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Jornais Oficiais da União Europeia
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Resumo AI
Data de Publicação: terça-feira, 21 de julho de 2026
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
OJ:L_202601809: Decisão (UE) 2026/1809 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de julho de 2026, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Roménia, na sequência das inundações ocorridas no final de maio de 2025, a Chipre, na sequência dos fogos florestais de julho de 2025, e à Espanha, na sequência dos fogos florestais de agosto de 2025
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
OJ:L_202690610: Rectificatif au règlement délégué (UE) 2026/773 de la Commission du 4 mars 2026 modifiant le règlement délégué (UE) 2019/980 en ce qui concerne le contenu réduit et le format et l’ordre normalisés du prospectus d’émission subséquente de l’Union et du prospectus d’émission de croissance de l’Union (JO L, 2026/773, 15.6.2026)
Este documento não existe em português.
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202601712: Regulamento de Execução (UE) 2026/1712 da Comissão, de 20 de julho de 2026, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/1097 no que se refere aos termos da autorização do extrato rico em luteína e do extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta como aditivos em alimentos para aves de capoeira (exceto perus) de engorda e de postura e para espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2025/1928 no que se refere aos termos da autorização do extrato rico em luteína de Tagetes erecta L. para perus de engorda
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:L_202601750: Decisão de Execução (UE) 2026/1750 da Comissão, de 20 de julho de 2026, relativa às normas harmonizadas EN 17476:2021 sobre aparelhos alimentados à pressão de vapor dos gases de petróleo liquefeitos incorporando um cartucho horizontal no seu chassis e EN 497:2022 sobre queimadores multiusos, com suportes integrados, utilizados ao ar livre, elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho
Conselho da União Europeia
OJ:L_202601773: Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República Libanesa relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República Libanesa competentes para a cooperação judiciária penal [2026/1773]
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
OJ:L_202601768: Regulamento (UE) 2026/1768 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 no respeitante a um tipo específico de intervenção para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e à possibilidade de adaptar as dotações de pagamentos diretos para o ano civil de 2027 e o Regulamento (UE) 2021/2116 no respeitante a regras mais flexíveis em matéria de pagamentos de adiantamentos em resposta ao aumento dos preços dos adubos devido à crise no Médio Oriente
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
OJ:L_202601771: Decisão (UE) 2026/1771 do Conselho, de 10 de julho de 2026, relativa à denúncia do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202601820: Regulamento de Execução (UE) 2026/1820 da Comissão, de 20 de julho de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal de Contas Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
CELEX:32026R0773R(01): Rectificatif au règlement délégué (UE) 2026/773 de la Commission du 4 mars 2026 modifiant le règlement délégué (UE) 2019/980 en ce qui concerne le contenu réduit et le format et l’ordre normalisés du prospectus d’émission subséquente de l’Union et du prospectus d’émission de croissance de l’Union (JO L, 2026/773, 15.6.2026)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32026R1712: Regulamento de Execução (UE) 2026/1712 da Comissão, de 20 de julho de 2026, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/1097 no que se refere aos termos da autorização do extrato rico em luteína e do extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta como aditivos em alimentos para aves de capoeira (exceto perus) de engorda e de postura e para espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2025/1928 no que se refere aos termos da autorização do extrato rico em luteína de Tagetes erecta L. para perus de engorda
Conselho da União Europeia
CELEX:22026X01773: Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República Libanesa relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República Libanesa competentes para a cooperação judiciária penal [2026/1773]
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:32026D1750: Decisão de Execução (UE) 2026/1750 da Comissão, de 20 de julho de 2026, relativa às normas harmonizadas EN 17476:2021 sobre aparelhos alimentados à pressão de vapor dos gases de petróleo liquefeitos incorporando um cartucho horizontal no seu chassis e EN 497:2022 sobre queimadores multiusos, com suportes integrados, utilizados ao ar livre, elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
CELEX:32026R1768: Regulamento (UE) 2026/1768 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 no respeitante a um tipo específico de intervenção para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e à possibilidade de adaptar as dotações de pagamentos diretos para o ano civil de 2027 e o Regulamento (UE) 2021/2116 no respeitante a regras mais flexíveis em matéria de pagamentos de adiantamentos em resposta ao aumento dos preços dos adubos devido à crise no Médio Oriente
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
Conselho da União Europeia
CELEX:32026D1771: Decisão (UE) 2026/1771 do Conselho, de 10 de julho de 2026, relativa à denúncia do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32026R1820: Regulamento de Execução (UE) 2026/1820 da Comissão, de 20 de julho de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal de Contas Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
CELEX:32026D1809: Decisão (UE) 2026/1809 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de julho de 2026, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Roménia, na sequência das inundações ocorridas no final de maio de 2025, a Chipre, na sequência dos fogos florestais de julho de 2025, e à Espanha, na sequência dos fogos florestais de agosto de 2025
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: segunda-feira, 20 de julho de 2026
Autor(es)
Título
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
OJ:L_202690594: Berichtigung der Durchführungsverordnung (EU) 2021/620 der Kommission vom 15. April 2021 mit Durchführungsbestimmungen zur Verordnung (EU) 2016/429 des Europäischen Parlaments und des Rates hinsichtlich der Genehmigung des Status seuchenfrei und des Status der Nichtimpfung für bestimmte Mitgliedstaaten oder Zonen oder Kompartimente dieser Mitgliedstaaten in Bezug auf bestimmte gelistete Seuchen und der Genehmigung von Tilgungsprogrammen für diese gelisteten Seuchen (ABl. L 131 vom 16.4.2021)
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Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202601774: Decisão (UE) 2026/1774 do Conselho, de 13 de julho de 2026, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC para prorrogar o programa AGOA e relativa à incorporação do Acordo sobre a Facilitação do Investimento para o Desenvolvimento no anexo 4 do Acordo OMC
Comissão Europeia
OJ:L_202690601: Retificação da Decisão de Execução (UE) 2026/1425 da Comissão, de 30 de junho de 2026, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao cálculo, à verificação e à comunicação de dados relativos ao teor de plástico reciclado das garrafas de plástico de utilização única para bebidas e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2023/2683 da Comissão (JO L, 2026/1425, 3.7.2026)
Tribunal Geral
CELEX:62025TA0198: Processo T-198/25, G Kft. (Regularização do IVA após uma inspeção tributária): Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção, em formação de cinco juízes) de 3 de junho de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék – Hungria) – G Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága (Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do IVA – Diretiva 2006/112/CE – Regularização do IVA indevidamente faturado – Operações abrangidas por um período encerrado por uma inspeção tributária – Legislação nacional que subordina o início de uma nova inspeção a um facto novo revelado pelo contribuinte – Princípio da efetividade – Princípio da neutralidade fiscal – Proporcionalidade)
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0350: Processo C-350/24, Crédit agricole Corporate & Investment Bank: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – HJ/Crédit agricole Corporate & Investment Bank SA (Reenvio prejudicial – Artigo 50.o TUE – Artigo 288.o TFUE – Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica – Órgão jurisdicional de um Estado-Membro ao qual foi submetido um litígio antes do termo do período de transição previsto nesse Acordo – Aplicação pelos órgãos jurisdicionais nacionais do direito de outro Estado-Membro – Legislação do Reino Unido que transpõe uma diretiva – Diretiva 2006/54/CE – Aplicabilidade do direito da União – Princípio da confiança mútua – Princípio da interpretação conforme do direito nacional com o direito da União)
Tribunal Geral
CELEX:62025TB0285: Processo T-285/25: Despacho do Tribunal Geral de 3 de junho de 2026 – Fountoulis / Parlamento (Direito institucional – Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu – Subsídio de assistência parlamentar – Recuperação das quantias indevidamente pagas – Direito de acesso ao processo – Prazo de prescrição – Erro de direito e de facto – Erro de apreciação – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
Tribunal de Justiça
Conselho da União Europeia
OJ:C_202603958: Aviso à atenção das pessoas singulares sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1780 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1779 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202603957: Aviso à atenção das pessoas singulares sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1780 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1779 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62023TA1078: Processo T-1078/23: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2026 – Meta Platforms/Comissão [Serviços digitais – Regulamento (UE) 2022/1925 – Designação como controlador de acesso – Conceito de serviço essencial de plataforma – Serviço de rede social em linha – Serviço de comunicações interpessoais independentes do número – Serviço de intermediação em linha – Igualdade de tratamento – Artigo 3.o, n.os 2 e 5, do Regulamento 2022/1925 – Porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais – Presunções – Ilisão das presunções – Artigo 17.o, n.os 1 e 3, do Regulamento 2022/1925 – Requisitos de abertura de uma investigação de mercado – Direitos de defesa – Dever de fundamentação]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA1097: Processo T-1097/23: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2026 – Vivendi/Comissão [Concorrência – Concentrações – Pedido de informações – Artigo 11.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 139/2004 – Escolha da base jurídica – Desvio de poder – Dever de fundamentação – Falta de caráter arbitrário – Impossibilium nulla obligatio est – Proporcionalidade – Caráter necessário das informações pedidas – Artigo 10.° da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – Liberdade de expressão – Proteção das fontes jornalísticas – Exceção de ilegalidade – Artigo 7.° da Carta dos Direitos Fundamentais – Direito ao respeito pela vida privada e familiar]
Conselho da União Europeia
OJ:C_202603959: Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62023TA1137: Processo T-1137/23: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2026 – UF/Parlamento (Função pública – Assistentes parlamentares acreditados – Contrato de duração determinada – Artigo 2.°, alínea c), do ROA – Resolução do contrato – Artigo 139.°, n.° 1, alínea d), do ROA – Quebra da relação de confiança – Dever de fundamentação – Erro manifesto de apreciação – Erro de direito – Direitos de defesa – Direito de ser ouvido – Imparcialidade – Presunção de inocência – Desvio de poder – Responsabilidade – Danos patrimoniais e não patrimoniais)
Tribunal Geral
CELEX:62023TA1119: Processo T-1119/23: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2026 – Lagardère/Comissão [Concorrência – Concentrações – Pedido de informações – Artigo 11.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 139/2004 – Caráter necessário das informações pedidas – Desvio de poder – Dever de fundamentação – Segurança jurídica – Proporcionalidade – Impossibilium nulla obligatio est – Artigo 7.° da Carta dos Direitos Fundamentais – Direito ao respeito pela vida privada e familiar – Documentos armazenados em ferramentas e aplicações de comunicação pessoais – Artigo 11.° da Carta dos Direitos Fundamentais – Liberdade de expressão – Proteção das fontes jornalísticas]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Conselho da União Europeia
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0545: Processo C-545/24, Utiledulci: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal – Portugal) – Utiledulci – Comércio Internacional e Serviços, Sociedade Unipessoal, Lda. – Zona Franca da Madeira/Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira [Reenvio prejudicial – Auxílios de Estado – Regime de auxílios incompatível com o mercado interno – Regras de execução do artigo 108.° TFUE – Regulamento (UE) 2015/1589 – Recuperação do auxílio – Obrigação de recuperação – Artigo 16.°, n.° 3 – Execução imediata e efetiva – Autonomia processual reconhecida aos Estados-Membros – Suspensão do processo de execução fiscal nacional – Condição relativa à prestação de uma garantia idónea – Compatibilidade]
