Jornais Oficiais da União Europeia Preparar Relatório Pesquisar Como funciona?
Site oficial: https://eur-lex.europa.eu
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: sexta-feira, 22 de agosto de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025R1758: Regulamento de Execução (UE) 2025/1758 da Comissão, de 21 de agosto de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
CELEX:32025D1708R(01): Rectificatif à la décision d’exécution (UE) 2025/1708 de la Commission du 29 juillet 2025 concernant certaines mesures d’urgence relatives à l’infection par le virus de la dermatose nodulaire contagieuse en France et abrogeant la décision d’exécution (UE) 2025/1336 [notifiée sous le numéro C(2025) 5363] (JO L, 2025/1708, 5.8.2025)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D1757: Decisão (UE) 2025/1757 do Conselho, de 8 de julho de 2025, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração dos anexos II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e IV (Energia) do Acordo EEE (DEE), (Texto relevante para efeitos do EEE)
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
CELEX:32024R2522R(02): Berichtigung der Durchführungsverordnung (EU) 2024/2522 der Kommission vom 23. September 2024 zur Änderung des Anhangs I der Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 des Rates über die zolltarifliche und statistische Nomenklatur sowie den Gemeinsamen Zolltarif (ABl. L, 2024/2522, 31.10.2024)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
CELEX:52025AT40795: Resumo da Decisão da Comissão de 2 de junho de 2025 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (PROCESSO AT.40795 — SERVIÇOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS) (NOTIFICADA COM O NÚMERO C(2025) 3304 FINAL)
Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
CELEX:52025XC03228: Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
CELEX:52025XC04683: Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quinta-feira, 21 de agosto de 2025
Autor(es)
Título
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590667: Retificação da Decisão (UE) 2024/3217 do Conselho, de 5 de dezembro de 2024, relativa à posição a tomar em nome da União no âmbito do grupo de trabalho ad hoc e do Comité Misto criados pelo Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias, no que diz respeito ao mandato do grupo de trabalho ad hoc (JO L, 2024/3217, 27.12.2024)
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, Comissão Europeia
OJ:L_202501755: Decisão n.o 1/2025 do Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em Matéria de IVA e Cobrança de Impostos e Direitos criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 31 de julho de 2025, que altera a Decisão n.o 4/2023 relativa aos formulários normalizados para a comunicação das informações e dados estatísticos, à transmissão de informações através da Rede Comum de Comunicações e às disposições práticas para a organização dos contactos entre os serviços centrais de ligação e os serviços de ligação [2025/1755]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
Secretariado-Geral, Órgão de Fiscalização da EFTA
OJ:L_202501754: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 061/25/COL, de 9 de abril de 2025, Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulação ex ante, em conformidade com o ato referido no ponto 5czs do anexo XI do Acordo EEE [Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE e pelas adaptações setoriais constantes do anexo XI desse Acordo [2025/1754]
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
OJ:C_202504684: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 7 de maio de 2025 no processo E-9/23 — Órgão de Fiscalização da EFTA / Reino da Noruega [Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Tratamento estacionário no estrangeiro — Regimes alternativos — Proteção efetiva dos direitos do EEE — Segurança jurídica — Artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 883/2004 — Artigo 36.o do Acordo EEE — Admissibilidade — Artigo 31.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal]
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
OJ:C_202504687: Acórdão do Tribunal de 7 de maio de 2025 nos processos apensos E-1/24 e E-7/24 — TC e — AA [Luta contra o branqueamento de capitais — Diretiva (UE) 2015/849 — artigo 30.o, n.o 5, alínea c) — Acesso a informações sobre os beneficiários efetivos — Diretiva (UE) 2018/843 — Validade dos atos legislativos — Princípio da homogeneidade — Direitos fundamentais — Respeito pela vida privada — Proteção de dados pessoais — Liberdade de expressão — Autonomia processual nacional — Princípio da efetividade — Regulamento (UE) 2016/679]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, Comissão Europeia
CELEX:22025D1755: Decisão n.o 1/2025 do Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em Matéria de IVA e Cobrança de Impostos e Direitos criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 31 de julho de 2025, que altera a Decisão n.o 4/2023 relativa aos formulários normalizados para a comunicação das informações e dados estatísticos, à transmissão de informações através da Rede Comum de Comunicações e às disposições práticas para a organização dos contactos entre os serviços centrais de ligação e os serviços de ligação [2025/1755]
Conselho da União Europeia
CELEX:32024D3217R(01): Retificação da Decisão (UE) 2024/3217 do Conselho, de 5 de dezembro de 2024, relativa à posição a tomar em nome da União no âmbito do grupo de trabalho ad hoc e do Comité Misto criados pelo Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias, no que diz respeito ao mandato do grupo de trabalho ad hoc (JO L, 2024/3217, 27.12.2024)
Conselho da União Europeia
Secretariado-Geral, Órgão de Fiscalização da EFTA
CELEX:E2025C0061: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 061/25/COL, de 9 de abril de 2025, Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulação ex ante, em conformidade com o ato referido no ponto 5czs do anexo XI do Acordo EEE [Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE e pelas adaptações setoriais constantes do anexo XI desse Acordo [2025/1754]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
CELEX:E2023J0009: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 7 de maio de 2025 no processo E-9/23 — Órgão de Fiscalização da EFTA / Reino da Noruega [Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Tratamento estacionário no estrangeiro — Regimes alternativos — Proteção efetiva dos direitos do EEE — Segurança jurídica — Artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 883/2004 — Artigo 36.o do Acordo EEE — Admissibilidade — Artigo 31.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal]
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
CELEX:E2024J0001: Acórdão do Tribunal de 7 de maio de 2025 nos processos apensos E-1/24 e E-7/24 — TC e — AA [Luta contra o branqueamento de capitais — Diretiva (UE) 2015/849 — artigo 30.o, n.o 5, alínea c) — Acesso a informações sobre os beneficiários efetivos — Diretiva (UE) 2018/843 — Validade dos atos legislativos — Princípio da homogeneidade — Direitos fundamentais — Respeito pela vida privada — Proteção de dados pessoais — Liberdade de expressão — Autonomia processual nacional — Princípio da efetividade — Regulamento (UE) 2016/679]
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quarta-feira, 20 de agosto de 2025
Autor(es)
Título
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
OJ:L_202500885: Regulamento Delegado (UE) 2025/885 da Comissão, de 29 de abril de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os mecanismos, sistemas e procedimentos para prevenir, detetar e comunicar o abuso de mercado, os modelos a utilizar para a comunicação das suspeitas de abuso de mercado e os procedimentos de coordenação entre as autoridades competentes para detetar e sancionar o abuso de mercado em situações transfronteiriças dessa natureza
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia
OJ:L_202590654: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/1570 da Comissão, de 29 de julho de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à notificação de informações sobre os dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas certificados e os dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos certificados (JO L, 2025/1570, 30.7.2025)
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
OJ:C_202504212: Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2006/43/CE, 2013/34/UE, (UE) 2022/2464 e (UE) 2024/1760 no respeitante a determinados requisitos de relato de sustentabilidade das empresas e requisitos de dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
OJ:C_202504216: Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2023/1542 no que diz respeito às obrigações dos operadores económicos em matéria de políticas de dever de diligência relacionado com as baterias [COM(2025) 258 final – 2025/0129(COD)]
Conselho da União Europeia
Comité Económico e Social Europeu
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
OJ:C_202504214: Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para reforçar a disponibilidade e a segurança do abastecimento de medicamentos críticos, bem como a disponibilidade e a acessibilidade dos medicamentos de interesse comum, e que altera o Regulamento (UE) 2024/795
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
OJ:C_202504213: Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 228/2013 no que respeita à assistência adicional e a uma maior flexibilidade para as regiões ultraperiféricas afetadas por catástrofes naturais severas, nomeadamente no contexto da destruição causada em Maiote pelo ciclone Chido
Comissão Europeia
CELEX:32025R1570R(01): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/1570 da Comissão, de 29 de julho de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à notificação de informações sobre os dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas certificados e os dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos certificados (JO L, 2025/1570, 30.7.2025)
