribuições ex ante 2019) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2019 – Revogação do ato inicialmente impugnado – Não conhecimento parcial do mérito – Dever de fundamentação – Direito de ser ouvido – Erro de direito – Erro manifesto de apreciação – Exceção de ilegalidade – Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico]
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CELEX:62024TA0076: Processo T-76/24: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2025 – Benschop/EUIPO – Seven Bell Group (ALWAYS RUN 4PRESIDENT) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia ALWAYS RUN 4PRESIDENT – Marca figurativa anterior da União Europeia PRESIDENT’s – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Caráter distintivo acrescido da marca anterior adquirido pelo uso]
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CELEX:62024CB0719: Processo C-719/24, Miasto stołeczne Warszawa e o.: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy – Polónia) – M.S., sendo interveniente: Miasto stołeczne Warszawa, E.S., Komisja do spraw reprywatyzacji nieruchomości warszawskich
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CELEX:62023CA0237: Processo C-237/23: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de maio de 2025 – Comissão Europeia/Bulgária (Diretiva dados abertos e reutilização de informações do setor público) [Incumprimento de Estado – Artigo 258.o TFUE – Diretiva (UE) 2019/1024 – Dados abertos e reutilização de informações do setor público – Transposição incompleta desta diretiva e falta de comunicação das medidas de transposição – Artigo 260.o, n.o 3, TFUE – Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória – Desistência parcial]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA1060: Processo T-1060/23: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2025 – Delta-Sport Handelskontor/EUIPO – Decathlon (Máscara de mergulho) [Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma máscara de mergulho – Motivos de nulidade – Características da aparência de um produto exclusivamente ditadas pela sua função técnica – Artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 6/2002 – Falta de caráter singular – Artigo 4.°, n.° 1, e artigo 6.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 6/2002]
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Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R1467: Regulamento de Execução (UE) 2025/1467 da Comissão, de 18 de julho de 2025, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2024/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações técnicas para a Plataforma SoHO da UE de intercâmbio de informações sobre as substâncias de origem humana destinadas à aplicação em seres humanos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R1447: Regulamento de Execução (UE) 2025/1447 da Comissão, de 18 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/627 que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho
Conselho da União Europeia
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
CELEX:22025D1351: Decisão n.o 1/2025 do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração Comércio, de 13 de março de 2025, que altera a parte A do Apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) do anexo XVII do Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [2025/1351]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
CELEX:32025D1502: Decisão de Execução (UE) 2025/1502 da Comissão, de 16 de julho de 2025, relativa ao pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, da iniciativa de cidadania europeia intitulada Save your right, save your flight! (Proteja os seus direitos, proteja os seus voos!) [notificada com o número C(2025) 4754]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG04192: Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/2135 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2025/1481 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2023/2147 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1480 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52025XG04193: Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/2135 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2025/1481 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2023/2147 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1480 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
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