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0843: Processo C-843/24, 24.hu: Acórdão do Tribunal de Justiça (quinta Secção) de 21 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék – Hungria) – Orbán Viktor / 24.hu Szerkesztősége [Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) 2024/1083 – Artigo 3.o – Âmbito de aplicação ratione temporis – Artigo 29.o – Disposições transitórias – Publicação, num Estado-Membro, de um artigo de imprensa que reproduz o teor de um outro artigo noutro Estado-Membro – Factos alegadamente inexatos – Pedido de retificação – Artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 2.o TUE]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0483: Processo C-483/23, T Trust: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio – Itália) – A, B, C, D, T/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Comitato di Sicurezza Finanziaria, Agenzia del Demanio [Reenvio prejudicial – Política Externa e de Segurança Comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a agressão militar contra a Ucrânia – Regulamento (UE) n.° 269/2014 – Artigo 2.°, n.° 1 – Congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Constituição de um trust – Fundador do trust incluído na lista constante do anexo I do Regulamento n.° 269/2014 – Congelamento dos fundos e dos recursos económicos transferidos para o trust – Conceitos de pertença e de controlo]
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0685: Processos apensos T-685/24 [Jelgratz e T-686/24 [Buchgint] 2: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção, em formação de cinco juízes) de 20 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin Brandenburg – Alemanha) – A e B/Hauptzollamt [Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Impostos especiais de consumo – Artigo 32.° da Diretiva 2008/118/CE – Artigo 32.° da Diretiva (UE) 2020/262 – Conceito de uso pessoal – Aquisição e transporte de produtos por um particular com o objetivo de os ceder a título gratuito a outro particular]
Tribunal de Justiça
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
OJ:L_202601812: Regulamento de Execução (UE) 2026/1812 da Comissão, de 16 de julho de 2026, que altera pela 358.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202601796: Decisão de Execução (UE) 2026/1796 da Comissão, de 16 de julho de 2026, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2026) 5126]
Conselho da União Europeia
OJ:L_202690587: Retificação do Regulamento (UE) 2021/2278 do Conselho, de 20 de dezembro de 2021, que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.° 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.° 1387/2013 (JO L 466 de 29.12.2021)
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
OJ:L_202601798: Decisão de Execução (UE) 2026/1798 da Comissão, de 7 de julho de 2026, sobre o pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada Introdução do rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2026) 4721]
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Tribunal Geral
CELEX:62020TA0775(01): Processos T-775/20 RENV e T-407/21 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2026 – PB / Comissão (Contratos públicos de serviços – Prestação de serviços de assistência técnica ao Conselho Superior Judiciário e às autoridades ucranianas – Irregularidades no processo de adjudicação dos contratos – Recuperação dos montantes indevidamente pagos ao administrador da sociedade beneficiária – Medidas administrativas – Prazo de prescrição relativo ao procedimento por irregularidades – Dies a quo – Interrupção da prescrição – Limite absoluto aplicável à prescrição do procedimento por irregularidades – Decisão que constitui título executivo – Artigo 299.° TFUE – Existência de um crédito)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
OJ:C_202603897: Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações nos termos do artigo 59.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) 2019/1753 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012
Tribunal de Justiça
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
OJ:C_202603718: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Tribunal Geral
CELEX:62025TB0355: Processo T-355/25: Despacho do Tribunal Geral de 3 de junho de 2026 – DV/Conselho e o. (Recurso de anulação – Política externa e de segurança comum – Agente nacional destacado junto da EUPOL COPPS – Procedimento operacional normalizado para avaliação de desempenho e desenvolvimento – Formulário que encerra um Plano de Melhoria do Desempenho – Ato não suscetível de recurso – Medida intermédia – Inadmissibilidade manifesta)
Tribunal Geral
CELEX:62025TA0313: Processo T-313/25, Kinova Europe: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção, em formação de cinco juízes) de 3 de junho de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg – Alemanha) – Kinova Europe GmbH/Hauptzollamt Hannover (Reenvio prejudicial – União Aduaneira – Pauta aduaneira comum – Nomenclatura Combinada – Posição 9021 – Artigos e aparelhos ortopédicos – Outros aparelhos para compensar uma deficiência ou uma incapacidade, destinados a serem transportados à mão ou sobre as pessoas ou a serem implantados no organismo – Braço robotizado fixado numa cadeira de rodas elétrica)
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0447: Processo C-447/24, Höldermann: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht – Alemanha) – processo Staatsanwaltschaft Berlin (Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão-Quadro 2008/909/JAI – Reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade – Motivos de recusa do reconhecimento e da execução – Artigo 9.o n.o 1, alínea i) – Pessoa que não esteve presente no julgamento que conduziu à sua condenação – Exceções – Mandato conferido pela pessoa em causa a um defensor para a defender no julgamento e para receber as notificações que lhe são dirigidas – Informação sobre a data e o local previstos para a audiência de julgamento – Renúncia voluntária e inequívoca da pessoa em causa a estar presente no referido julgamento – Margem de apreciação da autoridade competente do Estado-Membro de execução – Obrigação de interpretação conforme)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0889: Processo C-889/24, Delve 2: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa – Letónia) DELVE 2 SIA/Valsts ieņēmumu dienests [Reenvio prejudicial – União Aduaneira – Regulamento de Execução (UE) 2022/191 – Instituição de um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China – Artigo 1.°, n.° 3 – Declaração aduaneira – Pedido de alteração – Apresentação pelo importador, após a entrega da declaração aduaneira, de uma fatura comercial conforme com os requisitos desta disposição]
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CA0052: Processos apensos C-52/25 e C-53/25, Binanrier e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons – Bélgica) – RZ, GT (C-52/25), AX, UI (C-53/25)/Région wallonne [Reenvio prejudicial – Auxílios de Estado – Isenção por categoria de certos auxílios no setor agrícola e florestal – Regulamento (UE) n.o 702/2014 – Auxílios destinados a compensar os danos causadas por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de ser equiparados a calamidades naturais – Redução do montante do auxílio em caso de não subscrição de um seguro que cubra, pelo menos, 50 % da produção anual média ou do rendimento anual médio resultante da produção e os riscos climáticos mais frequentes no Estado-Membro ou na região em causa – Artigo 25.o, n.o 9 – Impossibilidade de o beneficiário do auxílio subscrever o seguro exigido]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0684: Processos apensos C-684/24 e C-685/24, Across Fiduciaria e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2026 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato – Itália) – Across Fiduciaria SpA, Galvani Fiduciaria Srl, Sfo Fiduciaria Srl/Presidenza del Consiglio dei ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Ministero delle Imprese e del Made in Italy, Garante per la protezione dei dati personali, Unione italiana delle Camere di commercio, industria, artigianato e agricoltura (Unioncamere), Infocamere Scpa (C-684/24), Unione Fiduciaria SpA, Assoservizi Fiduciari, Torino Fiduciaria – Fiditor Srl, Ser-Fid Italiana Fiduciaria e di Revisione SpA/Ministero delle Imprese e del Made in Italy, Presidenza del Consiglio dei ministri, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Garante per la protezione dei dati personali, Unione italiana delle Camere di commercio, industria, artigianato e agricoltura (Unioncamere), Camera di commercio, industria, artigianato e agricoltura di Milano, Monza-Brianza, Lodi, Camera di commercio, industria, artigianato e agricoltura di Torino, Camera di commercio, industria, artigianato e agricoltura di Roma, Infocamere Scpa (C-685/24) [Reenvio prejudicial – Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo – Diretiva (UE) 2015/849 – Artigo 31.o – Conceito de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares a fundos fiduciários – Mandatos fiduciários celebrados por sociedades fiduciárias de direito italiano (mandato fiduciario) – Acesso de pessoas com um interesse legítimo às informações sobre os beneficiários efetivos – Validade – Artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Respeito da vida privada e familiar – Proteção dos dados pessoais – Princípio da segurança jurídica – Conceito de interesse legítimo – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Proteção jurídica provisória]
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0428: Processos apensos C-428/24 e C-476/24, FZ AR (Congelamento dos bens objeto do trust) e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio – Itália) – FZ AR SpA / Ministero dell’Economia e delle Finanze, Dipartimento del Tesoro, Comitato di Sicurezza Finanziaria, Comando Generale della Guardia di Finanza, Nucleo Speciale di Polizia Valutaria, Agenzia del Demanio (C-428/24), SX Ltd / Ministero dell’Economia e delle Finanze, Comando Generale della Guardia di Finanza, Agenzia del Demanio (C-476/24) [Reenvio prejudicial – Política Externa e de Segurança Comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a agressão militar contra a Ucrânia – Regulamento (UE) n.° 269/2014 – Artigo 2.°, n.° 1 – Congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Constituição de um trust – Beneficiário do trust incluído na lista constante do anexo I do Regulamento n.° 269/2014 – Congelamento dos fundos e dos recursos económicos transferidos para o trust – Conceitos de pertença e de controlo]
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CB0698: Processo C-698/25, Gesico Outsourcing Integral: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de junho de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 2 de León – Espanha) – LG/Gesico Outsourcing Integral, S.L. (Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Carta Social Europeia – Montante da remuneração devida por horas extraordinárias – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0198: Processo C-198/24, Mr Green: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien – Áustria) – TQ/Mr Green Limited [Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (UE) n.o 655/2014 – Procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial – Condições de concessão – Artigo 7.o, n.o 1 – Urgência – Risco real de que, sem tal decisão, a execução subsequente do crédito do credor contra o devedor seja frustrada ou consideravelmente dificultada – Natureza deste risco – Circunstâncias que podem demonstrar a existência do referido risco – Atos passados do devedor – Obstáculos à cobrança no Estado-Membro do seu domicílio – Legislação de um Estado-Membro que prevê a inadmissibilidade de qualquer ação judicial relativa à legalidade da prestação de serviços de jogos de fortuna e azar a partir desse Estado-Membro, autorizada pela sua regulamentação, e a obrigação de os órgãos jurisdicionais do referido Estado-Membro recusarem o reconhecimento e a execução de qualquer decisão judicial estrangeira proferida na sequência dessa ação]
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0604: Processo C-604/24, Farmakeio YZ & Sia: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias – Grécia) – Farmakeio YZ & Sia OE/Ypourgos Anaptyxis kai Ependyseon, Ypourgos Ygeias (Reenvio prejudicial – Medicamentos para uso humano – Diretiva 2001/83/CE – Artigo 85.o-C, n.os 1 e 2 – Medicamentos não sujeitos a receita médica – Proibição da venda à distância ao público, através de serviços da sociedade da informação, de uma categoria de medicamentos não sujeitos a receita médica – Proteção da saúde pública)
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
OJ:C_202603717: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CB0850: Processo C-850/25 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de Recebimento dos Recursos de Decisões do Tribunal Geral) de 9 de junho de 2026 Recurso interposto em 18 de dezembro de 2025 por Swissgrid AG do Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção, em formação de cinco juízes) em 8 de outubro de 2025 – T-557/23, Swissgrid/ACER [Recurso de decisão do Tribunal Geral–Regulamento (UE) 2017/2195–Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)–Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral–Artigo 170.°-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça–Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União–Não recebimento do recurso]