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
CELEX:32025R0885: Regulamento Delegado (UE) 2025/885 da Comissão, de 29 de abril de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os mecanismos, sistemas e procedimentos para prevenir, detetar e comunicar o abuso de mercado, os modelos a utilizar para a comunicação das suspeitas de abuso de mercado e os procedimentos de coordenação entre as autoridades competentes para detetar e sancionar o abuso de mercado em situações transfronteiriças dessa natureza
Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
CELEX:52025AE0896: Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2006/43/CE, 2013/34/UE, (UE) 2022/2464 e (UE) 2024/1760 no respeitante a determinados requisitos de relato de sustentabilidade das empresas e requisitos de dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comité Económico e Social Europeu
CELEX:52025AE2082: Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2023/1542 no que diz respeito às obrigações dos operadores económicos em matéria de políticas de dever de diligência relacionado com as baterias [COM(2025) 258 final – 2025/0129(COD)]
Conselho da União Europeia
Comité Económico e Social Europeu
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comité Económico e Social Europeu
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comité Económico e Social Europeu
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comité Económico e Social Europeu
Conselho da União Europeia
Comité Económico e Social Europeu
CELEX:52025AE1074: Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para reforçar a disponibilidade e a segurança do abastecimento de medicamentos críticos, bem como a disponibilidade e a acessibilidade dos medicamentos de interesse comum, e que altera o Regulamento (UE) 2024/795
Comité Económico e Social Europeu
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comité Económico e Social Europeu
Conselho da União Europeia
Comité Económico e Social Europeu
Conselho da União Europeia
Comité Económico e Social Europeu
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
Comité Económico e Social Europeu
CELEX:52025AE1633: Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 228/2013 no que respeita à assistência adicional e a uma maior flexibilidade para as regiões ultraperiféricas afetadas por catástrofes naturais severas, nomeadamente no contexto da destruição causada em Maiote pelo ciclone Chido
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: terça-feira, 19 de agosto de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
OJ:L_202590638: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/1538 da Comissão, de 25 de julho de 2025, que sujeita a registo as importações de pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, autocarros (ónibus) ou camiões com índice de carga inferior ou igual a 121, originários da República Popular da China (JO L, 2025/1538, 28.7.2025)
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
OJ:L_202501748: Regulamento de Execução (UE) 2025/1748 da Comissão, de 18 de agosto de 2025, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Comité das Regiões Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
OJ:C_202504675: Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:C_202504668: Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de Julho de 2025 para 31 de Julho de 2025 [Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ou de Artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
OJ:C_202504672: Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
CELEX:32025R1538R(01): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/1538 da Comissão, de 25 de julho de 2025, que sujeita a registo as importações de pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, autocarros (ónibus) ou camiões com índice de carga inferior ou igual a 121, originários da República Popular da China (JO L, 2025/1538, 28.7.2025)
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
CELEX:32025R1748: Regulamento de Execução (UE) 2025/1748 da Comissão, de 18 de agosto de 2025, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comité das Regiões Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
CELEX:52025XC04675: Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:52025XC04668: Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de Julho de 2025 para 31 de Julho de 2025 [Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ou de Artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho]
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
CELEX:52025XC04672: Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: segunda-feira, 18 de agosto de 2025
Autor(es)
Título
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
OJ:L_202501750: Decisão de Execução (UE) 2025/1750 da Comissão, de 12 de agosto de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2025) 5686]
Comissão Europeia
Tribunal de Justiça
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
OJ:C_202504644: Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0466: Processo C-466/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de junho de 2025 – Stadtwerke Hameln Weserbergland/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Concentrações – Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno – Recurso interposto por um terceiro – Admissibilidade – Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE – Legitimidade ativa)
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0618: Processo T-618/23: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2025 – ZY/Comissão (Função pública – Recrutamento – Anúncio de concurso – Concurso geral EPSO/AD/394/21 – Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva – Regime linguístico – Exceção de ilegalidade – Limitação da escolha da segunda língua do concurso a inglês ou francês – Discriminação em razão da língua – Interesse do serviço)
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0374: Processo T-374/24: Despacho do Tribunal Geral de 20 de maio de 2025 – AirPlus International/EUIPO – Comeig Ramírez (R+ CASHLAB) [Recurso de anulação – Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia R+ CASHLAB – Marcas nominativas da União Europeia anteriores AirPlus International, AirPlus Connect e AirPlus Travel Expense Card e marca figurativa anterior AirPlus INTERNATIONAL – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001 – Exame oficioso dos factos – Artigo 95.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001 – Factos notórios – Indeferimento do pedido organização de uma fase oral na Câmara de Recurso – Artigo 96.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001 – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico]
Tribunal Geral
CELEX:62020TB0428: Processo T-428/20: Despacho do Tribunal Geral de 26 de maio de 2025 – Norddeutsche Landesbank – Girozentrale/CUR (Contribuições ex ante 2020) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2020 – Dever de fundamentação – Princípio da não retroatividade – Igualdade de tratamento – Proporcionalidade – Margem de apreciação do CUR – Erro manifesto de apreciação – Exceção de ilegalidade – Margem de apreciação da Comissão – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0469: Processo C-469/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de junho de 2025 – eins energie in sachsen/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Concentrações – Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno – Recurso interposto por um terceiro – Admissibilidade – Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE – Legitimidade ativa)
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0776: Processos apensos C-776/23 P a C-780/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de junho de 2025 – Comissão/Espanha e o. (Participações indiretas) (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Artigo 108.°, n.° 3, TFUE – Regime fiscal – Disposições relativas ao imposto sobre o rendimento das sociedades que permitem às sociedades com domicílio fiscal em Espanha amortizar a mais-valia resultante da aquisição de participações em sociedades com domicílio fiscal fora desse Estado-Membro – Decisões da Comissão Europeia que qualificam estas disposições como um regime de auxílios de Estado e ordenam a recuperação dos auxílios, com exceção dos relativos às participações diretas e indiretas adquiridas antes de uma determinada data, fixada pela Comissão para efeitos da proteção da confiança legítima – Decisão posterior da Comissão que ordena a recuperação de todos os auxílios relativos às participações indiretas – Segurança jurídica)
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Europeia
OJ:C_202504645: Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0380: Processo T-380/24: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2025 – Camilla and Marc Operations/EUIPO – C & A (C & M) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa C&M – Marca nominativa anterior da União Europeia C&A – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança visual e fonética – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Tribunal Geral
CELEX:62021TA0489: Processo T-489/21: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2025 – Espanha/Comissão [Auxílios de Estado – Televisão digital – Auxílio à implantação da TDT em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha) – Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno – Decisão de dar início do procedimento formal de investigação – Artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 – Conceito de regime de auxílios – Seletividade – Ónus da prova – Neutralidade tecnológica – Vantagem – Enriquecimento sem causa]
Tribunal Geral
CELEX:62021TA0715: Processo T-715/21: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2025 – Cellnex Telecom e Retevisión I/Comissão [Auxílios de Estado – Televisão digital – Auxílio para a implantação da TDT em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela Mancha) – Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno – Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação – Artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 – Direitos processuais das partes interessadas – Direitos de defesa – Seletividade – Ónus da prova]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0228: Processo T-228/24: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2025 – Emanuele e Hansen/Parlamento (Função pública – Funcionários – Pensão de aposentação – Reformas do Estatuto de 2004 e de 2014 – Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos à pensão – Artigo 28.° do anexo XIII do Estatuto – Agentes temporários que se tornaram funcionários – Taxa anual de aquisição de direitos à pensão – Idade de aposentação – Âmbito de aplicação da lei – Igualdade de tratamento)
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0131: Processo T-131/24: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2025 – CR/Comissão (Função pública – Funcionários – Pensão de aposentação – Reforma do Estatuto de 2004 e de 2014 – Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos a pensão – Artigo 28.° do anexo XIII do Estatuto – Agentes contratuais que se tornaram funcionários – Taxa anual de aquisição dos direitos à pensão – Idade de aposentação – Âmbito de aplicação da lei – Igualdade de tratamento)
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0464: Processos apensos C-464/23 P, C-465/23 P, C-467/23 P, C-468/23 P e C-470/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de junho de 2025 – EVH GmbH e o./Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Regulamento (CE) n.° 139/2004 – Concentração de empresas – Mercado da produção e do fornecimento grossista de eletricidade – Aquisição pela RWE AG de ativos de produção de eletricidade de origem renovável e nuclear da E.ON SE – Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0513: Processo T-513/24: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2025 – Lunar Outpost/EUIPO (LUNAR OUTPOST) [Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia LUNAR OUTPOST – Motivos absolutos de recusa – Caráter descritivo – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA1103: Processo T-1103/23: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2025 – Ferrari/EUIPO – Hesse (TESTAROSSA) [Marca da União Europeia – Processo de extinção – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca nominativa TESTAROSSA – Utilização séria da marca – Artigo 51.°, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.°, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Utilização por terceiros – Natureza da utilização – Consentimento tácito do titular da marca – Prova da utilização séria – Automóveis usados – Peças sobresselentes e acessórios]
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0351: Processo C-351/23, GR REAL: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove – Eslováquia) – GR REAL s. r. o./PO, RT (Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 6.°, n.° 1 – Artigo 7.°, n.° 1 – Contrato de crédito ao consumo – Contrato assegurado por uma garantia prestada sobre um bem imóvel que constitui a casa de morada de família de um consumidor – Vencimento antecipado – Venda extrajudicial em leilão desse bem imóvel – Legislação nacional que permite a realização dessa venda sem verificação prévia, por um órgão jurisdicional, do crédito em causa – Causas de nulidade da referida venda que excluem a existência de cláusulas abusivas – Efetividade da proteção reconhecida aos consumidores – Artigos 7.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)
Tribunal Geral
CELEX:62023TA1104: Processo T-1104/23: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2025 – Ferrari/EUIPO – Hesse (TESTAROSSA) [Marca da União Europeia – Processo de extinção – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca nominativa TESTAROSSA – Utilização séria da marca – Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Utilização por terceiros – Natureza da utilização – Consentimento tácito do titular da marca – Prova de utilização séria – Modelos de veículos motorizados terrestres à escala (brinquedos)]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0759: Processo C-759/23, PJ Carroll e Nicoventures Trading: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court – Irlanda) – PJ Carroll & Company Ltd, Nicoventures Trading Ltd/The Minister for Health, Irlanda, Attorney General [Reenvio prejudicial – Saúde pública – Diretiva 2014/40/UE – Artigo 7.°, n.° 12 – Artigo 11.°, n.° 6 – Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 – Validade – Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco – Delegação de poderes na Comissão Europeia – Novos produtos do tabaco – Produtos de tabaco aquecido – Poder para retirar isenções relativas às proibições de aromas e aos requisitos de rotulagem – Alteração substancial das circunstâncias]
Tribunal Geral
CELEX:62020TB0413: Processo T-413/20: Despacho do Tribunal Geral de 26 de maio de 2025 – Norddeutsche Landesbank – Girozentrale/CUR (Contribuições ex ante 2020) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2020 – Dever de fundamentação – Princípio da não retroatividade – Igualdade de tratamento – Proporcionalidade – Margem de apreciação do CUR – Erro manifesto de apreciação – Exceção de ilegalidade – Margem de apreciação da Comissão – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0165: Processo T-165/23: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2025 – Arkema France/Comissão [Política comercial – Dumping – Importações de ácidos gordos originários da Indonésia – Direito anti-dumping definitivo – Artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 – Continuação do inquérito após a retirada da denúncia – Artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 – Artigo 3.°, n.° 6, do Regulamento (UE) 2016/1036 – Avaliação do prejuízo – Artigo 21.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 – Análise do interesse da União – Erro manifesto de apreciação – Erro de direito]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0485: Processo C-485/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de junho de 2025 – enercity/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Concentrações – Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno – Recurso interposto por um terceiro – Admissibilidade – Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE – Legitimidade ativa)
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0555: Processos apensos C-555/23 e C-556/23, Makeleio e Zougla: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias – Grécia) – Makeleio EPE(C-555/23), Zougla G.R. AE (C-556/23)/Ethniko Symvoulio Radiotileorasis (ESR) (Reenvio prejudicial – Diretiva 2010/13/UE – Fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual – Legislação nacional que impõe o respeito pela dignidade humana e proíbe a difusão de conteúdos de teor degradante – Princípio da interpretação conforme do direito nacional – Limites – Princípio da legalidade dos delitos e das penas – Princípio da segurança jurídica)
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0289: Processo T-289/24: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2025 – Brasserie Nationale e Munhowen/Comissão [Concorrência – Concentrações – Mercado da distribuição grossista de bebidas – Artigo 22.° do Regulamento (CE) n.° 139/2004 – Pedido de remessa à Comissão apresentado pela autoridade da concorrência de um Estado-Membro sem competência, nos termos da legislação nacional, para examinar a operação de concentração – Decisão da Comissão de examinar a operação de concentração – Prazo para a apresentação do pedido de remessa – Conceito de comunicação – Informação das empresas envolvidas sobre o pedido de remessa – Regime linguístico – Prazo de notificação da decisão da Comissão de examinar a operação de concentração – Afetação do comércio entre Estados-Membros – Ameaça de afetação significativa da concorrência – Caráter adequado da remessa]
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0128: Processo T-128/24: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2025 – Guangzhou Wanglaoji Grand Health/EUIPO – Multi Access (Representação de três carateres chineses) [Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa que representa três carateres chineses – Causa de nulidade absoluta – Má-fé – Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0456: Processo T-456/24: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2025 – Krone Commercial Vehicle e o./Parlamento e Conselho [Recurso de anulação – Ambiente – Regulamento (UE) 2024/1610 – Normas de desempenho em matéria de emissões de dióxido de carbono – Veículos pesados novos – Metas de redução das emissões de dióxido de carbono para os reboques ou semirreboques – Legitimidade – Falta de afetação individual – Inadmissibilidade]
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0402: Processo T-402/24: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2025 – Vintae Luxury Wine Specialists/EUIPO – Grande Vitae (VITAE) [Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia VITAE – Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Prova da utilização séria]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0204: Processo T-204/24: Despacho do Tribunal Geral de 23 de maio de 2025 – Novis/EIOPA [Recurso de anulação – Sistema Europeu de Supervisão Financeira – Investigação por violação do direito da União – Recomendação da EIOPA sobre as medidas a tomar para dar cumprimento ao direito da União – Artigo 17.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 1094/2010 – Ato não suscetível de recurso – Inadmissibilidade]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0179: Processo T-179/24: Despacho do Tribunal Geral de 23 de maio de 2025 – Novis/Comissão [Recurso de anulação – Sistema Europeu de Supervisão Financeira – Investigação por violação do direito da União – Parecer formal da Comissão sobre as medidas necessárias para dar cumprimento ao direito da União – Artigo 17.°, n.° 4, do Regulamento (UE) n.° 1094/2010 – Ato suscetível de recurso – Inexistência de afetação direta – Inadmissibilidade]