Tribunal de Justiça
CELEX:62026CN0573: Processo C-573/26 P: Recurso interposto em 28 de maio de 2026 por Robin Wood – Gewaltfreie Aktionsgemeinschaft für Natur und Umwelt eV, Skydda Skogen – Protect the forest, Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável, Stowarzyszenie Pracownia na rzecz Wszystkich Istot, Päästame Eesti Metsad MTÜ, Stichting Comité Schone Lucht e 2 Celsius do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção, em formação de cinco juízes) em 18 de março de 2026 no processo T-575/22, Robin Wood e o./Comissão
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0717: Processo C-717/24, Sociálna poisťovňa (Pensão de velhice de um mineiro em minas subterrâneas): Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší správny súd Slovenskej republiky – Eslováquia) – BD/Sociálna poisťovňa, ústredie [Reenvio prejudicial – Segurança social – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Coordenação dos sistemas de segurança social – Pensões de velhice – Artigo 51.°, n.° 1 – Períodos de seguro cumpridos numa atividade por conta de outrem ou por conta própria específica ou numa ocupação sujeita a um regime especial – Conceito de regime especial – Regras de totalização dos períodos de seguro – Regulamentação nacional que prevê um tratamento mais favorável para determinadas categorias de pessoas em empregos específicos – Artigos 45.° e 48.° TFUE – Livre circulação de trabalhadores]
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0557: Processo C-557/24 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de maio de 2026 – Malacalza Investimenti Srl, Vittorio Malacalza / Banco Central Europeu [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Responsabilidade extracontratual – Política económica e monetária – Supervisão prudencial das instituições de crédito – Decisões tomadas pelo Banco Central Europeu (BCE) relativamente à Banca Carige SpA – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Princípio da proteção da confiança legítima – Conflito de interesses – Proporcionalidade – Igualdade de tratamento – Direito de propriedade – Fundamentação do acórdão do Tribunal Geral]
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0626: Processo C-626/24, Pragon: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud – República Checa) – PRAGON s.r.o./Státní zemědělská a potravinářská inspekce, Inspektorát v Praze [Reenvio prejudicial – Livre circulação de mercadorias – Controlos oficiais de géneros alimentícios – Regulamento (UE) 2017/625 – Artigo 9.o, n.o 7 – Harmonização exaustiva – Legislação nacional que prevê uma obrigação de comunicação à chegada de suplementos alimentares provenientes de outros Estados-Membros – Requisito de estrita necessidade para a organização eficaz de controlos oficiais, tendo em conta os imperativos de proteção da saúde humana e dos consumidores]
Tribunal Geral
CELEX:62025TA0104: Processo T-104/25: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2026 – Lami Packaging/EUIPO – Tetra Laval (Forma de embalagem octogonal) [Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca tridimensional – Forma de embalagem octogonal – Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico – Processo de fabrico – Utilização do produto – Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94]
Tribunal Geral
CELEX:62025TA0307: Processo T-307/25: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2026 – Societatea Română de Endocrinologie/EUIPO – Acta Endocrinologica [Acta Endocrinologica (Buc)] [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia Acta Endocrinologica (Buc) – Marca nominativa da União Europeia anterior ACTA ENDOCRINOLOGICA (BUC), The International Journal of Romanian Society of Endocrinology / Registered in 1938 New series – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Inexistência de semelhança dos produtos ou serviços – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CB0851: Processo C-851/25 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de Recebimento dos Recursos de Decisões do Tribunal Geral) de 9 de junho de 2026 Recurso interposto em 18 de dezembro de 2025 por Swissgrid AG do Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção, em formação de cinco juízes) em 8 de outubro de 2025 – T-558/23, Swissgrid/ACER [Recurso de decisão do Tribunal Geral–Regulamento (UE) 2017/2195–Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)–Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral–Artigo 170.°-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça–Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União–Não recebimento do recurso]
Tribunal Geral
CELEX:62025TB0758: Processo T-785/25: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2026 – Anderson e o. / Parlamento (Recurso de anulação – Direito institucional – Pedido aos membros do Parlamento para a constituição de uma comissão de inquérito – Tomada de posição do Parlamento – Ato não suscetível de ser objeto de recurso – Inadmissibilidade)
Tribunal Geral
CELEX:62025TA0267: Processo T-267/25: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2026 – Osculati/EUIPO – Olymp Bezner (O) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa O – Marca figurativa da União Europeia anterior O – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Factos alegados ou provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso – Artigo 95.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001]
Tribunal Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal Geral
CELEX:62019TA0795(01): Processos T-795/19 RENV, T-796/19 RENV e T-408/21 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2026 – HB/Comissão (Contratos públicos de serviços – Prestação de serviços de assistência técnica ao Conselho Superior Judiciário e às autoridades ucranianas – Irregularidades cometidas nos procedimentos de adjudicação de contratos – Recuperação de montantes indevidamente pagos – Decisões do recuperação – Prazo de prescrição relativo a procedimento por irregularidades – Dies a quo – Interrupção da prescrição – Limite absoluto aplicável à prescrição de procedimentos por irregularidade – Decisões que constituem título executivo – Artigo 299.° TFUE – Existência de um crédito – Responsabilidade extracontratual – Dano moral)
Tribunal Geral
CELEX:62025TA0284: Processo T-284/25: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2026 – Amber Latvijas balzams/EUIPO – Foodcare (BLACK) [Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia BLACK – Má fé – Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62025TA0224: Processo T-224/25, VÁM4ALL: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção, em formação de cinco juízes) de 3 de junho de 2026 (pedido de decisão prejudicial pelo Kúria – Hungria – VÁM4ALL Kft. felszámolás alatt/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial – União aduaneira – Código Aduaneiro da União – Método de determinação do valor aduaneiro – Valor transacional declarado – Artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 – Artigo 140.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 – Métodos secundários – Artigo 74.o do Regulamento n.o 952/2013 – Método residual ou fall back – Artigo 144.o do Regulamento de Execução 2015/2447 – Importação de mercadorias a granel – Falta de prova do pagamento efetivo – Dados insuficientes sobre as características essenciais das mercadorias – Utilização dos dados disponíveis na base de dados nacional – Média aritmética simples dos preços unitários]
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0662: Processo T-662/24: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2026 – GW/Comissão (Função pública – Funcionários – Pensão de aposentação – Coeficiente de correção – Subsídio de reinstalação – Decisões dos órgãos jurisdicionais suecos relativas ao lugar de residência – Recusa da concessão de um certificado de residência – Repetição do indevido – Não conhecimento parcial do mérito – Dever de fundamentação – Direito de ser ouvido – Dever de solicitude – Responsabilidade)
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0095: Processo C-95/24, Khuzdar: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial de Corte d’appello di Napoli – Itália) – processo penal contra ATAU (Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Mandado de detenção europeu – Processo de entrega entre Estados – Motivos facultativos de não execução – Artigo 4.o, ponto 6 – Compromisso do Estado-Membro de execução de executar a pena em conformidade com o seu direito interno – Decisão-Quadro 2008/909/JAI – Reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade – Motivos de recusa do reconhecimento e da execução – Artigo 9.o n.o 1, alínea i) – Pessoa em causa que esteve presente no julgamento que conduziu à sua condenação – Informação sobre a data e o local previstos para a audiência de julgamento – Renúncia voluntária e inequívoca da pessoa em causa a estar presente no referido julgamento – Margem de apreciação da autoridade competente do Estado-Membro de execução – Obrigação de interpretação conforme)
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
CELEX:32021R0620R(02): Berichtigung der Durchführungsverordnung (EU) 2021/620 der Kommission vom 15. April 2021 mit Durchführungsbestimmungen zur Verordnung (EU) 2016/429 des Europäischen Parlaments und des Rates hinsichtlich der Genehmigung des Status seuchenfrei und des Status der Nichtimpfung für bestimmte Mitgliedstaaten oder Zonen oder Kompartimente dieser Mitgliedstaaten in Bezug auf bestimmte gelistete Seuchen und der Genehmigung von Tilgungsprogrammen für diese gelisteten Seuchen (ABl. L 131 vom 16.4.2021)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
CELEX:32026R1812: Regulamento de Execução (UE) 2026/1812 da Comissão, de 16 de julho de 2026, que altera pela 358.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Conselho da União Europeia
CELEX:32021R2278R(05): Retificação do Regulamento (UE) 2021/2278 do Conselho, de 20 de dezembro de 2021, que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.° 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.° 1387/2013 (JO L 466 de 29.12.2021)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32026D1796: Decisão de Execução (UE) 2026/1796 da Comissão, de 16 de julho de 2026, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2026) 5126]
Comissão Europeia
CELEX:32026D1425R(01): Retificação da Decisão de Execução (UE) 2026/1425 da Comissão, de 30 de junho de 2026, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao cálculo, à verificação e à comunicação de dados relativos ao teor de plástico reciclado das garrafas de plástico de utilização única para bebidas e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2023/2683 da Comissão (JO L, 2026/1425, 3.7.2026)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
Conselho da União Europeia
CELEX:32026D1774: Decisão (UE) 2026/1774 do Conselho, de 13 de julho de 2026, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC para prorrogar o programa AGOA e relativa à incorporação do Acordo sobre a Facilitação do Investimento para o Desenvolvimento no anexo 4 do Acordo OMC
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
CELEX:32026D1798: Decisão de Execução (UE) 2026/1798 da Comissão, de 7 de julho de 2026, sobre o pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada Introdução do rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2026) 4721]
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
CELEX:52026XC03897: Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações nos termos do artigo 59.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) 2019/1753 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
CELEX:52026XC03718: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52026XG03958: Aviso à atenção das pessoas singulares sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1780 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1779 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52026XG03957: Aviso à atenção das pessoas singulares sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1780 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1779 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52026XG03959: Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
CELEX:52026XC03717: Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: sexta-feira, 17 de julho de 2026
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Conselho da União Europeia
OJ:L_202601545: Decisão (UE) 2026/1545 do Conselho, de 29 de junho de 2026, que estabelece as medidas necessárias à execução do Protocolo n.° 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que revoga a Decisão 2003/76/CE
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
OJ:L_202690591: Corrigendum to Commission Implementing Regulation (EU) 2025/905 of 12 May 2025 amending Regulation (EC) No 794/2004 as regards an internal review mechanism to follow up on the findings of the Aarhus Convention Compliance Committee in case ACCC/C/2015/128 and other procedural updates (OJ L, 2025/905, 13.6.2025)
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Comissão Europeia, Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço
Conselho da União Europeia
OJ:L_202601561: Decisão (UE) 2026/1561 do Conselho, de 29 de junho de 2026, relativa ao estabelecimento do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, às diretrizes técnicas plurianuais para esse programa e às diretrizes financeiras plurianuais para a gestão dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, e que revoga as Decisões 2003/77/CE e 2008/376/CE
Conselho da União Europeia
OJ:L_202601745: Informação relativa à entrada em vigor do Acordo adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro [2026/1745]
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
OJ:L_202690600: Berichtigung der Richtlinie (EU) 2023/946 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 10. Mai 2023 zur Änderung der Richtlinie 2003/25/EG hinsichtlich der Aufnahme verbesserter Stabilitätsanforderungen und der Angleichung jener Richtlinie an die von der Internationalen Seeschifffahrtsorganisation festgelegten Stabilitätsanforderungen (ABl. L 128 vom 15.5.2023)
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Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202601734: Regulamento de Execução (UE) 2026/1734 da Comissão, de 16 de julho de 2026, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho relativo à proteção dos animais no momento da occisão, no que diz respeito à autorização de atordoamento com dispositivo de êmbolo retrátil não perfurante e de atordoamento com espuma de nitrogénio de alta expansão
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
OJ:L_202601769: Decisão (UE) 2026/1769 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2026, que habilita a Áustria a alterar o seu acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça com vista a autorizar as operações de cabotagem no decurso da prestação de serviços de transporte internacional de passageiros em autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
OJ:C_202690062: Berichtigung der Mitteilung der Kommission — Ausführliche Leitlinien zu den verschiedenen Kategorien von Änderungen, zur Handhabung der in den Kapiteln II, IIa, III und IV der Verordnung (EG) Nr. 1234/2008 der Kommission über die Prüfung von Änderungen der Zulassungen von Humanarzneimitteln festgelegten Verfahren und zu den gemäß diesen Verfahren einzureichenden Unterlagen (ABl. C, C/2025/5045, 22.9.2025)
Este documento não existe em português.
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:C_202603946: Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de Junho de 2026 para 30 de Junho de 2026 [Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ou de Artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho]
Parlamento Europeu
OJ:C_202690061: Berichtigung des Beschlusses des Präsidiums vom 11. September 2023 mit Durchführungsbestimmungen zum Abgeordnetenstatut des Europäischen Parlaments und Aufhebung des Beschlusses des Präsidiums vom 19. Mai und 9. Juli 2008 (ABl. C, C/2024/2814, 26.4.2024)
Este documento não existe em português.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança, Comissão Europeia
Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
CELEX:32025R0905R(01): Corrigendum to Commission Implementing Regulation (EU) 2025/905 of 12 May 2025 amending Regulation (EC) No 794/2004 as regards an internal review mechanism to follow up on the findings of the Aarhus Convention Compliance Committee in case ACCC/C/2015/128 and other procedural updates (OJ L, 2025/905, 13.6.2025)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Conselho da União Europeia
CELEX:32026D1545: Decisão (UE) 2026/1545 do Conselho, de 29 de junho de 2026, que estabelece as medidas necessárias à execução do Protocolo n.° 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que revoga a Decisão 2003/76/CE
Conselho da União Europeia
CELEX:32026D1561: Decisão (UE) 2026/1561 do Conselho, de 29 de junho de 2026, relativa ao estabelecimento do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, às diretrizes técnicas plurianuais para esse programa e às diretrizes financeiras plurianuais para a gestão dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, e que revoga as Decisões 2003/77/CE e 2008/376/CE
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
CELEX:32023L0946R(02): Berichtigung der Richtlinie (EU) 2023/946 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 10. Mai 2023 zur Änderung der Richtlinie 2003/25/EG hinsichtlich der Aufnahme verbesserter Stabilitätsanforderungen und der Angleichung jener Richtlinie an die von der Internationalen Seeschifffahrtsorganisation festgelegten Stabilitätsanforderungen (ABl. L 128 vom 15.5.2023)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
CELEX:22026X01745: Informação relativa à entrada em vigor do Acordo adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro [2026/1745]
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
CELEX:32013R0575R(11): Berichtigung der Verordnung (EU) Nr. 575/2013 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 26. Juni 2013 über Aufsichtsanforderungen an Kreditinstitute und zur Änderung der Verordnung (EU) Nr. 648/2012 (ABl. L 176 vom 27.6.2013)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32026R1734: Regulamento de Execução (UE) 2026/1734 da Comissão, de 16 de julho de 2026, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho relativo à proteção dos animais no momento da occisão, no que diz respeito à autorização de atordoamento com dispositivo de êmbolo retrátil não perfurante e de atordoamento com espuma de nitrogénio de alta expansão
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
CELEX:32026D1769: Decisão (UE) 2026/1769 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2026, que habilita a Áustria a alterar o seu acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça com vista a autorizar as operações de cabotagem no decurso da prestação de serviços de transporte internacional de passageiros em autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:52026XC03946: Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de Junho de 2026 para 30 de Junho de 2026 [Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ou de Artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho]
Parlamento Europeu
CELEX:32024D02814R(05): Berichtigung des Beschlusses des Präsidiums vom 11. September 2023 mit Durchführungsbestimmungen zum Abgeordnetenstatut des Europäischen Parlaments und Aufhebung des Beschlusses des Präsidiums vom 19. Mai und 9. Juli 2008 (ABl. C, C/2024/2814, 26.4.2024)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
CELEX:52025XC05045R(02): Berichtigung der Mitteilung der Kommission — Ausführliche Leitlinien zu den verschiedenen Kategorien von Änderungen, zur Handhabung der in den Kapiteln II, IIa, III und IV der Verordnung (EG) Nr. 1234/2008 der Kommission über die Prüfung von Änderungen der Zulassungen von Humanarzneimitteln festgelegten Verfahren und zu den gemäß diesen Verfahren einzureichenden Unterlagen (ABl. C, C/2025/5045, 22.9.2025)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quinta-feira, 16 de julho de 2026
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Órgão de Fiscalização da EFTA, Secretariado-Geral
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
OJ:L_202600788: Regulamento Delegado (UE) 2026/788 da Comissão, de 8 de abril de 2026, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/522 no que respeita à autorização de negociação durante períodos de negociação limitada, à lista de plataformas de negociação designadas com uma importante dimensão transfronteiriça na supervisão dos abusos de mercado e aos indicadores de manipulação de mercado
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202601765: Decisão de Execução (UE) 2026/1765 da Comissão, de 14 de julho de 2026, que altera os anexos da Decisão de Execução (UE) 2025/1582 relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa na Itália [notificada com o número C(2026) 5039]
Órgão de Fiscalização da EFTA, Secretariado-Geral
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202601766: Decisão n.° 1/2026 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 28 de maio de 2026, no que respeita à criação do Subcomité para a Reforma da Administração Pública ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, e à aprovação da criação do Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões da União Europeia e as autoridades locais eleitas da República da Moldávia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Comité Europeu do Risco Sistémico
Conselho da União Europeia
OJ:C_202603907: Aviso à atenção de certas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no anexo I do Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Órgão de Fiscalização da EFTA
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
CELEX:32026R0788: Regulamento Delegado (UE) 2026/788 da Comissão, de 8 de abril de 2026, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/522 no que respeita à autorização de negociação durante períodos de negociação limitada, à lista de plataformas de negociação designadas com uma importante dimensão transfronteiriça na supervisão dos abusos de mercado e aos indicadores de manipulação de mercado
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32026D1765: Decisão de Execução (UE) 2026/1765 da Comissão, de 14 de julho de 2026, que altera os anexos da Decisão de Execução (UE) 2025/1582 relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa na Itália [notificada com o número C(2026) 5039]
Órgão de Fiscalização da EFTA
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
Conselho de Associação UE-Moldávia
CELEX:22026D1766: Decisão n.° 1/2026 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 28 de maio de 2026, no que respeita à criação do Subcomité para a Reforma da Administração Pública ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, e à aprovação da criação do Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões da União Europeia e as autoridades locais eleitas da República da Moldávia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia,
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comité Europeu do Risco Sistémico
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52026XG03907: Aviso à atenção de certas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no anexo I do Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quarta-feira, 15 de julho de 2026
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
OJ:L_202601700: Regulamento de Execução (UE) 2026/1700 da Comissão, de 14 de julho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1831 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, no respeitante à celebração de contratos, aos adiantamentos e às obrigações de notificação
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202601728: Decisão de Execução (UE) 2026/1728 do Conselho, de 10 de julho de 2026, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/784 que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação aos artigos 206.° e 226.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202601696: Regulamento de Execução (UE) 2026/1696 da Comissão, de 14 de julho de 2026, que renova a aprovação da substância ativa ácido pelargónico, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202603746: Posição (UE) n.° 9/2026 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE no que respeita à utilização de tecnologias por prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais e outros para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha – Adotada pelo Conselho em 2 de julho de 2026 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Conselho da União Europeia
OJ:C_202603747: Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 9/2026 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE no que respeita à utilização de tecnologias por prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais e outros para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
OJ:C_202603890: Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas no anexo da Decisão (PESC) 2023/2135 do Conselho e no anexo I do Regulamento (UE) 2023/2147 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
CELEX:32026R1700: Regulamento de Execução (UE) 2026/1700 da Comissão, de 14 de julho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1831 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, no respeitante à celebração de contratos, aos adiantamentos e às obrigações de notificação
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32026D1728: Decisão de Execução (UE) 2026/1728 do Conselho, de 10 de julho de 2026, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/784 que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação aos artigos 206.° e 226.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32026R1696: Regulamento de Execução (UE) 2026/1696 da Comissão, de 14 de julho de 2026, que renova a aprovação da substância ativa ácido pelargónico, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Conselho da União Europeia
CELEX:52026AG0009(01): Posição (UE) n.° 9/2026 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE no que respeita à utilização de tecnologias por prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais e outros para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha – Adotada pelo Conselho em 2 de julho de 2026 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
CELEX:52026AG0009(02): Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 9/2026 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE no que respeita à utilização de tecnologias por prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais e outros para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha
Conselho da União Europeia