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0213(01): Processo T-213/24: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2025 – Cortex/Comissão [Recurso de anulação – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia – Proibição de qualquer aeronave não registada na Rússia detida ou fretada, ou de qualquer outra forma controlada por qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo russo, aterrar ou descolar no território da União ou sobrevoá-lo – Artigo 3.°-D do Regulamento (UE) n.° 833/2014 – Ato não suscetível de recurso – Inadmissibilidade]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0187: Processo T-187/23: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2025 – PT Permata Hijau Palm Oleo e PT Nubika Jaya/Comissão [Política comercial – Dumping – Importações de ácidos gordos originários da Indonésia – Direito anti-dumping definitivo – Artigo 17.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 – Pedido de exame individual – Complicação processual indevida – Artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 – Continuação do inquérito após a retirada da denúncia – Artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 – Artigo 9.°, n.os 2 e 4, do Regulamento 2016/1036 – Avaliação do prejuízo – Artigo 21.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 – Análise do interesse da União – Erro manifesto de apreciação – Erro de direito]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0484: Processo C-484/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de junho de 2025 – Mainova/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Concentrações – Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno – Recurso interposto por um terceiro – Admissibilidade – Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Legitimidade ativa)
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0253: Processo T-253/24: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2025 – UV e o./Comissão (Função pública – Funcionários – Pensão de aposentação – Reformas do Estatuto de 2004 e de 2014 – Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos à pensão – Artigo 28.° do anexo XIII do Estatuto – Agentes temporários que se tornaram funcionários – Taxa anual de aquisição de direitos à pensão – Idade de aposentação – Âmbito de aplicação da lei – Igualdade de tratamento)
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
OJ:C_202504670: Publicação nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito: processo de insolvência e de liquidação do European American Investment Bank Aktiengesellschaft — Liquidação de uma instituição financeira austríaca
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0473: Processo T-473/24: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2025 – Villafrut/EUIPO – Venture Fruit Global (JOLi) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia JOLi – Marca nacional nominativa anterior JOLIFE – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0618: Processo C-618/23, SALUS: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf – Alemanha) – SALUS Haus Dr. med Otto Greither Nachf. GmbH & Co.KG/Astrid Twardy GmbH [Reenvio prejudicial – Medicamentos para uso humano – Diretiva 2001/83/CE – Artigo 1.°, ponto 29 – Artigo 16.°A – Medicamento tradicional à base de plantas – Artigo 62.o – Informações úteis para o doente – Regulamento (UE) n.° 2018/848 – Artigo 2.°, n.° 1 – Âmbito de aplicação – Menções inscritas na embalagem externa de uma tisana medicinal à base de plantas de produção biológica – Utilização de termos referentes à produção biológica]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0176: Processo T-176/23: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2025 – PT Musim Mas/Comissão [Política comercial – Dumping – Importações de ácidos gordos originários da Indonésia – Direito anti-dumping definitivo – Artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 – Continuação do inquérito após a retirada da denúncia – Artigo 2.°, n.os 3 e 6, do Regulamento 2016/1036 – Valor normal calculado – Artigo 9.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 – Artigo 21.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 – Análise do interesse da União – Erro manifesto de apreciação – Erro de direito]
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
OJ:L_202501742: Decisão n.o 2/2025 do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração Comércio, de 16 de julho de 2025, sobre a concessão recíproca, entre a União Europeia e a Ucrânia, do tratamento de mercado interno no que respeita ao setor da itinerância nas redes de comunicações móveis públicas [2025/1742]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0152: Processo T-152/24: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2025 – DB e o./Parlamento (Função pública – Funcionários – Pensão de aposentação – Reformas do Estatuto de 2004 e de 2014 – Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos à pensão – Artigo 28.° do anexo XIII do Estatuto – Agentes temporários que se tornaram funcionários – Taxa anual de aquisição de direitos à pensão – Idade de aposentação – Âmbito de aplicação da lei – Igualdade de tratamento)
Tribunal de Justiça
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
CELEX:32025D1750: Decisão de Execução (UE) 2025/1750 da Comissão, de 12 de agosto de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2025) 5686]
Comissão Europeia
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
CELEX:22025D1742: Decisão n.o 2/2025 do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração Comércio, de 16 de julho de 2025, sobre a concessão recíproca, entre a União Europeia e a Ucrânia, do tratamento de mercado interno no que respeita ao setor da itinerância nas redes de comunicações móveis públicas [2025/1742]
Tribunal Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
CELEX:52025XC04644: Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares
Comissão Europeia, Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
CELEX:52025XC04645: Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia
CELEX:52025XC04670: Publicação nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito: processo de insolvência e de liquidação do European American Investment Bank Aktiengesellschaft — Liquidação de uma instituição financeira austríaca
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal Geral
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quinta-feira, 14 de agosto de 2025
Autor(es)
Título
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
OJ:L_202590645: Rectificatif au règlement d’exécution (UE) 2025/663 de la Commission du 2 avril 2025 modifiant le règlement d’exécution (UE) 2023/2117 en ce qui concerne la liste des objets d’information destinés au répertoire d’informations (JO L, 2025/663, 3.4.2025)
Este documento não existe em português.
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:L_202501740: Decisão de Execução (UE) 2025/1740 da Comissão, de 13 de agosto de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2023/1586 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas a elevadores, veículos de socorro e de combate a incêndio, equipamento de aplicação para materiais de revestimento, aparelhos de elevação de carga suspensa, elevadores de estaleiro, equipamento de terra para assistência a aeronaves, máquinas para o fornecimento e circulação de materiais de revestimento líquido, portas e portões industriais, equipamentos para jardinagem, máquinas para o processamento de produtos alimentares e equipamento de soldadura
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202501747: Decisão do Conselho de Administração do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, de 27 de março de 2025, sobre regras internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no âmbito do funcionamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
OJ:L_202501533: Regulamento de Execução (UE) 2025/1533 da Comissão, de 23 de julho de 2025, que estabelece regras de execução da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às prescrições de conceção, construção e desempenho e às normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2024/1975 da Comissão
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
OJ:L_202501736: Decisão (UE) 2025/1736 do Conselho, de 25 de julho de 2025, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, quanto a uma maior abertura do mercado no que respeita ao setor da itinerância nas redes de comunicações móveis públicas e à alteração do anexo XXVIII-B (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) desse Acordo de Associação
Conselho da União Europeia
OJ:L_202501752: Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período compreendido entre maio de 2021 e abril de 2028 do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro norueguês para o período compreendido entre maio de 2021 e abril de 2028 do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega do Protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia [2025/1752]
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:L_202501741: Decisão de Execução (UE) 2025/1741 da Comissão, de 13 de agosto de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/2191 no que diz respeito às normas harmonizadas aplicáveis às ligações de vídeo digitais sem fios, estações terrenas e sistemas de satélite, estações de base e equipamentos de curto alcance
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
OJ:L_202590648: Retificação do Regulamento (UE) 2023/1315 da Comissão, de 23 de junho de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado, e o Regulamento (UE) 2022/2473 que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 167 de 30.6.2023)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
Tribunal de Justiça da EFTA, Secretariado-Geral
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Secretariado-Geral, Tribunal de Justiça da EFTA
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:32025D1740: Decisão de Execução (UE) 2025/1740 da Comissão, de 13 de agosto de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2023/1586 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas a elevadores, veículos de socorro e de combate a incêndio, equipamento de aplicação para materiais de revestimento, aparelhos de elevação de carga suspensa, elevadores de estaleiro, equipamento de terra para assistência a aeronaves, máquinas para o fornecimento e circulação de materiais de revestimento líquido, portas e portões industriais, equipamentos para jardinagem, máquinas para o processamento de produtos alimentares e equipamento de soldadura
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças
CELEX:32025Q01747: Decisão do Conselho de Administração do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, de 27 de março de 2025, sobre regras internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no âmbito do funcionamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D1736: Decisão (UE) 2025/1736 do Conselho, de 25 de julho de 2025, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, quanto a uma maior abertura do mercado no que respeita ao setor da itinerância nas redes de comunicações móveis públicas e à alteração do anexo XXVIII-B (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) desse Acordo de Associação
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
CELEX:32025R1533: Regulamento de Execução (UE) 2025/1533 da Comissão, de 23 de julho de 2025, que estabelece regras de execução da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às prescrições de conceção, construção e desempenho e às normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2024/1975 da Comissão
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
CELEX:22025X01752: Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período compreendido entre maio de 2021 e abril de 2028 do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro norueguês para o período compreendido entre maio de 2021 e abril de 2028 do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega do Protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia [2025/1752]
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
CELEX:32025R0663R(01): Rectificatif au règlement d’exécution (UE) 2025/663 de la Commission du 2 avril 2025 modifiant le règlement d’exécution (UE) 2023/2117 en ce qui concerne la liste des objets d’information destinés au répertoire d’informations (JO L, 2025/663, 3.4.2025)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:32025D1741: Decisão de Execução (UE) 2025/1741 da Comissão, de 13 de agosto de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/2191 no que diz respeito às normas harmonizadas aplicáveis às ligações de vídeo digitais sem fios, estações terrenas e sistemas de satélite, estações de base e equipamentos de curto alcance
Direção-Geral da Tradução, Comissão Europeia
CELEX:32023R1315R(05): Retificação do Regulamento (UE) 2023/1315 da Comissão, de 23 de junho de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado, e o Regulamento (UE) 2022/2473 que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 167 de 30.6.2023)
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quarta-feira, 13 de agosto de 2025
Autor(es)
Título
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202501749: Regulamento de Execução (UE) 2025/1749 da Comissão, de 12 de agosto de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
OJ:L_202501743: Decisão n.o 2/2025 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 29 de abril de 2025, que adita ao anexo 2 do Quadro de Windsor um ato recentemente adotado pela União [2025/1743]
Comissão Europeia, Secretariado-Geral
OJ:L_202501746: Aviso relativo à declaração do Reino Unido efetuada no âmbito do Comité Misto em conformidade com o artigo 23.o, n.o 5, alínea b), da Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica [2025/1746]
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
OJ:L_202501744: Decisão n.o 3/2025 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 29 de abril de 2025, que adita ao anexo 2 do Quadro de Windsor dois atos recentemente adotados pela União [2025/1744]
Comissão Europeia, Secretariado-Geral
OJ:L_202501738: Decisão n.o 1/2025 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanhae da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 29 de abril de 2025, que adita ao anexo 2 do Quadro de Windsor um ato recentemente adotado pela União [2025/1738]
Banco Central Europeu
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
Comissão Europeia, Secretariado-Geral
OJ:L_202501745: Declaração unilateral da União no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 29 de abril de 2025 nos termos do artigo 23.o, n.o 5, alínea a), da Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto [2025/1745]
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
CELEX:22025X01746: Aviso relativo à declaração do Reino Unido efetuada no âmbito do Comité Misto em conformidade com o artigo 23.o, n.o 5, alínea b), da Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica [2025/1746]
Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
CELEX:22025D1743: Decisão n.o 2/2025 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 29 de abril de 2025, que adita ao anexo 2 do Quadro de Windsor um ato recentemente adotado pela União [2025/1743]
Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R1749: Regulamento de Execução (UE) 2025/1749 da Comissão, de 12 de agosto de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira
Banco Central Europeu
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
CELEX:22025D1744: Decisão n.o 3/2025 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 29 de abril de 2025, que adita ao anexo 2 do Quadro de Windsor dois atos recentemente adotados pela União [2025/1744]
Comissão Europeia, Secretariado-Geral
CELEX:22025D1738: Decisão n.o 1/2025 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanhae da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 29 de abril de 2025, que adita ao anexo 2 do Quadro de Windsor um ato recentemente adotado pela União [2025/1738]
Secretariado-Geral, Comissão Europeia
CELEX:22025X01745: Declaração unilateral da União no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 29 de abril de 2025 nos termos do artigo 23.o, n.o 5, alínea a), da Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto [2025/1745]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: terça-feira, 12 de agosto de 2025
Autor(es)
Título
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590642: Rectificatif à la décision (PESC) 2025/391 du Conseil du 24 février 2025 modifiant la décision 2012/642/PESC concernant des mesures restrictives en raison de la situation en Biélorussie et de l’implication de la Biélorussie dans l’agression russe contre l’Ukraine (JO L, 2025/391, 24.2.2025)
Este documento não existe em português.
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
OJ:L_202501122: Regulamento Delegado (UE) 2025/1122 da Comissão, de 5 de junho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de ter em conta a evolução da regulamentação no que diz respeito às alterações dos Regulamentos n.os 25, 34, 79, 100, 117, 127 e 152 da ONU e aos novos Regulamentos n.os 167, 169 e 171 da ONU adotados pelo Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
OJ:L_202501730: Regulamento de Execução (UE) 2025/1730 da Comissão, de 5 de agosto de 2025, relativo à aprovação de uma alteração, a nível da União, do caderno de especificações da denominação de origem protegida Anjou Villages Brissac em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202501735: Regulamento Delegado (UE) 2025/1735 da Comissão, de 4 de junho de 2025, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de permitir a utilização de sal monossódico do ácido L-5-metiltetra-hidrofólico como uma fonte de folato em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, em alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés, em substitutos integrais da dieta para controlo do peso e em alimentos destinados a fins medicinais específicos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Conselho da União Europeia
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
CELEX:32025R1122: Regulamento Delegado (UE) 2025/1122 da Comissão, de 5 de junho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de ter em conta a evolução da regulamentação no que diz respeito às alterações dos Regulamentos n.os 25, 34, 79, 100, 117, 127 e 152 da ONU e aos novos Regulamentos n.os 167, 169 e 171 da ONU adotados pelo Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa
Conselho da União Europeia
CELEX:32025D0391R(02): Rectificatif à la décision (PESC) 2025/391 du Conseil du 24 février 2025 modifiant la décision 2012/642/PESC concernant des mesures restrictives en raison de la situation en Biélorussie et de l’implication de la Biélorussie dans l’agression russe contre l’Ukraine (JO L, 2025/391, 24.2.2025)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
CELEX:32025R1730: Regulamento de Execução (UE) 2025/1730 da Comissão, de 5 de agosto de 2025, relativo à aprovação de uma alteração, a nível da União, do caderno de especificações da denominação de origem protegida Anjou Villages Brissac em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R1735: Regulamento Delegado (UE) 2025/1735 da Comissão, de 4 de junho de 2025, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de permitir a utilização de sal monossódico do ácido L-5-metiltetra-hidrofólico como uma fonte de folato em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, em alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés, em substitutos integrais da dieta para controlo do peso e em alimentos destinados a fins medicinais específicos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: segunda-feira, 11 de agosto de 2025