CELEX:52026XG03890: Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas no anexo da Decisão (PESC) 2023/2135 do Conselho e no anexo I do Regulamento (UE) 2023/2147 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202601760: Decisão (PESC) 2026/1760 do Comité Político e de Segurança, de 14 de julho de 2026, que revoga a Decisão (PESC) 2026/514 que nomeia o comandante da Força da UE para a operação de segurança marítima da União Europeia tendo em vista salvaguardar a liberdade de navegação no que respeita à crise no mar Vermelho (EUNAVFOR ASPIDES) (EUNAVFOR ASPIDES/4/2026)
Comité Político e de Segurança
CELEX:32026D1760: Decisão (PESC) 2026/1760 do Comité Político e de Segurança, de 14 de julho de 2026, que revoga a Decisão (PESC) 2026/514 que nomeia o comandante da Força da UE para a operação de segurança marítima da União Europeia tendo em vista salvaguardar a liberdade de navegação no que respeita à crise no mar Vermelho (EUNAVFOR ASPIDES) (EUNAVFOR ASPIDES/4/2026)
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Resumo AI
Data de Publicação: terça-feira, 14 de julho de 2026
Autor(es)
Título
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
OJ:L_202601559: Decisão de Execução (UE) 2026/1559 da Comissão, de 10 de julho de 2026, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a um pedido da Itália para não aplicar o quadro de prioridades relativo aos níveis compatíveis com a via estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2023/1695 da Comissão [notificada com o número C(2026) 4714]
Conselho da União Europeia
OJ:L_202601716: Decisão (PESC) 2026/1716 do Conselho, de 13 de julho de 2026, sobre as instruções relativas à segurança dos sistemas e serviços implantados, operados e utilizados no âmbito do Programa Espacial da União e do Programa Conectividade Segura da União que podem afetar a segurança da União
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
OJ:L_202601565: Regulamento de Execução (UE) 2026/1565 da Comissão, de 13 de julho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/3084 no respeitante à apresentação de declarações de diligência devida, declarações simplificadas para micro ou pequenos operadores primários, disposições de recurso e outras medidas que simplificam a utilização do sistema de informação
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
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Comissão Europeia, Eurostat
OJ:L_202601566: Regulamento de Execução (UE) 2026/1566 da Comissão, de 13 de julho de 2026, que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados e os prazos para a apresentação dos relatórios anuais sobre os metadados e a qualidade relativos ao tópico utilização das TIC e comércio eletrónico para o ano de referência de 2027, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho
Conselho da União Europeia
OJ:C_202603798: Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/797 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1713 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2019/796 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1714 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
OJ:C_202603801: Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1723 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1720 do Conselho que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Conselho da União Europeia
OJ:C_202603800: Aviso à atenção das pessoas e da entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1723 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1720 do Conselho que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Conselho da União Europeia
OJ:C_202603884: Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/1484 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1709 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/1485 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1708 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202603878: Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/1484 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1709 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/1485 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1708 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202603799: Aviso à atenção dos titulares de dados sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/797 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1713 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2019/796 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1714 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
Conselho da União Europeia
OJ:C_202603749: Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/2643 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1707 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/2642 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1710 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202603750: Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/2643 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1707 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/2642 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1710 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:C_202603741: Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/1484 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1709 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/1485 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1708 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
CELEX:32026D1559: Decisão de Execução (UE) 2026/1559 da Comissão, de 10 de julho de 2026, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a um pedido da Itália para não aplicar o quadro de prioridades relativo aos níveis compatíveis com a via estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2023/1695 da Comissão [notificada com o número C(2026) 4714]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32026D1716: Decisão (PESC) 2026/1716 do Conselho, de 13 de julho de 2026, sobre as instruções relativas à segurança dos sistemas e serviços implantados, operados e utilizados no âmbito do Programa Espacial da União e do Programa Conectividade Segura da União que podem afetar a segurança da União
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Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
CELEX:32026R1565: Regulamento de Execução (UE) 2026/1565 da Comissão, de 13 de julho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/3084 no respeitante à apresentação de declarações de diligência devida, declarações simplificadas para micro ou pequenos operadores primários, disposições de recurso e outras medidas que simplificam a utilização do sistema de informação
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
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Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
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Comissão Europeia, Eurostat
CELEX:32026R1566: Regulamento de Execução (UE) 2026/1566 da Comissão, de 13 de julho de 2026, que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados e os prazos para a apresentação dos relatórios anuais sobre os metadados e a qualidade relativos ao tópico utilização das TIC e comércio eletrónico para o ano de referência de 2027, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52026XG03798: Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/797 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1713 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2019/796 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1714 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52026XG03884: Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/1484 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1709 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/1485 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1708 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
Conselho da União Europeia
CELEX:52026XG03878: Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/1484 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1709 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/1485 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1708 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
Conselho da União Europeia
CELEX:52026XG03800: Aviso à atenção das pessoas e da entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1723 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1720 do Conselho que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52026XG03801: Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1723 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1720 do Conselho que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52026XG03799: Aviso à atenção dos titulares de dados sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/797 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1713 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2019/796 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1714 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros
Conselho da União Europeia
CELEX:52026XG03749: Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/2643 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1707 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/2642 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1710 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia
Conselho da União Europeia
CELEX:52026XG03750: Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/2643 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1707 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/2642 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1710 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52026XG03741: Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/1484 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1709 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/1485 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1708 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202601564: Decisão (Euratom) 2026/1564 do Conselho, de 1 de julho de 2026, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro lado
Conselho da União Europeia
OJ:L_202601732: Decisão (UE) 2026/1732 do Conselho, de 1 de julho de 2026, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação a título provisório do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro lado
Comunidade Europeia da Energia Atómica, Reino Unido, União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32026D1564: Decisão (Euratom) 2026/1564 do Conselho, de 1 de julho de 2026, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro lado
Conselho da União Europeia
CELEX:32026D1732: Decisão (UE) 2026/1732 do Conselho, de 1 de julho de 2026, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação a título provisório do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro lado
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: segunda-feira, 13 de julho de 2026
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
OJ:L_202601698: Regulamento de Execução (UE) 2026/1698 da Comissão, de 10 de julho de 2026, que prevê um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por acontecimentos climáticos adversos e catástrofes naturais na Croácia, Chipre, Portugal, Roménia e Eslovénia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
OJ:L_202690580: Retificação do Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de produção e às ordens europeias de conservação para efeitos de prova eletrónica em processos penais e para efeitos de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais (JO L 191 de 28.7.2023)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202601706: Decisão de Execução (UE) 2026/1706 da Comissão, de 8 de julho de 2026, relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Croácia e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2026/1389 e a Decisão de Execução (UE) 2025/2663 [notificada com o número C(2026) 4904]
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Banco Central Europeu
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
OJ:L_202690575: Berichtigung der Verordnung (EU) 2024/3110 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 27. November 2024 zur Festlegung harmonisierter Vorschriften für die Vermarktung von Bauprodukten und zur Aufhebung der Verordnung (EU) Nr. 305/2011 (ABl. L, 2024/3110, 18.12.2024)
Este documento não existe em português.
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202690583: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2026/169 da Comissão, de 26 de janeiro de 2026, que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 no que diz respeito à categorização da infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) como doença listada (JO L, 2026/169, 27.1.2026)
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0877: Processo C-877/24, Shamsi: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State – Países Baixos) – X, Y/Minister van Asiel en Migratie, anteriormente Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular – Diretiva 2008/115/CE – Artigos 6.o, 8.o e 9.o – Nacionais de países terceiros em situação irregular que cumprem pena de prisão de longa duração ou de prisão perpétua – Possibilidade de emitir uma decisão de regresso – Garantias processuais)
Tribunal de Justiça
CELEX:62026CN0149: Processo C-149/26, Althea Italia: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 2 de março de 2026 – Althea Italia SpA, em nome próprio e na qualidade de mandatária do Raggruppamento Temporaneo di Impresa (R.T.I) a constituir com a Studio Cartolano s.r.l., com a Methodos di UD e com a NG/Regione Siciliana – Assessorato Regionale dell’Economia e o.