Autor(es)
Título
Tribunal Geral
CELEX:62020TB0431: Processo T-431/20: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2025 – UniCredit Bank/CUR (Contribuições ex ante 2020) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2020 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Recurso manifestamente procedente – Limitação dos efeitos do despacho no tempo]
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CB0460: Processo C-460/24, Schoger: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de maio de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht – Áustria) – ***X***/Finanzamt für Großbetriebe (Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Isenção fiscal para as prestações efetuadas entre empresas que realizam principalmente operações bancárias, de seguros ou de fundos de pensões – Exigência de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal – Falta de especificações suficientes – Objeto do litígio – Exigência de necessidade das questões – Inadmissibilidade manifesta)
Tribunal Geral
CELEX:62020TB0447: Processo T-447/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2025 – BNP Paribas/CUR (Contribuições ex ante 2020) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2020 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Recurso manifestamente procedente – Limitação dos efeitos do despacho no tempo]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0372: Processo T-372/24: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2025 – K-Way/EUIPO – Gubbini (Representação de cinco faixas paralelas coloridas) [Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia que representa cinco faixas paralelas coloridas – Utilização séria da marca – Natureza da utilização – Utilização para os produtos para os quais a marca está registada – Artigo 18.°, n.° 1, alínea a), e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0317: Processo C-317/24: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2025 – Comissão Europeia/Grécia (Luta contra os atrasos de pagamento) (Incumprimento de Estado – Diretiva 2011/7/UE – Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais – Artigo 4.°, n.° 4, alínea b) – Transações comerciais entre empresas e entidades públicas – Faculdade, reconhecida aos Estados-Membros, de prorrogar até um máximo de 60 dias de calendário o prazo de pagamento concedido às entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde – Obrigação dos Estados-Membros de assegurarem que essas entidades públicas não excedem efetivamente esse prazo)
Tribunal Geral
CELEX:62020TB0407: Processo T-407/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2025 – DZ Bank/CUR (Contribuições ex ante 2020) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2020 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Recurso manifestamente procedente – Limitação dos efeitos do despacho no tempo]
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0017: Processo C-17/24, CeramTec: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – CeramTec GmbH/Coorstek Bioceramics LLC [Reenvio prejudicial – Marca da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Causas de nulidade absoluta – Artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b) – Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii) – Sinal exclusivamente composto pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico – Má-fé do requerente – Autonomia e coexistência das causas de nulidade absoluta – Critérios relevantes para efeitos de apreciação da má-fé do requerente no ato de depósito do pedido de marca – Superveniência de elementos após esse depósito]
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0299: Processo C-299/23, Darvate e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles – Bélgica) – Ordre des barreaux francophones et germanophone de Belgique, Coordination et Initiatives pour et avec les Réfugiés et Étrangers ASBL, NX/État belge [Reenvio prejudicial – Política de imigração – Diretiva (UE) 2016/801 – Condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos – Artigo 34.°, n.° 5 – Recurso da decisão de indeferimento do pedido de admissão no território de um Estado-Membro para efeitos de estudos – Direito fundamental a um recurso jurisdicional efetivo – Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia]
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0396: Processo C-396/24, Lubreczlik: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Krakowie – Polónia) – PU, QS, mBank S.A./ mBank S.A., BL, CY (Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Artigo 7.o, n.o 1 – Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira que contém cláusulas abusivas – Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula – Nulidade desse contrato – Restituição pelo consumidor do montante do mútuo obtido em virtude de um contrato nulo independentemente dos reembolsos efetuados – Efeito dissuasivo da proibição das cláusulas abusivas – Reconhecimento pelo consumidor do pedido de restituição – Obrigação de o juiz nacional conferir força executória imediata à decisão de condenação)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0200: Processo C-200/24: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de junho de 2025 – Comissão/Polónia (Publicidade às farmácias) (Incumprimento de Estado – Artigo 49.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Artigo 56.° TFUE – Livre prestação de serviços – Diretiva 2000/31/CE – Comércio eletrónico – Artigo 8.°, n.° 1 – Serviço de comunicações comerciais prestado por um oficial de uma profissão regulamentada – Legislação nacional que proíbe a publicidade às farmácias e aos pontos de venda de produtos farmacêuticos, bem como às suas atividades – Restrição – Justificação – Proteção da saúde pública)
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0495: Processo T-495/24: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2025 – FG/Comissão (Função pública – Funcionários – Pensão de aposentação – Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União – Transferência para o regime da União – Dedução da revalorização do capital ocorrida entre a data do pedido de transferência e a data da transferência efetiva – Reembolso de parte do montante de revalorização – Direito de propriedade – Exceção de ilegalidade)
Tribunal Geral
CELEX:62020TB0411: Processo T-411/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2025 – Bayerische Landesbank/CUR (Contribuições ex ante 2020) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2020 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Recurso manifestamente procedente – Limitação dos efeitos do despacho no tempo]
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0096: Processo T-96/23: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2025 – Uniper Global Commodities/ACER [Energia – Mercado interno da eletricidade – Regulamento (UE) 2017/2195 – Decisão da ACER relativa à alteração da metodologia de fixação do preço da energia de regulação – Imposição de um limite temporário de preço – Recurso para a Câmara de Recurso da ACER – Condições e regras específicas de recurso – Artigo 28.°, n.o 1, e artigo 29.° do Regulamento (CE) 2019/942/UE – Inadmissibilidade por falta de legitimidade para agir na Câmara de Recurso – Exceção de ilegalidade – Igualdade perante a lei e proteção jurisdicional efetiva – Falta de afetação individual – Qualidades ou situações de facto não invocadas – Prazo para interpor recurso – Inexistência de erro desculpável]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0645: Processo C-645-23, Hera Comm: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Bologna – Itália) – Hera Comm SpA/Falconeri Srl (Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Impostos especiais sobre o consumo – Diretiva 2008/118/CE – Artigo 1.o, n.o 2 – Outros impostos indiretos sobre os produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo – Eletricidade – Legislação nacional que institui um imposto adicional ao imposto especial de consumo sobre a eletricidade – Inexistência de motivos específicos – Imposto adicional a favor das repartições de finanças regionais e locais considerado contrário à Diretiva 2008/118 pelos órgãos jurisdicionais nacionais – Recuperação pelo consumidor final do imposto indevidamente pago ao fornecedor)
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0648: Processo T-648/22: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2025 – ClientEarth/Conselho [Política comum das pescas – Conservação dos recursos – Totais admissíveis de capturas – Unidades populacionais de peixe partilhadas com o Reino Unido – Acordo de cooperação e de comércio entre a União e o Reino Unido – Regulamento (UE) 2022/515 – Pedido de reexame interno de um ato administrativo adotado ao abrigo da legislação ambiental – Artigo 2.°, n.° 1, alínea f), e artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Objetivo de atingir uma taxa do rendimento máximo sustentável que permita alcançar o rendimento máximo sustentável até 2020, o mais tardar, para todas as unidades populacionais – Artigos 2.°, 3.°, 9.°, 10.°, 15.° e 16.° do Regulamento (UE) n.° 1380/2013 – Objetivos socioeconómicos e em matéria de emprego – Melhores pareceres científicos disponíveis – Obrigação de desembarcar – Pescarias mistas – – Espécies bloqueadoras – Abordagem de precaução – Abordagem ecossistémica – Regulamento (UE) 2019/472 – Unidades populacionais alvo – Capturas acessórias]
Tribunal de Justiça
Conselho da União Europeia
OJ:L_202590639: Rectificatif au règlement d’exécution (UE) 2025/1469 du Conseil du 18 juillet 2025 mettant en œuvre l’article 8 bis, paragraphe 1, du règlement (CE) n° 765/2006 concernant des mesures restrictives en raison de la situation en Biélorussie et de l’implication de la Biélorussie dans l’agression russe contre l’Ukraine (JO L, 2025/1469, 19.7.2025)
Este documento não existe em português.
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Comissão Europeia
OJ:L_202590643: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/1441 da Comissão, de 18 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L, 2025/1441, 23.7.2025)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0509: Processo C-509/23, Laimz: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa – Letónia) – Laimz SIA/Izložu un azartspēļu uzraudzības inspekcija [Reenvio prejudicial – Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo – Diretiva (UE) 2015/849 – Artigo 3.o, ponto 11, alínea a) – Pessoa estreitamente associada a uma pessoa politicamente exposta – Definição – Artigo 45.o, n.os 1 e 8 – Entidades obrigadas que fazem parte de um grupo – Partilha de informações no âmbito deste grupo – Aplicação de decisões adotadas por outra entidade obrigada que faz parte do referido grupo – Artigo 14.o, n.os 1 e 8 – Vigilância contínua quanto à clientela que incumbe às entidades obrigadas – Artigo 11.o, alínea d) – Medidas de diligência reforçada quanto à clientela por parte dos prestadores de serviços de jogo]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0671: Processo C-671/23, Lietuvos bankas: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas – Lituânia) – M/Lietuvos bankas [Reenvio prejudicial – Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo – Diretiva (UE) 2015/849 – Artigo 59.o – Conceito de infração sistemática – Sanções – Legislação ou prática nacional que permite a aplicação de uma coima distinta por cada infração constatada durante uma única e mesma inspeção – Compatibilidade com o direito da União – Harmonização mínima – Respeito pelos princípios gerais do direito da União – Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas – Princípio ne bis in idem]
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CB0815: Processo C-815/24, Diamond Resorts Europe: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – Diamond Resorts Europe Limited (Sucursal en España)/M.D. e J.D. [Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (UE) no 1215/2012 – Competências especiais – Artigo 7.°, ponto 5 – Conceitos de sucursal, de agência ou de qualquer outro estabelecimento – Ação de anulação de contratos de utilização partilhada de imóveis]
Tribunal de Justiça
CELEX:62023CA0785: Processo C-785/23, Bulgarian posts: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad – Bulgária) – Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite/Bulgarian posts EAD (Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Isenção a favor de certas atividades de interesse geral – Artigo 132.° – Serviços públicos postais – Diretiva 97/67/CE – Artigo 12.° – Prestador do serviço postal universal – Conceitos de serviço público postal e serviço de interesse público)
Tribunal Geral
CELEX:62020TB0406: Processo T-406/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2025 – Landesbank Baden-Württemberg/CUR (Contribuições ex ante 2020) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2020 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Recurso manifestamente procedente – Limitação dos efeitos do despacho no tempo]
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0577: Processo T-577/22: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2025 – ClientEarth/Conselho [Política comum das pescas – Conservação dos recursos – Totais admissíveis de capturas – Regulamento (UE) 2022/109 – Pedido de reexame interno de um ato administrativo adotado ao abrigo da legislação ambiental – Artigo 2.°, n.° 1, alínea f), e artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Objetivo de atingir uma taxa do rendimento máximo sustentável que permita alcançar o rendimento máximo sustentável até 2020, o mais tardar, para todas as unidades populacionais – Artigos 2.°, 3.°, 9.°, 10.°, 15.° e 16.° do Regulamento (UE) n.° 1380/2013 – Objetivos socioeconómicos e em matéria de emprego – Melhores pareceres científicos disponíveis – Obrigação de desembarcar – Pescarias mistas – Espécies bloqueadoras – Abordagem de precaução – Abordagem ecossistémica – Regulamento (UE) 2018/973 – Regulamento (UE) 2019/472 – Unidades populacionais alvo – Capturas acessórias]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CA0419: Processo C-419/24, Hôtel Plaza: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de junho de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – Société Nouvelle de l’Hôtel Plaza SAS/YG, Pôle emploi (Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 98/59/CE – Despedimentos coletivos – Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) – Conceito de trabalhadores habitualmente empregados – Trabalhadores disponibilizados por uma empresa externa no âmbito de um contrato de prestação de serviços – Modalidades de cálculo do número dos referidos trabalhadores no estabelecimento – Inexistência de obrigação específica imposta por esta diretiva relativamente a uma situação como a que está em causa no processo principal – Inaplicabilidade da referida diretiva – Incompetência do Tribunal de Justiça)
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62020TB0394: Processo T-394/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2025 – Hypo Vorarlberg Bank/CUR (Contribuições ex ante 2020) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2020 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Recurso manifestamente procedente – Limitação dos efeitos do despacho no tempo]
Tribunal Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal Geral
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Tribunal Geral
CELEX:62020TB0419: Processo T-419/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2025 – Deutsche Kreditbank/CUR (Contribuições ex ante 2020) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2020 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Recurso manifestamente procedente – Limitação dos efeitos do despacho no tempo]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal Geral
CELEX:62022TA0366: Processo T-366/22: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2025 – Ryanair/Comissão (Condor II; COVID-19) (Auxílios de Estado – Mercado alemão do transporte aéreo – Empréstimo público garantido pela Alemanha a favor da Condor Flugdienst no âmbito da pandemia de COVID-19 – Decisão de não levantar objeções – Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário – Artigo 107.°, n.° 2, alínea b), TFUE – Avaliação dos danos – Nexo de causalidade direto – Determinação do montante do auxílio – Princípio da não discriminação – Livre prestação de serviços – Liberdade de estabelecimento – Dever de fundamentação)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CB0501: Processo C-501/24, Klinka-Geo Trans: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de maio de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék – Hungria) – Klinka-Geo Trans Földmunkavégző Ipari, Kereskedelmi és Szolgáltató Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Incompetência manifesta – Inadmissibilidade manifesta – Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Direito à dedução do IVA pago a montante – Recusa – Obrigações do sujeito passivo – Ónus da prova – Princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica – Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Contradição entre a jurisprudência nacional e o direito da União – Artigo 267.° TFUE – Primado do direito da União – Obrigação de reenvio prejudicial]
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0431: Processo T-431/24: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2025 – Certinvest/EUIPO – Regal Ventures (Premium Quality REGAL Bakery) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia Premium Quality REGAL Bakery – Marcas da União Europeia anteriores nominativa REGAL e figurativa Regal – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]
Tribunal Geral
CELEX:62020TB0444: Processo T-444/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2025 – Société générale e o./CUR (Contribuições ex ante 2020) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2020 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Recurso manifestamente procedente – Limitação dos efeitos do despacho no tempo]
Tribunal Geral
CELEX:62020TB0448: Processo T-448/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2025 – BPCE e o./CUR (Contribuições ex ante 2020) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2020 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Recurso manifestamente procedente – Limitação dos efeitos do despacho no tempo]
Tribunal Geral
CELEX:62020TB0445: Processo T-445/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2025 – Crédit agricole e o./CUR (Contribuições ex ante 2020) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2020 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Recurso manifestamente procedente – Limitação dos efeitos do despacho no tempo]
Tribunal Geral
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0239: Processo T-239/23: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2025 – Comité interprofessionnel du vin de Champagne e INAO/EUIPO – Nero Lifestyle (NERO CHAMPAGNE) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia NERO CHAMPAGNE – DOP anterior Champagne – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.°, n.° 6, Regulamento (UE) 2017/1001 – Artigo 103.°, n.° 2, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 – Marca que contém uma DOP – Produtos conformes com o caderno de especificações da DOP – Dever de fundamentação – Artigo 94.° do Regulamento 2017/1001]
Tribunal Geral
CELEX:62020TB0427: Processo T-427/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2025 – Max Heinr. Sutor/CUR (Contribuições ex ante 2020) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2020 – Dever de fundamentação – Exceção de ilegalidade – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico]
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0373: Processo T-373/24: Despacho do Tribunal Geral de 7 de maio de 2025 – D&A Pharma/EMA (Recurso de anulação – Medicamentos para uso humano – Autorização de introdução no mercado do Alcover em grânulos – Parecer científico desfavorável ao Comité dos Medicamentos para Uso Humano – Indeferimento de um pedido de retratação – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade)
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0181: Processo T-181/24: Despacho do Tribunal Geral de 13 de maio de 2025 – Curaden/EUIPO – Alfa Vita (Escova de dentes) (Registo internacional de um desenho ou modelo que designa a União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Desistência do pedido de declaração de nulidade – Não conhecimento do mérito)
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62020TB0449: Processo T-449/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2025 – Banque postale/CUR (Contribuições ex ante 2020) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2020 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Recurso manifestamente procedente – Limitação dos efeitos do despacho no tempo]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Tribunal Geral
CELEX:62024TB0676: Processo T-676/24 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de junho de 2025 – Iran Air/Conselho (Processo de medidas provisórias – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência)
Tribunal Geral