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CB0777: Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Ação por omissão – Não instauração, pela Comissão Europeia, de um processo por incumprimento – Pedido de emissão de uma injunção contra uma instituição da União Europeia e um Estado-Membro – Ação de indemnização: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de junho de 2026 Recurso interposto em 2 de dezembro de 2025 por Per Gunnar Norlin do Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de outubro de 2025 – T-406/25, Norlin/Comissão (Processo C-777/25 P)
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CA0155: Processo C-155/25: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de maio de 2026 – Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado – Artigo 258.o TFUE – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Artigo 5.o, n.o 1 – Obrigação de os Estados-Membros introduzirem medidas para evitar e sancionar o recurso abusivo a sucessivos contratos de trabalho a termo – Inexistência de tais medidas – Conceito de razões objetivas que justificam a renovação desses contratos)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Tribunal de Justiça
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0483: Processo C-483/24, ALDI (Vestígios de parasitas): Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour de cassation – Bélgica) – processo penal contra Aldi SA [Reenvio prejudicial – Saúde pública – Legislação alimentar – Regulamento (CE) n.o 178/2002 – Princípios e normas gerais – Regulamento (CE) n.o 852/2004 – Higiene dos géneros alimentícios – Artigo 4.o, n.o 2 – Obrigações gerais e específicas de todos os operadores das empresas do setor alimentar – Âmbito de aplicação – Anexo II – Requisitos gerais de higiene aplicáveis a esses operadores – Artigo 5.o – Princípio da análise dos perigos e controlo dos pontos críticos (princípios HACCP) – Âmbito de aplicação – Deteção repetida, pela autoridade competente, de vestígios e excrementos de parasitas em lojas e armazéns de uma empresa do setor alimentar – Infração penal prevista pelo direito nacional em execução do artigo 17.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 178/2002]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0797: Processo C-797/23, Meta Platforms Ireland (Compensação equitativa): Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio – Itália) – Meta Platforms Ireland Limited/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni [Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual – Direitos de autor e direitos conexos – Diretiva (UE) 2019/790 – Artigo 15.° – Proteção de publicações de imprensa no que diz respeito a utilizações em linha – Legislação nacional que prevê o direito dos editores dessas publicações a uma compensação equitativa – Obrigações impostas aos prestadores de serviços da sociedade da informação – Poderes conferidos a uma autoridade administrativa independente – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 16.° – Liberdade de empresa – Restrição ao exercício dessa liberdade – Artigo 52.°, n.° 1 – Justificação – Ponderação da referida liberdade com outros direitos fundamentais – Artigo 11.°, n.° 2 – Liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social – Artigo 17.°, n.° 2 – Proteção da propriedade intelectual]
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0488: Processo C-488/24, Kigas: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas – Lituânia) – D.V./MB Kigas [Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2011/83/UE – Artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e c) – Requisito de informação aplicável a contratos diferentes dos contratos à distância ou dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial – Requisito de o profissional informar o consumidor das características principais do serviço – Direitos aduaneiros – Requisito de o profissional informar o consumidor do preço total do serviço – Encargos suplementares – Conteúdo da informação a fornecer ao consumidor – Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR) – Artigos 6.o e 11.o]
Tribunal de Justiça
Conselho da União Europeia
OJ:C_202603731: Aviso à atenção das pessoas e da entidade a quem se aplicam as medidas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1438 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62026TN0284: Processo T-284/26, Cerealcom Dolj: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 14 de abril de 2026 – SC Cerealcom Dolj SA/Agenția Națională de Administrare Fiscală – Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor e Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
Comissão Europeia, Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Conselho da União Europeia
OJ:C_202603790: Aviso à atenção das pessoas coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/512/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2026/1437 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 833/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CA0286: Processo C-286/25, BRANDL: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Törvényszék – Hungria) – BRANDL Mezőgazdasági, Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. / Agrárminisztérium (Reenvio prejudicial – Responsabilidade de um Estado Membro no caso de violação do direito da União – Supressão ex lege de direitos de usufruto sobre bens imóveis em violação do artigo 63.° TFUE e do artigo 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Restabelecimento destes direitos na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia – Reparação dos danos – Regulamentação nacional que prevê uma compensação financeira calculada apenas com base no valor de mercado desses bens no momento em que os direitos de usufruto foram extintos – Exigência de reparação adequada dos danos – Lucros cessantes)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
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Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça
OJ:C_202603792: Comunicação da Comissão relativa aos efeitos da Decisão (UE) 2026/1701 da Comissão sobre o Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, que deixa de ser um ato no âmbito da cooperação reforçada e passa a fazer parte do acervo
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CA0322: Processo C-322/25, Swedish Match (Regime simplificado de justificação): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo – Portugal) – SWEDISH MATCH – FÓSFOROS DE PORTUGAL, S.A. / Autoridade Tributária e Aduaneira (Reenvio prejudicial – Regime geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo – Diretiva 92/12/CEE – Marcas fiscais – Artigo 21.° – Regulamentação nacional que limita a justificação automática da inutilização de 2 % das estampilhas fiscais utilizadas anualmente no decorrer do processo produtivo à que ocorreu no território nacional – Proporcionalidade)
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CA0225: Processo C-225/25, Korfin et Sempiola Invest: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky – Eslováquia) – KORFIN, s.r.o., SEMPIOLA INVEST LIMITED/SLOVNAFT, a.s. (Reenvio prejudicial – Direito das sociedades – Diretiva 2004/25/CE – Oferta pública de aquisição – Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) – Aquisição potestativa dos titulares de valores mobiliários – Proposta apresentada por uma pessoa que detém o controlo da sociedade visada – Apresentação da proposta na sequência da aquisição desse controlo – Falta de caráter voluntário da oferta pública de aquisição)
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0603: Processo C-603/24, Stellantis Portugal: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo – Portugal) – Stellantis Portugal S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira [Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 2.°, ponto 1 – Sujeição a IVA – Prestações de serviços efetuadas a título oneroso – Critérios – Relações intragrupo – Ajustamentos dos preços de transferência de veículos automóveis entre produtores e distribuidores – Tomada em conta dos custos de reparação desses veículos suportados pelos distribuidores após a venda – Existência de um nexo direto entre a prestação de serviços e a contrapartida efetivamente recebida – Existência de uma relação jurídica no âmbito da qual são trocadas prestações recíprocas]
Tribunal Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
CELEX:32026R1698: Regulamento de Execução (UE) 2026/1698 da Comissão, de 10 de julho de 2026, que prevê um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por acontecimentos climáticos adversos e catástrofes naturais na Croácia, Chipre, Portugal, Roménia e Eslovénia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
CELEX:32023R1543R(02): Retificação do Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de produção e às ordens europeias de conservação para efeitos de prova eletrónica em processos penais e para efeitos de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais (JO L 191 de 28.7.2023)
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Representantes dos Governos dos Estados-Membros
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32026D1706: Decisão de Execução (UE) 2026/1706 da Comissão, de 8 de julho de 2026, relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Croácia e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2026/1389 e a Decisão de Execução (UE) 2025/2663 [notificada com o número C(2026) 4904]
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
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Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32026R0169R(01): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2026/169 da Comissão, de 26 de janeiro de 2026, que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 no que diz respeito à categorização da infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) como doença listada (JO L, 2026/169, 27.1.2026)
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
CELEX:32024R3110R(02): Berichtigung der Verordnung (EU) 2024/3110 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 27. November 2024 zur Festlegung harmonisierter Vorschriften für die Vermarktung von Bauprodukten und zur Aufhebung der Verordnung (EU) Nr. 305/2011 (ABl. L, 2024/3110, 18.12.2024)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Banco Central Europeu
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
CELEX:52026XG03731: Aviso à atenção das pessoas e da entidade a quem se aplicam as medidas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1438 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Comissão Europeia, Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52026XG03790: Aviso à atenção das pessoas coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/512/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2026/1437 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.° 833/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça
CELEX:52026XC03792: Comunicação da Comissão relativa aos efeitos da Decisão (UE) 2026/1701 da Comissão sobre o Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, que deixa de ser um ato no âmbito da cooperação reforçada e passa a fazer parte do acervo
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Tribunal Geral
Conselho da União Europeia
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Jornais Oficiais da União Europeia
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Resumo AI
Data de Publicação: sexta-feira, 10 de julho de 2026
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Energia
OJ:L_202601551: Decisão de Execução (UE) 2026/1551 da Comissão, de 9 de julho de 2026, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/1789 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prorrogação da exclusão temporária das propostas de aprovisionamento de hidrogénio proveniente da Federação da Rússia ou da República da Bielorrússia da recolha efetuada através do mecanismo de apoio ao desenvolvimento do mercado do hidrogénio
Comissão Europeia, Direção-Geral da Ação Climática
OJ:L_202601453: Decisão de Execução (UE) 2026/1453 da Comissão, de 2 de julho de 2026, que retifica a Decisão de Execução (UE) 2024/411 da Comissão que estabelece a lista das companhias de transporte marítimo especificando a autoridade administradora de uma companhia de transporte marítimo em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
OJ:L_202601554: Regulamento de Execução (UE) 2026/1554 da Comissão, de 9 de julho de 2026, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2024/1679 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à recolha e à apresentação à Comissão dos dados sobre mobilidade urbana por nó urbano nos domínios da sustentabilidade, da segurança e da acessibilidade
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
OJ:L_202601702: Regulamento de Execução (UE) 2026/1702 da Comissão, de 7 de julho de 2026, relativo à aprovação de uma alteração, a nível da União, do caderno de especificações da denominação de origem protegida Drăgăşani em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
OJ:C_202603756: Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Energia
CELEX:32026D1551: Decisão de Execução (UE) 2026/1551 da Comissão, de 9 de julho de 2026, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/1789 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prorrogação da exclusão temporária das propostas de aprovisionamento de hidrogénio proveniente da Federação da Rússia ou da República da Bielorrússia da recolha efetuada através do mecanismo de apoio ao desenvolvimento do mercado do hidrogénio