CELEX:62020TB0446: Processo T-446/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2025 – Confédération nationale du Crédit mutuel e o./CUR (Contribuições ex ante 2020) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2020 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Recurso manifestamente procedente – Limitação dos efeitos do despacho no tempo]
Tribunal Geral
CELEX:62020TB0405: Processo T-405/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2025 – DZ Hyp/CUR (Contribuições ex ante 2020) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2020 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Recurso manifestamente procedente – Limitação dos efeitos do despacho no tempo]
Tribunal Geral
CELEX:62024TA0273: Processo T-273/24: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2025 – Ezubov/Conselho (Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e que são objeto de restrições em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Manutenção do nome do recorrente nas listas – Conceito de pessoa que beneficia de homem de negócios proeminente – Artigo 2.°, n.° 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC – Erro de apreciação)
Tribunal Geral
CELEX:62020TB0412: Processo T-412/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2025 – Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale/CUR (Contribuições ex ante 2020) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2020 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Recurso manifestamente procedente – Limitação dos efeitos do despacho no tempo]
Tribunal Geral
CELEX:62020TA0510: Processo T-510/20 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2025 – Fachverband Spielhallen e LM/Comissão (Auxílios de Estado – Tratamento fiscal reservado aos operadores de casinos públicos na Alemanha – Taxa sobre os lucros – Dedutibilidade dos montantes pagos a título desta taxa da matéria coletável do imposto sobre as sociedades e do imposto sobre as atividades económicas – Decisão de não levantar objeções – Inexistência de dificuldades sérias – Conceito de auxílio de Estado – Caráter seletivo)
Tribunal de Justiça
CELEX:62024CB0046: Processo C-46/24, Ayuntamiento de Humanes de Madrid: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.° 19 de Madrid – Espanha) – RB/Ayuntamiento de Humanes de Madrid [Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Diretiva (UE) 2019/1023 – Processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas – Artigo 23.°, n.° 4 – Exclusão dos créditos de direito público do perdão de dívidas – Caráter devidamente justificado de tal exclusão]
Tribunal Geral
CELEX:62020TB0410: Processo T-410/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2025 – DZ Bank/CUR (Contribuições ex ante 2020) [União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2020 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Recurso manifestamente procedente – Limitação dos efeitos do despacho no tempo]
Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal Geral
CELEX:62023TA0095: Processo T-95/23: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2025 – RWE Supply & Trading/ACER [Energia – Mercado interno da eletricidade – Regulamento (UE) 2017/2195 – Decisão da ACER relativa à alteração da metodologia de fixação do preço da energia de regulação – Imposição de um limite temporário de preço – Recurso para a Câmara de Recurso da ACER – Condições e regras específicas de recurso – Artigo 28.°, n.o 1, e artigo 29.° do Regulamento (CE) 2019/942 – Inadmissibilidade por falta de legitimidade para agir na Câmara de Recurso – Exceção de ilegalidade – Igualdade perante a lei e proteção jurisdicional efetiva – Falta de afetação individual – Qualidades ou situações de facto não invocadas – Prazo para interpor recurso – Inexistência de erro desculpável]
Conselho da União Europeia
CELEX:32025R1469R(01): Rectificatif au règlement d’exécution (UE) 2025/1469 du Conseil du 18 juillet 2025 mettant en œuvre l’article 8 bis, paragraphe 1, du règlement (CE) n° 765/2006 concernant des mesures restrictives en raison de la situation en Biélorussie et de l’implication de la Biélorussie dans l’agression russe contre l’Ukraine (JO L, 2025/1469, 19.7.2025)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Comissão Europeia
CELEX:32025R1441R(01): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/1441 da Comissão, de 18 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L, 2025/1441, 23.7.2025)
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: sexta-feira, 8 de agosto de 2025
Autor(es)
Título
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia
OJ:L_202590640: Berichtigung der Durchführungsverordnung (EU) 2025/1522 der Kommission vom 28. Juli 2025 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 1010/2009 mit Durchführungsbestimmungen zu der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 des Rates über ein Gemeinschaftssystem zur Verhinderung, Bekämpfung und Unterbindung der illegalen, nicht gemeldeten und unregulierten Fischerei (ABl. L, 2025/1522, 29.7.2025)
Este documento não existe em português.
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
OJ:L_202500790: Regulamento de Execução (UE) 2025/790 da Comissão, de 23 de abril de 2025, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
OJ:L_202500791: Regulamento Delegado (UE) 2025/791 da Comissão, de 23 de abril de 2025, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Comissão Europeia
CELEX:32025R1522R(01): Berichtigung der Durchführungsverordnung (EU) 2025/1522 der Kommission vom 28. Juli 2025 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 1010/2009 mit Durchführungsbestimmungen zu der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 des Rates über ein Gemeinschaftssystem zur Verhinderung, Bekämpfung und Unterbindung der illegalen, nicht gemeldeten und unregulierten Fischerei (ABl. L, 2025/1522, 29.7.2025)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
CELEX:32025R0790: Regulamento de Execução (UE) 2025/790 da Comissão, de 23 de abril de 2025, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão
Comissão Europeia, Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
CELEX:32025R0791: Regulamento Delegado (UE) 2025/791 da Comissão, de 23 de abril de 2025, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quinta-feira, 7 de agosto de 2025
Autor(es)
Título
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
OJ:L_202501720: Regulamento de Execução (UE) 2025/1720 da Comissão, de 6 de agosto de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
OJ:L_202501574: Decisão n.o 2/2025 do Comité Misto União Europeia/Suíça para os Transportes Aéreos criado nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 25 de julho de 2025, que substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos [2025/1574]
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia
OJ:C_202590064: Corrigendum to Subcommittee I on the free movement of goods – Dangerous substances – list of authorisation decisions taken by the EEA EFTA States in accordance with Article 64(8) of Regulation (EC) 1907/2006 (REACH) in the first half of 2024 (OJ C, C/2025/3653, 3.7.2025)
Este documento não existe em português.
Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, Comissão Europeia
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
CELEX:32025R1720: Regulamento de Execução (UE) 2025/1720 da Comissão, de 6 de agosto de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
CELEX:22025D1574: Decisão n.o 2/2025 do Comité Misto União Europeia/Suíça para os Transportes Aéreos criado nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 25 de julho de 2025, que substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos [2025/1574]
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais
Comissão Europeia
CELEX:E2025G03653R(01): Corrigendum to Subcommittee I on the free movement of goods – Dangerous substances – list of authorisation decisions taken by the EEA EFTA States in accordance with Article 64(8) of Regulation (EC) 1907/2006 (REACH) in the first half of 2024 (OJ C, C/2025/3653, 3.7.2025)
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Comissão Europeia
Jornais Oficiais da União Europeia
Conteúdos
Resumo AI
Data de Publicação: quarta-feira, 6 de agosto de 2025
Autor(es)
Título
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
OJ:L_202501044: Regulamento Delegado (UE) 2025/1044 da Comissão, de 23 de maio de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras e procedimentos pormenorizados relativos à aceitação de licenças e certificados dos controladores de tráfego aéreo emitidos por países terceiros
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
OJ:L_202590633: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/636 da Comissão, de 25 de março de 2025, que altera os anexos III e V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais, aos modelos de certificados sanitários/oficiais e ao atestado privado para a entrada na União ou para o trânsito através da União, com destino a um país terceiro, de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias destinadas ao consumo humano (JO L, 2025/636, 30.4.2025)
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
CELEX:32025R1044: Regulamento Delegado (UE) 2025/1044 da Comissão, de 23 de maio de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras e procedimentos pormenorizados relativos à aceitação de licenças e certificados dos controladores de tráfego aéreo emitidos por países terceiros
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia
CELEX:32025R0636R(01): Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/636 da Comissão, de 25 de março de 2025, que altera os anexos III e V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais, aos modelos de certificados sanitários/oficiais e ao atestado privado para a entrada na União ou para o trânsito através da União, com destino a um país terceiro, de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias destinadas ao consumo humano (JO L, 2025/636, 30.4.2025)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Tradução
Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência, Comissão Europeia
Preparando um relatório com base nas palavras-chave
Buscar
Como funciona?
O software da LegisNation tem uma conexão direta de dados com o site que serve os Jornais Oficiais da União Europeia. Ele sincroniza e processa os dados que aparecem nesse site dentro do banco de dados da LegisNation. O processamento é automatizado, mas a verificação humana também pode ser realizada quando necessário. Durante esse processamento, emails de notificação automatizados são gerados com base nas configurações do assinante e enviados, garantindo que os assinantes recebam todas as informações necessárias para seu trabalho diário.
Resumo AI
O texto completo do resumo AI está disponível para assinantes. O comprimento dos resumos AI depende do comprimento do material legal original, mas normalmente varia de 500 a aproximadamente 2000 caracteres.
Por favor, conclua o captcha.
Email inválido!
Este campo deve ser preenchido!
Obrigado, sua mensagem foi encaminhada.
Por favor, adicione mais detalhes!
Você não pode prosseguir sem aceitar os Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade.
Pacote(s) de idioma
Por favor, selecione o pacote de idioma padrão para a assinatura/mês de teste grátis!
We use cookies for language selection and to analyze site usage via Google Analytics. By using our website, you agree to our privacy policy and cookie policy (EULA Section 7).