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Ação Climática
CELEX:32026D1453: Decisão de Execução (UE) 2026/1453 da Comissão, de 2 de julho de 2026, que retifica a Decisão de Execução (UE) 2024/411 da Comissão que estabelece a lista das companhias de transporte marítimo especificando a autoridade administradora de uma companhia de transporte marítimo em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
CELEX:32026R1554: Regulamento de Execução (UE) 2026/1554 da Comissão, de 9 de julho de 2026, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2024/1679 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à recolha e à apresentação à Comissão dos dados sobre mobilidade urbana por nó urbano nos domínios da sustentabilidade, da segurança e da acessibilidade
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu,
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32026R1553: Regulamento de Execução (UE) 2026/1553 da Comissão, de 9 de julho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1941 no que diz respeito à proibição temporária de introdução, circulação, manutenção, multiplicação ou libertação de determinadas pragas no território da União
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
CELEX:32026R1702: Regulamento de Execução (UE) 2026/1702 da Comissão, de 7 de julho de 2026, relativo à aprovação de uma alteração, a nível da União, do caderno de especificações da denominação de origem protegida Drăgăşani em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
CELEX:52026XC03756: Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
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Resumo AI
Data de Publicação: quinta-feira, 9 de julho de 2026
Autor(es)
Título
Conselho da União Europeia
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
OJ:L_202601691: Decisão (Euratom) 2026/1691 da Comissão, de 8 de julho de 2026, relativa à celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e à aplicação a título provisório do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro lado
Conselho da União Europeia
OJ:L_202690563: Retificação do Regulamento (UE) 2026/1547 do Conselho, de 1 de julho de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2026/249 que fixa, para 2026, 2027 e 2028, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2025/2454 que fixa, para 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (JO L, 2026/1547, 3.7.2026)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202601546: Regulamento (UE) 2026/1546 da Comissão, de 8 de julho de 2026, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de benomil, carbendazime e tiofanato-metilo no interior e à superfície de determinados produtos
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Órgão de Fiscalização da EFTA, Secretariado-Geral
OJ:C_202603725: Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para os Estados da EFTA, em vigor a partir de 1 de abril de 2026 (Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004)
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
OJ:C_202603721: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Tribunal de Recurso de Borgarting, em 23 de março de 2026, no processo The Tinius Trust Foundation e Tom Erik Thorsen/Governo norueguês, representado pelo Ministério da Defesa (Staten v/ Forsvarsdepartementet) (Processo E-5/26)
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Conselho da União Europeia
OJ:C_202603739: Aviso à atenção de certas pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho e do anexo I do Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32026R1547R(01): Retificação do Regulamento (UE) 2026/1547 do Conselho, de 1 de julho de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2026/249 que fixa, para 2026, 2027 e 2028, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2025/2454 que fixa, para 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (JO L, 2026/1547, 3.7.2026)
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
CELEX:32026D1691: Decisão (Euratom) 2026/1691 da Comissão, de 8 de julho de 2026, relativa à celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e à aplicação a título provisório do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro lado
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32026R1546: Regulamento (UE) 2026/1546 da Comissão, de 8 de julho de 2026, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de benomil, carbendazime e tiofanato-metilo no interior e à superfície de determinados produtos
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Órgão de Fiscalização da EFTA, Secretariado-Geral
CELEX:E2026C03725: Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para os Estados da EFTA, em vigor a partir de 1 de abril de 2026 (Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004)
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
CELEX:E2026P0005: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Tribunal de Recurso de Borgarting, em 23 de março de 2026, no processo The Tinius Trust Foundation e Tom Erik Thorsen/Governo norueguês, representado pelo Ministério da Defesa (Staten v/ Forsvarsdepartementet) (Processo E-5/26)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
CELEX:52026XG03739: Aviso à atenção de certas pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho e do anexo I do Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Justiça, Comissão Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
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Resumo AI
Data de Publicação: quarta-feira, 8 de julho de 2026
Autor(es)
Título
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202601557: Decisão (UE) 2026/1557 do Conselho, de 29 de junho de 2026, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio criado pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito a uma lista revista de árbitros em conformidade com o artigo 14.18 do Acordo e a uma lista revista de peritos em conformidade com o artigo 13.15 do Acordo
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:32026D1557: Decisão (UE) 2026/1557 do Conselho, de 29 de junho de 2026, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio criado pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito a uma lista revista de árbitros em conformidade com o artigo 14.18 do Acordo e a uma lista revista de peritos em conformidade com o artigo 13.15 do Acordo
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
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Resumo AI
Data de Publicação: terça-feira, 7 de julho de 2026
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
OJ:L_202690560: Berichtigung der Richtlinie 2005/12/EG der Kommission vom 18. Februar 2005 zur Änderung der Anhänge I und II der Richtlinie 2003/25/EG des Europäischen Parlaments und des Rates über besondere Stabilitätsanforderungen für Ro-Ro-Fahrgastschiffe (ABl. L 48 vom 19.2.2005)
Este documento não existe em português.
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
OJ:L_202601549: Regulamento de Execução (UE) 2026/1549 da Comissão, de 6 de julho de 2026, que suspende as medidas de política comercial relativas a determinados produtos provenientes dos Estados Unidos da América instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1646 na sequência da resolução de um litígio comercial no âmbito do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
OJ:L_202601540: Regulamento de Execução (UE) 2026/1540 da Comissão, de 6 de julho de 2026, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros e em autocarros (ónibus) ou camiões, com índice de carga inferior ou igual a 121 (pneumáticos), originários da República Popular da China
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
OJ:L_202600807: Regulamento Delegado (UE) 2026/807 da Comissão, de 10 de março de 2026, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2023/206 no respeitante à atualização das referências e ao alinhamento da terminologia na sequência das alterações ao Regulamento (UE) n.o 575/2013
Direção-Geral do Orçamento, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
CELEX:32005L0012R(01): Berichtigung der Richtlinie 2005/12/EG der Kommission vom 18. Februar 2005 zur Änderung der Anhänge I und II der Richtlinie 2003/25/EG des Europäischen Parlaments und des Rates über besondere Stabilitätsanforderungen für Ro-Ro-Fahrgastschiffe (ABl. L 48 vom 19.2.2005)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
CELEX:32026R1549: Regulamento de Execução (UE) 2026/1549 da Comissão, de 6 de julho de 2026, que suspende as medidas de política comercial relativas a determinados produtos provenientes dos Estados Unidos da América instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1646 na sequência da resolução de um litígio comercial no âmbito do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
CELEX:32026R1540: Regulamento de Execução (UE) 2026/1540 da Comissão, de 6 de julho de 2026, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros e em autocarros (ónibus) ou camiões, com índice de carga inferior ou igual a 121 (pneumáticos), originários da República Popular da China
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
CELEX:32026R0807: Regulamento Delegado (UE) 2026/807 da Comissão, de 10 de março de 2026, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2023/206 no respeitante à atualização das referências e ao alinhamento da terminologia na sequência das alterações ao Regulamento (UE) n.o 575/2013
Direção-Geral do Orçamento, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
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Resumo AI
Data de Publicação: segunda-feira, 6 de julho de 2026
Autor(es)
Título
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
OJ:L_202600921: Regulamento Delegado (UE) 2026/921 da Comissão, de 29 de abril de 2026, relativo à aplicação das obrigações internacionais da União, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202601432: Regulamento de Execução (UE) 2026/1432 da Comissão, de 3 de julho de 2026, relativo a medidas para impedir o estabelecimento e a propagação no território da União de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield), bem como para a erradicação e o confinamento dessa praga em determinadas áreas demarcadas, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2022/1372
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
OJ:L_202601556: Regulamento de Execução (UE) 2026/1556 da Comissão, de 2 de julho de 2026, relativo à aprovação de uma alteração, a nível da União, do caderno de especificações da denominação de origem protegida Tokaj/Tokaji em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202601433: Regulamento de Execução (UE) 2026/1433 da Comissão, de 3 de julho de 2026, que altera os anexos II, VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito às medidas para impedir a entrada, a presença, o estabelecimento e a propagação no território da União de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CA0246: Processo C-246/25, Hańczynek: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de abril de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie – Polónia) – AS/BNP Paribas Bank Polska S.A. (Reenvio prejudicial – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula – Adenda a um contrato de mútuo hipotecário – Consequências da nulidade dessa adenda na validade do contrato – Princípios da efetividade e da proporcionalidade – Efeito dissuasivo – Condições de subsistência do contrato – Obrigações do juiz nacional)
Conselho da União Europeia
OJ:C_202603591: Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1542 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1541 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CA0191: Processo C-191/25, Wenzel Logistics: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de abril de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – Wenzel Logistics GmbH / Mercedes-Benz Group AG (Reenvio prejudicial – Concorrência – Artigo 101.° TFUE – Acordos, decisões e práticas concertadas – Diretiva 2014/104/UE – Artigo 3.°, n.° 2 – Direito à reparação integral do dano causado por um cartel – Pagamento de juros – Artigo 22.°, n.° 2 – Aplicação no tempo das disposições nacionais de transposição – Determinação da data a partir da qual os juros são devidos – Momento da ocorrência do dano em caso de aquisição de bens a preços excessivos)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0479: Processo C-479/23: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2026 – Comissão/Bulgária (Diretiva interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária) [Incumprimento de Estado – Artigo 258.° TFUE – Diretiva (UE) 2019/520 – Interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União – Falta de transposição – Falta de comunicação das eventuais medidas de transposição – Artigo 260.°, n.° 3, TFUE – Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62022CA0747: Processo C-747/22, INPS (Assistência social e acesso ao emprego – Discriminação indireta): Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Bergamo – Itália) – KH/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Política de asilo – Estatuto de proteção subsidiária – Diretiva 2011/95/UE – Artigo 26.o – Acesso ao emprego – Artigo 29.o – Proteção social – Igualdade de tratamento – Medida de proteção social e de acesso ao emprego – Condição de residência de pelo menos dez anos, dos quais os dois últimos anos de forma contínua – Discriminação indireta)
Tribunal Geral
CELEX:62025TA0150: Processo T-150/25, G (Retroatividade de uma decisão IPV): Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção, em formação de cinco juízes) de 13 de maio de 2026 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof – Áustria) – Zollamt Österreich/G GmbH [Reenvio prejudicial – União Aduaneira – Código Aduaneiro da União – Direito de recurso – Artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 – Decisão relativa a informação pautal vinculativa – Recurso judicial – Retificação – Efeito retroativo]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0133: Processo C-133/24, CD Tondela e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão – Portugal) – Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP), CD Tondela – Futebol, SAD, e o./Autoridade da Concorrência (Reenvio prejudicial – Concorrência – Futebol profissional – Acordo de não contratação de jogadores, celebrado por uma associação desportiva nacional e um conjunto de clubes na sequência da suspensão da época desportiva 2019/2020 devido à pandemia de COVID-19 – Artigo 101.°, n.° 1, TFUE – Restrição da concorrência por objeto ou por efeito – Mercado do trabalho – Contratação dos jogadores pelos clubes – Rescisão unilateral do contrato de trabalho pelos jogadores – Cessação do contrato de trabalho – Teor do acordo – Contexto económico e jurídico em que se insere esse acordo – Fins objetivos que o referido acordo visa alcançar em relação à concorrência – Justificação – Condições – Prossecução de objetivos legítimos de interesse geral – Necessidade – Proporcionalidade)
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Conselho da União Europeia
OJ:C_202603590: Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1542 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1541 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0544: Processo C-544/24, Nekilnojamojo turto valdymas: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de abril de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės – Lituânia) – Nekilnojamojo turto valdymas BUAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos [Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 273.o – Artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Obrigações consideradas necessárias para garantir a cobrança exata do IVA e para evitar a fraude – Legislação nacional que prevê um regime de juros de mora por dívidas fiscais em matéria de IVA – Cobrança de juros de mora – Princípio da proporcionalidade]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62025TB0671: Processo T-671/25: Despacho do Tribunal Geral de 11 de maio de 2026 – TNG Stadtnetz/Comissão [Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Fundos públicos para o desenvolvimento de redes de banda larga – Denúncia – Exame preliminar de um alegado auxílio de Estado ilegal – Carta de informação – Artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 – Ato preparatório – Ato não suscetível de ser objeto de recurso – Inadmissibilidade]
Tribunal Geral
CELEX:62025TB0317: Processo T-317/25: Despacho do Tribunal Geral de 20 de maio de 2026 – JG / Europol (Função pública – Agentes contratuais – Despedimento no final do estágio – Assédio moral – Pedido de injunção – Incompetência manifesta parcial – Responsabilidade – Danos materiais e morais – Regra da concordância – Inadmissibilidade manifesta parcial)
Tribunal Geral
CELEX:62025TB0548: Processo T-548/25: Despacho do Tribunal Geral de 11 de maio de 2026 – TNG Stadtnetz/Comissão [Ação por omissão – Auxílios de Estado – Fundos públicos para o desenvolvimento de redes de banda larga – Denúncia – Exame preliminar de um alegado auxílio de Estado ilegal – Carta de informação – Artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 – Tomada de posição da Comissão – Inadmissibilidade]
Tribunal Geral
CELEX:62025TB0732: Processo T-732/25: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2026 – Skechers USA/EUIPO (SLIP-INS) [Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia SLIP-INS – Motivos absolutos de recusa – Caráter descritivo – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CA0031: Processo C-31/25 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2026 – Markov/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Recrutamento – Concurso EPSO/AD/383/21 – Decisão de não inscrição do recorrente na lista de reserva – Quadro jurídico aplicável a um concurso – Modalidades e duração da prova de apresentação oral – Confiança legítima – Artigo 1.°, n.° 1, do anexo III do Estatuto – Princípio da boa administração – Disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais – Código de boa conduta administrativa para o pessoal da Comissão Europeia nas suas relações com o público – Resolução do Parlamento Europeu para uma administração da União Europeia aberta, eficaz e independente – Recurso de anulação e pedido de indemnização)
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CA0030: Processo C-30/25, CESE e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de abril de 2026 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de première instance francophone de Bruxelles – Bélgica) – processo penal contra FR [Reenvio prejudicial – Protocolo (n.° 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia – Artigo 10.° – Membros do Comité Económico e Social Europeu (CESE) – Levantamento da imunidade – Membro cuja imunidade foi levantada no âmbito de processos judiciais por factos penalmente relevantes – Nomeação no âmbito de uma nova legislatura – Ausência de necessidade de novo levantamento da imunidade pelos mesmos factos]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0748: Processo C-748/24, Kotaňák: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de abril de 2026 (pedido de decisão prejudicial do Mestský súd Bratislava I – Eslováquia) – processo penal contra AC [Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva (UE) 2016/343 – Artigos 3.° e 4.° – Presunção de inocência – Artigo 48.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Despacho de arquivamento – Decisão judicial que não estabelece a culpa – Revogação e remessa para um órgão jurisdicional de instância inferior – Constatações feitas pelo órgão jurisdicional superior quanto à reunião dos elementos constitutivos de um ilícito – — Obrigação de o órgão jurisdicional de instância inferior se conformar com as apreciações do órgão jurisdicional superior – Medidas necessárias em caso de violação da presunção de inocência]
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CA0301: (Processo C-301/25, Lidl Italia (Práticas comerciais desleais em matéria de géneros alimentícios): Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de abril de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – Lidl Italia / Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM) [Reenvio prejudicial – Defesa dos consumidores – Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores – Diretiva 2005/29/CE – Âmbito de aplicação – Relação entre as disposições desta diretiva e outras normas da União que regulam aspetos específicos das práticas comerciais desleais – Artigo 3.°, n.° 4 – Práticas desleais em matéria de informação sobre os géneros alimentícios – Regulamento (UE) n.° 1169/2011 – Existência de um conflito – Complementaridade dos regimes de proteção]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0635: Processo C-635/24 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de maio de 2026 – Kinda Makhlouf/Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a República Árabe Síria – Decisão 2013/255/PESC – Regulamento (UE) n.° 36/2012 – Congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Inclusão do nome da recorrente nas listas das pessoas, entidades e organismos em causa – Critério da pertença familiar]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0127: Processo C-127/24, VHC 2 Seniorenresidenz: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de abril de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof – Alemanha) – Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte eV (GEMA)/VHC 2 Seniorenresidenz und Pflegeheim gGmbH (Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual – Direitos de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29/CE – Artigo 3.°, n.° 1 – Comunicação ao público – Conceito – Retransmissão do sinal por uma casa de repouso através da sua própria rede de cabo – Técnica específica – Público novo)
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62020TA0522(01): Processo T-522/20 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2026 – Carpatair/Comissão (Auxílios de Estado – Setor aéreo – Medidas aplicadas pela Roménia a favor do aeroporto de Timișoara – Medidas aplicadas pelo aeroporto de Timișoara a favor da Wizz Air e das companhias aéreas que o utilizam – Decisão que declara parcialmente a inexistência de auxílio estatal a favor do aeroporto de Timișoara e das companhias aéreas que o utilizam – Taxas aeroportuárias – Recurso de anulação – Legitimidade ativa – Afetação individual – Não afetação substancial da posição concorrencial – Inadmissibilidade parcial – Artigo 107.°, n.° 1, TFUE – Erro de direito – Natureza seletiva – Vantagem)
Tribunal de Justiça
CELEX:62025CA0115: Processo C-115/25, Stappert Magyarország: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék – Hungria) – Stappert Magyarország Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága (Reenvio prejudicial – Política comercial comum – Direitos antidumping – Instituição de medidas de salvaguarda definitivas relativas às importações de certos produtos de aço – Importações de produtos de aço inoxidável originários de Taiwan – Dois números de ordem válidos – Esgotamento de um dos dois contingentes pautais – Aplicação cumulativa de direitos antidumping e de direitos adicionais)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0636: Processo C-636/24 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de maio de 2026 – Sara Makhlouf/Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a República Árabe Síria – Decisão 2013/255/PESC – Regulamento (UE) n.° 36/2012 – Congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Inclusão do nome da recorrente nas listas das pessoas, entidades e organismos em causa – Critério da pertença familiar]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0637: Processo C-637/24 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de maio de 2026 – Ghada Mhana/Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a República Árabe Síria – Decisão 2013/255/PESC – Regulamento (UE) n.° 36/2012 – Congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Inclusão do nome da recorrente nas listas das pessoas, entidades e organismos em causa – Critério da pertença familiar]
Tribunal Geral
CELEX:62025TB0733: Processo T-733/25: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2026 – Skechers USA/EUIPO (TOTALLY HANDS FREE) [Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia TOTALLY HANDS FREE – Motivos absolutos de recusa – Caráter descritivo – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico]
Tribunal Geral
Comissão Europeia, Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
CELEX:32026R0921: Regulamento Delegado (UE) 2026/921 da Comissão, de 29 de abril de 2026, relativo à aplicação das obrigações internacionais da União, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32026R1432: Regulamento de Execução (UE) 2026/1432 da Comissão, de 3 de julho de 2026, relativo a medidas para impedir o estabelecimento e a propagação no território da União de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield), bem como para a erradicação e o confinamento dessa praga em determinadas áreas demarcadas, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2022/1372
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
CELEX:32026R1556: Regulamento de Execução (UE) 2026/1556 da Comissão, de 2 de julho de 2026, relativo à aprovação de uma alteração, a nível da União, do caderno de especificações da denominação de origem protegida Tokaj/Tokaji em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32026R1433: Regulamento de Execução (UE) 2026/1433 da Comissão, de 3 de julho de 2026, que altera os anexos II, VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito às medidas para impedir a entrada, a presença, o estabelecimento e a propagação no território da União de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield)
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Conselho da União Europeia
CELEX:52026XG03591: Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1542 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1541 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
CELEX:52026AT40545(02): Resumo da Decisão da Comissão de 15 de dezembro de 2025 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40545 – Automotive Starter Batteries) [notificada com o número C(2025) 8563 final]
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:52026XG03590: Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1542 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1541 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
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